GERAL: Executivo Municipal realiza 100% dos pedidos licitatórios

A Prefeitura de Jaciara, através do Setor de Licitações e Contratos, atendeu a 100% dos pedidos que chegaram no setor. Em 2013 foram realizados mais que o dobro de processos licitatórios comparando com o ano de 2012. Esse aumento na demanda ocorreu principalmente em virtude da vigência do Decreto Federal Nº 7.892/2013, que proíbe a prorrogação de prazos de vigência das Atas de Registro de Preços e só foi possível graças ao trabalho e empenho dos funcionários públicos lotados neste setor. E neste ano, até o fechamento desta edição, foram realizados 22 pregões presenciais, uma concorrência pública e três dispensas de licitação.

De acordo com a pregoeira municipal, Ana Cláudia Nascimento Silva Oliveira, o setor de Licitação é o Conjunto de atividades desenvolvidas por todas as unidades da organização para obtenção de bens ou contratação de obras ou serviços, abrangendo desde a solicitação até a contabilização do pagamento da despesa, tendo como órgão central a Diretoria de Compras e Almoxarifado e como órgãos setoriais todas as unidades da estrutura organizacional quando no exercício de qualquer atividade abrangida pelo SCL, ou seja, toda aquisição que a prefeitura realiza deve ser através de processo licitatório.

 “Somente desta forma podemos abrir uma concorrência legal entre todas as empresas/prestadores de serviços interessados em contratar com a administração pública e vencerá a que oferecer o menor preço. Caso a modalidade seja técnica e preço, o julgamento para a escolha do vencedor, passará a ser a melhor técnica e o menor preço, pois dependendo da natureza do objeto a ser licitado não é só o menor preço mas também a melhor técnica apresentada pelas empresas participantes, visando assim a prestação de um serviço público de melhor qualidade aos cidadãos jaciarenses”, explica.

NO MUNICÍPIO

A maioria das aquisições é feita a partir de pregões presenciais, regulamentados através da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n.º. 3555/00, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº. 3693/00, de 20 de dezembro de 2000 e 3784/01, de 6 de abril de 2001 . Em 2013, foram realizados 99 pregões. “Já tomada de preço, modalidade especifica para obras/prestação de serviços, foram realizadas nove, Concorrência pública duas, carta convite cinco e dispensa de licitação nove”, declarou Ana Cláudia.

A pregoeira explica que para cada licitação tem um prazo legal estipulado de acordo com a modalidade. O mais utilizado no município (Pregão Presencial) tem o prazo máximo de oito dias úteis, caso não compareçam interessados, marca-se uma nova data até que apareçam participantes interessados em contratar com a administração pública.

EDITAIS E PUBLICAÇÕES

Com a política de transparência administrativa e as ferramentas tecnológicas, o processo licitatório ficou mais dinâmico, com publicações através dos meios tradicionais como no Diário Oficial da União, caso o recurso seja Federal, no Diário Oficial do Estado, se o recurso for estadual, no Jornal Diário de Cuiabá, Jornal Local, e no Diário Oficial dos Municípios. E a rapidez e abrangência da internet possibilita que a publicação chegue a todos através do site institucional (www.jaciara.mt.gov.br) e redes sociais.

Segundo Ana Cláudia, no edital está a relação de todos os documentos necessários para que os interessados possam estar participando do processo. Caso tenham dúvidas, o setor faz esclarecimento através do telefone de contato (66) 3416-7925 e e-mail:licitacao@jaciara.mt.gov.br.

Com as novas leis, tanto a pregoeira, a presiente da Comissão Premanente de Licitações, o gestor da pasta solicitante, quanto o chefe do Executivo podem sofrer graves penalizações caso os tramites de licitação não ocorram como manda a lei. Sujeitos a responder ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por uma série de irregularidades administrativas.