Prefeitura Municipal de Jaciara PORTARIA nº. 199/12 “DESIGNA E COMPÕE A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DO PR - Prefeitura Municipal de Jaciara

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PORTARIA nº. 199/12 “DESIGNA E COMPÕE A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DO PR

Jaciara, 07 de novembro de 2012


PORTARIA nº. 199/12, 05 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

 

“DESIGNA E COMPÕE A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-JACI”

 

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerandoo que dispõe a Lei nº. 1.417, de 13/03/2012, e, em especial o seu artigo 76, que trata da legitimidade e da competência para a assunção ao cargo de Diretor Executivo do FUNDO DO MUNICÍPIO DE JACIARA  – PREV  – JACI, através de eleição e posterior nomeação pelo Prefeito Municipal;

 

Considerandoque as eleições estão próximas e havendo, portanto, a necessidade de organizá-la e, conseqüentemente, de se dar início ao processo eleitoral,

 

Considerandoque há a necessidade de substituição de um dos membros anteriormente nomeados, por meio da Portaria 184/12;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  -Ficam designados os servidores municipais efetivos JOSÉ CLÓVIS LIMA, CLÁUDIA PULTRINI FRACAROLLI E CLÁUDIA NÚBIA PEREIRA DE SOUZA para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ELEITORAL que organizará o processo eleitoral para a eleição: do DIRETOR EXECUTIVO; do PREV-JACI  – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JACIARA-MT.

 

           Art. 2º - À Comissão eleitoral compete especificamente:

 

I.         elaborar o regulamento das eleições;

II.        confeccionar ou mandar confeccionar as cédulas eleitorais;

III.       conferir os livros e demais documentos utilizados no processo eleitoral;

IV.       designar os locais de votação e o de apuração e definir o dia das eleições;

V.        determinar os horários de início e término das votações;

VI.       designar os mesários e os demais atos e ações necessários ao processo eleitoral e proclamar o resultado das eleições.

VII.     transmitir, após definição do Prefeito, data, horário e local da posse dos eleitos e da nomeação do Diretor Executivo.

 

Art. 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 05 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

 

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada em conformidade com a legislação vigente,

comafixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

 

 

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

 

Publicado em 07/11/2012


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