A Secretaria Municipal de Agricultura, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I - manutenção do controle e da atualização do cadastro dos produtores rurais;

II - definições políticas de incentivos ao pequeno produtor;

III - garantia do controle e do escoamento da safra agrícola do Município;

IV - fornecimento de equipamentos para a abertura de novas estradas;

V - manutenção e fomento às feiras e mercados municipais;

VI - manutenção do cadastro das unidades de conservação existente no Município;

VII - planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

VIII - executar outras atribuições afins. (Redação dada pela Lei nº 2094/2022)