PORTARIA nº. 199/12, 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
“DESIGNA E COMPÕE A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-JACI”
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerandoo que dispõe a Lei nº. 1.417, de 13/03/2012, e, em especial o seu artigo 76, que trata da legitimidade e da competência para a assunção ao cargo de Diretor Executivo do FUNDO DO MUNICÍPIO DE JACIARA – PREV – JACI, através de eleição e posterior nomeação pelo Prefeito Municipal;
Considerandoque as eleições estão próximas e havendo, portanto, a necessidade de organizá-la e, conseqüentemente, de se dar início ao processo eleitoral,
Considerandoque há a necessidade de substituição de um dos membros anteriormente nomeados, por meio da Portaria 184/12;
RESOLVE:
Art. 1º -Ficam designados os servidores municipais efetivos JOSÉ CLÓVIS LIMA, CLÁUDIA PULTRINI FRACAROLLI E CLÁUDIA NÚBIA PEREIRA DE SOUZA para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ELEITORAL que organizará o processo eleitoral para a eleição: do DIRETOR EXECUTIVO; do PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JACIARA-MT.
Art. 2º - À Comissão eleitoral compete especificamente:
I. - elaborar o regulamento das eleições;
II. - confeccionar ou mandar confeccionar as cédulas eleitorais;
III. - conferir os livros e demais documentos utilizados no processo eleitoral;
IV. - designar os locais de votação e o de apuração e definir o dia das eleições;
V. - determinar os horários de início e término das votações;
VI. - designar os mesários e os demais atos e ações necessários ao processo eleitoral e proclamar o resultado das eleições.
VII. - transmitir, após definição do Prefeito, data, horário e local da posse dos eleitos e da nomeação do Diretor Executivo.
Art. 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
MAX JOEL RUSSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em conformidade com a legislação vigente,
comafixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
MAX JOEL RUSSI
Prefeito Municipal
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