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DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 2153/2023	“Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Estáveis, Ativos, Inativos, Pensionistas, dos Comissionados e Agentes Políticos da Câmara de Vereadores do Município De Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores, e dá outras providências.”	Em Vigor	2153/2023 - Baixado: 14 vezes
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 2152	“Altera Lei N.º 1.723/2016 e dá outras providências”.	Em Vigor	2152 - Baixado: 15 vezes
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 2151/2023	“Dá a denominação de ‘Exupério Francisco de Oliveira’ à quadra Poliesportiva no Bairro Santo Antônio”.	Em Vigor	2151/2023 - Baixado: 4 vezes
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 2150/2023	“Cria a premiação ‘Professor Inovador’ para Professores do Ensino Fundamental e Médio nas Redes de Ensino do Município de Jaciara, e dá outras providências”.	Em Vigor	2150/2023 - Baixado: 3 vezes
2023-03-01 01/03/2023	Lei: 2149/2023	“Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Nº2051 De 2021 a qual Dispõe Sobre A Autorização Com Encargos De doação De Bem Imóvel Municipal Para Empresa Morro Grande Indústria E Comércio De Produtos De Fibra De Vidro LTDA e dá outras providências”.		2149/2023 - Baixado: 11 vezes
2023-03-01 01/03/2023	Lei: 2148/2023	“Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Municipal Nº 2.136, De 21 De Dezembro De 2022, e dá outras providências.”	Em Vigor	2148/2023 - Baixado: 16 vezes
2023-03-01 01/03/2023	Lei: 2147/2023	“Concede Anistia do Pagamento de Multa e Juros das Dívidas Originadas em Tributos Municipais e Preço Público, e dá outras providências.”	Em Vigor	2147/2023 - Baixado: 15 vezes
2023-02-24 24/02/2023	Lei: 2146/2023	“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, e dá outras providências”.		2146/2023 - Baixado: 7 vezes
2023-02-15 15/02/2023	Lei: 2145/2023	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar operação de crédito denominada financiamento à infraestrutura e saneamento (FINISA), e dá outras providências”.	Em Vigor	2145/2023 - Baixado: 9 vezes
2023-02-02 02/02/2023	Lei: 2144/2023	“Dispõe Sobre a Autorização Ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para Realizar Serviços Na Associação de Tiro de Jaciara-MT e dá Outras Providências”.	Em Vigor	2144/2023 - Baixado: 14 vezes
2023-01-30 30/01/2023	Lei: 2143/2023	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	2143/2023 - Baixado: 28 vezes
2023-01-30 30/01/2023	Lei: 2142/2023	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVA ATIVOS, AGENTE POLITICOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2142/2023 - Baixado: 34 vezes
2023-01-05 05/01/2023	Lei: 2141/2023	“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1928 de 2019 a qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’S e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE’S, Incentivo Financeiro Adicional Anual, e dá outras Providências”.	Em Vigor	2141/2023 - Baixado: 11 vezes
2023-01-05 05/01/2023	Lei: 2140/2023	“Altera a lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Fiscalização Tributária e Sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências”.	Em Vigor	2140/2023 - Baixado: 20 vezes
2023-01-05 05/01/2023	Lei: 2139/2023	“Altera a Lei que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá Outras Providências”.	Em Vigor	2139/2023 - Baixado: 29 vezes
2022-12-23 23/12/2022	Lei: 2138/2022	“Dispõe sobre a Aprovação da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara-MT, e dá Outras Providências.”	Em Vigor	2138/2022 - Baixado: 29 vezes
2022-12-23 23/12/2022	Lei: 2137/2022	“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaciara, para o Exercício de 2023”.	Em Vigor	2137/2022 - Baixado: 39 vezes
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 2136/2022	“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023, e dá Outras Providências”.	Em Vigor	2136/2022 - Baixado: 19 vezes
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 2135/2022	“Dispõe sobre a alteração na Lei nº 2.060 de 13/12/2021, Propondo a Revisão do Plano Plurianual para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências”.	Em Vigor	2135/2022 - Baixado: 14 vezes
2022-12-15 15/12/2022	Lei: 2134/2022	“Dá a Denominação de Dr. Marco Aurélio Oliveira Lacerda ao Centro de Especialidades Médicas (CEM), anexo ao Hospital Municipal”.	Em Vigor	2134/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-12-08 08/12/2022	Lei: 2133/2022	“Referenda a adesão do Município de Jaciara-MT ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”	Em Vigor	2133/2022 - Baixado: 18 vezes
2022-11-30 30/11/2022	Lei: 2132/2022	“Altera a Lei Municipal nº 2.065, de 28 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual – LOA, Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.”	Em Vigor	2132/2022 - Baixado: 16 vezes
2022-11-23 23/11/2022	Lei: 2131/2022	“Dispõe sobre a Autorização para a Empresa Indústria e Comércio de Chapéus Karanda LTDA contrair hipoteca e alienação fiduciária ou dar garantia a Instituições Financeiras o Imóvel doado pelo Município, nos termos do Artigo 6º da Lei 1883 de 2019, e dá outras providências”.	Em Vigor	2131/2022 - Baixado: 12 vezes
2022-11-10 10/11/2022	Lei: 2130/2022	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no Restaurante Estradeiro – de propriedade do Senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências.”	Em Vigor	2130/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-11-03 03/11/2022	Lei: 2129/2022	Dá a denominação de Antônio Vaz de Campos – Tunico ao Centro de Triagem, localizado no bairro Jardim Esmeralda.	Em Vigor	2129/2022 - Baixado: 3 vezes
2022-10-26 26/10/2022	Lei: 2128/2022	"Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos do Município, e dá outras providências”.	Em Vigor	2128/2022 - Baixado: 18 vezes
2022-10-24 24/10/2022	Lei: 2127/2022	Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no Município de Jaciara/MT.	Em Vigor	2127/2022 - Baixado: 14 vezes
2022-10-17 17/10/2022	Lei: 2126/2022	Dá ao Complexo Esportivo do Bairro “Zé Araçá”, a Denominação de “Fábio Martins Pereira”.	Em Vigor	2126/2022 - Baixado: 7 vezes
2022-10-07 07/10/2022	Lei: 2125/2022	"Institui, nas escolas da rede pública de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas".	Em Vigor	2125/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-09-14 14/09/2022	Lei: 2124/2022	“Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, e dá outras providências.”	Em Vigor	2124/2022 - Baixado: 31 vezes
2022-09-08 08/09/2022	Lei: 2123/2022	“Dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaciara - MT e dá outras providências”	Em Vigor	2123/2022 - Baixado: 16 vezes
2022-08-17 17/08/2022	Lei: 2122/2022	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.456, de 02 de julho de 2012, alterada pelas Leis nº 1.524/2013, nº 1.712/2016, nº 1.751/2017 e nº 1.805/2018, que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá Outras Providências.	Em Vigor	2122/2022 - Baixado: 53 vezes
2022-07-28 28/07/2022	Lei: 2121/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	2121/2022 - Baixado: 30 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 2120/2022	“Dispõe sobre a Alteração da Lei Nº 1.457/2012, Alterada pelas Leis Nº 1.524/2013, Nº 1.712/2016, Nº 1.751/2017 e Nº 1.805/2018, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Jaciara - MT e dá Outras Providências.”	Em Vigor	2120/2022 - Baixado: 56 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 2119/2022	“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.022 e dá outras providências”.	Em Vigor	2119/2022 - Baixado: 15 vezes
2022-07-22 22/07/2022	Lei: 2118/2022	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar patrolamento e cascalhamento no restaurante e lanchonete Casa de Pedra – de propriedade do Senhor Valdineis Aparecido Pereira e dá outras providências.”	Em Vigor	2118/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-07-22 22/07/2022	Lei: 2117/2022	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de Maquinários do município, para realizar patrolamento e cascalhamento na estrada principal e ramais no km 278 – zona rural – empresa Salame Casanova e dá outras providências”.	Em Vigor	2117/2022 - Baixado: 7 vezes
2022-07-21 21/07/2022	Lei: 2116/2022	“Dispõe sobre a Alteração da Lei Nº 1558 de 2013 a qual dispõe sobre a doação de área, no Distrito Industrial, para a empresa Santiago Indústria e Comércio de Argamassa LTDA, para complementação da doação de área já efetuada, bem como a doação de área localizada no Distrito Industrial à empresa Telhas do Vale e, dá outras providências”.	Em Vigor	2116/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-07-21 21/07/2022	Lei: 2115/2022	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.”	Em Vigor	2115/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-07-21 21/07/2022	Lei: 2114/2022	“Dispõe sobre a Autorização para a Empresa Conquista Nutrição Animal contrair hipoteca ou dar garantia a instituições financeiras o imóvel doado pelo município, nos termos do artigo 6º da lei 2069 de 2022 e dá outras providências”.	Em Vigor	2114/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-07-13 13/07/2022	Lei: 2113/2022	“Dá a denominação de ‘d. Regina Rosa dos Reis’ à praça localizada na Av. Coroados esq/ com a Rua Caiçara no Centro de Jaciara-MT”.	Em Vigor	2113/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-07-04 04/07/2022	Lei: 2112/2022	“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município de Jaciara, para realizar Infraestrutura em Empresa de Reforma de Carroceria – sob direção do Senhor Leonir Paulo Rafagnin e dá outras providências”.	Em Vigor	2112/2022 - Baixado: 14 vezes
2022-07-04 04/07/2022	Lei: 2111/2022	“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município de Jaciara, para realizar Infraestrutura as margens do Restaurante Chaleira Preta – Sob direção do Senhor José Pereira da Silva Neto e dá outras providências”.	Em Vigor	2111/2022 - Baixado: 7 vezes
2022-07-04 04/07/2022	Lei: 2110/2022	“Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social à Associação Pestalozzi de Jaciara”	Em Vigor	2110/2022 - Baixado: 12 vezes
2022-06-21 21/06/2022	Lei: 2109/2022	“Dispõe sobre a Instituição de Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego do Município de Jaciara/MT, através de doações de imóveis e dá outras providências”.	Em Vigor	2109/2022 - Baixado: 27 vezes
2022-06-21 21/06/2022	Lei: 2108/2022	“Institui a Semana da Conscientização do transtorno do espectro autista e dá outras providências.”	Em Vigor	2108/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-06-21 21/06/2022	Lei: 2107/2022	“Dá a denominação de Edson Alves de Souza à casa do mel, localizada na av. Zé de Bia ao lado da Escola Municipal Magda Ivana, no bairro Jardim Aeroporto”.	Em Vigor	2107/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-06-21 21/06/2022	Lei: 2106/2022	Dá denominação à praça para lazer, localizada no bairro Santo Antônio de “Professora Márcia Leonor Fagundes”.	Em Vigor	2106/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-06-21 21/06/2022	Lei: 2105/2022	“Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Jaciara-MT. O “DIA DO FEIRANTE” e dá outras providências”.	Em Vigor	2105/2022 - Baixado: 13 vezes
2022-06-15 15/06/2022	Lei: 2103/2022	“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1813 de 2018 a qual dispõe sobre a autorização de doação com engargos de bem imóvel Municipal para a Empresa Millenium Bionergia S.A e dá outras providências”.	Em Vigor	2103/2022 - Baixado: 23 vezes
2022-06-15 15/06/2022	Lei: 2102/2022	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário do Município, para realizar infraestrutura no pátio e estacionamento da Eletrokasa — sob direção do Senhor Luciano Rodrigues e dá outras providências”.	Em Vigor	2102/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-06-15 15/06/2022	Lei: 2101/2022	Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.022 e dá outras providências.	Em Vigor	2101/2022 - Baixado: 16 vezes
2022-06-09 09/06/2022	Lei: 2100/2022	“Dispõe o Licenciamento Ambiental, pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente-SAMA, de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação do meio ambiente no município de Jaciara, nos casos em que específica, e dá outras providências”.	Em Vigor	2100/2022 - Baixado: 35 vezes
2022-06-09 09/06/2022	Lei: 2099/2022	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2069 de 2022 a qual trata da Doação com Encargos de Bem Imóvel Municipal para Empresa Conquista Nutrição Animal LTDA e dá outras providências.	Em Vigor	2099/2022 - Baixado: 21 vezes
2022-06-08 08/06/2022	Lei: 2098/2022	“Dá denominação ao Ginásio de Esportes, localizado na Av. Antônio Ferreira Sobrinho esquina com a Rua Iraí de Celso Oliveira Lima”.	Em Vigor	2098/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-05-26 26/05/2022	Lei: 2097/2022	Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1813 de 2018 a qual trata da Autorização com Encargos de Doação de Bem Imóvel Municipal para Empresa Millenium Bioenergia S.A e dá outras Providências.	Em Vigor	2097/2022 - Baixado: 20 vezes
2022-05-25 25/05/2022	Lei: 2096/2022	“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral bem como Reestimação da receita do Município para o exercício de 2.022 e dá outras providências”.	Em Vigor	2096/2022 - Baixado: 13 vezes
2022-05-25 25/05/2022	Lei: 2095/2022	“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2051 de 2021 a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para Empresa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro LTDA e dá outras providências”.	Em Vigor	2095/2022 - Baixado: 21 vezes
2022-05-24 24/05/2022	Lei: 2094/2022	“Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, e dá outras providências”.	Em Vigor	2094/2022 - Baixado: 34 vezes
2022-05-12 12/05/2022	Lei: 2092/2022	Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAA, no âmbito do Município de Jaciara – MT e dá outras providências.	Em Vigor	2092/2022 - Baixado: 13 vezes
2022-05-11 11/05/2022	Lei: 2091/2022	Dispõe sobre a alteração da lei que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos da fiscalização tributária e sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências.	Em Vigor	2091/2022 - Baixado: 46 vezes
2022-05-06 06/05/2022	Lei: 2090/2022	“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNÍCIPIO”	Em Vigor	2090/2022 - Baixado: 14 vezes
2022-05-04 04/05/2022	Lei: 2089/2022	Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jaciara, o Projeto Resgatando a História dos Bairros.	Em Vigor	2089/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-05-04 04/05/2022	Lei: 2088/2022	INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	2088/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-04-18 18/04/2022	Lei: 2087/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA NA EMPRESA MARTELLI TRANSPORTE LTDA – DE PROPRIEDADE DO SENHOR GENIR MARTELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2087/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-04-14 14/04/2022	Lei: 2086/2022	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.“	Em Vigor	2086/2022 - Baixado: 12 vezes
2022-03-31 31/03/2022	Lei: 2085/2022	“Dispõe Sobre a Alteração da Lei n.º 1.296/2010, que estabelece disposições para o Ordenamento da Despesa Pública Municipal”.	Em Vigor	2085/2022 - Baixado: 40 vezes
2022-03-24 24/03/2022	Lei: 2084/2022	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO GUIA DE TURISMO EM ATIVIDADES TURÍSTICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”	Em Vigor	2084/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-03-24 24/03/2022	Lei: 2083/2022	“Institui o Programa de Apoio à Reciclagem, e dá outras providências”.	Em Vigor	2083/2022 - Baixado: 40 vezes
2022-03-23 23/03/2022	Lei: 2082/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	2082/2022 - Baixado: 33 vezes
2022-03-22 22/03/2022	Lei: 2081/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Em Vigor	2081/2022 - Baixado: 36 vezes
2022-03-22 22/03/2022	Lei: 2080/2022	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA DO BAIRRO VALE FORMOSO DE “LOURDES NUNES DA CRUZ”.	Em Vigor	2080/2022 - Baixado: 20 vezes
2022-03-17 17/03/2022	Lei: 2079/2022	“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS RENASCER-GLEBA MESTRE 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2079/2022 - Baixado: 17 vezes
2022-02-17 17/02/2022	Lei: 2078/2022	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2078/2022 - Baixado: 99 vezes
2022-02-14 14/02/2022	Lei: 2077/2022	“TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.”	Em Vigor	2077/2022 - Baixado: 32 vezes
2022-02-14 14/02/2022	Lei: 2076/2022	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, DOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, BEM COMO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	2076/2022 - Baixado: 88 vezes
2022-02-10 10/02/2022	Lei: 2075/2022	“CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2075/2022 - Baixado: 52 vezes
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 2.074/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	2.074/2022 - Baixado: 46 vezes
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 2.073/2022	ALTERA A LEI QUE REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	2.073/2022 - Baixado: 93 vezes
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 2.072/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Em Vigor	2.072/2022 - Baixado: 47 vezes
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 2.071/2022	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, AGENTES POLITICOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.071/2022 - Baixado: 81 vezes
2022-01-05 05/01/2022	Lei: 2070/2022	“DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DE JACIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO A LEI Nº 752 DE 99, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 144 A 147 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”	Em Vigor	2070/2022 - Baixado: 38 vezes
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 2069/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO COM ENCARGOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EMPRESA CONQUISTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2069/2022 - Baixado: 58 vezes
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 2067/2022	“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EMPRESA IZANARA ESTOFADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2067/2022 - Baixado: 32 vezes
2021-12-28 28/12/2021	Lei: 2066/2021	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.060, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2066/2021 - Baixado: 82 vezes
2021-12-28 28/12/2021	Lei: 2065/2021	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2022”.	Em Vigor	2065/2021 - Baixado: 82 vezes
2021-12-21 21/12/2021	Lei: 2064/2021	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Mais Creche, nas condições que especifica”.	Em Vigor	2064/2021 - Baixado: 23 vezes
2021-12-20 20/12/2021	Lei: 2063/2021	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2063/2021 - Baixado: 36 vezes
2021-12-20 20/12/2021	Lei: 2062/2021	“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2062/2021 - Baixado: 46 vezes
2021-12-13 13/12/2021	Lei: 2061/2021	“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Jaciara, e dá outras providências (Lei cãozinho Thois)”.	Em Vigor	2061/2021 - Baixado: 46 vezes
2021-12-13 13/12/2021	Lei: 2060/2021	“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2060/2021 - Baixado: 38 vezes
2021-12-07 07/12/2021	Lei: 2059/2021	Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Jaciara, o “Dia Municipal da Reforma Protestante”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.	Em Vigor	2059/2021 - Baixado: 24 vezes
2021-12-02 02/12/2021	Lei: 2058/2021	“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de JACIARA-MT e dá outras providências.”	Em Vigor	2058/2021 - Baixado: 20 vezes
2021-11-18 18/11/2021	Lei: 2057/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Em Vigor	2057/2021 - Baixado: 32 vezes
2021-11-10 10/11/2021	Lei: 2056/2021	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	2056/2021 - Baixado: 44 vezes
2021-11-10 10/11/2021	Lei: 2055/2021	“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2005, DE 17 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2055/2021 - Baixado: 36 vezes
2021-11-10 10/11/2021	Lei: 2054/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO A POUSADA CLARÃO DA LUA– DE PROPRIEDADE DA SENHORA ELAINE GLAUCE LARA PICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”	Em Vigor	2054/2021 - Baixado: 19 vezes
2021-11-08 08/11/2021	Lei: 2053/2021	“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.986/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2053/2021 - Baixado: 36 vezes
2021-11-08 08/11/2021	Lei: 2052/2021	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM EDUCATIVA DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS EM MATERIAL ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2052/2021 - Baixado: 18 vezes
2021-11-03 03/11/2021	Lei: 2051/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO COM ENCARGOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EMPRESA MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2051/2021 - Baixado: 38 vezes
2021-11-03 03/11/2021	Lei: 2050/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E RETIRADA DE TERRA NO SÍTIO DO RECANTO – DE PROPRIEDADE DO SENHOR WELLINTON DOURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”		2050/2021 - Baixado: 23 vezes
2021-11-03 03/11/2021	Lei: 2049/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E ENCASCALHAMENTO NO SÍTIO FLOR DO CERRADO – DE PROPRIEDADE DA SENHORA QUELE ALEXA MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2049/2021 - Baixado: 19 vezes
2021-11-03 03/11/2021	Lei: 2048/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OPERADORES DE MÁQUINAS PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA DO PÁTIO DO RESTAURANTE E LAVA JATO 364- DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARLEI CASANOVA ALBUQUERQUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2048/2021 - Baixado: 22 vezes
2021-10-20 20/10/2021	Lei: 2047/2021	DISPÕE SOBRE O DIA DO RIM E SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EM HEMODIÁLISE ESTACIONAR EM VAGAS JÁ DESTINADAS A IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	2047/2021 - Baixado: 40 vezes
2021-10-20 20/10/2021	Lei: 2046/2021	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES DE 70 ANOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	2046/2021 - Baixado: 1 vez
2021-10-20 20/10/2021	Lei: 2045/2021	“DÁ À RUA PEQUIZEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO FLORAIS DO PLANALTO A DENOMINAÇÃO DE DÉBORAH CRISLAINE SOUZA LIMA”.	Em Vigor	2045/2021 - Baixado: 24 vezes
2021-10-20 20/10/2021	Lei: 2044/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PELA EMPRESA CONSTRUTORA NETO E SANTOS LTDA – DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ FRAZÃO NETO SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2044/2021 - Baixado: 22 vezes
2021-10-20 20/10/2021	Lei: 2043/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NO BALNEÁRIO BH – DE PROPRIEDADE DO SENHOR CLAUDIO GARCIA DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2043/2021 - Baixado: 21 vezes
2021-10-20 20/10/2021	Lei: 2042/2021	ALTERA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	2042/2021 - Baixado: 50 vezes
2021-10-08 08/10/2021	Lei: 2040/2021	Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação Profissional e Frentes de Trabalho “SER JACIARENSE” e dá outras providências.	Em Vigor	2040/2021 - Baixado: 37 vezes
2021-10-08 08/10/2021	Lei: 2.041/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Em Vigor	2.041/2021 - Baixado: 33 vezes
2021-10-07 07/10/2021	Lei: 2039/2021	DÁ DENOMINAÇÃO À QUADRA DE ESPORTES, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO DE “JACONIAS TRAJANO DA SILVA - SR. JACÓ”.	Em Vigor	2039/2021 - Baixado: 20 vezes
2021-10-07 07/10/2021	Lei: 2038/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NA EMPRESA MARTELLI TRANSPORTE LTDA, DE PROPRIEDADE DO SENHOR GENIR MARTELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2038/2021 - Baixado: 18 vezes
2021-09-23 23/09/2021	Lei: 2.037/2021	"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 799, DE 28 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE VALORES DE MULTAS, CLASSIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E NÍVEIS DE SOM, RELATIVAS À EMISSÃO DE RUÍDOS, VIBRAÇÕES E OUTROS CONDICIONAMENTOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.037/2021 - Baixado: 34 vezes
2021-09-23 23/09/2021	Lei: 2.036/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OPERADORES DE MÁQUINAS PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA DO RESTAURANTE CHALEIRA PRETA - DE PROPRIEDADE DO SENHOR SÉRGIO ORLANDO GAUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.036/2021 - Baixado: 18 vezes
2021-08-26 26/08/2021	Lei: 2.035/2021	“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1812, DE 20 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.035/2021 - Baixado: 53 vezes
2021-08-25 25/08/2021	Lei: 2.034/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA NA FAZENDA ESCOLA FACULDADE EDUVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.034/2021 - Baixado: 24 vezes
2021-08-25 25/08/2021	Lei: 2.033/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA NO RESTAURANTE ESTRADEIRO, DE PRIORIDADE DO SENHOR EDIMAR MARTINS CORRADINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.033/2021 - Baixado: 26 vezes
2021-08-23 23/08/2021	Lei: 2.032/2021	“INSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO EDUCACIONAL AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	2.032/2021 - Baixado: 27 vezes
2021-08-23 23/08/2021	Lei: 2.031/2021	“ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”.	Em Vigor	2.031/2021 - Baixado: 24 vezes
2021-08-20 20/08/2021	Lei: 2.029/2021	“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA (DTMU) NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.029/2021 - Baixado: 24 vezes
2021-08-19 19/08/2021	Lei: 2.030/2021	“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.	Em Vigor	2.030/2021 - Baixado: 30 vezes
2021-08-16 16/08/2021	Lei: 2.028/2021	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ENERGISA)DO EXERCÍCIO DE 2020, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Em Vigor	2.028/2021 - Baixado: 40 vezes
2021-07-22 22/07/2021	Lei: 2.027/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Em Vigor	2.027/2021 - Baixado: 42 vezes
2021-07-22 22/07/2021	Lei: 2.026/2021	“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 752, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.026/2021 - Baixado: 37 vezes
2021-07-20 20/07/2021	Lei: 2.025/2021	“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO BLOQUEADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE JACIARA”.	Em Vigor	2.025/2021 - Baixado: 15 vezes
2021-07-19 19/07/2021	Lei: 2.024/2021	“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2.024/2021 - Baixado: 13 vezes
2021-07-19 19/07/2021	Lei: 2.023/2021	“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE DE SEMENTES E MUDAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.023/2021 - Baixado: 19 vezes
2021-07-19 19/07/2021	Lei: 2.022/2021	“CRIA O PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – CRIAÇÃO DE PROGRAMA”.	Em Vigor	2.022/2021 - Baixado: 20 vezes
2021-07-16 16/07/2021	Lei: 2.021/2021	“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT, e dá outras providências”.	Em Vigor	2.021/2021 - Baixado: 28 vezes
2021-07-16 16/07/2021	Lei: 2.020/2021	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSS”	Em Vigor	2.020/2021 - Baixado: 24 vezes
2021-07-07 07/07/2021	Lei: 2.019/2021	"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 2008 de 28 de abril de 2021, que se trata da conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências”.	Em Vigor	2.019/2021 - Baixado: 35 vezes
2021-07-02 02/07/2021	Lei: 2.018/2021	“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.417 de 13 de março de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências”	Em Vigor	2.018/2021 - Baixado: 55 vezes
2021-07-01 01/07/2021	Lei: 2017/2021	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2017/2021 - Baixado: 95 vezes
2021-06-21 21/06/2021	Lei: 2.016/2021	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	2.016/2021 - Baixado: 41 vezes
2021-06-10 10/06/2021	Lei: 2.015/2021	"INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.015/2021 - Baixado: 23 vezes
2021-06-02 02/06/2021	Lei: 2.213/2021	“DÁ À RUA FLORESTA, LOCALIZADA NO BAIRRO FLORAIS DO PLANALTO A DENOMINAÇÃO DE EDILVAN DA SILVA BOTELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.213/2021 - Baixado: 12 vezes
2021-05-31 31/05/2021	Lei: 2.014/2021	“DÁ A DENOMINAÇÃO AO PORTAL DA ESTRADA PARQUE CACHOEIRA DA FUMAÇA DE JÚLIO DA COSTA ATAÍDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.014/2021 - Baixado: 20 vezes
2021-05-31 31/05/2021	Lei: 2.012/2021	“AUTORIZA A ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE VERDES COMPLEMENTARES POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.012/2021 - Baixado: 32 vezes

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