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Secretaria Municipal de Administração e Finanças


Secretário(a):
Welligton Raimundo dos Santos


Competências



A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete: I - gerenciamento dos recursos humanos do Poder Executivo;

II - gestão dos serviços gerais de comunicação, arquivo, protocolo, limpeza e manutenção;

III - organização e controle do cadastro geral de fornecedores e prestadores de serviços;

IV - processamento das solicitações dos órgãos municipais dos processos delicitação;

V - organizar e controlar o Setor de Patrimônio Público;

VI - criação de mecanismos de treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários públicos do Município, visando sua ascensão funcional, na forma que dispuser a Lei e ouRegulamentos;

VII - controle e acompanhamento da execução orçamentária;

VIII - gerenciamento dos fundosmunicipais;

IX - gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;

X - lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;

XI - guarda e movimentação de valores;

XII - desembolsos financeiros, na forma da lei;

XIII - elaboração de balancetes, apuração de resultados, balanço anual, com prestação de contas, em obediência ao sistema de controle externo;

XIV - registros e controles contábeis;

XVI - organizar e realizar as compras de bens e serviços da Prefeitura, em articulação com as demais gerências;

XVII - acompanhamento do desempenho entre receita edespesa;

XVIII - planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XIX - controle do endividamento do Município;

XX - expedição de licenças, alvarás, atestados, baixa, habite-se e outros documentos da mesma natureza;

XXI - cadastro dos contribuintes municipais;

XXII - executar outras atribuições afins.



 


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