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DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2023-09-05 05/09/2023	Lei: 2192/2023	“Altera a Lei Nº 1.723/2016, e dá outras providências.”	Em Vigor	2192/2023 - Baixado: 54 vezes
2023-08-31 31/08/2023	Lei: 2190/2023	“Altera a Lei que reestrutura o quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT e dá outras providências”	Em Vigor	2190/2023 - Baixado: 46 vezes
2023-08-23 23/08/2023	Lei: 2189/2023	“Dispõe sobre a obrigação das unidades de saúde da rede pública do Município de Jaciara de garantir os direitos de mulheres que sofrem perda gestacional.”	Em Vigor	2189/2023 - Baixado: 10 vezes
2023-08-23 23/08/2023	Lei: 2188/2023	“Institui o Projeto Órfãos do Feminicídio através do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências.”	Em Vigor	2188/2023 - Baixado: 7 vezes
2023-08-23 23/08/2023	Lei: 2187/2023	“Dá à Rua 11, localizada no bairro Zé Araça, a denominação de: “Corsino Rodrigues de Macedo”	Em Vigor	2187/2023 - Baixado: 10 vezes
2023-08-23 23/08/2023	Lei: 2186/2023	“Dá à Rua 09, localizada no bairro Zé Araça, a denominação de: “Braulino Ribeiro Dos Santos”.	Em Vigor	2186/2023 - Baixado: 5 vezes
2023-08-18 18/08/2023	Lei: 2185/2023	“Altera a Lei nº 1.870, de 11 de março de 2019, e dá outras providências.”	Em Vigor	2185/2023 - Baixado: 45 vezes
2023-08-18 18/08/2023	Lei: 2184/2023	“Altera A Lei Nº 1.318, De 14 De Janeiro De 2011, E Dá Outras Providências.”	Em Vigor	2184/2023 - Baixado: 40 vezes
2023-08-17 17/08/2023	Lei: 2183/2023	“Dispõe sobre a criação de 01 (uma) nova vaga para o cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais às já existentes no quadro de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Jaciara/MT, bem como aumenta as atribuições do referido cargo, e dá outras providências.”	Em Vigor	2183/2023 - Baixado: 17 vezes
2023-08-14 14/08/2023	Lei: 2182/2023	“Revoga as Leis Municipais nºs 1.705/2016, 1.707/2016, 1.709/2016, 1.713/2016, 1.714/2016, 1.715/2016, 1.716/2016 e dá outras providências.”	Em Vigor	2182/2023 - Baixado: 21 vezes
2023-08-14 14/08/2023	Lei: 2181/2023	“Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social à Associação Pestalozzi de Jaciara, e dá outras providências”	Em Vigor	2181/2023 - Baixado: 5 vezes
2023-08-03 03/08/2023	Lei: 2180/2023	“Denomina ‘Residencial Prefeito Valdizete Martins Nogueira’, na segunda etapa de construção do Bairro ‘Zé Araçá’, no Município de Jaciara/MT e dá outras providências.”	Em Vigor	2180/2023 - Baixado: 5 vezes
2023-07-12 12/07/2023	Lei: 2179/2023	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Grupos Reflexivos para homens autores de violência contra a mulher.”	Em Vigor	2179/2023 - Baixado: 16 vezes
2023-07-12 12/07/2023	Lei: 2178/2023	“Dispõe sobre a proibição de qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres nas premiações de eventos e competições esportivas públicas e privadas, no âmbito do Município de Jaciara/MT, e dá outras providências”	Em Vigor	2178/2023 - Baixado: 11 vezes
2023-07-07 07/07/2023	Lei: 2176/2023	“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Uso de Bens Móveis do Município, para realização de evento e dá outras providências.”	Em Vigor	2176/2023 - Baixado: 10 vezes
2023-07-07 07/07/2023	Lei: 2.177/2023	“Autoriza o Município de Jaciara, por intermédio Poder Executivo, a firmar Termo de Parcelamento de Débito com o INSS.”	Em Vigor	2.177/2023 - Baixado: 6 vezes
2023-07-03 03/07/2023	Lei: 2175/2023	"Dispõe sobre a Reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara - MT e dá outras providências”.	Em Vigor	2175/2023 - Baixado: 49 vezes
2023-06-28 28/06/2023	Lei: 2174/2023	“Autoriza a Criação do Programa de Aproveitamento de Terreno Urbano no Município de Jaciara para cultivo de hortaliças e tubérculos e dá outras providências”	Em Vigor	2174/2023 - Baixado: 7 vezes
2023-06-23 23/06/2023	Lei: 2173/2023	“Dispõe sobre a Revisão e Alteração do Anexo I do Plano Municipal de Educação de Jaciara-MT, para o decênio 2015-2025 e dá outras providências instituído pela Lei nº 1.676/2015 de 24 de Junho de 2015 e pela Lei nº 1.816 de 05 de Abril de 2018”.	Em Vigor	2173/2023 - Baixado: 9 vezes
2023-06-06 06/06/2023	Lei: 2172/2023	“Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Realização dos Exames de Urina tipo I, Uréia e Creatinina Sanguínea para a Prevenção da Doença Renal Crônica em pacientes diabéticos e hipertensos na Rede Pública Municipal de saúde e dá outras providências”	Em Vigor	2172/2023 - Baixado: 3 vezes
2023-05-26 26/05/2023	Lei: 2171/2023	“Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de Março de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências.”	Em Vigor	2171/2023 - Baixado: 39 vezes
2023-05-25 25/05/2023	Lei: 2170/2023	“Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no restaurante Estradeiro – de propriedade do senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências.”	Em Vigor	2170/2023 - Baixado: 8 vezes
2023-05-25 25/05/2023	Lei: 2169/2023	“Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura na Empresa Rodrigo Mendes Estacionamento - ME e dá outras providências.”	Em Vigor	2169/2023 - Baixado: 2 vezes
2023-05-25 25/05/2023	Lei: 2168/2023	“Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura na Empresa Transportes e Lava Jato 364 LTDA e dá outras providências.”	Em Vigor	2168/2023 - Baixado: 2 vezes
2023-05-23 23/05/2023	Lei: 2167/2023	“Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Casas Noturnas e de Eventos a Adotar Medidas de Auxilio à Mulher que sinta-se em situação de risco”	Em Vigor	2167/2023 - Baixado: 3 vezes
2023-05-23 23/05/2023	Lei: 2166/2023	“Dispõe sobre a Triagem Precoce para Diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde e/ou Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Jaciara/MT, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.”	Em Vigor	2166/2023 - Baixado: 3 vezes
2023-05-05 05/05/2023	Lei: 2165/2023	“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 670/97, de 23 de maio de 1.997 e institui a Política Municipal de Esporte e Lazer - CMEL e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL e dá outras providências.”	Em Vigor	2165/2023 - Baixado: 16 vezes
2023-05-04 04/05/2023	Lei: 2164/2023	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ‘Prevenção à Violência Doméstica’ como tema transversal no currículo básico das escolas Municipais de Jaciara e dá outras providências”.	Em Vigor	2164/2023 - Baixado: 8 vezes
2023-04-25 25/04/2023	Lei: 2163/2023	“Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, e dá outras providências.”	Em Vigor	2163/2023 - Baixado: 36 vezes
2023-04-24 24/04/2023	Lei: 2162/2023	“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município de Jaciara, para realizar infraestrutura na Chácara Trevo – sob direção do senhor José Pereira da Silva Neto e dá outras providências.”	Em Vigor	2162/2023 - Baixado: 19 vezes
2023-04-12 12/04/2023	Lei: 2161/2023	“Declara de utilidade pública a Associação Cultural Evangélica de Jaciara - ACEJAC, e dá outras providências.”	Em Vigor	2161/2023 - Baixado: 22 vezes
2023-04-11 11/04/2023	Lei: 2160/2023	“Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais Unidos Venceremos do Assentamento São Francisco, e dá outras providências.”	Em Vigor	2160/2023 - Baixado: 16 vezes
2023-04-10 10/04/2023	Lei: 2159/2023	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de maquinários do Município, para realizar serviços na COMAJUL – Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira LTDA e dá outras providências”.	Em Vigor	2159/2023 - Baixado: 9 vezes
2023-04-10 10/04/2023	Lei: 2158/2023	“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do município, para realizar serviços no Auto Posto Serrano LTDA e dá outras providências”.	Em Vigor	2158/2023 - Baixado: 7 vezes
2023-04-10 10/04/2023	Lei: 2157/2023	“Dispõe sobre a Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na Rede Pública de Saúde do Município de Jaciara e dá outras providências”.	Em Vigor	2157/2023 - Baixado: 11 vezes
2023-04-03 03/04/2023	Lei: 2156/2023	“Assegura o acesso as informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta na forma que especifica e dá outras providências”.	Em Vigor	2156/2023 - Baixado: 16 vezes
2023-03-30 30/03/2023	Lei: 2155/2023	“Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Jaciara/MT e dá outras providências.”	Em Vigor	2155/2023 - Baixado: 32 vezes
2023-03-23 23/03/2023	Lei: 2154/2023	“Dispõe sobre a Alteração dos Incisos I e II do Artigo 5º e do caput do Artigo 6º, da Lei nº. 1.154, de 06 de Abril de 2009, Alterada pela Lei nº. 1.240, de 12 de Março de 2010, e dá outras providências.”	Em Vigor	2154/2023 - Baixado: 25 vezes
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 2153/2023	“Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Estáveis, Ativos, Inativos, Pensionistas, dos Comissionados e Agentes Políticos da Câmara de Vereadores do Município De Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores, e dá outras providências.”	Em Vigor	2153/2023 - Baixado: 33 vezes
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 2152/2023	“Altera Lei N.º 1.723/2016 e dá outras providências”.	Em Vigor	2152/2023 - Baixado: 47 vezes
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 2151/2023	“Dá a denominação de ‘Exupério Francisco de Oliveira’ à quadra Poliesportiva no Bairro Santo Antônio”.	Em Vigor	2151/2023 - Baixado: 12 vezes
2023-03-17 17/03/2023	Lei: 2150/2023	“Cria a premiação ‘Professor Inovador’ para Professores do Ensino Fundamental e Médio nas Redes de Ensino do Município de Jaciara, e dá outras providências”.	Em Vigor	2150/2023 - Baixado: 13 vezes
2023-03-01 01/03/2023	Lei: 2149/2023	“Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Nº2051 De 2021 a qual Dispõe Sobre A Autorização Com Encargos De doação De Bem Imóvel Municipal Para Empresa Morro Grande Indústria E Comércio De Produtos De Fibra De Vidro LTDA e dá outras providências”.		2149/2023 - Baixado: 16 vezes
2023-03-01 01/03/2023	Lei: 2148/2023	“Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Municipal Nº 2.136, De 21 De Dezembro De 2022, e dá outras providências.”	Em Vigor	2148/2023 - Baixado: 27 vezes
2023-03-01 01/03/2023	Lei: 2147/2023	“Concede Anistia do Pagamento de Multa e Juros das Dívidas Originadas em Tributos Municipais e Preço Público, e dá outras providências.”	Em Vigor	2147/2023 - Baixado: 19 vezes
2023-02-24 24/02/2023	Lei: 2146/2023	“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, e dá outras providências”.		2146/2023 - Baixado: 10 vezes
2023-02-15 15/02/2023	Lei: 2145/2023	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar operação de crédito denominada financiamento à infraestrutura e saneamento (FINISA), e dá outras providências”.	Em Vigor	2145/2023 - Baixado: 15 vezes
2023-02-02 02/02/2023	Lei: 2144/2023	“Dispõe Sobre a Autorização Ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para Realizar Serviços Na Associação de Tiro de Jaciara-MT e dá Outras Providências”.	Em Vigor	2144/2023 - Baixado: 18 vezes
2023-01-30 30/01/2023	Lei: 2143/2023	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	2143/2023 - Baixado: 35 vezes
2023-01-30 30/01/2023	Lei: 2142/2023	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVA ATIVOS, AGENTE POLITICOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2142/2023 - Baixado: 75 vezes
2023-01-05 05/01/2023	Lei: 2141/2023	“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1928 de 2019 a qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’S e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE’S, Incentivo Financeiro Adicional Anual, e dá outras Providências”.	Em Vigor	2141/2023 - Baixado: 16 vezes
2023-01-05 05/01/2023	Lei: 2140/2023	“Altera a lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Fiscalização Tributária e Sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências”.	Em Vigor	2140/2023 - Baixado: 30 vezes
2023-01-05 05/01/2023	Lei: 2139/2023	“Altera a Lei que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá Outras Providências”.	Em Vigor	2139/2023 - Baixado: 54 vezes
2022-12-23 23/12/2022	Lei: 2138/2022	“Dispõe sobre a Aprovação da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara-MT, e dá Outras Providências.”	Em Vigor	2138/2022 - Baixado: 36 vezes
2022-12-23 23/12/2022	Lei: 2137/2022	“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaciara, para o Exercício de 2023”.	Em Vigor	2137/2022 - Baixado: 63 vezes
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 2136/2022	“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023, e dá Outras Providências”.	Em Vigor	2136/2022 - Baixado: 38 vezes
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 2135/2022	“Dispõe sobre a alteração na Lei nº 2.060 de 13/12/2021, Propondo a Revisão do Plano Plurianual para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências”.	Em Vigor	2135/2022 - Baixado: 18 vezes
2022-12-15 15/12/2022	Lei: 2134/2022	“Dá a Denominação de Dr. Marco Aurélio Oliveira Lacerda ao Centro de Especialidades Médicas (CEM), anexo ao Hospital Municipal”.	Em Vigor	2134/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-12-08 08/12/2022	Lei: 2133/2022	“Referenda a adesão do Município de Jaciara-MT ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”	Em Vigor	2133/2022 - Baixado: 25 vezes
2022-11-30 30/11/2022	Lei: 2132/2022	“Altera a Lei Municipal nº 2.065, de 28 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual – LOA, Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.”	Em Vigor	2132/2022 - Baixado: 20 vezes
2022-11-23 23/11/2022	Lei: 2131/2022	“Dispõe sobre a Autorização para a Empresa Indústria e Comércio de Chapéus Karanda LTDA contrair hipoteca e alienação fiduciária ou dar garantia a Instituições Financeiras o Imóvel doado pelo Município, nos termos do Artigo 6º da Lei 1883 de 2019, e dá outras providências”.	Em Vigor	2131/2022 - Baixado: 17 vezes
2022-11-10 10/11/2022	Lei: 2130/2022	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no Restaurante Estradeiro – de propriedade do Senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências.”	Em Vigor	2130/2022 - Baixado: 9 vezes
2022-11-03 03/11/2022	Lei: 2129/2022	Dá a denominação de Antônio Vaz de Campos – Tunico ao Centro de Triagem, localizado no bairro Jardim Esmeralda.	Em Vigor	2129/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-10-26 26/10/2022	Lei: 2128/2022	"Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos do Município, e dá outras providências”.	Em Vigor	2128/2022 - Baixado: 20 vezes
2022-10-24 24/10/2022	Lei: 2127/2022	Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no Município de Jaciara/MT.	Em Vigor	2127/2022 - Baixado: 18 vezes
2022-10-17 17/10/2022	Lei: 2126/2022	Dá ao Complexo Esportivo do Bairro “Zé Araçá”, a Denominação de “Fábio Martins Pereira”.	Em Vigor	2126/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-10-07 07/10/2022	Lei: 2125/2022	"Institui, nas escolas da rede pública de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas".	Em Vigor	2125/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-09-14 14/09/2022	Lei: 2124/2022	“Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, e dá outras providências.”	Em Vigor	2124/2022 - Baixado: 50 vezes
2022-09-08 08/09/2022	Lei: 2123/2022	“Dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaciara - MT e dá outras providências”	Em Vigor	2123/2022 - Baixado: 27 vezes
2022-08-17 17/08/2022	Lei: 2122/2022	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.456, de 02 de julho de 2012, alterada pelas Leis nº 1.524/2013, nº 1.712/2016, nº 1.751/2017 e nº 1.805/2018, que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá Outras Providências.	Em Vigor	2122/2022 - Baixado: 58 vezes
2022-07-28 28/07/2022	Lei: 2121/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	2121/2022 - Baixado: 36 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 2120/2022	“Dispõe sobre a Alteração da Lei Nº 1.457/2012, Alterada pelas Leis Nº 1.524/2013, Nº 1.712/2016, Nº 1.751/2017 e Nº 1.805/2018, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Jaciara - MT e dá Outras Providências.”	Em Vigor	2120/2022 - Baixado: 63 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 2119/2022	“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.022 e dá outras providências”.	Em Vigor	2119/2022 - Baixado: 22 vezes
2022-07-22 22/07/2022	Lei: 2118/2022	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar patrolamento e cascalhamento no restaurante e lanchonete Casa de Pedra – de propriedade do Senhor Valdineis Aparecido Pereira e dá outras providências.”	Em Vigor	2118/2022 - Baixado: 14 vezes
2022-07-22 22/07/2022	Lei: 2117/2022	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de Maquinários do município, para realizar patrolamento e cascalhamento na estrada principal e ramais no km 278 – zona rural – empresa Salame Casanova e dá outras providências”.	Em Vigor	2117/2022 - Baixado: 9 vezes
2022-07-21 21/07/2022	Lei: 2116/2022	“Dispõe sobre a Alteração da Lei Nº 1558 de 2013 a qual dispõe sobre a doação de área, no Distrito Industrial, para a empresa Santiago Indústria e Comércio de Argamassa LTDA, para complementação da doação de área já efetuada, bem como a doação de área localizada no Distrito Industrial à empresa Telhas do Vale e, dá outras providências”.	Em Vigor	2116/2022 - Baixado: 17 vezes
2022-07-21 21/07/2022	Lei: 2115/2022	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.”	Em Vigor	2115/2022 - Baixado: 7 vezes
2022-07-21 21/07/2022	Lei: 2114/2022	“Dispõe sobre a Autorização para a Empresa Conquista Nutrição Animal contrair hipoteca ou dar garantia a instituições financeiras o imóvel doado pelo município, nos termos do artigo 6º da lei 2069 de 2022 e dá outras providências”.	Em Vigor	2114/2022 - Baixado: 15 vezes
2022-07-13 13/07/2022	Lei: 2113/2022	“Dá a denominação de ‘d. Regina Rosa dos Reis’ à praça localizada na Av. Coroados esq/ com a Rua Caiçara no Centro de Jaciara-MT”.	Em Vigor	2113/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-07-04 04/07/2022	Lei: 2112/2022	“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município de Jaciara, para realizar Infraestrutura em Empresa de Reforma de Carroceria – sob direção do Senhor Leonir Paulo Rafagnin e dá outras providências”.	Em Vigor	2112/2022 - Baixado: 16 vezes
2022-07-04 04/07/2022	Lei: 2111/2022	“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município de Jaciara, para realizar Infraestrutura as margens do Restaurante Chaleira Preta – Sob direção do Senhor José Pereira da Silva Neto e dá outras providências”.	Em Vigor	2111/2022 - Baixado: 9 vezes
2022-07-04 04/07/2022	Lei: 2110/2022	“Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social à Associação Pestalozzi de Jaciara”	Em Vigor	2110/2022 - Baixado: 21 vezes
2022-06-21 21/06/2022	Lei: 2109/2022	“Dispõe sobre a Instituição de Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego do Município de Jaciara/MT, através de doações de imóveis e dá outras providências”.	Em Vigor	2109/2022 - Baixado: 33 vezes
2022-06-21 21/06/2022	Lei: 2108/2022	“Institui a Semana da Conscientização do transtorno do espectro autista e dá outras providências.”	Em Vigor	2108/2022 - Baixado: 13 vezes
2022-06-21 21/06/2022	Lei: 2107/2022	“Dá a denominação de Edson Alves de Souza à casa do mel, localizada na av. Zé de Bia ao lado da Escola Municipal Magda Ivana, no bairro Jardim Aeroporto”.	Em Vigor	2107/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-06-21 21/06/2022	Lei: 2106/2022	Dá denominação à praça para lazer, localizada no bairro Santo Antônio de “Professora Márcia Leonor Fagundes”.	Em Vigor	2106/2022 - Baixado: 12 vezes
2022-06-21 21/06/2022	Lei: 2105/2022	“Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Jaciara-MT. O “DIA DO FEIRANTE” e dá outras providências”.	Em Vigor	2105/2022 - Baixado: 16 vezes
2022-06-15 15/06/2022	Lei: 2103/2022	“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1813 de 2018 a qual dispõe sobre a autorização de doação com engargos de bem imóvel Municipal para a Empresa Millenium Bionergia S.A e dá outras providências”.	Em Vigor	2103/2022 - Baixado: 27 vezes
2022-06-15 15/06/2022	Lei: 2102/2022	“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário do Município, para realizar infraestrutura no pátio e estacionamento da Eletrokasa — sob direção do Senhor Luciano Rodrigues e dá outras providências”.	Em Vigor	2102/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-06-15 15/06/2022	Lei: 2101/2022	Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.022 e dá outras providências.	Em Vigor	2101/2022 - Baixado: 19 vezes
2022-06-09 09/06/2022	Lei: 2100/2022	“Dispõe o Licenciamento Ambiental, pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente-SAMA, de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação do meio ambiente no município de Jaciara, nos casos em que específica, e dá outras providências”.	Em Vigor	2100/2022 - Baixado: 65 vezes
2022-06-09 09/06/2022	Lei: 2099/2022	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2069 de 2022 a qual trata da Doação com Encargos de Bem Imóvel Municipal para Empresa Conquista Nutrição Animal LTDA e dá outras providências.	Em Vigor	2099/2022 - Baixado: 25 vezes
2022-06-08 08/06/2022	Lei: 2098/2022	“Dá denominação ao Ginásio de Esportes, localizado na Av. Antônio Ferreira Sobrinho esquina com a Rua Iraí de Celso Oliveira Lima”.	Em Vigor	2098/2022 - Baixado: 7 vezes
2022-05-26 26/05/2022	Lei: 2097/2022	Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1813 de 2018 a qual trata da Autorização com Encargos de Doação de Bem Imóvel Municipal para Empresa Millenium Bioenergia S.A e dá outras Providências.	Em Vigor	2097/2022 - Baixado: 22 vezes
2022-05-25 25/05/2022	Lei: 2096/2022	“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral bem como Reestimação da receita do Município para o exercício de 2.022 e dá outras providências”.	Em Vigor	2096/2022 - Baixado: 25 vezes
2022-05-25 25/05/2022	Lei: 2095/2022	“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2051 de 2021 a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para Empresa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro LTDA e dá outras providências”.	Em Vigor	2095/2022 - Baixado: 23 vezes
2022-05-24 24/05/2022	Lei: 2094/2022	“Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, e dá outras providências”.	Em Vigor	2094/2022 - Baixado: 49 vezes
2022-05-12 12/05/2022	Lei: 2092/2022	Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAA, no âmbito do Município de Jaciara – MT e dá outras providências.	Em Vigor	2092/2022 - Baixado: 17 vezes
2022-05-11 11/05/2022	Lei: 2091/2022	Dispõe sobre a alteração da lei que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos da fiscalização tributária e sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências.	Em Vigor	2091/2022 - Baixado: 52 vezes
2022-05-06 06/05/2022	Lei: 2090/2022	“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNÍCIPIO”	Em Vigor	2090/2022 - Baixado: 16 vezes
2022-05-04 04/05/2022	Lei: 2089/2022	Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jaciara, o Projeto Resgatando a História dos Bairros.	Em Vigor	2089/2022 - Baixado: 14 vezes
2022-05-04 04/05/2022	Lei: 2088/2022	INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	2088/2022 - Baixado: 13 vezes
2022-04-18 18/04/2022	Lei: 2087/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA NA EMPRESA MARTELLI TRANSPORTE LTDA – DE PROPRIEDADE DO SENHOR GENIR MARTELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2087/2022 - Baixado: 9 vezes
2022-04-14 14/04/2022	Lei: 2086/2022	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.“	Em Vigor	2086/2022 - Baixado: 15 vezes
2022-03-31 31/03/2022	Lei: 2085/2022	“Dispõe Sobre a Alteração da Lei n.º 1.296/2010, que estabelece disposições para o Ordenamento da Despesa Pública Municipal”.	Em Vigor	2085/2022 - Baixado: 44 vezes
2022-03-24 24/03/2022	Lei: 2084/2022	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO GUIA DE TURISMO EM ATIVIDADES TURÍSTICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”	Em Vigor	2084/2022 - Baixado: 18 vezes
2022-03-24 24/03/2022	Lei: 2083/2022	“Institui o Programa de Apoio à Reciclagem, e dá outras providências”.	Em Vigor	2083/2022 - Baixado: 41 vezes
2022-03-23 23/03/2022	Lei: 2082/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	2082/2022 - Baixado: 34 vezes
2022-03-22 22/03/2022	Lei: 2081/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Em Vigor	2081/2022 - Baixado: 37 vezes
2022-03-22 22/03/2022	Lei: 2080/2022	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA DO BAIRRO VALE FORMOSO DE “LOURDES NUNES DA CRUZ”.	Em Vigor	2080/2022 - Baixado: 21 vezes
2022-03-17 17/03/2022	Lei: 2079/2022	“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS RENASCER-GLEBA MESTRE 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2079/2022 - Baixado: 19 vezes
2022-02-17 17/02/2022	Lei: 2078/2022	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2078/2022 - Baixado: 109 vezes
2022-02-14 14/02/2022	Lei: 2077/2022	“TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.”	Em Vigor	2077/2022 - Baixado: 33 vezes
2022-02-14 14/02/2022	Lei: 2076/2022	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, DOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, BEM COMO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	2076/2022 - Baixado: 89 vezes
2022-02-10 10/02/2022	Lei: 2075/2022	“CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Em Vigor	2075/2022 - Baixado: 53 vezes
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 2.074/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Em Vigor	2.074/2022 - Baixado: 48 vezes
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 2.073/2022	ALTERA A LEI QUE REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	2.073/2022 - Baixado: 101 vezes
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 2.072/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Em Vigor	2.072/2022 - Baixado: 50 vezes
2022-01-28 28/01/2022	Lei: 2.071/2022	“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, AGENTES POLITICOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2.071/2022 - Baixado: 87 vezes
2022-01-05 05/01/2022	Lei: 2070/2022	“DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DE JACIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO A LEI Nº 752 DE 99, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 144 A 147 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”	Em Vigor	2070/2022 - Baixado: 45 vezes
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 2069/2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO COM ENCARGOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EMPRESA CONQUISTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2069/2022 - Baixado: 60 vezes
2022-01-04 04/01/2022	Lei: 2067/2022	“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EMPRESA IZANARA ESTOFADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	2067/2022 - Baixado: 34 vezes
2021-12-28 28/12/2021	Lei: 2066/2021

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