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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | Anexo |
|---|---|---|---|
| 2020-05-25 25/05/2020 | Decreto: 3.553/2020 | DECRETO Nº 3.553 DE 25 DE MAIO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; CONSIDERANDO o aparecimento de peculiaridades no funcionamento do comércio local as quais dependem de adequação do presente decreto e outras situações; DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 14 de junho de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. Art. 2 º . Os §4 º e § 5 º do artigo 16 do Decreto 3544 de 2020 terão a seguinte redação: §4º Os restaurantes poderão funcionar com disposição de mesas, até as 23h e deverão evitar o fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre mesas de no mínimo 1,5 metros entre as mesas, limitando à 04 (quatro) pessoas por mesa, exigindo dos clientes o uso de máscaras enquanto se sirvam, bem como higienizem criteriosamente as mãos ou disponham de luvas para manusearem os utensílios, considerando a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 5 º Bares, conveniências, “ espetinhos” , lanchonetes, sorveterias, tabacarias, carrinhos de lanches, pizzarias e simulares, poderão funcionar com disposição de mesas, até as 23h e deverão manter o distanciamento entre mesas de no mínimo 1,5 metros, limitando à 04 (quatro) pessoas por mesa, exigindo dos clientes o uso de máscaras enquanto se sirvam, bem como higienizem criteriosamente as mãos ou disponham de luvas para manusearem os utensílios considerando a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa e demais medidas constantes no §1º deste artigo; Art. 3 º. Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 29 de Decreto 3544 de 2020: “Art. 29. Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e do grupo de risco poderão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, se possível, conforme orientações de sua chefia imediata. (...) §3º . Não se aplicará aos profissionais da educação que estiverem em regime de “ EAD” o previsto no caput deste artigo, posto que o contato com o público em geral foi minimizado, devendo a unidade escolar, no entanto, adotar medidas de prevenção sanitárias nos locais e priorizar o home office quando possível”. Art. 4 º. Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 3544 de 2020. Art. 5 º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.553/2020
- Baixado: 25 vezes |
| 2020-05-22 22/05/2020 | Decreto: 3.552/2020 | DECRETO Nº. 3.552 DE 22 DE MAIO DE 2020 "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e, especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º. Fica instituído, o seguinte horário de funcionamento para o setor de fiscalização tributária: I. De segunda à sexta feira, das 07h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 22 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
3.552/2020
- Baixado: 12 vezes |
| 2020-05-18 18/05/2020 | Decreto: 3.551/2020 | DECRETO Nº. 3.551 DE 18 DE MAIO DE 2020 “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020; CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); CONSIDERANDO o DECRETO Municipal nº 3.544 de 30/04/2020 que em virtude da necessidade de readequação e prorrogações com atualizações pertinentes consolidou os demais Decretos Municipais, Decreto n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º: Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, observando, sobretudo as peculiaridades da covid-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contagio do novo coronavírus com o desenvolvimento econômico e educacional no Município de Jaciara/MT, fica determinado o ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS / AULAS VIRTUAIS (com ou sem mediação online) aos alunos da Educação Infantil (04 e 05 anos) ao 9º (nono) ano do Ensino Fundamental. Parágrafo Único: As Atividades Pedagógicas Não Presenciais / Aulas Virtuais (com ou sem mediação online) serão computadas para a carga horária letiva de 800 (oitocentas) horas. Art. 2º: Os Servidores Públicos Municipais nomeados para exercerem cargo de provimento efetivo aprovados em Concurso Público, lotados nas Unidades Municipais De Educação Infantil (UMEIS) serão reorganizados para atenderem as escolas enquanto durar a suspensão presencial das aulas. Art. 3º: Para os Servidores Públicos Municipais que fazem parte dos grupos de risco conforme definição do Ministério da Saúde, visando assegurar sua proteção, será viabilizado instrumento para que os mesmos realizem o atendimento do Ensino à Distância pelo sistema home office, conforme orientações da Secretariam Municipal de Educação. Parágrafo Único: Os servidores que porventura se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo terão o prazo de até do dia 20/05/2020 para apresentação de atestado médico junto a sua chefia imediata que comprove a situação de risco, a qual deverá encaminha-lo via ofício à Secretaria Municipal de Educação até o dia 21/05/2020 juntamente com um relatório do respectivo servidor. Art. 4 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de 15/05/2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 18 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. |
3.551/2020
- Baixado: 40 vezes |
| 2020-05-17 17/05/2020 | Decreto: 3.550/2020 | DECRETO Nº 3550 DE 17 DE MAIO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO N º 3544 DE 2020 O QUAL DISPOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) BEM COMO DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação e readequação do Decreto nº 3544 de 2020; DECRETA: Art. 1º O artigo 1º do Decreto 3544 de 2020 terá a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 31 de maio de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.” Art. 2 º O caput do artigo 17 do Decreto 3544 de 2020 terá seguinte redação: “Art. 17. A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, poderão acontecer, somente 3 (Três) dias por semana, sendo esses em dias alternados e limitado à um evento ( culto, reunião , atendimento ao público, reuniões administrativas ou qualquer outra que gere aglomeração) sendo expressamente vedada a realização de mais de um evento no dia em que escolherem realizar o culto/missa , DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas:” Art. 3 º. Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 3544 de 2020. Art. 4 º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO N º 3544 DE 2020 O QUAL DISPOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) BEM COMO DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO N º 3544 DE 2020 O QUAL DISPOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) BEM COMO DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.550/2020
- Baixado: 62 vezes |
| 2020-05-08 08/05/2020 | Decreto: 3.549/2020 | DECRETO Nº 3.549 DE 08 DE MAIO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; CONSIDERANDO o aparecimento de peculiaridades no funcionamento do comércio local as quais dependem de adequação do presente decreto; DECRETA: Art. 1º. O artigo 8º do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “ Art. 8º Os hospitais e laboratórios públicos e privados e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT.” Art. 2 º . Os §4 º e § 5 º do artigo 16 do Decreto 3544 de 2020 terão a seguinte redação: §4º Os restaurantes poderão funcionar com disposição de mesas, somente no horário de almoço e deverão evitar o fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre mesas, exijam dos clientes o uso de máscaras no máscara enquanto se sirvam, bem como higienizem criteriosamente as mãos ou disponham de luvas para manusearem os utensílios e demais medidas constantes no §1º deste artigo; I.) Caso os restaurantes funcionem no período vespertino ou noturno, fica vedada a exposição de mesas, sendo facultado o trabalho por “ delivery” ou retirada no local. § 5 º Bares, conveniências, “ espetinhos” , lanchonetes, sorveterias , tabacarias , carrinhos de lanches, pizzarias e simulares , poderão funcionar somente com retirada no local e delivery, sendo vedada a exposição de mesas no local;” Art. 3 º. O caput do artigo 17 do Decreto 3544 de 2020 terá seguinte redação: “Art. 17. A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, poderão acontecer, somente uma vez por semana e limitado à um evento ( culto, reunião , atendimento ao público, reuniões administrativas ou qualquer outra que gere aglomeração) sendo expressamente vedada a realização de mais de um evento no dia em que escolherem realizar o evento , DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas:” Art. 4 º . O inciso VII do artigo 30 do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “ VII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, somente se dirijam ao Hospital Municipal em caso de sintomas graves , sendo que, em caso de sintomas leves se dirijam as Unidades Básicas de Saúde, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social.” Art. 5 º. Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 3544 de 2020. Art. 6 º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 08 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.549/2020
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| 2020-05-08 08/05/2020 | Decreto: 3.548/2020 | DECRETO Nº. 3.548 DE 08 DE MAIO DE 2020. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº. 424 de 20 de Março de 2020 onde o Governo de Mato Grosso declarou “Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Estadual”, em razão dos impactos sócios econômicos e financeiros decorrentes do COVID-19; CONSIDERANDO que, a maioria dos Municípios do Estado de Mato Grosso, editaram “DECRETOS MUNICIPAIS” com o reconhecimento do “Estado de Calamidade Pública”; CONSIDERANDO que, com a edição de normativas, federais, estadual e municipal, declarando o “Estado de Calamidade”, sendo esta uma das exceções prevista na lei eleitoral que “legitima a distribuição gratuita de bens e a realização de serviços”, o qual se justifica devido aos impactos decorrentes da Pandemia da COVID-19; DECRETA: Art. 1º. - Fica autorizado, através deste Decreto o atendimento de forma emergência, as pessoas em situação de vulnerabilidade, em virtude da pandemia do coronavírus; Art. 2º. - Fica estabelecido, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, fara a aquisição e entrega de produtos a serem distribuídos, tais com gêneros alimentícios, material de higiene, limpeza e ainda, material de proteção e prevenção contra o COVID-19 “Coronavírus”, tais como: álcool gel, mascaras, sabonetes, pela Prefeitura Municipal de Jaciara ás famílias carentes do Município. Art. 3º. - Fica previsto, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, ira utilizar os CADASTROS pré-existentes no âmbito da Secretária Municipal de Ação Social; Art. 4º. - Fica estabelecido que poderá, ser feitos novos cadastros, para as famílias que comprovem a residência no Município, tenham uma renda familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo e atendam uma das condições, a seguir expressas: I – Famílias com alto grau de vulnerabilidade social; II – Famílias com pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos ou com portadoras de necessidades especiais incapacitadas para o trabalho. Parágrafo Único – Serão também atendidas, desde que não inseridas em outros programas sociais do Município, as famílias em situação de emergência, com alto grau de vulnerabilidade social, com situação de desemprego por mais de seis meses, famílias com mulheres com única provedora, famílias com crianças que apresentam carência nutricional, e por último as famílias com criança e adolescentes em situação de risco. Art. 5º. – A distribuição dos materiais e gêneros alimentícios previsto no item 01 serão entregues as famílias cadastradas no Município de Jaciara através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art.6º. – Este plano terá aplicação inicialmente pelo prazo de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado via ato administrativo, enquanto durar o combate ao COVID-19 “coronavírus”, o qual será mantido com recursos recebidos do Governo Federal. Art. 7º. – A distribuição dos produtos previsto no item 01 serão imediatamente suspensos, assim que o Governo Federal suspender o envio de recursos para esta finalidade. Art. 8º. Este Decreto “PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE” entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 08 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania - Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal 2017 a 2020 “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”. |
3.548/2020
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| 2020-05-07 07/05/2020 | Decreto: 3.547/2020 | DECRETO Nº. 3.547 DE 07 DE MAIO DE 2020 “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas as atividades escolares presenciais da rede pública municipal no período de 04/05/2020 a 31/05/2020. Art. 2 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de 04/05/2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 07 MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” |
3.547/2020
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| 2020-04-30 30/04/2020 | Decreto: 3.545/2020 | DECRETO Nº. 3.545 DE 30 DE ABRIL DE 2020. “Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“ CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do e. TCE/MT; CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno utiliza como técnica de trabalho o procedimento de auditoria; CONSIDERANDO que a auditoria é um minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registrada de acordo com as orientações e normas legais nos termos do inciso III do artigo 2° da Lei Municipal n.° 1.317/2011; CONSIDERANDO as atribuições do Controle Interno previstas pelo artigo 3° da Lei Municipal n.° 1.317/2011; CONSIDERANDO que o PAAI / 2020 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas Programada, especificando os procedimentos, metodologia e prazos de trabalho a serem observados pelo Controle Interno, DECRETA: Art. 1º - Apresenta e Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da PREFEITURA DE JACIARA - MT para o ano de 2020, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referências nas Instruções normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. Art. 2º - O Plano de Auditoria Interna, está no anexo único, deste referido Decreto. Art. 3º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução. Gabinete do Prefeito – Jaciara-MT, de 30 de abril de 2020. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 A 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 “Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“ “Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“ |
3.545/2020
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| 2020-04-30 30/04/2020 | Decreto: 3.544/2020 | DECRETO Nº 3.544 DE 30 DE ABRIL DE 2020. “DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 17 de maio de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Jaciara, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Governo, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas. Art. 4º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 5º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I - Prefeito do Município de Jaciara; II - Secretário Municipal de Saúde; III - Secretário de Governo; IV - Secretário de Administração e Finanças; V - Secretário de Infraestrutura e Obras; VI - Secretário Municipal de Educação; VII - Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde, X – 1 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Governo. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros. Art. 6º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 7º Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde. Art. 8º Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Art. 10 Continua decretado Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, bem como pela confirmação de casos positivos neste Município; Art. 11 Nos termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais; b) Exames médicos; c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II - Estudo e investigação epidemiológica; III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. IV- Obrigatoriedade de uso de máscaras para toda a população . Art. 12 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do COVID19 que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Art. 13 Fica autorizada a suspensão, a partir do dia 23/03/2020, por tempo indeterminado, do prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preços, em razão do Estado de Emergência de caráter nacional, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumentos. §1º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; §2º As Secretarias deverão APRESENTAR, junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas e contratantes acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93 e disposições correlatas. §3º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, referente à vigência do presente Decreto. Art. 14 Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base em processo seletivo simplificado de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 90 (noventa) dias. Art. 15 Fica autorizada a exoneração de servidores comissionados de áreas não essenciais, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, não podendo haver nomeações pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto por substituições dos essenciais, cabendo aos Secretários fundamentar a essencialidade dos que permanecerão, de forma individualizada, à Secretaria de Administração e Gabinete do Prefeito para decisão. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES. Art. 16 Os estabelecimentos comerciais e empresas locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto. §1º Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar; §2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. §3º Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, responsabilizando-se e disponibilizando-se ainda, funcionários para organizarem filas externas para manutenção do distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §4º Os restaurantes poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §5 º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches poderão funcionar somente com retirada no local e delivery, sendo vedada a exposição de mesas no local; §6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; §8º As feiras livres acontecerão somente 2 (duas) vezes por semana, devendo obedecer o distanciamento de no mínimo 02 ( dois ) metros entre as barracas, podendo essas ocuparem espaço maior que o destinado anteriormente, a fim de evitar aglomerações, bem como deverão adotar igualmente aos comércios, medidas de prevenção e assepsia no local e ainda, observar a vedação de exposição de mesas para consumo de gêneros alimentícios e bebidas. §9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. Art. 17. A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, poderão retomar as suas atividades, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30 % da lotação máxima do espaço físico do local e APENAS EM UM DIA DA SEMANA (sábado ou domingo, dependendo da religião); II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar mascaras durante a realização do evento; VI - Fica vedada a participação de fieis, palestrantes ou lideres religiosos de outros Municípios; VII - Fica vedada a realização de reuniões domésticas organizadas por seguimentos religiosos, as quais importem em aglomerações; VIII - Os líderes religiosos deverão evitar atos nas dependências do evento, os quais importem em abraços e cumprimentos que importem em contato físico; IX - Fica vedada a participação de pessoas consideradas grupo de risco; Art. 18. Continua suspenso o funcionamento de todas as casas noturnas, atividades turísticas e demais estabelecimentos dedicados à realização de atividades, festas e eventos, públicos ou privados, que gerem aglomerações de pessoas. §1º Continua igualmente proibido, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto, as confraternizações particulares onde aconteçam aglomerações de pessoas, à exemplo de aniversários, casamentos, partidas de futebol e demais esportes coletivos, onde haja grandes aglomerações e demais hipóteses. §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais. Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão voltar a funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personal trainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas, como as de ginástica ou treinamento funcional em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 20. O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal. Parágrafo único. A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições e medidas constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO Art. 21. O período de suspensão das atividades escolares da rede pública municipal do período de 23/03/2020 a 05/04/2020 serão considerados como antecipação de férias escolares, referente aos 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre do ano de 2020. Art. 22. Prorroga-se a suspensão das atividades escolares na rede pública municipal pelo período de até o prazo do art. 1º deste Decreto, sendo que as formas de compensação dos dias letivos suspensos serão editados pela Secretaria de Educação por meio de Portaria e, dependendo do extensão do período, adotar metodologia de ensino à distância com entregas dos materiais necessários ou outros métodos a serem planejados e executados pela Secretaria de Educação. Parágrafo único. Fica recomendado que as instituições de ensino privadas, bem como creches e berçários privados, instaladas no Município de Jaciara, observem o disposto no caput deste artigo. Art. 23. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto nº 3.529 de 23 de março de 2020, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. §1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; §2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; §3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. §4º O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano de 2019, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. §5º A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. §6º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). §7º A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 24. Permanecem fechados e suspensa a disponibilização ao público do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período do prazo disposto no art. 1º deste Decreto; Art. 25. Permanecem, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto, o excepcional horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias reduzidos (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h30 às 12h30, podendo as chefias imediatas dos respectivos setores implantar sistema de rodízio de servidores ou outras formas de serviço, a fim de evitar aglomerações, desde que não comprometido o atendimento e produção, dando preferência ao atendimento por telefone, e-mail, whattsapp ou outra forma eletrônica não presencial e de acesso remoto; Art. 26. Poderão ser convocados profissionais da Saúde que estiverem aposentados; Art. 27. O Terminal Rodoviário retomará suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 16 deste Decreto, devendo os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, bem como os guichês obedecerem todas as regras do presente Decreto. Art. 28. As férias e licenças-prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins poderão ser suspensas a qualquer momento, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia. Art. 29. Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e do grupo de risco poderão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, se possível, conforme orientações de sua chefia imediata. §1º Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. §2º Não se aplicará aos profissionais da saúde o previsto no caput deste artigo, podendo, no entanto, a critério da chefia imediata, os servidores da saúde enquadrados como grupo de riscos, serem transferidos da unidade de saúde onde estejam pacientes em tratamento ao Covid-19. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. A título de recomendação devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte: I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Decreto; II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos ou outros atendimentos presenciais; III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Decreto. IV - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; VII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus imediatamente se dirijam ao Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social. Art. 31. Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19 (Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020). Art. 32. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 30 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.544/2020
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| 2020-04-30 30/04/2020 | Decreto: 3.543/2020 | DECRETO Nº. 3.543 DE 30 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3535/2020, nº 3527/2020 e nº 3529/2020. CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento os serviços essenciais à população; CONSIDERANDO: que o pagamento de pessoal e seus encargos constituem prioridade para o pleno funcionamento da Administração; CONSIDERANDO: a urgente necessidade de buscar-se um equilíbrio orçamentário e financeiro; CONSIDERANDO: que a retração na economia do país afeta a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos gastos municipais; CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO: a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19); DECRETA: Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente a 90 dias promova a redução da carga horária na proporção de 40 horas semanais para 20 horas semanais, com redução nos vencimentos de 50% (cinquenta por cento) dos servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, ocupantes dos seguintes cargos: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III – PROGRAMAS ESPORTIVOS; II - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; III - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE FORMAÇÃO CONTINUADA. Art. 2º – Fica suspenso o pagamento de sobreaviso, horas extra, diárias, e toda e qualquer despesa de pessoal, pelo mesmo período. Parágrafo único. Os casos de extrema necessidade deverão ser submetidos à consideração e aprovação da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 3º - Ficam suspensos os gastos com diárias, passagens, cursos, seminários e congressos, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço e mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração e Finanças. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 30 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. |
3.543/2020
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| 2020-04-29 29/04/2020 | Decreto: 3.542/2020 | DECRETO Nº. 3.542 DE 29 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; Considerando que a doação para o ESTADO DE MATO GROSSO de imóvel do Município, autorizada através da LEI Nº 1627 DE 2014, foi para a finalidade específica de instalação do Centro de Detenção Provisória; Considerando que a aludida instalação não aconteceu; Considerando que o Estado, através do ofício 139/2020/GAB/SAAP/SESP/MT, renunciou expressamente ao imóvel doado, uma vez que não tem recursos financeiros para instalação do CDP; Considerando a previsão expressa de reversão na mencionada Lei; DECRETA: Art. 1º. Fica revogada a doação ao Estado, através da Lei 1627/2014, do imóvel matriculado sob o nº R/9.582, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, retornando esse ao Patrimônio do Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 29 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 CÉLIO CAETANO DOS SANTOS Secretario de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – Portaria nº. 09/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.542/2020
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| 2020-04-28 28/04/2020 | Decreto: 3.541/2020 | DECRETO Nº. 3.541 DE 28 DE ABRIL DE 2020. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 001/2020, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 001/2020. §único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2020 é até a data de 30 de abril de 2021. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 28 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania - Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. |
3.541/2020
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| 2020-04-24 24/04/2020 | Decreto: 3540/2020 | DECRETO Nº. 3540 DE 24 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3525/2020, nº 3527/2020, 3529/2020, nº 3530/2020, 3535/2020 e 3536/2020. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação; CONSIDERANDO a recente promulgação da Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que alterou a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros da merenda escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica DECRETA: Art. 1º Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto nº 3.529 de 23 de março de 2020, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. § 1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; § 2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; § 3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. Art. 2º – O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano de 2019, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. Art. 3º - A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. Art. 4º - A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Art. 5º - A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. Art. 6º - A entrega dos “kits de alimentação” prevista neste Decreto, somente poderá ocorrer enquanto durar a suspensão das aulas nas escolas municipal de educação básica, em razão da situação emergencial e da crise de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 24 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - Portaria nº 085/2019 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária de Assistência Social - Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. |
3540/2020
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| 2020-04-23 23/04/2020 | Decreto: 3.538/2020 | DECRETO Nº 3.538 DE 23 DE ABRIL DE 2020. “ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias; CONSIDERANDO a atualização das demandas locais, em especial pelo requerimento e justificativas do Conselho de Pastores Evangélicos de Jaciara de 15/04/2020; DECRETA: Art. 1 º O § 7 º do art. 2 º do Decreto n º 3527 de 2020 passará der a seguinte redação: “ § 7 º Os bares e conveniências poderão funcionar nos horários usuais, devendo, no entanto , adotarem medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como disporem as mesas de forma intercaladas e demais medidas sanitárias e de assepsia já dispostas.” Art. 2 º .A alínea “ b”, do inciso III, do artigo 3 º passará a ter a seguinte redação: “ b) Nas feiras livres, fica proibido o ingresso de feirantes de outros municípios, devendo os feirantes locais, observarem o distanciamento de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, vedando-se a disposição de mesas e cadeiras para consumo no local, mas apenas para retirada. “ Art. 3º O artigo 7 º do Decreto 3527 de 2020 passará ter a seguinte redação: “ Art. 7º . A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, retomarão as atividades, obedecendo as seguintes normativas: I. Os cultos e missas poderão acontecer somente com 30 % da lotação máxima do espaço físico do local e APENAS EM UM DIA DA SEMANA (sábado ou domingo, dependendo da religião); II. As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo o distanciamento de 1,5 metros ; III. Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto; IV. Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V. TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar mascaras durante a realização do evento; VI. Fica vedada a participação de fieis, palestrantes ou lideres religiosos de outros Municípios; VII. Fica vedada a realização de reuniões domésticas organizadas por seguimentos religiosos, as quais importem em aglomerações ; VIII. Os líderes religiosos deverão evitar atos nas dependências do evento, os quais importem em abraços e cumprimentos que importem em contato físico. IX. Fica vedada a participação de pessoas consideradas grupo de risco. Art. 4º. Os demais artigos do Decreto 3527 de 2020 permanecem inalterados . Art. 5 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.538/2020
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| 2020-04-17 17/04/2020 | Decreto: 3.537/2020 | DECRETO Nº. 3537 DE 17 DE ABRIL DE 2020. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o feriado nacional de TIRADENTES, do dia 21de Abril de 2020. CONSIDERANDO a própria conveniência pública, DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 20/04/2020, segunda–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, 17 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017-2020 "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.537/2020
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| 2020-04-13 13/04/2020 | Decreto: 3.536/2020 | DECRETO Nº 3.536 DE 13 DE ABRIL DE 2020. “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus); CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os eventuais casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município; CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19; CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação; CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população; CONSIDERANDO que o Município de Jaciara-MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva; CONSIDERANDO a necessidade de adequações no decorrer da pandemia no âmbito local DECRETA: Art. 1º. O inciso III do artigo 4 º do Decreto 3525 de 2020 , passará a ter seguinte redação: “Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Jaciara-MT, resolve: ... III – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia“ Art. 2º. O artigo 5º do Decreto 3525 de 2020 passará ter a seguinte redação? “Art. 5º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Jaciara-MT, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata. Parágrafo primeiro: Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. Parágrafo segundo: Não se aplicará aos profissionais da saúde o previsto no caput do artigo 5º, podendo no entanto, à critério da chefia imediata, os servidores da saúde enquadrados como grupo de riscos, serem transferidos da unidade de saúde onde estejam pacientes em tratamento ao Covid- 19”. Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições do Decreto 3525 de 2020. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.536/2020
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| 2020-04-07 07/04/2020 | Decreto: 3.535/2020 | DECRETO Nº 3.535 DE 07 DE ABRIL DE 2020. “REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias. CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto n° 3.527 de 22 de março de 2020, já alterado pelo Decreto 3.530/2020, após constatações técnicas com solicitações de vários segmentos da sociedade pugnando pelo equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas, em especial o Ofício 18/2019 de 06/04/2020 da CDL, informando aglomerações por horário reduzido, solicitando a volta do horário comercial normal para atendimentos em horários distintos para evitar aglomerações e facilitar escalas de trabalho; DECRETA: Art. 1º. O artigo 2 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal das 08h00 às 18h00, a partir do dia 08/04/2020, DESDE QUE obedecidas as exigências e limitações constantes desta normativa, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Os estabelecimentos comerciais devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metro entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III – Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V – Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar. § 2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. § 3º Os restaurantes, lanchonetes e sorveterias, poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7 º As lojas de conveniência e bares poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários, limitando o ingresso de clientes no estabelecimento para no máximo 2 (dois), excluindo a disposição de mesas para consumo no local, mantendo distanciamento entre as pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 8º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; § 9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. § 10º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º. O artigo 4 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 08/04/2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de todas as casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados que gerem aglomerações de pessoas. §1º. O prazo disposto no artigo 4 º poderá ser revisto, bem como adotadas medidas de segurança para reabertura destes estabelecimentos em momento oportuno, conforme orientação da Secretaria de Saúde. §2º As academias de musculação poderão voltar a funcionar normalmente a partir do dia 08/04/2020, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I – Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, se o estabelecimento contar com 20 (vinte) aparelhos fixos, serão permitidas apenas 10 (dez) pessoas por horário no local. Instrutores, professores de educação física , recepcionistas e personal trainers também devem ser contabilizados. Para o cálculo do número de aparelhos/alunos não serão levados em consideração: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II – Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III – As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV – As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V – A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI – Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas, como as de ginástica ou treinamento funcional em ambientes fechados; VII – Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII – As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX – As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X – Pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI – As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII – As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 3 º. As demais disposições dos artigos do Decreto 3.527 de 22 de março de 2020 e alterações, não modificadas neste Decreto, permanecem inalteradas. Art. 4 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 07 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.535/2020
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| 2020-04-07 07/04/2020 | Decreto: 3.534/2020 | DECRETO Nº. 3534 DE 07 DE ABRIL DE 2020. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a tradição nacional da Sexta – Feira da Paixão declarada como feriado Municipal conforme Lei nº. 298 de 21 de Junho de 1982, que ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 10 de abril de 2020; CONSIDERANDO as demais programações cristãs que antecedem essa data, tradicionalmente considerada Quinta – Feira Santa, que neste ano será no dia 09 de abril de 2020; CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 09 de abril de 2020 – Quinta – Feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, 07 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.534/2020
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| 2020-04-01 01/04/2020 | Decreto: 3.532/2020 | DECRETO Nº. 3.532 DE 01 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3535/2020, nº 3527/2020 e nº 3529/2020. CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento os serviços essenciais à população; CONSIDERANDO: que o pagamento de pessoal e seus encargos constituem prioridade para o pleno funcionamento da Administração; CONSIDERANDO: a urgente necessidade de buscar-se um equilíbrio orçamentário e financeiro; CONSIDERANDO: que a retração na economia do país afeta a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos gastos municipais; CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO: a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19); DECRETA: Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente a 90 dias promova a redução da carga horária na proporção de 40 horas semanais para 20 horas semanais, com redução nos vencimentos de 50% (cinquenta por cento) dos seguintes servidores: a) Da SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA, ocupantes dos seguintes cargos: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III – CANTO/CORAL; II - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III – TEATRO; III - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR IV – CENTRO DE EVENTOS. b) Da COZINHA ÚNICA, ocupante do seguinte cargo: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III. c) Da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, ocupante do seguinte cargo: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR IV – BIBLIOTECA. Art. 2º – Fica suspenso o pagamento de sobreaviso, horas extra, diárias, e toda e qualquer despesa de pessoal, pelo mesmo período. Parágrafo único. Os casos de extrema necessidade deverão ser submetidos à consideração e aprovação da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 3º - Ficam suspensos os gastos com diárias, passagens, cursos, seminários e congressos, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço e mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração e Finanças. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 01 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. |
3.532/2020
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| 2020-03-31 31/03/2020 | Decreto: 3.531/2020 | DECRETO Nº. 3.531 DE 31 DE MARÇO DE 2020 “REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA ESTADO DE MATO GROSSO ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao artigo 9º, inciso III do DECRETO ESTADUAL Nº 407 DE 16 DE MARÇO DE 2020. DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas as atividades escolares da rede pública municipal no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação de férias escolares, referente aos 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre do ano de 2020. Art. 2 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 23/03/2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 31 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” “REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” |
3.531/2020
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| 2020-03-31 31/03/2020 | Decreto: 3.530/2020 | DECRETO Nº 3.530 DE 31 DE MARÇO DE 2020. “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias. CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto n° 3.527 de 22 de março de 2020, após reuniões e constatações técnicas com solicitações de vários segmentos da sociedade pugnando pelo equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º. O artigo 2 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, excetuando os descritos no art. 4º deste Decreto, poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial, a partir do dia 01/04/2020, desde que obedecidas as exigências e limitações constantes desta normativa, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Os estabelecimentos comerciais devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metro entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III – Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V – Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar. § 2º O horário comercial para atendimento presencial será das 8h00 às 13h00, não se aplicando às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral. § 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos. § 4º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. § 5º Os restaurantes, lanchonetes e sorveterias, poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, limitando o atendimento presencial às mesmas 5 (cinco) horas por dia dos demais estabelecimentos, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7 º As lojas de conveniência poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários, limitando o ingresso de clientes no estabelecimento para no máximo 2 (dois), mantendo distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 8º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; § 9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. § 10º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º. O artigo 3 º do Decreto 3527 de 2020 passará ter a seguinte redação: “Art. 3º A limitação de horário e forma de funcionamento a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos, podendo esses funcionarem normalmente, obedecendo os protocolos de prevenção: I - farmácias; II - estabelecimentos de saúde; III - hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; a) Os estabelecimentos descritos no inciso III, também deverão adotar os protocolos de prevenção, organizando a trânsito de clientes a fim de evitar aglomeração, observando as medidas constantes no §1º do artigo 2º deste Decreto. b) Nas feiras livres, se observará o distanciamento de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, vedando-se a disposição de mesas e cadeiras para consumo no local, mas apenas para retirada. IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias; V - distribuidoras de gás e água mineral; VI - postos de combustíveis; VII - hotéis, pousadas e similares; VIII - serviços funerários; IX- Correios e Transportadoras, adotando protocolo de prevenção e minimizando o atendimento direto com o público. X- Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, disponibilizando ainda, funcionários para organizarem filas externas com distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; XI- Cartórios Extrajudicias poderão atender de acordo com as normas Estaduais e reguladas pelo TJ/MT devendo dispor ao público canal de atendimento. XII - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, podendo serem especificados por Portaria, vinculando-se a presente Decreto; Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas: I - intensificar as ações de limpeza; II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários; III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais. Art. 3º. O artigo 4 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 01/04/2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de todas as casas noturnas, academias de ginásticas, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados que gerem aglomerações de pessoas. Parágrafo único. O prazo disposto no artigo 4 º poderá ser revisto, bem como adotadas medidas de segurança para reabertura destes estabelecimentos em momento oportuno, conforme orientação da Secretaria de Saúde.” Art. 4 º O artigo 8º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 8. O Terminal Rodoviário retomará suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 2º, devendo os estabelecimentos destinados a venda de produtos alimentícios, bem como os guichês obedecerem todas as regras do presente Decreto.“ Art. 5 º. As demais disposições dos artigos do Decreto 3.527 de 22 de março de 2020 permanecem inalteradas. Art. 6 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 31 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.530/2020
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| 2020-03-23 23/03/2020 | Decreto: 3.529/2020 | DECRETO Nº. 3.529 DE 23 DE MARÇO DE 2020. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Municipais n. 3525/2020 e n. 3527/2020; CONSIDERANDO o déficit de servidores na área da saúde, bem como a necessidade de aquisição de insumos em caráter emergencial para Secretaria de Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento orçamentária para ações na Secretaria de Saúde; CONSIDERANDO que algumas contratações tornaram-se inconvenientes e/ou desnecessária durante o Estado de Emergência e Quarentena; DECRETO Art. 1º Fica decretado Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19; Art. 2º No termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I – determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais, b) Exames médicos, c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II- Estudo e investigação epidemiológica; III- Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. Art. 3º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus que trata o presente Decreto, nos termos do Artigo 4º da Lei Federal n º13.979/2020. Art. 4° Fica autorizada a suspensão, a partir do dia 23/03/2020, por tempo indeterminado, o prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preço, em razão do Estado de Emergência de caráter nacional, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumento. § 1 º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; § 2 º As Secretarias deverão APRESENTAR junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93. § 3 º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, durante a vigência do presente Decreto. Art. 5º Fica autorizada em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 90 (noventa) dias. Art. 6º Fica determinada exoneração de todos os servidores comissionados, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, não podendo haver nomeação pelo prazo de 90 (noventa) dias. § 1 º As Secretarias tem o prazo de até do dia 31/03/2020 para apresentação da lista de exoneração junto a Secretaria de Administração e Finanças, através do setor de Recursos Humanos, podendo os Secretários manterem os cargos comissionados essenciais ao funcionamento da Secretaria, decisão essa que deverá ser fundamentada junto a Secretaria de Administração e Finanças. 2º. A Secretaria de Saúde não fica impedida solicitar a exoneração dos atuais servidores comissionados, inclusive aos detentores de licença saúde, podendo ela nomear outros em substituição, a qualquer tempo. § 3 º O prazo estipulado no art. 6 º poderá ser reduzido ou ampliado, conforme cessação do estado de emergência bem o restabelecimento das contratações após a cessação do Estado de Emergência, caso haja necessidade. Art. 7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO. |
3.529/2020
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| 2020-03-23 23/03/2020 | Decreto: 3.528/2020 | DECRETO Nº. 3.528 DE 23 DE MARÇO DE 2020. “ALTERA O DECRETO N. 3.510 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO os eventos ocorridos em decorrência da Pandemia do COVID-19; CONSIDERANDO o fechamento dos estabelecimentos comerciais em razão do DECRETO N. 3527 DE 2020, DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do DECRETO 3510 DE 2020 passará ter a seguinte redação: “Art. 1 º A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº. 1060/07, para o exercício de 2020, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 30 de abril de 2020; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2020.” Art.2 º. O artigo 2 º do DECRETO 3510 DE 2020 passará ter a seguinte redação: “Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 30 de abril de 2.020 e as demais a cada 30 (trinta) dias.” Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA O DECRETO N. 3528 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ALTERA O DECRETO N. 3528 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.528/2020
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| 2020-03-22 22/03/2020 | Decreto: 3.527/2020 | DECRETO Nº 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020. “ REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19); e CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto no 3.526 de 2020; DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal nº 3525 de 17 março de 2020, as seguintes medidas emergenciais e complementares, para prevenção da transmissão do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Jaciara/MT . Art. 2º. Todos os estabelecimentos comerciais , independente de funcionarem com aglomerações de pessoas , deverão suspender totalmente suas atividades de atendimento presencial, a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). § 2º O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral. § 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos. § 4. As Industrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses , a fim de evitar aglomerações . Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos, podendo esses funcionarem obedecendo os protocolos de prevenção: I - farmácias; II – estabelecimentos de saúde , somente para atendimento de emergências; III -hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; a) Os estabelecimentos descritos no inciso III, também deverão adotar os protocolos de prevenção, organizando a trânsito de clientes a fim de evitar aglomeração. IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias; V - distribuidoras de gás e água mineral; VI - postos de combustíveis; VII - hotéis, pousadas e similares; VIII - serviços funerários; IX- Correios e Transportadoras, adotando protocolo de prevenção e minimizando o atendimento direto com o público. X- Agências Bancárias poderão funcionar de forma parcial, em trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo de 04 ( quatro ) pessoas por vez, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h. XI- Cartórios Extrajudicias manterão portas fechadas, para atendimentos com agendamentos e somente para atos notariais/registrais imprescindíveis, os quais requerem lavratura imediata ( óbito , nascimento e outras situações correlatas), de acordo com as normas Estaduais e reguladas pelo TJ/MT devendo dispor ao público canal de atendimento. XII- Salões de Cabeleireiros, Clínicas de Estéticas e atividades correlatadas manterão as portas fechadas, podendo atender 01 ( um) cliente por horário, trabalhando somente com regime de agendamento e mantendo somente ( 01) uma profissional nos estabelecimento, a fim de evitar aglomerações XIII - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde. Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas: I - intensificar as ações de limpeza; II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários; III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais. Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados. Art. 5º O descumprimento da suspensão, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, bem como serão comunicadas as autoridades locais para eventual apuração de crime. Art. 6º Fica determinado o fechamento do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período de 30 (trinta) , a partir da data de 22/03/2020. Art. 7º Fica determinado à suspensão de cultos, missas e palestras religiosas, pelo período de 30 (trinta) dias. Art. 8 . Fica determinado o fechamento do Terminal Rodoviário por 30 ( trinta) dias, a partir do dia 23/03/2020, devendo os guichês de venda serem notificados acerca do fechamento, bem como se absterem das vendas. Art. 9 º O horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias ficará reduzido (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h 30 às 12h30, podendo as chefias imediatas implantarem sistema de rodízio dos servidores, e “ home office” a fim de evitar aglomerações; Art. 10° Poderá ser convocados profissionais de Saúde que estiverem aposentados; Art. 11º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 22 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Suely Cristina Castro da Silva de Moraes Secretária Municipal de Saúde Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “ REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.527/2020
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| 2020-03-20 20/03/2020 | Decreto: 3.526/2020 | DECRETO Nº 3.526 DE 20 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19); e CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal nº 3525 de 17 março de 2020, as seguintes medidas emergenciais e complementares, para prevenção da transmissão do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Jaciara/MT Art. 2º Todos os estabelecimentos que tenham acesso direto do público e que potencialmente possam gerar aglomeração de pessoas em seu funcionamento, deverão suspender totalmente suas atividades de atendimento presencial, a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). § 2º O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral. § 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos. Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos: I - farmácias; II - equipamentos de saúde; III -hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias; V - distribuidoras de gás e água mineral; VI - postos de combustíveis; VII - hotéis, pousadas e similares; VIII - serviços funerários; e. IX - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde. Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas: I - intensificar as ações de limpeza; II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários; III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais. Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados. Art. 5º O descumprimento da suspensão, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais. Art. 6º Fica determinado o fechamento do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período de 30 (trinta) dias; Art. 7º Fica determinado à suspensão de cultos, missas e palestras religiosas, pelo período de 30 (trinta) dias; Art. 8º O horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias ficará reduzido (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h 30 às 12h30, podendo as chefias imediatas implantarem sistema de rodízio dos servidores, a fim de evitar aglomerações; Art. 9° Poderá ser convocados profissionais de Saúde que estiverem aposentados; Art. 10º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 20 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.526/2020
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| 2020-03-17 17/03/2020 | Decreto: 3.525/2020 | DECRETO Nº 3.525/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT , DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara -MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus); CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os eventuais casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município; CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19; CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação; CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população; CONSIDERANDO que o Município de Jaciara-MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva; DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara/MT. Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria de Governo realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas: I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade; II – aos estudantes de escolas públicas e privadas; III - aos usuários do transporte coletivo; IV – aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação; V – aos profissionais que atuam em bares e restaurantes. Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Jaciara-MT , resolve: I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado. II – suspender as atividades realizadas com dos Idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período; III – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins; IV - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus; V – determinar a disponibilização de leitos exclusivos para os pacientes confirmados com o novo coronavírus no Hospital Municipal de Jaciara/MT; VI – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado, VII – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam ao Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso. Art. 5º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Jaciara-MT, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata. Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. Art. 6º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Jaciara-MT, o atendimento ao público no âmbito do PREV- JACI ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação. Art. 7º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 8º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I – Prefeito do Município de Jaciara; II – Secretária Municipal de Saúde; III – Secretário de Governo; IV – Secretário de Administração e Finanças; V – Secretário de Infraestrutura e Obras ; VI – Secretária Municipal de Educação; VII- Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde, X – 1 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Governo. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros. Art. 9º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 10. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto. Art. 11. Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 12. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT , DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT , DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.525/2020
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| 2020-03-14 14/03/2020 | Decreto: 3.524/2020 | DECRETO Nº. 3.524 DE 14 DE MARÇO DE 2020. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do S.r. ERASMO JOSÉ SCHNEIDER, Ilustre empreendedor pertencente ao cenário econômico e político do Município de Jaciara, que muito colaborou no desenvolvimento e progresso desta cidade; CONSIDERANDO que a trajetória em nosso Munícipio é digna de homenagem póstuma. D E C R E T A:Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 14 de Março de 2020. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 14 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 CLEITON GODOI BRASILEIRO Secretário Municipal de Governo – Portaria nº. 145/18 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.524/2020
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| 2020-03-13 13/03/2020 | Decreto: 3.523/2020 | DECRETO Nº 3.523/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2020, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos. Parágrafo Primeiro. Os contribuintes terão os seguintes benefícios: I. Desconto uniforme e universal de 15% (quinze por cento), para pagamento à vista, até 15 de Junho de 2020, data do vencimento dos tributos; II. Possibilidade de pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 15 de Junho 2020 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo. Somente fará jus ao desconto de 15%, o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débito oriundos de I.P.T.U. Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo Primeiro. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 1º deste Decreto. Parágrafo Segundo. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados. Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, sem caráter de notificação, talões contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando à facilitação do processo. Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2020 deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.523/2020
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| 2020-03-13 13/03/2020 | Decreto: 3.522/2020 | DECRETO Nº. 3.522 DE 13 DE MARÇO DE 2020 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações, DECRETA: Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde será realizada a abertura e prolongamento da Rua J. Martins, conforme segue: UMA ÁREA DE 675,887 M², DESTACADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 26.338,00 M², LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU, SITUADA A MARGEM DA BR 164 NA VILA MARTINS, REGISTRADA NA MATRÍCULA Nº R/17.077 NO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JACIARA/MT, CONFORME MAPA ANEXO E DOCUMENTAÇÃO QUE FAZ PARTE DO PRESENTE DECRETO. . MATRÍCULA Nº R/17.077 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: ARI NASCIMENTO E OUTROS Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS ) conforme avaliação que faz parte do presente Decreto. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 CÉLIO CAETANO DOS SANTOS Secretario de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – Portaria nº. 09/2018 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.522/2020
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| 2020-02-17 17/02/2020 | Decreto: 3.520/2020 | DECRETO Nº. 3.520 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO as tabelas criadas pela lei Municipal nº 684/1997, as quais instituíram as tarifas de água e de saneamento básico no Município de Jaciara; CONSIDERANDO a previsão do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.568 de 04 de dezembro de 2013, no tocante ao reajuste com base na variação do índice nacional de preços (INPC) a cada 12 meses; CONSIDEREANDO que o último reajuste ocorreu em 01 de Março de 2019, exatamente a 12 meses da publicação do último decreto; DECRETA: Artigo 1º - Fica corrigido monetariamente em 4,48 % (Quatro inteiros e quarenta oito centésimos por cento), conforme a variação do INPC, no período de Janeiro de 2019 á dezembro de 2019, as tabelas dos anexos I, II e III das Leis Municipais nº 684/1997, 1184/2009, 1544/2013 e 1568/2013, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1568 de 04 de dezembro de 2013, vigorando o reajuste a partir de 01 de março de 2020. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 10 DE JANEIRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." |
3.520/2020
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| 2020-02-17 17/02/2020 | Decreto: 3.519/2020 | DECRETO Nº. 3.519 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.903/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para o dia 02 de março à 25 de maio de 2020 . Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.903/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " |
3.519/2020
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| 2020-02-17 17/02/2020 | Decreto: 3.518/2020 | DECRETO Nº. 3.518 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.904/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para o dia 02 de março à 25 de maio de 2020 . Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.904/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " |
3.518/2020
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| 2020-02-12 12/02/2020 | Decreto: 3.517/2020 | DECRETO Nº. 3.517 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº. 955/2004 que declara o feriado Municipal da Terça-Feira de Carnaval, dia 25/02/2020; CONSIDERANDO que a comemoração do carnaval este ano inicia-se sexta-feira, dia 21/02/2020, estendendo – se até a madrugada de quarta – feira, dia 26/02/2020; CONSIDERANDO ser convencional o não funcionamento das repartições públicas durante as comemorações carnavalescas; e, finalmente considerando a própria conveniência pública, DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24/02/2020 (Segunda – Feira de Carnaval) e no dia 26/02/2020 (Quarta – Feira de Cinzas) até às 13 horas, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 12 DE FEVEREIRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.517/2020
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| 2020-01-16 16/01/2020 | Decreto: 3.512/2020 | DECRETO N.º 3.512/2020 DE 16 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998; Considerando o disposto na Portaria n.° 914, de 13 de janeiro de 2020, DECRETA: Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1o de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento). § 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, a partir de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto. § 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°. Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – 16 DE JANEIRO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretario Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado, de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ANEXO I FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%) até janeiro de 2019 4,48 em fevereiro de 2019 4,11 em março de 2019 3,55 em abril de 2019 2,76 em maio de 2019 2,14 em junho de 2019 1,99 em julho de 2019 1,98 em agosto de 2019 1,88 em setembro de 2019 1,76 em outubro de 2019 1,81 em novembro de 2019 1,77 em dezembro de 2019 1,22 “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT e dá outras providências.” “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT e dá outras providências.” |
3.512/2020
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| 2020-01-16 16/01/2020 | Decreto: 3.511/2020 | DECRETO Nº. 3.511 DE 16 DE JANEIRO DE 2020. “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2020, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 916 de 31 de dezembro de 2019; Considerando a Portaria n.º 914, de 13 de janeiro de 2020, edita o seguinte DECRETO: Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de JACIARA será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos). Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT.. Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o segurado cuja renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). § 1º. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis. § 2º. Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 16 DE JANEIRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2020, e dá outras providências.” “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2020, e dá outras providências.” |
3.511/2020
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| 2020-01-10 10/01/2020 | Decreto: 3.510/2020 | DECRETO Nº. 3.510 DE 10 DE JANEIRO DE 2020. “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos e do Imposto Sobre, Serviços de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN) no Município, é anual e ocorre na data de início da atividade, no primeiro ano e em 1º de janeiro de cada exercício nos anos subsequentes, de conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007; CONSIDERANDO, também, o respeito e o bom senso da Administração para com os contribuintes, baseado na razoabilidade quanto ao prazo de pagamento destes tributos; DECRETA: Art. 1º. A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº. 1060/07, para o exercício de 2020, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 31 de Março de 2020; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2020. Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 31 de março de 2.020 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 10 DE JANEIRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.510/2020
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| 2020-01-01 01/01/2020 | Decreto: 3.509/2020 | DECRETO Nº. 3.509 DE 01 DE JANEIRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município; CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses; DECRETA: Artigo 1º - Fica reajustado em 4,48 % (quatro inteiros e quarenta oito centésimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário para R$ 5,54 (Cinco reais e cinquenta quatro centavos), a vigorar durante o exercício de 2020, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº. 1.060/2007 –CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas. Artigo 2º - Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 4,48 % (quatro inteiros e quarenta oito centésimos por cento), para o exercício de 2020. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 01 DE JANEIRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
3.509/2020
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| 2019-12-23 23/12/2019 | Decreto: 3507/2019 | DECRETO Nº. 3.507 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de sua atribuições legais, nos termos do previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado a distribuição aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. §1º A distribuição do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subseqüente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Agentes de Combate às Endemias . §2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. §3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados. a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico ou desvios irregulares; b) Afastamentos e/ou Licenciados superiores à 30 ( trinta) dias; Art. 2º - Caso ocorra a extinção do Programa ou ausência e ou insuficiência de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro adicional, não haverá repasse nos termos desse Decreto. Art. 3º. Serão os critérios para a percepção do incentivo: I) Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Programa Saúde da Família e Vigilância em Saúde; II) O incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores; III) Os valores serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias com vínculo municipal e em folha de pagamento. IV) O incentivo será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo único, sem prejuízo às demais atribuições previstas em lei. V) Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais: a) Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que não atingirem o mínimo de 80% (oitenta por cento) das metas/indicadores citados no Anexo Único, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas na lei. VI) Os valores que não forem repassados diretamente aos agentes, por não cumprimento das metas, serão destinados para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACSs e ACEs. VII) Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que não entregar a produção mensal. VIII) O pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias será efetivado após apresentação do consolidado das ações executadas. IX) No mês de dezembro de cada exercício financeiro será repassada a parcela do adicional do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, com recursos do Bloco da Atenção Básica, e aos Agentes de Combate às Endemias, com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde, ambos com recursos carimbados especificamente. X) Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa e no sistema de informação indicado. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020. RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 ANEXO ÚNICO QUADRO DE METAS Agentes Comunitários de Saúde Indicador Meta mensal Participação das atividades de educação em saúde convocada pela secretaria de saúde Entre 80 a 100% Cadastro domiciliar e territorial Entre 80 a 100% Cadastro individual Entre 80 a 100% Registro de visitas domiciliares Entre 90 e 100% Agentes de Combate às Endemias Indicador Meta mensal Imóveis residenciais inspecionados para combate à dengue Entre 80 a 100% Visitação e inspeção de pontos estratégicos para combate à dengue Entre 80 a 100% Imóveis com foco do mosquito aedes aegypti tratados com larvicida Entre 80 a 100% Coleta de amostras de sangue para pesquisa de Leishmaniose Visceral Canina Entre 80 a 100% Cobertura campanha antirrábica animal Entre 80 a 100% Participação das atividades de educação em saúde convocada pela secretaria de saúde Entre 80 a 100% Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3507/2019
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| 2019-12-20 20/12/2019 | Decreto: Nº. 3.506/2019 | DECRETO Nº. 3.506 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar os setores da Administração Pública, promovendo o fechamento de todas as pendências, em especial as orçamentárias; CONSIDERANDO, que os demais órgãos da administração pública federal e estadual praticam o recesso nas datas que antecedem os festejos natalinos, diminuindo essencialmente o fluxo de trabalho; CONSIDERANDO, o critério de economicidade, evitando despesas com a mantença de funcionamento; CONSIDERANDO, que os preparativos para a data máxima da cristandade e da confraternização Universal tornam-se mais intensas às vésperas de suas comemorações; CONSIDERANDO, o espírito de luta e a dedicação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais durante mais um ano que se finda, cujos esforços são dignos de toda a nossa consideração. DECRETA: Art. 1º - Fica declarado RECESSO NATALINO, para todos os setores da Administração Pública Municipal, entre os dias 21/12/2019 à 05/01/2020. Art. 2º - O recesso Natalino não se estenderá aos serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL - 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Nº. 3.506/2019
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| 2019-12-20 20/12/2019 | Decreto: Nº. 3.505/2019 | DECRETO Nº. 3.505 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a sensibilidade do Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia, também reconhece a necessidade de cumprimento de dever para com o ente federal, sem que para isso tenha que sacrificar a saúde e a estrutura financeira do Município. CONSIDERANDO que o impacto do parcelamento na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária. CONSIDERANDO que o parcelamento pretendido se constitui em oportunidade para o Município quitar seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Federal. CONSIDERANDO que, a retração na economia do país vem afetando de sobremaneira a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos federais devidos; DECRETA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jaciara - MT, - Município de Jaciara- autorizado a contratar parcelamento da totalidade do débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que é de R$ 1.686.184,18 (Um milhão e seiscentos e oitenta seis mil e cento e oitenta quatro reais e dezoito centavos) referente às Competências 02/2019, 04/2019, 08/2019, 09/2019 e 10/2019, na quantidade de 12 (Doze) parcelas, vigendo no período de 12/2019 a 11/2020, de acordo com o PEPAR- RFB, anexo I. Art. 2º - O presente parcelamento correrá através da seguinte dotação orçamentária: 01.04.06.28.843.003.0002.46.90.71. Art. 3º- O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação suficiente à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º. - Fica o Setor de contabilidade autorizado a proceder a anulação da despesa empenhada e liquidada em favor do INSS e, a inscrever o valor da despesa em dívida publica fundada. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- 02 DE DEZEMBRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal ANEXO I “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Nº. 3.505/2019
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| 2019-12-02 02/12/2019 | Decreto: 3.503/2019 | Art. 1º - Ficam designados os servidores municipais efetivos MARIA AILI FERREIRA DE MELO RODRIGUES, PATRICIA MARIA BENTO LINS, e ANA MARGARETE SOEHN, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ELEITORAL, que organizará o processo eleitoral para a eleição do Conselho Previdenciário do Prev- Jaci, que segundo o Art. 72, da Lei 1.417/12, deve ser assim composto por: 02 (dois) representantes do Executivo; 02 (dois) representantes do Legislativo; 06(seis) representantes dos segurados, ativos e inativos, sendo dois suplentes. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.” Art. 1º - Ficam designados os servidores municipais efetivos MARIA AILI FERREIRA DE MELO RODRIGUES, PATRICIA MARIA BENTO LINS, e ANA MARGARETE SOEHN, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ELEITORAL, que organizará o processo eleitoral para a eleição do Conselho Previdenciário do Prev- Jaci, que segundo o Art. 72, da Lei 1.417/12, deve ser assim composto por: 02 (dois) representantes do Executivo; 02 (dois) representantes do Legislativo; 06(seis) representantes dos segurados, ativos e inativos, sendo dois suplentes. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.” |
3.503/2019
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| 2019-11-13 13/11/2019 | Decreto: 3.502/2019 | Art. 1º - Fica criada a Comissão do Transporte Escolar que terá a seguinte composição: I. 01 (um) representante dos alunos e 01 (um) suplente II. 01 (um) representante dos pais e 01 (um) suplente III. 01 (um) assessor pedagógico e 01 (um) suplente IV. 01 (um) representante dos professores Estaduais e 01 (um) suplente V. 01 (um) representante dos professores Municipais e 01 (um) suplente VI. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal e 01 (um) suplente VII. 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE e 01 (um) suplente Art. 1º - Fica criada a Comissão do Transporte Escolar que terá a seguinte composição: I. 01 (um) representante dos alunos e 01 (um) suplente II. 01 (um) representante dos pais e 01 (um) suplente III. 01 (um) assessor pedagógico e 01 (um) suplente IV. 01 (um) representante dos professores Estaduais e 01 (um) suplente V. 01 (um) representante dos professores Municipais e 01 (um) suplente VI. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal e 01 (um) suplente VII. 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE e 01 (um) suplente |
3.502/2019
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| 2019-10-02 02/10/2019 | Decreto: 3.500/2019 | Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019. Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019. |
3.500/2019
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| 2019-09-30 30/09/2019 | Decreto: 3.498/2019 | Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019. Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019. |
3.498/2019
- Baixado: 38 vezes |
| 2019-09-26 26/09/2019 | Decreto: 3.497/2019 | Art. 1º. A revogação do Decreto nº 3358/2017. Art. 1º. A revogação do Decreto nº 3358/2017. |
3.497/2019
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| 2019-09-25 25/09/2019 | Decreto: 3.496/2019 | Art. 1º. Ficam revogadas as doação, devido à inexecução dos encargos determinados pelas Leis doadoras, dos seguintes imóveis: - Uma área de 12.898,570 m2( doze mil e oitocentos e noventa e oito metros quadrados e quinhentos e setenta centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ALEX DE SOUZA MARTINS EIRELLI-ME CNPJ Nº 19.581.837/0001-08 ; - Uma área de 5.404,17 m2 ( cinco mil e quatrocentos e quatro metros quadrados e dezessete centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: DP INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ARTEFATSS DE CIMENTO LTDA , INSCRITA NO CNPJ Nº 12.967.133/0001-10. Uma área de 6.000,00 m2 ( Seis mil metros quadrados ), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RECICLAVALE E RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 17.858.256/0001-37. Uma área de 5.000,00 m2 ( cinco mil metros quadrados) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ESTAMPA ARTE GRÁFICA DIGITAL, CNPJ 02.327.689/0001-99, localizada na BR 364/163 JACIARA/MT. Uma área de .1.400 m2, (um mil e quatrocentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PADARIA PAULISTA ME, CNPJ 01.632.500/0001-09, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 40.000,740 m2, (quarenta mil metros quadrados e setecentos e quarenta centímetros), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RAVENNA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA , CNPJ 15.562.752/0001-13, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 2.500,00 m2, (dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: G. L. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ 19.953.930/0001-98, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 1.682,20 m2, (um mil e seiscentos e oitenta dois metros quadrados e vinte centímetros) matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PAULO AVELINO DE ABREU - ME, CNPJ 10.782.281/0001-35, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Art. 1º. Ficam revogadas as doação, devido à inexecução dos encargos determinados pelas Leis doadoras, dos seguintes imóveis: - Uma área de 12.898,570 m2( doze mil e oitocentos e noventa e oito metros quadrados e quinhentos e setenta centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ALEX DE SOUZA MARTINS EIRELLI-ME CNPJ Nº 19.581.837/0001-08 ; - Uma área de 5.404,17 m2 ( cinco mil e quatrocentos e quatro metros quadrados e dezessete centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: DP INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ARTEFATSS DE CIMENTO LTDA , INSCRITA NO CNPJ Nº 12.967.133/0001-10. Uma área de 6.000,00 m2 ( Seis mil metros quadrados ), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RECICLAVALE E RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 17.858.256/0001-37. Uma área de 5.000,00 m2 ( cinco mil metros quadrados) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ESTAMPA ARTE GRÁFICA DIGITAL, CNPJ 02.327.689/0001-99, localizada na BR 364/163 JACIARA/MT. Uma área de .1.400 m2, (um mil e quatrocentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PADARIA PAULISTA ME, CNPJ 01.632.500/0001-09, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 40.000,740 m2, (quarenta mil metros quadrados e setecentos e quarenta centímetros), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RAVENNA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA , CNPJ 15.562.752/0001-13, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 2.500,00 m2, (dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: G. L. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ 19.953.930/0001-98, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 1.682,20 m2, (um mil e seiscentos e oitenta dois metros quadrados e vinte centímetros) matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PAULO AVELINO DE ABREU - ME, CNPJ 10.782.281/0001-35, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. |
3.496/2019
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| 2019-09-23 23/09/2019 | Decreto: 3.495/2019 | Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde foi destinada para construção de uma ponte , o seguinte imóvel: UMA ÁREA DE 1.312,21 m2 , LOCALIZADA NA FAZENDA ROSA DOS VENTOS, ESTRADA RURAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA, AS MARGNES DA FAIXA DE DOMÍNIO DA MT -457 , CONFORME MAPA ANEXO. MATRÍCULA Nº R/6 6.080 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: LUIZ ROBERTO DA SILVA Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 13.604,43 (TREZE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde foi destinada para construção de uma ponte , o seguinte imóvel: UMA ÁREA DE 1.312,21 m2 , LOCALIZADA NA FAZENDA ROSA DOS VENTOS, ESTRADA RURAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA, AS MARGNES DA FAIXA DE DOMÍNIO DA MT -457 , CONFORME MAPA ANEXO. MATRÍCULA Nº R/6 6.080 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: LUIZ ROBERTO DA SILVA Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 13.604,43 (TREZE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. |
3.495/2019
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| 2019-09-06 06/09/2019 | Decreto: 3.494/2019 | Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente à 01 de Outubro de 2019 à 31 de Março de 2020, promova a redução salarial , na seguinte proporção: a) 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito; b) 15% (quinze por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos acima de R$ 4.000,00. c) 10% (dez por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos entre R$ 2.000,00 à R$ 4.000,00. Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente à 01 de Outubro de 2019 à 31 de Março de 2020, promova a redução salarial , na seguinte proporção: a) 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito; b) 15% (quinze por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos acima de R$ 4.000,00. c) 10% (dez por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos entre R$ 2.000,00 à R$ 4.000,00. |
3.494/2019
- Baixado: 94 vezes |
| 2019-08-26 26/08/2019 | Decreto: 3.492/2019 | Art.1º O servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara –MT que se ausentar para tratamento de saúde por período igual ou inferior a 03 (três) dias consecutivos ou não, está dispensado de se submeter a análise médica realizada pela Comissão Municipal de Saúde (CMS), e seu afastamento das atividades laborais deverá ser autorizado (conforme disposto no artigo 3º e seus incisos §2º e §3º) pelo superior hierárquico de ofício ou através de pedido formal do servidor. Parágrafo único. Nos casos do caput deste artigo, o servidor deverá comunicar seu superior hierárquico de imediato e apresentar o atestado médico ao seu superior hierárquico, mediante protocolo simples, no prazo máximo de 24 horas após o término da licença, sob pena de se caracterizar falta injustificada. Art.1º O servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara –MT que se ausentar para tratamento de saúde por período igual ou inferior a 03 (três) dias consecutivos ou não, está dispensado de se submeter a análise médica realizada pela Comissão Municipal de Saúde (CMS), e seu afastamento das atividades laborais deverá ser autorizado (conforme disposto no artigo 3º e seus incisos §2º e §3º) pelo superior hierárquico de ofício ou através de pedido formal do servidor. Parágrafo único. Nos casos do caput deste artigo, o servidor deverá comunicar seu superior hierárquico de imediato e apresentar o atestado médico ao seu superior hierárquico, mediante protocolo simples, no prazo máximo de 24 horas após o término da licença, sob pena de se caracterizar falta injustificada. |
3.492/2019
- Baixado: 61 vezes |
| 2019-08-20 20/08/2019 | Decreto: 3.491/2019 | Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 20 de Agosto de 2019. Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 20 de Agosto de 2019. |
3.491/2019
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| 2019-08-12 12/08/2019 | Decreto: 3.490/2019 | Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E REGISTROS PÚBLICOS – DESC, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte dos Cartórios autorizados a funcionar e prestar serviços notariais dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto. Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E REGISTROS PÚBLICOS – DESC, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte dos Cartórios autorizados a funcionar e prestar serviços notariais dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto. |
3.490/2019
- Baixado: 14 vezes |
| 2019-08-12 12/08/2019 | Decreto: 3.489/2019 | Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESB, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional (COSIF) que operam dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto. Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESB, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional (COSIF) que operam dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto. |
3.489/2019
- Baixado: 16 vezes |
| 2019-07-30 30/07/2019 | Decreto: 3.487/2019 | Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (Três), a contar de hoje, 30 de Julho de 2019. Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (Três), a contar de hoje, 30 de Julho de 2019. |
3.487/2019
- Baixado: 25 vezes |
| 2019-07-26 26/07/2019 | Decreto: 3.486/2019 | Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área para a doação para a empresa GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS , inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57, o seguinte imóvel: UMA ÁREA DE 4,1109 HECTARES, conforme mapa anexo – LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU , A QUAL SERÁ DESMEMBRADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 9,9202 HECTARES . MATRÍCULA Nº R/11.847 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: KMR TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 415.828,50 ( quatrocentos e quinze mil, oitocentos e vinte e oito mil reais e cinquenta centavos) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área para a doação para a empresa GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS , inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57, o seguinte imóvel: UMA ÁREA DE 4,1109 HECTARES, conforme mapa anexo – LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU , A QUAL SERÁ DESMEMBRADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 9,9202 HECTARES . MATRÍCULA Nº R/11.847 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: KMR TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 415.828,50 ( quatrocentos e quinze mil, oitocentos e vinte e oito mil reais e cinquenta centavos) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. |
3.486/2019
- Baixado: 16 vezes |
| 2019-07-23 23/07/2019 | Decreto: 3.485/2019 | Artigo 1º - Luto Oficial por 02 (Dois), a contar de hoje, 23 de Julho de 2019. Artigo 1º - Luto Oficial por 02 (Dois), a contar de hoje, 23 de Julho de 2019. |
3.485/2019
- Baixado: 26 vezes |
| 2019-07-16 16/07/2019 | Decreto: 3.484/2019 | ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais e de posse do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jaciara. Parágrafo único. São considerados veículos oficiais os de domínio do Município de Jaciara e utilizados no serviço público municipal. ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais e de posse do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jaciara. Parágrafo único. São considerados veículos oficiais os de domínio do Município de Jaciara e utilizados no serviço público municipal. |
3.484/2019
- Baixado: 24 vezes |
| 2019-06-18 18/06/2019 | Decreto: 3.482/2019 | ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 21/06/2019, sexta–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 21/06/2019, sexta–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; |
3.482/2019
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| 2019-05-15 15/05/2019 | Decreto: 3.478/2019 | Art. 1º. Fica instituído na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara-MT o banco de horas para os servidores sujeitos ao controle de frequência manual ou eletrônico. § 1º. Somente terá efeito para banco de horas as marcações devidamente registradas no relógio de ponto eletrônico, exceto para os setores que ainda não possuem relógio de ponto, ficando obrigatório o registro e as marcações por meio de folha de frequência. § 2º. Fica facultado ao servidor, mediante autorização do Secretário da pasta, a formação de banco de horas. Art. 1º. Fica instituído na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara-MT o banco de horas para os servidores sujeitos ao controle de frequência manual ou eletrônico. § 1º. Somente terá efeito para banco de horas as marcações devidamente registradas no relógio de ponto eletrônico, exceto para os setores que ainda não possuem relógio de ponto, ficando obrigatório o registro e as marcações por meio de folha de frequência. § 2º. Fica facultado ao servidor, mediante autorização do Secretário da pasta, a formação de banco de horas. |
3.478/2019
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| 2019-05-13 13/05/2019 | Decreto: 3.477/2019 | Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado o DECRETO Nº 3.469/2019, 14 DE MARÇO DE 2019, para pagamento à vista do IPTU de 2019 , para a data final de 13 de junho de 2019. Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado o DECRETO Nº 3.469/2019, 14 DE MARÇO DE 2019, para pagamento à vista do IPTU de 2019 , para a data final de 13 de junho de 2019. |
3.477/2019
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| 2019-05-13 13/05/2019 | Decreto: 3.476/2019 | Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do CENSO PREVIDENCIÁRIO abrangendo todos inativos e pensionistas do PREV-JACI. Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput deverá ser realizado em período não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir de 03/06/2019. Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do CENSO PREVIDENCIÁRIO abrangendo todos inativos e pensionistas do PREV-JACI. Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput deverá ser realizado em período não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir de 03/06/2019. |
3.476/2019
- Baixado: 9 vezes |
| 2019-05-02 02/05/2019 | Decreto: 3.475/2019 | Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.934.899,83 distribuídos as seguintes dotações: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.934.899,83 distribuídos as seguintes dotações: |
3.475/2019
- Baixado: 4 vezes |
| 2019-04-16 16/04/2019 | Decreto: 3.474/2019 | Art. 1º. FICA PRORROGADO por 12 (doze) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo nº. 001/2017, para a contratação e formação de cadastro de reserva de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Art. 1º. FICA PRORROGADO por 12 (doze) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo nº. 001/2017, para a contratação e formação de cadastro de reserva de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). |
3.474/2019
- Baixado: 22 vezes |
| 2019-04-16 16/04/2019 | Decreto: 3.473/2019 | DECRETO Nº. 3473 DE 16 DE ABRIL DE 2019. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a tradição nacional do feriado de Sexta – Feira da Paixão, que ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 19 de abril de 2019; CONSIDERANDO as demais programações cristãs que antecedem essa data, tradicionalmente considerada Quinta – Feira Santa, que neste ano será no dia 18 de abril de 2019; CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 18 de abril de 2019 – Quinta – Feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT , 16 DE ABRIL DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.473/2019
- Baixado: 78 vezes |
| 2019-04-15 15/04/2019 | Decreto: 3.472/2019 | DECRETO Nº. 3472 DE 15 DE ABRIL DE 2019. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento da Sra. LUZIA SOUZA DE MOURA; CONSIDERANDO que a mesma é mãe da atual vice-prefeita, SANDRA MARIA MOURA NOGUEIRA; CONSIDERANDO a trajetória em nosso Munícipio, digno de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 15 de abril de 2019. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE ABRIL DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 CLEITON GODOI BRASILEIRO Secretário Municipal de Governo – Portaria nº. 145/18 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.472/2019
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| 2019-04-02 02/04/2019 | Decreto: 3.471/2019 | DECRETO Nº 3471 , DE 02 DE ABRIL DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 259 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 105.970,15 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 22 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1194 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 51.265,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 449 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 17.720,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 734 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade22.145,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1205 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade19.120,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1121 16.482.0023.1289.0000 Distribuição de Kits para melhorias habitacionais PAC2 80.303,88 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$296.524,03 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 110.250,00 DECRETO Nº 3471 , DE 02 DE ABRIL DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 186.274,03 Fontes de Recurso 1 22 105.970,15 1 24 80.303,88 Anulação: 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 257 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -58.985,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 279 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -51.265,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -110.250,00 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 02 de abril de 2019 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$296.524,03 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$296.524,03 distribuídos as seguintes dotações: |
3.471/2019
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| 2019-04-02 02/04/2019 | Decreto: 3.470/2019 | DECRETO Nº. 3.470 02 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal: Considerando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas; Considerando a necessidade de adequar as despesas do Município à programação financeira de entrada de receitas previstas para o corrente ano; Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município; Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local; Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos aos fornecedores e aos servidores públicos municipais; Considerando finalmente que as medidas duras, porém necessárias para o equilíbrio fiscal e financeiro, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato; Considerando a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias do Governo; Considerando a crise fiscal e financeira instalada no País, caracterizada por um cenário de recessão econômica, de inflação e juros altos, retração do produto interno bruto e queda de receitas transferidas pela União e pelo Estado para os Municípios; Considerando o DECRETO ESTADUAL Nº 07, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 , o qual Decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual, ocasionando atraso de repasses e inconvenientes de todas as ordens; Considerando o ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em observância aos Decretos 07 e 08/2019 do governador do Estado de Mato Grosso, que instituiu situação de calamidade financeira e estabeleceu diretrizes de controle, reavaliação e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública. Considerando, finalmente, a transparência, o controle, e o equilíbrio fiscal, como requisito próprio de governabilidade democrática, norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; DECRETA: Art. 1º - Fica implantado o PROGRAMA DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E DE INCREMENTO À RECEITA, objetivando o equilíbrio das contas públicas na execução orçamentária de 2019, evitando o déficit financeiro e orçamentário, pelo prazo de 120 (cento e vinte ) dias, podendo ser prorrogado. Art. 2º - Fica instituída como órgão gestor do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças fará o Controle Financeiro de todas as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados pelo município, devendo todas as demais secretarias se reportar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, visando o controle necessário e rígido das despesas realizadas, sendo que qualquer pessoa que autorizar despesas em desacordo com este artigo será responsabilizada na forma da lei. Art. 4º - A observância e cumprimento das disposições e diretrizes disciplinadas por este Decreto são da responsabilidade dos Secretários Municipais, Diretores de Departamento, Gerentes, chefes de Divisão e demais Servidores Municipais. § 1º - Os Secretários Municipais deverão conter e limitar as despesas de suas respectivas Secretarias em até 75% (setenta e cinco por cento) da receita própria prevista na LOA. § 2º - Os Secretários Municipais deverão conferir e inventariar o patrimônio de sua Secretaria, informando seu estado de conservação e o nome do servidor responsável por sua guarda, no prazo e improrrogável de 30 (trinta) dias. Art. 5º - O presente Decreto não afetará e nem prejudicará os serviços essenciais prestados pelo Município, tais como: Coleta de Lixo, Limpeza Pública, segurança e atendimentos na saúde e educação. Art. 6º - Serão reduzidas drasticamente as despesas nos seguintes setores: I – Ficam restringidas as ligações dos telefones fixos da Prefeitura para telefone móvel (celular), inclusive locais; II – As ligações interurbanas de telefones fixos para fixos somente serão realizadas após a autorização dos Secretários de cada área; III – O Abastecimento de veículos somente serão autorizados para as ambulâncias, caminhões de lixo, transporte escolar, e demais veículos, somente com extrema necessidade de atendimento de urgência, desde que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças; IV – Fica suspensa toda e qualquer despesa que não seja de extrema necessidade e urgência tais como: Materiais de escritórios, Materiais de limpeza e higiene, Materiais de consumo etc.; V – O uso de veículos da frota Municipal (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do Prefeito Municipal e/ou do Secretário da área; VI – Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos, bem como diárias. VII – Ficam suspensas novas assinaturas ou renovação de assinaturas de jornais, revistas e periódicos; VIII – As despesas com diárias de servidores, bem como horas extras, somente serão efetivadas mediante autorização da Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Administração e Finanças, devendo os demais Secretários acompanhar e exercer controle rígido do uso das diárias e horas regularmente autorizadas; IX – Fica suspenso todo e qualquer tipo de ajuda para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais; Art. 7º - O Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária e Urbana intensificará a fiscalização nas atividades prestadoras de serviços, em especial as realizadas às concessionárias de serviços públicos e demais atividades de alcance imediato. Art. 8º - Face das medidas adotadas neste Decreto fica suspensa todas as despesas de investimento, ressalvadas aquelas decorrentes de convênios firmados com outras esferas de governo, desde que os repasses financeiros sejam efetuados dentro do cronograma de previsão legal. Art. 9º - Fica reduzido em 25% o valor da remuneração de todo o quadro de funcionários comissionados e funções grativicadas do poder executivo municipal, bem como em 30% o subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT, EM 02 DE ABRIL DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.470/2019
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| 2019-03-14 14/03/2019 | Decreto: 3.469/2019 | DECRETO Nº 3.469/2019, 14 DE MARÇO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2019, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos. Parágrafo Primeiro. Os contribuintes terão os seguintes benefícios: I. Desconto uniforme e universal de 15% (quinze por cento), para pagamento à vista, até 20 de maio de 2019, data do vencimento dos tributos; II. Possibilidade de pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 20 de maio 2019 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo. Somente fará jus ao desconto de 15%, o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débito oriundos de I.P.T.U. Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo Primeiro. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 1º deste Decreto. Parágrafo Segundo. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados. Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, sem caráter de notificação, talões contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando a facilitação do processo. Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2017, deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT EM 14 DE MARÇO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.469/2019
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| 2019-03-13 13/03/2019 | Decreto: 3.468/2019 | DECRETO Nº. 3.468 DE 13 DE MARÇO DE 2019. “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, Considerando as fortes chuvas ocorridas nos meses de janeiro à março de 2019, com a ocorrência de grave enchente em decorrência de uma precipitação atípica, rápida e volumosa no dia 12 de março de 2019 , o que foi amplamente divulgado pela imprensa local; Considerando a ocorrência de danos materiais as residências e prédios públicos; Considerando que uma das principais causas das enchentes é o sistema de drenagem de águas pluviais deficitário e antigo, volume de chuvas atípico e disposição geográfica acidentada do perímetro urbano do Município; Considerando que a grande maioria dos Munícipes atingidos são pessoas de baixo poder aquisitivo; Considerando que a situação coloca em risco a vida e a saúde de todos os habitantes do Município, ainda que não diretamente atingidos, em face do risco de surgimento de doenças epidemiológicas; Considerando que os estoques e itens de atendimento básico, da Secretaria de Assistência Social, serão insuficientes para o atendimento de tantos vitimados; Considerando que a situação de perigo permanece com a ocorrência de fortes chuvas com grandes precipitações pluviométricas que ocorre entre os meses de dezembro a março; Considerando, portanto, o real e iminente perigo de enchentes com grandes proporções, com risco à segurança, saúde e vida dos cidadãos . DECRETA: Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência no Município de Jaciara-MT. Parágrafo único – A presente Situação de Emergência perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista o iminente risco de vida e a saúde dos Munícipes, período em que todas as ações do Governo Municipal deverão estar voltadas para o atendimento de emergência da população, bem como para prevenção do surgimento de doenças epidemiológicas e reparo imediato das vias de acesso. Art. 2º – Fica autorizada a intervenção emergencial para retirada de objetos que possam ocasionar e/ou agravar as enchentes, sem prejuízo da realização dos procedimentos em caráter definitivo junto aos órgãos ambientais. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 13 DE MARÇO DE 2019 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.468/2019
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| 2019-03-12 12/03/2019 | Decreto: 3.467/2019 | DECRETO Nº. 3.467 DE 12 DE MARÇO DE 2019. “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de profissionais credenciados para averiguação a fim de avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a saúde do trabalhador, dentre outros; CONSIDERANDO que estas equipes multidisciplinares estarão contribuindo para avaliação, acompanhamento do estado de saúde e capacidade laboral dos servidores do município de Jaciara. DECRETA: Art.1º Fica instituída a Comissão Municipal de Saúde do Município de Jaciara. Art.2º A Comissão Municipal de Saúde será composta por equipe multidisciplinar contendo no mínimo dois médicos, um psicólogo, um fisioterapeuta e um biólogo, todos devidamente habilitados por seus conselhos de classe e nomeados pelo Secretário de Saúde Municipal. Sendo eles: Elder Rocha Lemos- Médico presidente da comissão – CRM 9910/MT, Gilsimar Peres de Souza – Médico membro da comissão – CRM 6369/ MT, Mirna Aparecida Thomé Monte- Psicóloga membro da comissão- CRP 18/00220- MT, Ana Carolina Gaudêncio de Souza – Fisioterapeuta membro da comissão CREFITO 22461-F/MT e Suely Cristina da Silva de Moraes – Bióloga membro da comissão CRBIO 54008/01D 1Região sob a coordenação do primeiro, para constituírem a Comissão Municipal de Saúde do Município de Jaciara. Art.3º Compete aos membros da Comissão: I- Realizar avaliações dos funcionários em readaptação ou com atestados reincidentes, para averiguar seu estado de saúde e capacidade laboral. II-Emitir laudo médico, parecer fisioterapêutico, psicológico e biológico de capacidade laboral dos funcionários públicos. III-Realizar readaptações dos servidores em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. IV-Proceder a monitorização dos indicadores de saúde promovidos aos examinados, principalmente quando a existência de Atestados Médicos de quaisquer naturezas. V-Acompanhar e orientar a execução pela Administração Pública Municipal dos planos, programas e projetos pertinentes à saúde dos trabalhadores municipais. VI-Caberá a Comissão Municipal de Saúde proceder ao agendamento de convocação para outros exames periódicos, quando e se necessários. Art. 5º A Comissão Municipal de Saúde deverá apresentar aos Secretários e Conselho municipal responsáveis, relatório mensal referentes às avaliações de saúde concretizadas. Art. 6º A Comissão Municipal de Saúde deverá apresentar as conclusões realizadas aos Secretários e Conselhos municipal responsáveis, afim de que concorde ou não, com aquelas terminações apresentadas. Art. 7º O Prefeito Municipal poderá a qualquer fase desses trabalhos, promover a troca de seus membros, quando entender necessário. Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 12 DE MARÇO DE 2019 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal FABRICIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN Secretario Municipal de Saúde RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.” “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.” |
3.467/2019
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| 2019-03-01 01/03/2019 | Decreto: 3.465/2019 | DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 43 04.128.0004.2135.0000 Manutenção e encargos com capacitação de Recursos Humanos 7.200,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 124 23.695.0006.2090.0000 Parceria com a Realização da Temporada de Esportes Radicais 85.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 259 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 95.970,15 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 22 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 266 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais 28.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 274 12.361.0015.2107.0000 Manutenção e encargos com PDDE Municipal 20.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1224 13.392.0016.1028.0000 Aquisição Equipamentos e material permanente para Centro de Eventos Jovelina M1.a2r6ia5 ,d1e6 Almeida 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.238.668,18 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 795.925,16 DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1224 13.392.0016.1028.0000 Aquisição Equipamentos e material permanente para Centro de Eventos Jovelina9 M8.a1r0ia8 ,d5e9 Almeida 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1225 13.392.0016.1028.0000 Aquisição Equipamentos e material permanente para Centro de Eventos Jovelina1 M4.a8r0ia0 ,d0e0 Almeida 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1194 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 63.540,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1201 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 13.620,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 1221 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 14.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 15 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 453 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 1.500,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1190 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França 3.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 486 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação 33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1227 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação 33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 588 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais 200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 589 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 558 17.512.0021.2153.0000 Manutenção de Poços Artesianos 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 660 10.301.0010.1124.0000 Reforma de Academia de Saúde 16.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 664 10.301.0010.1316.0000 Construção da Academia da Saúde 35.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 47 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 702 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 60.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 704 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 47.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1195 10.301.0010.1231.0000 Construção de UBS 114.013,68 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 47 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1207 10.301.0010.1342.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica 30.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 792 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 8.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 42 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1222 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 4.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 953 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 700,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1208 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 1.850,60 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1056 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR5A0.S0)00,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1059 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR5A4.S0)00,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1081 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 178.970,15 Fontes de Recurso 1 22 95.970,15 1 29 50.000,00 1 30 33.000,00 DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Superávit Financeiro: 263.772,87 Fontes de Recurso 1 47 35.000,00 3 24 112.908,59 3 29 1.850,60 3 47 114.013,68 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -7.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico -e1 6T.0u0ri0sm,0o0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 68 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos- 8e5 C.0o0n0v,0ê0nios 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 257 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -13.620,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 273 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -48.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 280 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -63.540,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 315 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -14.100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 339 13.392.0016.1028.0000 Aquisição Equipamentos e material permanente para Centro de Eventos Jove-l1in.2a6 M5,a1r6ia de Almeida 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -1.500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 510 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo -33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 539 17.512.0021.1048.0000 Ampliação, Melhoramento do Sistema de Abastecimento de Água -10.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 555 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto--3 D0.A0E00,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 560 17.512.0021.2187.0000 Aquisição de Hidrômetros com Tubetes -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 582 26.782.0020.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secretaria de Infrae-s2t5ru0t.u0r0a0,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 642 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -12.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 682 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -13.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 692 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde -5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 703 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 717 10.301.0010.2332.0000 Manutenção e Enc.com a Diretoria da Atenção Básica -80.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 723 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 755 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -7.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 951 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -700,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAF.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 969 08.122.0024.2084.0000 Manutenção com Publicidade -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 972 08.122.0024.2203.0000 Manutenção e Encargos com a Formação Continuada -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 989 08.128.0004.2437.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1000 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de -I3d4o.s0o0s0 -,0 S0CFV 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1007 08.243.0032.2114.0000 Manut. e enc. c/ o Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos de Crianças -e1 5A.0d0o0le,0sc0entes - SCFV 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1036 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1101 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à F-a1m0.0íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -795.925,16 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 01 de março de 2019 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.238.668,18 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.238.668,18 distribuídos as seguintes dotações: |
3.465/2019
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| 2019-02-28 28/02/2019 | Decreto: 3.464/2019 | DECRETO Nº. 3.464 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 ( TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento da Servidora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Cláudia Alessandra Arruda Lima; CONSIDERANDO que a trajetória e o trabalho desenvolvido em nosso Munícipio, digno de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 ( três ) dias , à partir de 28 de fevereiro de 2019. § único – Fica suspenso o expediente no Paço Municipal, no dia 01 de março, à partir das 13h30, em razão da cerimônia fúnebre. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 ( TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 ( TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.464/2019
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| 2019-02-27 27/02/2019 | Decreto: 3.463/2019 | DECRETO Nº. 3.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. “ DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso , ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o feriado Municipal da Terça – Feira de Carnaval , dia 05/03/2019; CONSIDERANDO que a comemoração do carnaval este ano inicia-se sexta – feira, dia 01/03/2019 , estendendo – se até a madrugada de quarta – feira, dia 06/03/2019; CONSIDERANDO ser de praxe o não funcionamento das repartições públicas durante as comemorações carnavalescas; e, finalmente considerando a própria conveniência pública, DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 04/03/2019( Segunda – Feira de Carnaval ) e no dia 06/03/2019 ( Quarta – Feira de Cinzas) , exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL “ DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “ DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.463/2019
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| 2019-02-21 21/02/2019 | Decreto: 3.462/2019 | DECRETO Nº. 3.462 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO DE 10 ( DEZ) DIAS DE FÉRIAS EM PECÚNIA, NOS TERMOS DA LEI 1.208” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o artigo 66 da Lei 1.208 de 2009, o qual faculta ao servidor converter 1/3 de férias em pecúnia; CONSIDERANDO o atual estudo de impacto orçamentário, o qual sugere que o gasto de pessoal está em seu limite máximo; CONSIDERANDO a dificuldade orçamentária a qual o Município enfrenta: DECRETA: Art. 1º. Fica suspensa, por tempo indeterminado, a conversão de 1/3 de férias do servidor em pecúnia. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO DE 10 ( DEZ) DIAS DE FÉRIAS EM PECÚNIA, NOS TERMOS DA LEI 1.208” “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO DE 10 ( DEZ) DIAS DE FÉRIAS EM PECÚNIA, NOS TERMOS DA LEI 1.208” |
3.462/2019
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| 2019-02-19 19/02/2019 | Decreto: 3.461/2019 | DECRETO Nº. 3.461 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal; DECRETA: Art. 1º Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Saúde de Jaciara no período de 26 a 27 de março de 2019 em Jaciara, Mato Grosso, com o tema: “DEMOCRACIA E SAUDE”. Art. 2º A VIII Conferência Municipal de Saúde de Jaciara será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Jaciara, ou funcionário designado pelo Secretário Municipal De Saúde. Art. 3ºAs pré-conferências da VIII Conferência Municipal de Saúde serão realizadas no período de 18, 19, 20 e 21 de março de 2019, nas (08) oito Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da Rede Municipal de Saúde de Jaciara. Art. 4º O Regimento Interno da VIII Conferência Municipal de Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Jaciara e editado mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde de Jaciara. Art. 5º As despesas com a organização e realização da VIII Conferência Municipal de Saúde de Jaciara correrão por conta de recursos orçamentários consignados a Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara-MT. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 FABRÍCIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN Secretário Municipal de Saúde / Portaria nº. 171/18 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.461/2019
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| 2019-02-13 13/02/2019 | Decreto: 3.460/2019 | DECRETO Nº. 3.460 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. "INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA-MT.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, Considerando a promoção de diversas Campanhas Nacionais de Vacinação preconizadas pelo Ministério da Saúde; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.457/2012, que institui a carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Jaciara e, dá outras providências; Considerando a necessidade administrativa, regulamenta: D E C R E T A: Art. 1º. - Fica instituído o banco de horas para compensação de folga não regulamentada por lei e não realizada no período próprio de serviço, sendo que meio período trabalhado equivale a 1 (um) dia de folga e dois períodos trabalhados equivalem a 2 (dois) dias de folga. Parágrafo único: As folgas de que se trata o caput do artigo se darão em virtude de campanhas nacionais e seu usufruto se dará de forma planejada e com autorização do coordenador do setor, para que não afete o desenvolvimento do trabalho na unidade. Art. 2º. - Outra forma de folga deverá ser apresentada para o coordenador do Setor de Recursos Humanos RH da Secretaria Municipal de Saúde, através do coordenador de setor para ser validada, se for o caso, sendo que meio período trabalhado não realizado no período próprio de serviço equivale a meio dia de folga e dois períodos trabalhados equivalem a 1 (dia) de folga. Art. 3º. - Esse Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 FABRÍCIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN Secretário Municipal de Saúde / Portaria nº. 171/18 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA-MT.” "INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA-MT.” |
3.460/2019
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| 2019-02-08 08/02/2019 | Decreto: 3.459/2019 | DECRETO Nº. 3.459 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do Reverendo Padre MARTIN PETER HUTHMANN, de Jaciara; CONSIDERANDO que a trajetória e o trabalho desenvolvido em nosso Munícipio, digno de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 08 de fevereiro de 2019. Artigo 2º - este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 08 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 CLEITON GODOI BRASILEIRO Secretário Municipal de Governo Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.459/2019
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| 2019-02-07 07/02/2019 | Decreto: 3.458/2019 | DECRETO Nº. 3.458 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DECRETO Nº. 3348/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017, O QUAL REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO JONAS PINHEIRO DE JACIARA-MT.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, D E C R E T A: Artigo 1º - Fica alterado o anexo I, DO DECRETO N. 3348/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017, conforme tabela anexa. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 07 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANEXO I TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO Para efeito de definição do valor de preço público relativo a autorização de uso, será levado em consideração a categoria do evento, conforme especificação a seguir: a) CATEGORIA 1: festivais de música, dança, teatro e artes, convenções, seminários, congressos, conferências e concursos, sem cobrança de ingresso – Valor 62 UPFM – JACIARA. b) CATEGORIA 2: feiras e exposições de produtos, inventos e tecnologias, leilões, bingos, (exceto exposições de animais), sem cobrança de ingresso – Valor 80 UPFM – JACIARA. c) CATEGORIA 3: Formatura sem baile – Valor 100 UPFM – JACIARA. d) CATEGORIA 4: Eventos com cobrança de ingressos, tais como: shows musicais, espetáculos artísticos e similares – Valor 150 UPFM – JACIARA. Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DECRETO Nº. 3348/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017, O QUAL REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO JONAS PINHEIRO DE JACIARA-MT.” “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DECRETO Nº. 3348/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017, O QUAL REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO JONAS PINHEIRO DE JACIARA-MT.” |
3.458/2019
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| 2019-02-07 07/02/2019 | Decreto: 3.457/2019 | DECRETO Nº. 3.457 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. "DISPÕE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DECRETO Nº. 3.096/2013, DE 02 DE ABRIL DE 2013, O QUAL REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS CIDADE DE JACIARAMT”" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, DECRETA: Artigo 1º - Fica alterado o anexo I, do DECRETO Nº. 3.096/2013, de 02 de abril de 2013, conforme tabela anexa. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 ANEXO I TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS CIDADE DE JACIARA-MT Para efeito de definição do valor do preço público relativo a autorização de uso do Centro de Eventos, será levado em consideração a categoria do evento, conforme especificação a seguir: a) CATEGORIA 1: festivais de música, dança, teatro e artes, convenções, seminários, congressos, conferências e concursos, sem cobrança de ingresso - Valor 125 UPFM – JACIARA. b) CATEGORIA 2: feiras e exposições de produtos, inventos e tecnologia, leilões, bingos, (exceto exposições de animais), sem cobrança de ingressos - Valor 160 UPFM – JACIARA. c) CATEGORIA 3: Formatura sem baile; Valor 200 UPFM - JACIARA. d) CATEGORIA 4: Eventos com cobrança de ingressos, tais como: shows musicais, espetáculos artísticos e similares; Valor 300 UPFM – JACIARA. Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 Fica alterado o anexo I, do DECRETO Nº. 3.096/2013, de 02 de abril de 2013, conforme tabela anexa. Fica alterado o anexo I, do DECRETO Nº. 3.096/2013, de 02 de abril de 2013, conforme tabela anexa. |
3.457/2019
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| 2019-02-01 01/02/2019 | Decreto: 3.456/2019 | DECRETO Nº 3456 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 124 23.695.0006.2090.0000 Parceria com a Realização da Temporada de Esportes Radicais 1,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1203 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 18.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1204 04.121.0028.2255.0000 Manutenção e Encargos com PTTS 21.723,10 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1206 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 8.917,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 449 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 2.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 453 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 2.500,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$407.241,10 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 320.318,00 DECRETO Nº 3456 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1190 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França 3.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 535 17.511.0021.1188.0000 Perfuração de Poços Artesianos em Areas Rurais 56.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 540 17.512.0021.1069.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para o DAE 58.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 734 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade 8.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1205 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade34.850,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 860 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 30.350,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1000 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idoso1s6 .-4 S00C,F0V0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1027 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO Nº 3456 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1170 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo 7.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1178 01.031.0001.2061.0000 Manutenção com publicidade 130.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 30.350,00 Fontes de Recurso 1 02 30.350,00 Superávit Financeiro: 56.573,10 Fontes de Recurso 3 24 21.723,10 3 46 34.850,00 Anulação: 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 114 23.695.0006.2038.0000 Manutenção e Encargos com o Parque Municipal -20.500,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 257 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -69.918,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -2.500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3456 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 556 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D6.A0E00,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 778 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -8.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 904 20.604.0007.2214.0000 Manutenção e encargos com o Setor Pecuário e S.I.M. -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 918 20.605.0007.2213.0000 Manutenção e encargos com Programa de Gradiação -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 931 20.606.0007.2208.0000 Manutenção e Encargos com Assistência Técnica e Expansão Rural -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1026 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1028 08.243.0033.2228.0000 Manutenção e encargos com Medidas Sócio Educativas -16.400,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1163 01.031.0001.1073.0000 Reforma e/ou ampliação do prédio do legislativo -37.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3456 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 CÂMARA MUNICIPAL 03 01 DE VEREADORES 1177 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -100.000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -320.318,00 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 01 de fevereiro de 2019 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$407.241,10 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$407.241,10 distribuídos as seguintes dotações: |
3.456/2019
- Baixado: 2 vezes |
| 2019-01-25 25/01/2019 | Decreto: 3.455/2019 | DECRETO Nº. 3.455 DE 25 DE JANEIRO DE 2019. "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO as tabelas criadas pela lei Municipal nº 684/1997, as quais instituíram as tarifas de água e de saneamento básico no Município de Jaciara; CONSIDERANDO a previsão do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.568 de 04 de dezembro de 2013 , no tocante ao reajuste com base na variação do índice nacional de preços ( INPC) a cada 12 meses; CONSIDERANDO que o ultimo reajuste se deu ano de 2013; CONSIDERANDO que a ausência do mencionado reajuste configura renúncia de receita; DECRETA: Artigo 1º - Fica corrigido monetariamente em 33,96 % (trinta e três inteiros e noventa e seis centésimos por cento), conforme a variação do INPC, desde dezembro 2013 à dezembro de 2018, as tabelas dos anexos I, II e III das Leis Municipais nº 684/1997, 1184/2009, 1544/2013 e 1568/2013, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1568 de 04 de dezembro de 2013 a partir de 01 de Março de 2019. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ANEXO I A – CATEGORIA RESIDENCIAL Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 R$ 1,71 11 a 20 M3 R$ 2,57 21 a 30 M3 R$ 4,29 31 a 40 M3 R$ 5,65 Acima de 41 M3 R$ 9,07 B – CATEGORIA COMERCIAL Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 R$ 3,95 Acima de 10 M3 R$ 5,99 C – CATEGORIA INDUSTRIAL Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 R$ 4,64 Acima de 10 M3 R$ 6,93 D – CATEGORIA PÚBLICA Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 R$ 5,59 Acima de 10 M3 R$ 9,65 E – TARIFA SOCIAL RESIDENCIAL Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 R$ 11,41 F - LIGAÇÃO PROVISÓRIA (OBRAS, PARQUES, CIRCOS, ETC) Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 30 M3 R$ 167,77 Superior a 30 M3 R$ 9,65 G – CATEGORIA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E IGREJAS Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 Isento De 11 a 20 M3 R$ 2,57 De 21 a 30 M3 R$ 4,29 De 31 a 40 M3 R$ 5,65 Acima de 41 M3 R$ 9,07 ANEXO II TABELA I TARIFAS DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELO DAE/JAC 1 – LIGAÇÃO DE ÁGUA ITEM DESCRIÇÃO VALOR 1.1 Ligação ¾ (material fornecido pelo usuário – cavalete +PAD) ----- 1.1.1 Mão de obra – cobrada na fatura mensal) R$ 26,79 1.2 Ligação 1”, 1 ¹/² e 2“ (mat. Fornecido p/ usuário cavalete + PAD ----- 1.2.1 Mão de obra cobrada na fatura mensal R$ 26,79 2 – FORNECIMENTO DE HIDRÔMETRO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 2.1 Na primeira ligação ou substituição por desgaste natural R$ 0,00 2.2 Substituição por violação ou danificado ----- 2.2.1 Hidrômetro de vazão 03 m³ R$ 91,72 2.2.2 Hidrômetro de vazão 07 m³ R$ 324,39 2.2.3 Hidrômetro de vazão 10 m³ R$ 340,05 2.2.4 Hidrômetro de vazão 20 m³ R$ 534,68 2.2.5 Hidrômetro de vazão 30 m³ R$ 850,12 Os hidrômetros serão fornecidos com preço de custo direto da fábrica, ou se o usuário preferir pode adquirir em estabelecimento comercial e levar ao DAE/JAC, para instalação. 3 - AFERIÇÃO DE HIDRÕMETRO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 3.1.1 Até a vazão de 7 m³ R$ 36,91 3.1.2 Até a vazão de 10 m³ R$ 63,75 3.1.3 Até a vazão de 20 m³ ou maior R$ 114,10 TARIFAS DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELO DAE/JAC 4 – CADASTROS ITEM DESCRIÇÃO VALOR 4.1 Alteração de nome e ou endereço R$ 1,74 4.1.1 Emissão de segunda via (por fatura) R$ 1,74 5 - RELIGAÇÃO POR CORTE ITEM DESCRIÇÃO VALOR 5.1 No cavalete R$ 46,98 5.1.1 No ramal R$ 93,96 5.1.2 Na rede ou calçada R$ 218,12 6 - RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 6.1 No cavalete R$ 33,56 6.1.1 No ramal R$ 83,89 6.1.2 Na rede sem asfalto R$ 127,52 6.1.3 Na rede com asfalto R$ 201,34 7 - DESLIGAMENTO POR SOLICITAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 7.1 Desligamento temporário por solicitação do usuário (no cavalete) R$ 33,56 7.1.1 Desl. Temporário por solicitação do usuário (na rede ou calçada) R$ 67,11 8 - DESLOCAMENTO DO CAVALETE ITEM DESCRIÇÃO VALOR 8.1 Por solicitação do usuário (cfe material empregado) R$ 67,11 9 - PESQUISA DE VAZAMENTO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 9.1 Domiciliar para categoria 11,12 e 21 R$ 50,33 9.1.1 Domiciliar para as demais categorias R$ 67,11 TARIFAS DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELO DAE/JAC 10 - VENDA DE ÁGUA AVULSA ITEM DESCRIÇÃO VALOR 10.1 Retirada na ETA(tratada) sem transporte por m³ R$ 13,42 101.1 Retirada na ETA ( não tratada) sem transporte por m³ R$ 6,71 10.1.2 Água tratada com transporte pelo DAE/JAC (dentro Município) m³ R$ 20,13 10.1.3 Água não tratada com transporte DAE/JAC (dentro Município) m³ R$ 13,42 11 - RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 11.1 Reparação na via pública com material betuminoso p/ metro linear R$ 64,88 12 – RETIRADA DE ENTULHO 12.1 Retirada de entulhos dentro do perímetro urbano 200,94 p/viagem "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." |
3.455/2019
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| 2019-01-22 22/01/2019 | Decreto: 3.454/2019 | DECRETO Nº. 3.454 DE 22 DE JANEIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA - ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 9.661 de 1º de janeiro de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Ministerial n.º 9, de 15 de janeiro de 2019, edita o seguinte DECRETO: Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaciara-MT será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2019, não terão valor inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pela PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT. Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de: I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos). II - R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis. Art. 4º. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 22 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.454/2019
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| 2019-01-22 22/01/2019 | Decreto: 3.453/2019 | DECRETO Nº. 3.453 DE 22 DE JANEIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Jaciara - Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998; Considerando o disposto na Portaria Ministerial n.° 9, de 15 de janeiro de 2019, DECRETA: Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento). § 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto. § 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°. Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 22 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ANEXO I FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%) até janeiro de 2018 3,43 em fevereiro de 2018 3,20 em março de 2018 3,01 em abril de 2018 2,94 em maio de 2018 2,72 em junho de 2018 2,28 em julho de 2018 0,84 em agosto de 2018 0,59 em setembro de 2018 0,59 em outubro de 2018 0,29 em novembro de 2018 0,00 em dezembro de 2018 0,14 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.453/2019
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| 2019-01-21 21/01/2019 | Decreto: 3.452/2019 | DECRETO Nº. 3.452 DE 21 DE JANEIRO DE 2019. “ALTERA O DECRETO Nº. 3.444/2018 O QUAL REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 29, da Lei nº 1.180, de 22 de julho de 2009, que será gerido e administrado na forma deste Decreto. ARTIGO 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 1º - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se desti¬nar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos. § 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo. § 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, consti¬tuindo parte integrante do orçamento do Município. CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE ARTIGO 3º - O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, criada para este fim, Contador do Município para execução das atividades de orçamento e contabilidade dos recursos do mesmo e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO I CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGO 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo; VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo; IX - publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo. SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ARTIGO 5º - São atribuições do Secretária Municipal de Assistência Social: I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4º, inciso I, deste Decreto; II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo; III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo; IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; VI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; VII - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) trimestralmente, inventário de bens materiais; c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balan¬ço geral do Fundo; VIII - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente; IX - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo; X - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo; XI - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais; XII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo; XIII - encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Ministério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações efetuadas. CAPÍTULO III RECURSOS DO FUNDO ARTIGO 6º - São receitas do Fundo: I - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo; IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos; VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação; VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados. ARTIGO 7º - Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação. Parágrafo único — Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal. CAPÍTULO IV CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO ARTIGO 8º - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ARTIGO 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. CAPÍTULO V EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ARTIGO 10º - (Até 15 dias) após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal da assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação. Parágrafo único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de 02 (dois) dias. ARTIGO 11º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. ARTIGO 12º - A despesa do Fundo constituir-se-á: I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação; II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º, do artigo 2º, deste Decreto. Parágrafo único — É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar. ARTIGO 13º - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim. CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO DE CONTAS ARTIGO 14º - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente. ARTIGO 15º - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destina¬rem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. ARTIGO 16º - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subseqüente aos recebimentos. ARTIGO 17º - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - plano de aplicação a que se destinou o recurso; III - nota de empenho; IV - liquidação total/parcial de empenho; V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços; VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; VIII - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; IX - extratos bancários; X - avisos de créditos bancários. ARTIGO 18º - A prestação de contas de convênios compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver); III - publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial; IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial; V - autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio; VI - nota de empenho; VII - liquidação total/parcial de empenho; VIII - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; IX - notas fiscais de compras ou prestações de serviços; X - recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; XII - avisos de créditos bancários; XIII - parecer contábil; XIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 19º - O Fundo terá vigência indeterminada. ARTIGO 20º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA O DECRETO Nº. 3.444/2018 O QUAL REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ALTERA O DECRETO Nº. 3.444/2018 O QUAL REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.452/2019
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| 2019-01-18 18/01/2019 | Decreto: 3.451/2019 | DECRETO Nº. 3.451 DE 18 DE JANEIRO DE 2019. “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - A realização de estágio e a concessão de bolsa aos estudantes obedecerá o disposto na Lei Federal no 11.788, de 25 de setembro de 2008 e as normas previstas neste Decreto. Art. 2º - Para fins de aplicação deste Decreto, entende-se por estagiário o estudante que estiver freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio. Art. 3º - A Prefeitura se reserva o direito de aceitar ou não o pedido do estagiário, em consonância com a legislação vigente e objetivando sempre o interesse público. Art. 4º - Os interessados deverão formular seu pedido, anexando os seguintes documentos: I – comprovante de freqüência fornecido pela instituição de Ensino; II – atestado de residência comprovando estar residindo no município há mais de 02 (dois) anos; III – atestado de Antecedentes Criminais; IV – xerox da Cédula de Identidade; V – xerox do CPF/MF.; VI – 02 (duas) fotos 3x4 recentes e coloridas; Art. 5º - Na concessão do estágio, deverão ser observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a Prefeitura e a instituição de ensino; e III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso. Art. 6º - São obrigações da Prefeitura: I – celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; III – indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente; IV – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI– manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VI – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Art. 7º - A jornada diária de estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a Prefeitura e o aluno ou seu representante legal (em caso de menores de 18 anos) e deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio, devendo respeitar o limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Art. 8º - O prazo de duração do estágio poderá ser de até 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, pois neste caso não há limite legal estabelecido. Art. 9º - A bolsa-estágio será paga até o dia 10 (dez) de cada mês, com os seguintes valores: I) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os estagiários da educação profissional de nível médio; e, II) R$ 600,00 ( seiscentos reais) para os estagiários do ensino superior. § 1º - A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio e, eventuais ausências, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes, podendo ou não gerar desconto. § 2º - Ausências constantes poderão gerar a iniciativa da parte concedente para a rescisão antecipada do contrato. § 3º - O Termo de Compromisso poderá ser rescindido a qualquer tempo entre as partes, sem prévio aviso e, não acarretando ônus ao município. Art. 10º - A cada período de 12 (doze) meses o estagiário deverá ter um recesso de 30 (trinta) dias, que poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso. Parágrafo único: O recesso será concedido, preferencialmente, durante o período de férias escolares e de forma proporcional em contratos com duração inferior a 12 (doze) meses. Art. 11º - O Município poderá contratar até 10% (dez por cento) de estagiários em relação ao seu quadro fixo de pessoal. Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 18 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” |
3.451/2019
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| 2019-01-16 16/01/2019 | Decreto: 3.450/2019 | DECRETO Nº. 3.450 DE 16 DE JANEIRO DE 2019. “DESIGNA GRUPO GESTOR LOCAL E COORDENADOR DA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº18, de 24 de Abril de 2007, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiaria do Programa de Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, com prioridade para a faixa etária ate dezoito anos; CONSIDERANDO o dispositivo na Portaria Interministerial nº18 de 24 de Abril de 2007, e alterações, que estabelece os procedimentos para adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA, DECRETA: Art. 1º - Fica designado o Grupo Gestor Local do Programa BPC na escola, integrado pelos representantes dos seguintes órgãos: I - representantes da Secretaria de Assistência Social; II - representantes da Secretaria de Educação; III - representantes da Secretaria de Saúde. Art. 2º - A coordenadora do Grupo Gestor será a Assistente Social, Senhora Rosenete Lemes de Almeida. Art. 3º - As pessoas a que se referem os artigos anteriores, não será atribuída qualquer remuneração por se tratar de serviço de relevante interesse público. Art. 4º Constituem atribuições do Grupo Gestor do Programa BPC na Escola: I – Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município; II – Realizar a articulação com o Governo Estadual e Federal com vistas a viabilização dos objetivos do Programa BPC na escola; III – Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário; IV – informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC, que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas; V – registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo Município, referente ao Programa BPC na Escola; VI – definir estratégias Inter setoriais para garantir o ingresso e a permanência das pessoas com deficiência e em idade escolar, no ensino médio regular. Art. 5º A Coordenação da Equipe Técnica para aplicação do Questionário para a identificação de barreiras para o acesso e permanência na Escola das Pessoas com Deficiência do BPC, será exercida pela técnica Rosenete lemes almeida, Assistente Social – Registro no CRESS-Nº4397-20ª Art. 6º Constituem atribuições legais da Coordenação da Equipe Técnica do Programa BPC na escola: I – instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário; II – assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário, na capacitação especifica com vistas a sua aplicação; III – conhecer as normas, o material informativo r orientar os participantes da Equipe Técnica, para aplicação do Questionário; IV - assegurar a aplicação anual do Questionário; V - ofertar serviços sócio assistenciais aos beneficiários do BPC e as suas respectivas famílias, pelo Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS; VI - garantir a integralidade na atenção a saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção as necessidades de saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde – SUS; VII – garantir a matricula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno. VIII – garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização; e IX – desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do Programa BPC na Escola, no âmbito do seu território. Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DESIGNA GRUPO GESTOR LOCAL E COORDENADOR DA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DESIGNA GRUPO GESTOR LOCAL E COORDENADOR DA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.450/2019
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| 2019-01-15 15/01/2019 | Decreto: 3.449/2019 | DECRETO Nº. 3.449 DE 15 DE JANEIRO DE 2019. “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos e do Imposto Sobre, Serviços de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN) no Município, é anual e ocorre na data de início da atividade, no primeiro ano e em 1º de janeiro de cada exercício nos anos subseqüentes, de conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007; CONSIDERANDO, também, o respeito e o bom senso da Administração para com os contribuintes, baseado na razoabilidade quanto ao prazo de pagamento destes tributos; DECRETA: Art. 1º. A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº. 1060/07, para o exercício de 2019, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 29 de Março de 2019; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2019. Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 29 de março de 2.019 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 10 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.449/2019
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| 2019-01-15 15/01/2019 | Decreto: 3.448/2019 | DECRETO Nº. 3.448 DE 15 DE JANEIRO DE 2019. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município; CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses; DECRETA: Artigo 1º - Fica reajustado em 3,43 % (três inteiros e quatro inteiros e três centésimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário para R$ 5,30 (Cinco reais e trinta centavos), a vigorar durante o exercício de 2019, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº. 1.060/2007 –CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas. Artigo 2º - Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 3,43 % (três inteiros e quatro inteiros e três centésimos por cento), para o exercício de 2019. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
3.448/2019
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| 2019-01-15 15/01/2019 | Decreto: 3.447/2019 | DECRETO Nº. 3.447 DE 15 DE JANEIRO DE 2019. “CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Atendimento a Pessoa Idosa no município, DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 21 de Fevereiro de 2019, tendo como tema central: “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o papel das políticas públicas.” Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.447/2019
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| 2019-01-02 02/01/2019 | Decreto: 3.446/2019 | DECRETO Nº. 3.446 DE 02 DE JANEIRO DE 2019. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - O Orçamento-Programa da Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara, para o exercício financeiro do ano 2.019, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas da Evolução da Receita e Despesa, parte integrantes deste Decreto autorizado pela Lei n.º 1.863, de 31 de Dezembro de 2018, estima a Receita R$ 9.906.928,09 ( Nove milhões, novecentos e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos) e Fixa a Despesa em igual valor para o Exercício Financeiro de 2019. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação da contribuição dos Servidores Ativos e Inativos e parte Patronal, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. RECEITAS CORRENTES 4.873.898,11 1.1 Receitas de Contribuições 2.571.048,11 1.2 Receitas Patrimoniais 2.269.300,00 1.3 Outras Receitas Correntes 198.550.000 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTARIAS 5.033.029,98 1.4 Receitas de Contribuição Patronais 4.747.029,98 1.5 Outras Receitas Correntes Intra- Orçamentárias 286.000,00 1.6 Deduções Patrimoniais - (165.000,00) TOTAL 9.906.928,09 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram este Decreto, e terá o seguinte desdobramento: I - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO 11 Prev-Jaci - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. do Município de Jaciara 9.906.928,09 II - DESPESA POR FUNÇÃO 04 Administração 736.395,00 09 Previdência Social 8.367.463,81 28 Encargos Especiais 99.069,28 99 Reserva de Contingência 704.000,00 TOTAL GERAL 9.906.928,09 III - DESPESAS POR SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral 736.395,00 272 Previdência do Regime Estatutário 8.367.463,81 846 Encargos Especiais 99.069,28 999 Reserva de Contingência 704.000,00 Total 9.906.928,09 IV - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO 026 Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário 9.906.928,09 Total 9.906.928,09 V – A PRESENTAÇÃO DA DESPESA POR: a) Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES 9.091.228,09 4 INVESTIMENTO 111.700,00 9 RESERVA LEGAL 704.000,00 TOTAL 9.906.928,09 b) Grupo de Natureza 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 8.892.448,09 3.3 - Outras Despesas Correntes 198.780,00 4.4 - Investimentos 111.700,00 9.9 - Reserva Legal 704.000,00 TOTAL GERAL 9.906.928,09 Artigo 4º - Fica Autorizado ao Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara a Abrir crédito adicional suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, Art 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, combinado com o § 8º, Artigo 165 da Constituição Federal, no limite de 40% ( trinta por cento) do valor do seu Orçamento vigente. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 02 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
3.446/2019
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| 2019-01-02 02/01/2019 | Decreto: 3.445/2019 | DECRETO Nº 3445 , DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 153 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 18.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1196 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv 2.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 16 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 390 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal 2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1199 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais 18.000,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 298 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 21.634,26 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1194 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 19.343,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.774.076,43 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 177.810,19 DECRETO Nº 3445 , DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1200 12.365.0029.1033.0000 Construção de Creche 40.977,30 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 1201 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 34.088,60 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1190 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França 5.660,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1197 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 4.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1198 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 47 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 660 10.301.0010.1124.0000 Reforma de Academia de Saúde 29.407,03 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1195 10.301.0010.1231.0000 Construção de UBS 125.321,44 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 47 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1191 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 1.000.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3445 , DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1192 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1193 10.302.0011.2078.0000 Manutenção com a Cozinha Hospitalar 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1212 08.128.0004.2437.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos 4.080,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1210 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança Feliz 15.001,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1211 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança Feliz 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1213 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos5 .-7 S00C,F0V0 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1214 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idoso4s4 .-0 S00C,F0V0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1215 08.243.0032.2114.0000 Manut. e enc. c/ o Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos de Crianças e Ad1o7le.0s0c0e,n0t0es - SCFV 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1220 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA4.S1)16,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3445 , DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1209 08.242.0033.2018.0000 Transferência financ. entidade amparo portador necessidade 20.613,80 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1216 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 7.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1217 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 3.834,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1218 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 21.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 1.596.266,24 Fontes de Recurso 3 15 18.000,00 3 29 152.944,80 3 46 1.300.000,00 3 47 125.321,44 Anulação: 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 188 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal -18.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 208 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv -2.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE DECRETO Nº 3445 , DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 257 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -145.450,19 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 389 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 578 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França -5.660,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 642 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -3.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 643 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -1.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -177.810,19 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 02 de janeiro de 2019 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.774.076,43 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.774.076,43 distribuídos as seguintes dotações: |
3.445/2019
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| 2018-12-18 18/12/2018 | Decreto: 3.444/2018 | DECRETO Nº. 3.444 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. “REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 29, da Lei nº 1.180, de 22 de julho de 2009, que será gerido e administrado na forma deste Decreto. ARTIGO 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 1º - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se desti¬nar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos. § 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo. § 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, consti¬tuindo parte integrante do orçamento do Município. CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE ARTIGO 3º - O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, criada para este fim, Contador do Município para execução das atividades de orçamento e contabilidade dos recursos do mesmo e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO I CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGO 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo; VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo; IX - publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo. SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ARTIGO 5º - São atribuições do Secretária Municipal de Assistência Social: I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4º, inciso I, deste Decreto; II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo; III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo; IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo; V - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) trimestralmente, inventário de bens materiais; c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balan¬ço geral do Fundo; IX - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente; X - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo; XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo; XII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais; XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo; XIV - encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Ministério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações efetuadas. CAPÍTULO III RECURSOS DO FUNDO ARTIGO 6º - São receitas do Fundo: I - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo; IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos; VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação; VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados. ARTIGO 7º - Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação. Parágrafo único — Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal. CAPÍTULO IV CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO ARTIGO 8º - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ARTIGO 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. CAPÍTULO V EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ARTIGO 10º - (Até 15 dias) após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal da assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação. Parágrafo único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de 02 (dois) dias. ARTIGO 11º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. ARTIGO 12º - A despesa do Fundo constituir-se-á: I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação; II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º, do artigo 2º, deste Decreto. Parágrafo único — É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar. ARTIGO 13º - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim. CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO DE CONTAS ARTIGO 14º - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente. ARTIGO 15º - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destina¬rem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. ARTIGO 16º - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subseqüente aos recebimentos. ARTIGO 17º - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - plano de aplicação a que se destinou o recurso; III - nota de empenho; IV - liquidação total/parcial de empenho; V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços; VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; VIII - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; IX - extratos bancários; X - avisos de créditos bancários. ARTIGO 18º - A prestação de contas de convênios compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver); III - publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial; IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial; V - autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio; VI - nota de empenho; VII - liquidação total/parcial de empenho; VIII - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; IX - notas fiscais de compras ou prestações de serviços; X - recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; XII - avisos de créditos bancários; XIII - parecer contábil; XIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 19º - O Fundo terá vigência indeterminada. ARTIGO 20º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.444/2018
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| 2018-12-17 17/12/2018 | Decreto: 3.443/2018 | DECRETO Nº. 3.443 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os preparativos para a data máxima da cristandade e da confraternização Universal tornam-se mais intensas às vésperas de suas comemorações; CONSIDERANDO o espírito de luta e a dedicação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais durante mais um ano que se finda, cujos esforços são dignos de toda a nossa consideração, DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) ARTIGO 2º - O PONTO FACULTATIVO não se estenderá aos serviços públicos considerados essenciais, como de Segurança, Saúde, Limpeza Pública e Tributos; ARTIGO 3º Eventuais ausências no período serão consideradas faltas, sujeito inclusive a procedimentos Legais; ARTIGO 4º O gozo de respectivas férias “vencidas e/ou a vencer”, ficam os Secretários de cada Pasta responsáveis pelo planejamento e deferimento no período de 21/12/2018 a 21/01/2019; ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) |
3.443/2018
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| 2018-12-17 17/12/2018 | Decreto: 3.443/2018 | DECRETO Nº. 3.443 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os preparativos para a data máxima da cristandade e da confraternização Universal tornam-se mais intensas às vésperas de suas comemorações; CONSIDERANDO o espírito de luta e a dedicação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais durante mais um ano que se finda, cujos esforços são dignos de toda a nossa consideração, DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) ARTIGO 2º - O PONTO FACULTATIVO não se estenderá aos serviços públicos considerados essenciais, como de Segurança, Saúde, Limpeza Pública e Tributos; ARTIGO 3º Eventuais ausências no período serão consideradas faltas, sujeito inclusive a procedimentos Legais; ARTIGO 4º O gozo de respectivas férias “vencidas e/ou a vencer”, ficam os Secretários de cada Pasta responsáveis pelo planejamento e deferimento no período de 21/12/2018 a 21/01/2019; ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) |
3.443/2018
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| 2018-12-10 10/12/2018 | Decreto: 3.442/2018 | DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 6 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica 20.743,49 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 12 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 38.431,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 41.459,20 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 23 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 15.115,10 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 35 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 4.048,01 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 37 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna 15.652,36 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 100 23.695.0006.1158.0000 Implementação da infraestrutura do Parque Bosque 32.438,09 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.261.822,03 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 721.925,06 DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 122 23.695.0006.2100.0000 Manutenção e Encargos com Promoção de Eventos Turísticos 10.300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turism8o2,94 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1188 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) 51,88 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1236 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Tu1ri1s.m72o9,45 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 133 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 16.564,90 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 139 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 8.983,74 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 147 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 3.970,35 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 150 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 1.502,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 3.602,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 5.098,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 153 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 7.686,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 169 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Orçamentária 18.191,02 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1217 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 21.129,45 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 202 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv 123.376,91 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 11.361,75 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 11.995,31 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 218 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 2.729,01 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 220 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 422,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 378 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município 2.298,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 261 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais 1.105,94 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 238 12.306.0027.2422.0000 Manutenção com Produtos da Agricultura Familiar para Fornecimento da Merenda2 E.6s8c0o,l0a0r 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 293 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 145.287,25 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 295 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 6.488,29 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 296 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 11.384,79 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 401 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 867,02 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 402 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 1.411,50 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 405 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 62.509,92 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 408 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 10.993,61 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 415 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 6.467,50 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 418 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 10.432,05 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 1282 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 70.396,96 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 420 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 170.542,46 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 423 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 22.030,27 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 426 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 265,60 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 431 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 6.611,47 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 432 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 947,74 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 434 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 10.335,07 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 1281 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 4.513,04 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1284 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 67.959,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 444 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.390,46 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 1285 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 9.473,24 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 32.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 504 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 201.827,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 542 17.512.0021.1048.0000 Ampliação, Melhoramento do Sistema de Abastecimento de Água 27.208,65 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 608 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerim2o3n.ia4l77,96 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 643 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.313,05 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 646 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 856,47 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 656 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 3.378,35 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 659 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 152,93 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1273 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 22.446,63 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1273 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 35.694,14 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1274 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 8.588,97 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1277 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.602,19 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 682 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 36.255,79 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 685 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 7.022,42 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 687 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 16.950,14 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 690 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 4.541,45 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 693 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 15.536,81 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 695 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 83.904,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 699 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 76.968,74 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 700 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 533,92 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 2.256,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 704 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 8.678,53 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 708 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 32.550,04 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 712 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 10.503,23 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 715 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 5.019,78 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 720 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 14.431,40 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 721 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 602,63 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 722 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 1.459,09 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 724 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 9.586,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 730 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 49.919,12 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 732 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 12.654,81 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 733 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 6.298,09 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1268 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 26.335,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1270 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 3.017,10 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 764 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT) 918,20 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 769 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 16.123,99 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 772 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 4.190,50 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 774 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 1.768,11 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 778 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 12.754,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 782 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 190.909,26 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 785 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 3.232,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 788 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 66.114,24 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 791 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 25.296,78 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 794 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 798 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 522.373,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 811 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 19.158,91 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 814 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 8.099,56 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 817 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.462,51 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 823 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.634,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1261 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 17.988,99 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1262 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (C4IA2A.5S1)0,52 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1263 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 12.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1264 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 3.009,17 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1265 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)8.847,28 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1266 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)3.108,08 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1267 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 2.736,10 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1269 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 5.239,53 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1271 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 5.585,65 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1272 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (C1IA0A.8S8)1,74 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1275 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (CIA7A.0S0)4,07 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1276 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)5.075,34 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1278 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 3.297,58 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1279 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 2.993,83 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1280 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 1.837,80 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 855 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 18.533,07 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 858 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 9.060,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 860 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 2.038,64 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 864 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 2.079,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 868 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 32.668,78 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 869 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 612,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 871 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 14.752,82 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 873 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 4.383,22 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 877 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 276,15 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 977 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine 1,92 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1200 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 42.851,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 997 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS 8.983,74 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1135 17.512.0023.1134.0000 Melhorias Sanitárias Domiciliares 247.503,39 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1140 04.122.0026.2065.0000 Manutenção e Encargos com o Prev - Jaci 9.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 52 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1141 04.122.0026.2065.0000 Manutenção e Encargos com o Prev - Jaci 1.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 52 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1157 09.272.0026.2119.0000 Manutenção e Encargos com Auxílio Doença 9.300,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITARF.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 52 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 2.539.896,97 Fontes de Recurso 1 00 296.141,70 1 01 15.874,79 1 14 1.597.570,82 1 15 2.680,00 1 18 295.793,05 1 19 2.544,12 1 24 286.441,49 1 29 42.851,00 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 02 01 01 GABINETE DO PREFEITO 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -13.413,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 33 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -483,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 35 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -3.166,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 139 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -28.998,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 140 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -330,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 145 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -39.149,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 192 28.843.0003.0008.0000 Amortização da dívida com o PrevJaci - (Lei 993/2005) -1.148,00 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 195 28.843.0003.0021.0000 Amortização da Dívida com o PrevJaci - (Lei 1728/16) -1.380,00 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 205 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -243.264,06 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 04 ENCARGOS 01 02 GERAIS DO MUNICÍPIO 1206 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv -9.294,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 0 1 16 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 207 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da Merenda Esc-o5l.a0r75,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 231 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -132,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 237 12.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da Merenda Esc-o3l.a1r59,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 256 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -5.647,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 258 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -101,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 265 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE -1.305,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 272 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -206,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 278 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -628,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 326 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -1.069,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 350 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida -5.035,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 381 27.812.0014.2148.0000 Manutenção e encargos com o Ginásio Municipal Guido Inocêncio Chimati -2.266,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1201 04.122.0005.2454.0000 Manutenção c/ encargos de tarifas bancárias -520,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1202 04.122.0005.2454.0000 Manutenção c/ encargos de tarifas bancárias -190,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 449 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -498,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -7.192,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 483 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -21.857,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 497 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública -190,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 17 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 502 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -4.223,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 531 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -283,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 536 17.122.0021.2223.0000 Manutenção e encargos com Publicidade -886,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 561 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto--4 D0.A6E33,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 596 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais -505,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1211 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D2.A0E82,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 621 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -8.178,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 648 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -2.969,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 651 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -15.385,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 662 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS -103,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 681 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -760,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 686 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -9.611,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 694 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -3.850,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 695 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -690,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 698 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde -30.917,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 707 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -13.489,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 718 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -3.261,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 776 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -225,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 781 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -65.388,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 787 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -28.938,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 793 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -1.153,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 797 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -2.611,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 819 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -757,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 830 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúd-e1 7(.C3I6A0A,0S0) 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 863 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária -9.909,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1198 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -6.961,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1199 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -4.840,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 01 01 E MEIO AMBIENTE 884 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente -5.106,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 908 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente -1.612,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 963 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar -1.479,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 964 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 968 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -4.973,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1002 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS -917,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1032 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -150,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1060 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (C-6R6A3S,0)0 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1062 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF -(3C.4R4A2S,0)0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1063 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (C-9R4A6S,0)0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1085 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família -2.807,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1107 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fa-m1.7íli2a2 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1109 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fa-m4.6íli3a7 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1197 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -2.409,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1148 04.122.0026.2065.0000 Manutenção e Encargos com o Prev - Jaci -10.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1151 09.272.0026.2002.0000 Manutenção e Encargos com Benefícios Previdenciários -9.300,00 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -721.925,06 DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 10 de dezembro de 2018 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.261.822,03 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.261.822,03 distribuídos as seguintes dotações: |
3.442/2018
- Baixado: 1 vez |
| 2018-12-03 03/12/2018 | Decreto: 3.441/2018 | DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 12 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 2,29 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 17 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 550,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 36.196,25 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 122 23.695.0006.2100.0000 Manutenção e Encargos com Promoção de Eventos Turísticos 17.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 51 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi7s.m55o1,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 69 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Co1n7v.2ê4n7io,8s5 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.745.560,41 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 827.510,91 DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 18.485,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 161 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 3.350,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1217 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 15.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 191 04.128.0004.2431.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos 1.600,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 214 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 7.845,06 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 30.634,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 220 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 50.649,80 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 258 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais 5.112,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 264 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE 18.812,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 265 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE 7.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 349 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida 100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 207 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da Merenda Escolar 2.055,40 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 229 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 3.900,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 272 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 650,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 405 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 39.335,87 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 415 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 60.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 420 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 145.055,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 4.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 455 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas 4.231,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 502 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 5.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 503 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 4.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 504 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 23.960,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 508 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 27.894,30 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 511 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 6.315,47 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 513 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 34.464,44 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 514 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 18.744,55 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 515 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 1.326,09 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 517 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 1.911,21 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1240 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 2.960,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 595 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais 8.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 556 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- DAE 913,08 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 566 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial Luís Martelli 1.780,50 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1211 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- DA2E3.320,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 523 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito 8.464,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 526 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito 1.057,65 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 608 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerim1o4n.ia8l29,38 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 609 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerimo3n.ia6l04,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 615 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo 7.371,40 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo 1.756,01 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 621 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo 9.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 624 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar 1.919,66 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 644 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 30.705,84 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 645 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.020,14 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 646 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 670,62 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 647 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.019,46 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 651 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 36.628,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 656 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 2.143,02 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 659 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 152,56 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 682 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 102.243,93 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 684 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 612,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 685 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 612,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 689 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 3.713,13 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 690 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 11.809,83 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 693 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 695 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 71.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 697 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 203,08 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 698 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 12.653,33 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 699 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 47.323,50 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 700 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 533,40 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 703 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 2.229,74 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 704 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 6.455,24 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 707 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 13.488,62 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 708 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 36.996,42 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 714 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 2.236,52 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 715 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 2.740,04 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 720 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 13.622,93 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 722 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 1.453,75 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 730 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 50.274,64 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 733 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 6.296,43 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 750 10.302.0011.2078.0000 Manutenção com a Cozinha Hospitalar 7.700,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 754 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 8.510,75 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 757 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 1.751,27 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 760 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)9.443,58 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 764 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT) 942,44 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 769 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 9.883,93 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 774 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 1.736,15 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 781 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 1.675,35 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 782 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 158.701,80 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 784 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 2.132,35 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 790 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 8.168,27 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 791 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 16.115,26 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 801 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 17.457,99 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 805 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 2.935,75 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 810 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 11.984,27 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 811 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 6.835,01 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 816 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.248,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 817 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.227,29 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 827 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 3.412,39 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 830 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (C1IA8A.0S5)8,64 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 833 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (CIA6A.8S1)6,46 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1261 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 22.728,97 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1262 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (C3IA5A.9S3)0,05 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 854 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 8.935,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 855 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 6.239,62 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 859 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 1.204,02 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 860 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 835,62 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 867 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 17.415,94 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 868 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 4.060,35 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 869 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 101,64 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 872 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 2.972,97 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 873 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 1.039,62 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 902 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 14.216,98 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 903 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.886,59 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 908 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.020,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 883 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente 1.624,50 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 949 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 9.749,04 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 952 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 2.784,44 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 969 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 150,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1259 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 5.621,60 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 992 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução e Prestação de Co1n.5ta9s1,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 997 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS 3.923,57 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 999 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS 444,04 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1000 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS 1.742,33 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1039 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 1.312,18 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1040 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 403,13 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1042 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 910,14 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1006 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos2 .-6 S74C,F2V6 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1008 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos - S78C,F0V9 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1013 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos -6 S00C,F0V0 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1052 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA6.S3)61,42 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1054 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA1.S3)22,10 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1060 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRAS5)25,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1063 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRAS9)46,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1074 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial 8.461,66 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1075 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial 1.723,52 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1080 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 4.479,03 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1081 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 1.225,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1083 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 300,42 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1086 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante 3.183,62 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1027 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 313,40 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1099 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e9 5In9d,8iv3íduo/PAEFI - Creas 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1107 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família4 .e5 1In3d,0iv0íduo/PAEFI - Creas 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1197 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 400,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1171 01.031.0001.1001.0000 Modernização dos equipamentos do legislativo 50.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1180 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo 18.216,63 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 918.049,50 Fontes de Recurso 1 00 7.553,29 1 14 636.163,03 1 15 25.812,00 1 18 244.391,56 1 29 4.129,62 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 26 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -76,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 39 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -45,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e- 2T.0u0ri1sm,0o0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 57 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia -12,57 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 03 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. 01 01 ECONÔMICO E TURISMO 101 23.695.0006.1158.0000 Implementação da infraestrutura do Parque Bosque -3.009,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 145 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -28.259,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 205 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -166.375,09 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 233 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -1.873,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 249 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -106,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 266 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE -249,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 285 12.365.0029.1020.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educação Infantil -613,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 290 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -824,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 322 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -99,18 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 360 13.392.0016.2173.0000 Manutenção com Promoção de Eventos Culturais -500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 376 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município -349,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 382 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal -400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 398 27.813.0014.2090.0000 Parceria com a Realização de Esportes Radicais -200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1215 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -6.202,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1231 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -360,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 399 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -99,97 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 401 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -68,84 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO 01 02 DA EDUCAÇÃO BÁSICA 411 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% -26,13 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 465 15.451.0017.1105.0000 Construção de Ciclovia Urbana -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 473 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -150,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 476 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -50,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 477 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -50,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 497 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública -71.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 17 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 518 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos -1.344,30 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 527 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -2.730,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 531 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -17,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 559 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D4.A3E03,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 561 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgot-o3-6 D6.A8E97,59 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 681 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -26.987,25 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 694 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -6.174,92 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde -444,52 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 758 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -5.763,71 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 793 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -29.518,04 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 837 10.302.0011.2333.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Média e Alta Complexidade -49,41 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 844 10.303.0012.1125.0000 Construção, Ampliação da Farmácia Municipal -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 851 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -25.231,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1248 10.302.0011.1251.0000 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Hospital) -5.621,60 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 23 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 882 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente -88,70 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 976 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -50,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1024 08.243.0033.1370.0000 Ampliação e reforma do Lar Recanto Feliz -136,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1041 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -41,45 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1055 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR-3A5S,8)1 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1115 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacionais -62,20 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 CÂMARA MUNICIPAL 03 01 DE VEREADORES 1178 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1182 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -2.000,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1184 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1186 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -12.216,63 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1187 01.031.0001.2061.0000 Manutenção com publicidade -14.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -827.510,91 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 03 de dezembro de 2018 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.745.560,41 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.745.560,41 distribuídos as seguintes dotações: |
3.441/2018
- Baixado: Nenhuma Vez |
| 2018-12-03 03/12/2018 | Decreto: 3.440/2018 | DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 5 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica 14.921,75 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 8 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica 2.460,28 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 12 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 49.550,25 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 13 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 8.957,63 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 15 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 2.500,13 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 24 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral 4.230,81 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 25 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral 888,48 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$750.398,48 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 589.024,96 DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 29 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 1.951,14 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 32 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 384,57 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 37 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna 9.691,05 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 40 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna 1.337,62 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 104 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico 5.880,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 105 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico 888,48 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 107 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico 181,20 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 45 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi9s.m35o5,97 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 46 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi1s.m88o6,59 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 48 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turism27o7,09 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi4s.m66o8,33 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 55 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 14.726,02 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 56 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 592,32 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 58 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 2.308,04 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 64 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Con4v.4ê1n8io,3s2 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 65 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Conv6ê1n1io,8s0 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 67 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Conv2ê1n9io,8s6 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 70 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas 6.303,84 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 73 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas 1.130,15 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 128 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição 6.669,41 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 129 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição 1.326,08 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 131 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição 511,81 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 133 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 5.751,83 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 136 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 2.712,79 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 139 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 1.951,64 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 142 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 1.105,98 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 145 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 12.527,87 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 146 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 1.194,36 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 156 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Municipal 676,48 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 157 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Municipal 888,48 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 163 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatórios 8.106,09 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 165 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatórios 972,46 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 174 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(RH) 2.348,52 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 175 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(RH) 861,76 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 177 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(RH) 1.961,51 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 179 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal 33.500,76 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 182 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal 7.468,71 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 185 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia da Informação 3.214,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 214 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 13.507,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 101.912,43 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 216 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 3.978,54 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 217 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 1.366,24 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 218 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 24.670,68 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 362 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 24.741,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 251 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais 4.895,74 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 254 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais 1.843,40 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 264 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE 17.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 320 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 14.952,62 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 321 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 709,45 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 323 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 2.165,79 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 225 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 6.433,68 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 226 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 426,96 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 293 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 4.256,58 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 301 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 42.565,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 304 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 7.910,98 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 272 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 700,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 400 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 1.896,70 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 403 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 3.040,71 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 408 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 10.404,80 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 410 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 2.470,58 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 413 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 1.370,87 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 418 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 9.889,45 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 423 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 20.754,69 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 425 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 4.609,28 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 428 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 11.674,97 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 431 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 60.754,11 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 434 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 8.188,85 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 441 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 8.003,25 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 444 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.315,26 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 445 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 15.006,91 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 446 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 3.111,58 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 456 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas 888,48 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 498 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 18.943,34 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 501 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 2.214,95 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 502 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 3.900,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 512 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 3.201,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 513 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 12.470,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 518 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 2.600,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 483 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas 6.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 595 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais 11.874,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 693 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 4.795,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 819 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 120,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 906 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 2.300,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1060 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRAS1)10,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1197 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 380,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 161.373,52 Fontes de Recurso 1 15 17.000,00 1 18 119.310,41 1 19 25.063,11 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 17 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -5.985,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -919,33 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 03 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. 01 01 ECONÔMICO E TURISMO 54 04.121.0028.2024.0000 Manutenção e encargos com publicidade -238,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 147 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -918,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 148 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -1.814,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 153 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -133,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 161 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade -103,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 166 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatórios -8.580,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 169 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Orçamentária-8.482,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 170 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Orçamentária -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 172 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Orçamentária-2.415,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 01 01 E FINANÇAS 183 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal -2.469,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 186 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia da Informação-100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 188 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia da Informaçã-o3.240,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 192 28.843.0003.0008.0000 Amortização da dívida com o PrevJaci - (Lei 993/2005) -2.100,00 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 194 28.843.0003.0009.0000 Amortização da dívida com o Estado de Mato Grosso - Sanemat -(Lei 873/20-1064.)219,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 205 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -69.686,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 213 12.122.0005.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade -417,27 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 220 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -287,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 227 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -9.828,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 228 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -3.536,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 238 12.306.0027.2422.0000 Manutenção com Produtos da Agricultura Familiar para Fornecimento da Meren-d6a5 1E,0sc0olar 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 250 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -2.180,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 252 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -8.918,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 253 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -475,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 260 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -161,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 273 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -1.112,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 282 12.361.0031.2170.0000 Manutenção com o Ensino de Jovens e Adultos -100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 294 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -8.944,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 296 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -5.836,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 303 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -2.999,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 317 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 346 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 352 13.392.0016.2151.0000 Manutenção e encargos com o Anfiteatro Municipal - Jonas Pinheiro -500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 353 13.392.0016.2151.0000 Manutenção e encargos com o Anfiteatro Municipal - Jonas Pinheiro -500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 365 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -489,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 383 27.812.0014.2250.0000 Manutenção com a Realização de Jogos Escolares Regionais -290,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1203 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -325,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 1210 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -203,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1232 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -692,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 409 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% -304,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 415 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -304,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 424 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -162,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 433 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% -188,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 437 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% -200,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 443 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% -100,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 448 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -3.597,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 449 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -3.920,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 484 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 499 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -12.728,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 509 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo -900,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 519 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos -200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 524 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -2.505,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 525 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -5.912,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 529 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -184,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 533 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -494,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 555 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- D-A7E96,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 558 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D4.A1E72,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 559 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D3.A4E55,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 561 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto--2 D0.A4E87,36 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 564 17.512.0021.2153.0000 Manutenção de Poços Artesianos -190,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 565 17.512.0021.2187.0000 Aquisição de Hidrômetros com Tubetes -448,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 567 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial Luís Martelli -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 569 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial Luís Martelli -5.319,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 578 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 579 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França -3.769,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 596 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais -363,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 598 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rurais -500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 599 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rurais -900,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1194 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais -473,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1211 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D8.A0E13,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1240 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -430,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 607 04.122.0002.2051.0000 Manutenção com a Publicidade Institucional -143,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 612 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerim-8o1n0i,a0l0 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 07 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE GOVERNO 617 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -2.058,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 625 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -2.962,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 627 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -460,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 634 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -29.919,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 651 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -144,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 657 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 753 10.302.0011.2080.0000 Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -1.653,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 755 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UC-1T0)0,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 776 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -1.178,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 778 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -2.131,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 793 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -12.355,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 806 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UD-R1).630,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 809 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR)-450,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 835 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (-C3I6A9A,0S0) 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 836 10.302.0011.2333.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Média e Alta Complexidade -65.510,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 848 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -867,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 856 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 875 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -291,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 876 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -255,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1190 10.302.0011.2336.0000 Manutenção e Encargos com as Ações da Média e Alta Complexidade -200,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1221 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1234 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -492,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 880 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente -45.883,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 881 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 884 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente -434,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 905 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente -3.144,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 01 01 E MEIO AMBIENTE 918 20.604.0007.2214.0000 Manutenção e encargos com o Setor Pecuário e S.I.M. -3.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 941 20.606.0007.2208.0000 Manutenção e Encargos com Assistência Técnica e Expansão Rural -2.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 950 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -5.581,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 957 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar -11.430,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 958 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar -3.497,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 961 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar -6.026,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 964 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -3.283,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 972 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -45.524,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 973 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -4.199,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 01 01 SOCIAL E CIDADANIA 975 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -2.819,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 976 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -1.012,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 991 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução e Prestação- 1d3e. 5C4o3n,t0a0s 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 998 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS -2.360,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1010 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Ido-s7o0s0 -,0 S0CFV 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1011 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Ido-s3o0s0 -,0 S0CFV 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1014 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Id-2o.s3o4s4 -,0 S0CFV 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1025 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1026 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -7.909,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1028 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -3.372,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1029 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -100,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1063 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (C-1R4A1S,0)0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1067 08.244.0032.2230.0000 Transferências Financeira a Entidades sem Fins Lucrativos -100,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1076 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial -500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1077 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial -500,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1082 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família -500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1085 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família -913,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1087 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante -602,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1088 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante -851,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1100 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fa-m1.1íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1101 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fa-5m.1íli6a2 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1102 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fam-8íli4a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1103 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fam-2íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1105 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fam-5íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1107 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fam-1íli8a2 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1213 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante -155,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1214 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante -291,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1229 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF -(2C.0R3A0S,0)0 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1113 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacionais -25.837,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1114 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacionais -1.626,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -589.024,96 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 03 de dezembro de 2018 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$750.398,48 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$750.398,48 distribuídos as seguintes dotações: |
3.440/2018
- Baixado: 1 vez |
| 2018-11-30 30/11/2018 | Decreto: 3.439/2018 | DECRETO Nº. 3.439 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. “DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de sua atribuições legais, nos termos do previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado a distribuição aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. §1º A distribuição do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subseqüente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Agentes de Combate às Endemias . §2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. §3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados. a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico ou desvios irregulares; b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade e auxílio doença inferior a 90 (noventa dias); Art. 2º - Caso ocorra a extinção do Programa ou ausência e ou insuficiência de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro adicional, não haverá repasse nos termos desse Decreto. Art. 3º. Serão os critérios para a percepção do incentivo: I) Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Programa Saúde da Família. II) O incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores; III) Os valores serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias com vínculo municipal e em folha de pagamento. IV) O incentivo será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo único, sem prejuízo às demais atribuições previstas em lei. V) Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais: a) 100% (cem por cento) para o cumprimento de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas; b) 70% (setenta por cento) para o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) a 69% (sessenta e nove por cento) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas; c) Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que não atingirem o mínimo de 50% (cinquenta por cento) das metas/indicadores citados no Anexo Único, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas na lei. VI) Os valores que não forem repassados diretamente aos agentes, por não cumprimento das metas, serão destinados para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACSs e ACEs. VII) Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que não entregar a produção mensal. VIII) O pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias será efetivado após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais. IX) No mês de dezembro de cada exercício financeiro será repassada a parcela do adicional do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, com recursos do Bloco da Atenção Básica, e aos Agentes de Combate às Endemias, com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde, ambos com recursos carimbados especificamente. X) Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa e no sistema de informação indicado. XI) Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020. RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 ANEXO ÚNICO QUADRO DE METAS Agentes Comunitários de Saúde Indicador Meta mensal Acompanhamento de recém-nascido Entre 70 a 100% Acompanhamento de criança Entre 70 a 100% Acompanhamento gestante Entre 70 a 100% Acompanhamento puérpera Entre 70 a 100% Acompanhamento pessoas com doenças crônicas Entre 70 a 100% Cadastro domiciliar e territorial Entre 80 a 100% Cadastro individual Entre 80 a 100% Registro de visitas domiciliares Entre 90 e 100% Acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família Entre 80 a 100% Agentes de Combate às Endemias Indicador Meta mensal Imóveis residenciais inspecionados para combate à dengue Entre 80 a 100% Visitação e inspeção de pontos estratégicos para combate à dengue Entre 80 a 100% Imóveis com foco do mosquito aedes aegypti tratados com larvicida Entre 80 a 100% Coleta de amostras de sangue para pesquisa de Leishmaniose Visceral Canina Entre 70 a 100% Cobertura campanha antirrábica animal Entre 70 a 100% Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.439/2018
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| 2018-11-26 26/11/2018 | Decreto: 3.438/2018 | DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 7 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica 19.959,60 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 14 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 658,44 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 4.281,13 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 25 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral 776,88 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 32 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 354,88 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 34 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 1.580,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 35 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 4.651,50 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.529.058,64 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 1.933.109,30 DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 37 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna 16.165,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 101 23.695.0006.1158.0000 Implementação da infraestrutura do Parque Bosque 66.664,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 104 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico 2.069,95 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 105 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico 858,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 45 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Tu1ri1s.m40o7,11 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 46 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi1s.m85o2,49 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 55 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 22.584,26 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 56 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 843,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 58 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 1.667,16 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 66 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Conv8ê3n4io,7s5 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 69 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Co2n0v.1ê3n2io,0s0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 73 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas 579,54 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 133 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 641,43 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 135 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 199,39 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 140 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 330,77 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 156 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Municipal 3.683,64 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 157 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Municipal 873,28 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 165 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatórios 200,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 174 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(RH) 13.190,54 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 177 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(RH) 2.003,04 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 181 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal 15.548,22 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 205 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF 223.674,88 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 214 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 36.887,57 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 159.646,96 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 216 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 13.181,19 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 217 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 33.826,07 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 218 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 27.119,77 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 361 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 5.371,84 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 362 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 26.447,49 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 363 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 1.054,75 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 364 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 4.735,56 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 251 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais 4.212,29 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 254 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais 644,72 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 258 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais 4.731,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 261 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais 2.321,79 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 319 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 1.713,02 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 320 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 24.738,94 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 321 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 3.258,70 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 323 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 318,63 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 224 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 10.491,39 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 225 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 4.970,33 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 226 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 3.424,44 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 227 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 4.090,12 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 292 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 849,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 293 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 1.380,49 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 300 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 42.927,84 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 301 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 138.886,92 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 302 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 9.448,58 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 303 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 9.310,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 304 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 19.570,65 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1258 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 8.267,17 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 315 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 8.048,24 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 316 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 1.442,92 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 404 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 16.614,61 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 408 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 1.009,94 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 414 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 1.366,90 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 415 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 72.624,46 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 419 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 42.960,33 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 420 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 165.813,65 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 423 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 20.364,99 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 430 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 42.748,42 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 431 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 71.982,88 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 432 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 8.044,26 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 441 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 7.890,82 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 444 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.215,44 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 445 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 24.383,55 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 446 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 3.351,82 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 447 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 670,41 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 456 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas 863,28 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 497 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública 195.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 17 001 001 Recursos Proprios do Municipio 500 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 4.848,28 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 501 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 2.113,16 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 508 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 30.336,28 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 510 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 9.917,64 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 511 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 6.452,94 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 514 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 20.370,48 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 515 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 1.236,99 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 516 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 2.785,81 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 517 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 1.655,66 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 488 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação 33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 557 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- DAE1.146,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 568 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial Luís Martelli 437,88 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 608 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerim2o3n.ia4l75,95 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 609 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerimo4n.ia8l71,67 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo 2.533,25 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 624 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar 1.916,26 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 643 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.218,02 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 644 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 54.604,11 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 645 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.506,03 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 646 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 7.330,48 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 651 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 36.165,39 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 656 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 368,12 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 680 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 26.281,10 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 682 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 110.387,08 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 684 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 6.357,67 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 685 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 550,60 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 686 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 11.075,21 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 687 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 29.920,78 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 690 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 11.721,08 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 695 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 43.177,54 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 699 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 23.030,42 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 704 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 6.283,20 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 708 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 22.690,40 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 712 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 7.430,69 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 715 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 2.747,97 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 724 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 9.585,20 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 730 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 36.080,90 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 732 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 11.759,22 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 756 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 2.482,04 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 1.724,81 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 759 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 12.364,26 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 760 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)8.764,81 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)3.049,21 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 764 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT) 899,51 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 772 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 4.405,08 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 778 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 12.680,17 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 781 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 78.084,01 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 782 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 165.108,26 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 784 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 3.202,78 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 787 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 32.326,61 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 788 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 66.247,55 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 791 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 12.670,95 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 798 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 413.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 801 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 13.405,20 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 804 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 1.604,08 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 805 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 2.854,65 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 809 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 12.758,20 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 810 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 10.905,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 813 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 5.337,42 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 814 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 3.410,31 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 816 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 344,91 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 823 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.633,75 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 825 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 17.433,03 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 826 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 5.033,69 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 827 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 3.102,09 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 832 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (C1IA0A.2S7)9,86 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 833 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (CIA6A.1S5)0,01 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 835 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (CIA8A.8S1)4,27 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1193 10.302.0011.1251.0000 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Hospital) 66.934,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores 23 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 855 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 7.500,41 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 857 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 4.477,76 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 858 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 4.492,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 863 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 2.078,24 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 870 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 7.126,36 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 871 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 2.201,08 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 902 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 12.395,97 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 903 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.852,49 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 904 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.303,58 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 883 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente 1.538,14 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 949 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 12.990,36 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 951 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 266,80 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 952 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 2.757,18 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 974 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine 40,97 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 959 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 1.296,75 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 960 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 282,31 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 992 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução e Prestação de Co1n.5ta0s4,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1000 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS 1.551,72 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1039 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 6.027,38 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1040 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 370,05 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1042 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 902,84 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1006 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos2 .-8 S23C,F8V0 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1014 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos -4 S77C,F8V3 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1051 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR1A1.S5)22,10 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1053 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA6.S0)52,46 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1054 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA3.S7)23,15 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1074 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial 8.387,18 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1080 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 9.013,90 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1081 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 1.178,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1083 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 273,30 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1085 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 18.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1086 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante 1.365,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1099 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família1 .e9 1In6d,2iv6íduo/PAEFI - Creas 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1109 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família1 .e3 8In1d,0iv0íduo/PAEFI - Creas 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1114 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacionais 4.116,71 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1172 01.031.0001.1073.0000 Reforma e/ou ampliação do prédio do legislativo 8.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1184 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 1.595.949,34 Fontes de Recurso 1 14 1.009.714,64 1 18 452.636,70 1 24 66.664,00 3 23 66.934,00 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 5 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica -21.493,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 8 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica -8.137,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 11 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -482,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 12 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -42.912,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 13 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -44.225,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 15 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -13.912,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 17 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -1.114,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 24 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -7.745,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 02 01 01 GABINETE DO PREFEITO 29 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -8.385,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 30 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -9.750,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 33 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -1.324,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 38 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -1.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 40 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -2.904,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 47 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e T-2u6ri6sm,0o0 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 48 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e- 8T.2u9ris7m,0o0 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 64 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projeto-s1 0e5 C.8o8n1v,ê0n0ios 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 65 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos- 1e3 C.2o6n0v,0ê0nios 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 03 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. 01 01 ECONÔMICO E TURISMO 67 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e-2 C.6o9n7v,0ê0nios 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 70 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas -10.592,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 85 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) -5.165,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 86 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) -3.774,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 106 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico -200,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 107 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico -4.007,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 128 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição -17.340,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 129 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição -5.413,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 130 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição -834,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 01 01 E FINANÇAS 131 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição -2.502,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 136 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -3.577,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 142 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -9.057,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 146 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -11.472,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 148 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -2.930,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -7.018,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 185 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia da Informaç-ã1o7.689,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 187 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia da Informaçã-o3.404,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 194 28.843.0003.0009.0000 Amortização da dívida com o Estado de Mato Grosso - Sanemat -(Lei 873/200-24.)401,24 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 04 ENCARGOS 01 02 GERAIS DO MUNICÍPIO 202 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv -75.920,97 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 220 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -28,83 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 229 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -1.988,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 230 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -862,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 231 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -7.018,61 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 307 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -17.883,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 326 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -5.985,13 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 350 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida -10.408,27 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 356 13.392.0016.2151.0000 Manutenção e encargos com o Anfiteatro Municipal - Jonas Pinheiro -3.850,73 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 359 13.392.0016.2173.0000 Manutenção com Promoção de Eventos Culturais -615,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 378 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município -1.307,44 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 379 27.812.0014.2148.0000 Manutenção e encargos com o Ginásio Municipal Guido Inocêncio Chimati -518,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 381 27.812.0014.2148.0000 Manutenção e encargos com o Ginásio Municipal Guido Inocêncio Chimati -6.556,86 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1204 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal -526,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 400 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -7.146,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 402 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -2.294,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 405 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -28.583,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 406 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -23.934,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO 01 02 DA EDUCAÇÃO BÁSICA 410 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% -4.731,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 416 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -515,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 417 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -2.326,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 418 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -10.282,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 421 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -22.690,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 425 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -15.004,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 426 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -7.910,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 428 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -5.460,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 433 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% -392,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exer Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.529.058,64 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.529.058,64 distribuídos as seguintes dotações: |
3.438/2018
- Baixado: 1 vez |
| 2018-11-13 13/11/2018 | Decreto: 3.437/2018 | DECRETO Nº. 3.437 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Feriado Nacional no dia 15/11/2018 , que recairá na Quinta-feira; CONSIDERANDO o Feriado Estadual no dia 20/11/2018, que recairá na Terça – feira; CONSIDERANDO a própria conveniência pública; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 16/11/2018 e dia 19/11/2018 , exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública, bem como o setor de Fiscalização Tributária. ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.437/2018
- Baixado: 38 vezes |
| 2018-11-01 01/11/2018 | Decreto: 3.436/2018 | DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 11 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 8.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 17 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 2.040,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 33 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 122 23.695.0006.2100.0000 Manutenção e Encargos com Promoção de Eventos Turísticos 42.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turism6o0,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1260 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi3s.m96o1,54 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 22 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.410.568,07 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 1.008.394,09 DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 9.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 161 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 1.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 191 04.128.0004.2431.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos 2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 202 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv 11.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 214 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 4.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 249 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 1.111,55 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 22 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 249 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 354.713,98 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 22 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 265 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE 81.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 267 12.361.0015.2107.0000 Manutenção e encargos com PDDE Municipal 30.350,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 229 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 6.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 237 12.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da Merenda Escolar38.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 238 12.306.0027.2422.0000 Manutenção com Produtos da Agricultura Familiar para Fornecimento da Merend1a0 E.0s0c0o,l0a0r 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 291 12.365.0029.2031.0000 Transferência de Recursos as UMEI's - PDDE 4.763,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 305 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 36.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 278 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 43.825,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1215 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 40.980,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 449 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 49.250,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 494 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública 4.750,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 502 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 16.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 503 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 4.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 504 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 274.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 513 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 17.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1240 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 3.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 475 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 112.567,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 481 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas 33.794,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 488 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação 1,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 595 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais 18.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 596 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais 9.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 559 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- DAE4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1211 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- DA2E3.318,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 528 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito 17.640,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 607 04.122.0002.2051.0000 Manutenção com a Publicidade Institucional 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 621 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo 2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 648 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 3.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 650 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 900,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 651 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 695 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 47.460,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 750 10.302.0011.2078.0000 Manutenção com a Cozinha Hospitalar 1.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 759 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 9.040,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 793 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 6.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 884 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente 6.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1200 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 2.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 961 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 410,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1013 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos -8 S33C,F0V0 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1085 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 1.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 402.173,98 Fontes de Recurso 1 14 47.460,00 1 22 354.713,98 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 5 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica -8.160,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 12 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -95.050,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 02 01 01 GABINETE DO PREFEITO 14 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -7.176,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -2.779,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 26 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -40,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 27 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -3.600,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 67 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e-5 C.0o0n0v,0ê0nios 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 70 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas -16.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 71 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas -8.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 72 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas -3.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 85 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) -20.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 03 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. 01 01 ECONÔMICO E TURISMO 116 23.695.0006.2038.0000 Manutenção e Encargos com o Parque Municipal -1.100,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 130 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição -4.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 135 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -14.587,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 140 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -1.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 141 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -8.689,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 164 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatórios -1.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 172 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Orçamentária-5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 179 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal -68.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 181 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal -34.850,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 01 01 E FINANÇAS 182 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal -17.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 207 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da Merenda Esc-o4l.a0r65,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 213 12.122.0005.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade -300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 256 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -160,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 264 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE -1.398,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 272 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -7.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 273 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -9.933,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 275 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -1.772,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 299 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -1.834,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 307 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -337,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 345 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida -6.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 347 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida -1.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 348 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida -2.900,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 350 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida -386,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 354 13.392.0016.2151.0000 Manutenção e encargos com o Anfiteatro Municipal - Jonas Pinheiro -1.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 367 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -2.461,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 381 27.812.0014.2148.0000 Manutenção e encargos com o Ginásio Municipal Guido Inocêncio Chimati -221,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 383 27.812.0014.2250.0000 Manutenção com a Realização de Jogos Escolares Regionais -1.247,09 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO 01 02 DA EDUCAÇÃO BÁSICA 405 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -50.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 407 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -4.323,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 408 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -55.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 409 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% -320,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 410 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% -5.488,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 412 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% -23.032,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 418 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -51.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 427 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -10.008,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 434 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% -30.110,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO 01 02 DA EDUCAÇÃO BÁSICA 436 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% -401,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 437 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% -2.383,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 438 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% -1.236,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 457 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas -2.890,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 498 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -30.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 556 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto--4 D0.A0E00,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 577 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França -1.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 580 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França -2.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 600 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rurais -3.500,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 07 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE GOVERNO 611 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Ce-r1im.0o0n0i,a0l0 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 615 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -57.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 618 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -1.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 635 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 636 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 637 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -4.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 689 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -17.244,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde -18.173,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 839 10.302.0011.2333.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Média e Alta Complexidade -3.400,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 849 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -1.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 920 20.604.0007.2214.0000 Manutenção e encargos com o Setor Pecuário e S.I.M. -8.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 926 20.605.0007.2213.0000 Manutenção e encargos com Programa de Gradiação -53.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 927 20.605.0007.2213.0000 Manutenção e encargos com Programa de Gradiação -3.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 928 20.605.0007.2213.0000 Manutenção e encargos com Programa de Gradiação -3.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 929 20.605.0007.2213.0000 Manutenção e encargos com Programa de Gradiação -9.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 940 20.606.0007.2208.0000 Manutenção e Encargos com Assistência Técnica e Expansão Rural -69.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 943 20.606.0007.2208.0000 Manutenção e Encargos com Assistência Técnica e Expansão Rural -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 973 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -7.611,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 01 01 SOCIAL E CIDADANIA 974 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -11.049,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1235 08.122.0024.2221.0000 Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos -833,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 43 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 999 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS -10.507,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1027 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1052 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF -(2C.0R5A0S,0)0 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1057 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF -(4C.5R5A0S,0)0 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1060 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR-4A1S,0)0 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1104 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fa-m5.1íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1107 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fam-1íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DECRETO Nº 3436 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FUNDO MUNICIPAL 01 04 DE HABITAÇÃO 1116 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacionais -5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -1.008.394,09 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 01 de novembro de 2018 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.410.568,07 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.410.568,07 distribuídos as seguintes dotações: |
3.436/2018
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| 2018-10-24 24/10/2018 | Decreto: 3.435/2018 | DECRETO Nº. 3.435 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. “REGULAMENTA A LEI Nº. 1.261 DE 28 DE JUNHO DE 2010”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e, considerando o artigo 3º e 4º da Lei 1261 de 28 de junho de 2010; DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentado o artigo 3º e 4º da Lei 1261 de 28 de junho de 2010, da seguinte forma: O servidor nomeado para compor as comissões de inquérito ou sindicância, fará jus ao recebimento da gratificação prevista em Lei, somente nos meses em que estiverem efetivamente atuando. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 24 DE OUTUBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA A LEI Nº. 1.261 DE 28 DE JUNHO DE 2010”. “REGULAMENTA A LEI Nº. 1.261 DE 28 DE JUNHO DE 2010”. |
3.435/2018
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| 2018-10-02 02/10/2018 | Decreto: 3.433/2018 | DECRETO Nº. 3.433 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Feriado Municipal do dia do PADROEIRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS no dia 04/10/2018, nos termos da Lei 240/1979, que recairá na Quinta-feira, CONSIDERANDO, finalmente a própria conveniência pública, DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 05/10/2018, Sexta–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 02 DE OUTUBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.433/2018
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| 2018-09-10 10/09/2018 | Decreto: 3.430/2018 | DECRETO Nº. 3.430 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado o DECRETO Nº. 3.414 DE 24 DE MAIO DE 2018, para pagamento à vista do IPTU de 2018 , para a data final de 28 de setembro de 2018. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em relação ao IPTU contidas no DECRETO Nº. 3.414 DE 24 DE MAIO DE 2018. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 10 DE SETEMBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
3.430/2018
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| 2018-08-13 13/08/2018 | Decreto: 3.428/2018 | DECRETO Nº. 3.428 DE 13 DE AGOSTO DE 2018. “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal: Considerando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas; Considerando a necessidade de adequar as despesas do Município à programação financeira de entrada de receitas previstas para o corrente ano; Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município; Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local; Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos aos fornecedores e aos servidores públicos municipais; Considerando finalmente que as medidas duras, porém necessárias para o equilíbrio fiscal e financeiro, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato; Considerando a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias do Governo; Considerando a crise fiscal e financeira instalada no País, caracterizada por um cenário de recessão econômica, de inflação e juros altos, retração do produto interno bruto e queda de receitas transferidas pela União e pelo Estado para os Municípios; Considerando finalmente, a transparência, o controle, e o equilíbrio fiscal, como requisito próprio de governabilidade democrática, norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; DECRETA: Art. 1º - Fica implantado o PROGRAMA DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E DE INCREMENTO À RECEITA, objetivando o equilíbrio das contas públicas na execução orçamentária de 2018, evitando o déficit financeiro e orçamentário, pelo prazo de 120 (cento e vinte ) dias, podendo ser prorrogado. Art. 2º - Fica instituída como órgão gestor do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças fará o Controle Financeiro de todas as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados pelo município, devendo todas as demais secretarias se reportar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, visando o controle necessário e rígido das despesas realizadas, sendo que qualquer pessoa que autorizar despesas em desacordo com este artigo será responsabilizada na forma da lei. Art. 4º - A observância e cumprimento das disposições e diretrizes disciplinadas por este Decreto são da responsabilidade dos Secretários Municipais, Diretores de Departamento, Gerentes, chefes de Divisão e demais Servidores Municipais. § 1º - Os Secretários Municipais deverão conter e limitar as despesas de suas respectivas Secretarias em até 75% (setenta e cinco por cento) da receita própria prevista na LOA. § 2º - Os Secretários Municipais deverão conferir e inventariar o patrimônio de sua Secretaria, informando seu estado de conservação e o nome do servidor responsável por sua guarda, no prazo e improrrogável de 30 (trinta) dias. Art. 5º - O presente Decreto não afetará e nem prejudicará os serviços essenciais prestados pelo Município, tais como: Coleta de Lixo, Limpeza Pública, segurança e atendimentos na saúde e educação. Art. 6º - Serão reduzidas drasticamente as despesas nos seguintes setores: I – Ficam restringidas as ligações dos telefones fixos da Prefeitura para telefone móvel (celular), inclusive locais; II – As ligações interurbanas de telefones fixos para fixos somente serão realizadas após a autorização dos Secretários de cada área; III – O Abastecimento de veículos somente serão autorizados para as ambulâncias, caminhões de lixo e, demais veículos, somente com extrema necessidade de atendimento de urgência, desde que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças; IV – Fica suspensa toda e qualquer despesa que não seja de extrema necessidade e urgência tais como: Materiais de escritórios, Materiais de limpeza e higiene, Materiais de consumo etc.; V – O uso de veículos da frota Municipal (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do Prefeito Municipal e/ou do Secretário da área; VI – Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos. VII – Ficam suspensas novas assinaturas ou renovação de assinaturas de jornais, revistas e periódicos; VIII – As despesas com diárias de servidores, bem como horas extras, somente serão efetivadas mediante autorização da Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Administração e Finanças, devendo os demais Secretários acompanhar e exercer controle rígido do uso das diárias e horas regularmente autorizadas; IX – Fica suspenso todo e qualquer tipo de ajuda para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais; Art. 7º - O Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária e Urbana intensificará a fiscalização nas atividades prestadoras de serviços, em especial as realizadas às concessionárias de serviços públicos e demais atividades de alcance imediato. Art. 8º - Face das medidas adotadas neste Decreto fica suspensa todas as despesas de investimento, ressalvadas aquelas decorrentes de convênios firmados com outras esferas de governo, desde que os repasses financeiros sejam efetuados dentro do cronograma de previsão legal. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT, EM 13 DE AGOSTO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.428/2018
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| 2018-08-10 10/08/2018 | Decreto: 3.414/2018 | DECRETO Nº. 3.414 DE 24 DE MAIO DE 2018. “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art.1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado em 10 de agosto de 2018 , em Cota Única ou em até 03 ( três) parcelas mensais e consecutivas. Art. 2º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2018, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos. Parágrafo Primeiro. Os contribuintes terão os seguintes benefícios: I. Desconto uniforme e universal de 15% (quinze por cento), para pagamento à vista, até 10 de setembro de 2018 , data do vencimento dos tributos; II. Possibilidade de pagamento em até 03 ( três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 10 de setembro de 2018 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo. Somente fará jus ao desconto de 15%, o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débito oriundos de I.P.T.U. Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo Primeiro. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 1º deste Decreto. Parágrafo Segundo. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados. Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, guia contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando a facilitação do processo. Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2018, deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral, ou , junto ao sítio eletrônico www.jaciara.mt.gov.br . Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT- EM 24 DE MAIO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.414/2018
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| 2018-08-06 06/08/2018 | Decreto: 3.427/2018 | DECRETO Nº. 3.427 DE 06 DE AGOSTO DE 2018. “ ESPECIFICA ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU 2018.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e; CONSIDERANDO o artigo 189, § 2º do Código Tributário Municipal, onde considera zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana; CONSIDERANDO o artigo 100, inciso X da Lei Municipal nº 1047 de 2006 ( plano diretor) o qual delimitou as áreas de expansão urbana; CONSIDERANDO a existência nas áreas delimitadas no anexo, de ao menos 2( duas) melhorias dispostas no artigo 189, § do Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO que, Incide a cobrança do IPTU sobre imóvel considerado, por Lei Municipal como situado em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 31 , § 1º, do CTN ou no artigo 189, § do Código Tributário Municipal, por força de entendimento consolidado do STJ, onde se consolidou que, havendo legislação municipal considerando área de expansão urbana e/ou urbanizável , já se trata de uma ação do Poder Público, mesmo que os melhoramentos físicos venham em momento posterior DECRETA: Art. 1º - Fica especificada às áreas de expansão urbana e urbanizáveis, bem como autoriza o lançamento do IPTU 2018, conforme anexos do presente decreto. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 06 DE AGOSTO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ ESPECIFICA ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU 2018.” “ ESPECIFICA ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU 2018.” |
3.427/2018
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| 2018-07-19 19/07/2018 | Decreto: 3.425/2018 | DECRETO Nº. 3.425 DE 19 DE JULHO DE 2018. “CONVOCA A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD e em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente no município, DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 17 de Agosto de 2018 das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, tendo como tema central: “DIVERSIDADE E ENFRENTAMENTO DAS VIOLENCIAS” Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 19 DE JULHO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “CONVOCA A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “CONVOCA A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.425/2018
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| 2018-07-05 05/07/2018 | Decreto: 3.424/2018 | DECRETO Nº. 3.424 DE 05 DE JULHO DE 2018. "ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e ; Considerando os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018; Considerando ausência de expediente nos dias em que ocorreram os jogos; Considerando o prejuízo no bom desenvolvimento dos trabalhos em todas as Secretarias, bem como o acumulo de trabalho; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o horário de funcionamento, a partir do dia 09 de julho até o dia 31 de julho, no ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, exceto aquelas que já detém horário de funcionamento de 8h diárias, da seguinte forma: a) Período matutino: Das 08h às 11h b) Período vespertino: Das 13h às 17h30 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 05 DE JULHO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” "ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” |
3.424/2018
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| 2018-06-19 19/06/2018 | Decreto: 3.422/2018 | DECRETO Nº. 3.422 DE 19 DE JUNHO DE 2018. "DECRETA PONTO FACULTATIVO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL NOS DIAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e ; Considerando os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018; Considerando a necessidade de planejamento das atividades e o não prejuízo da efetividade, eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Autárquica e do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, em: I - 22 de junho de 2018, sexta-feira, em virtude do jogo do Brasil x Costa Rica; e II - nos demais dias úteis em que o jogo do Brasil ocorrer no período matutino. Art. 2º Fica decretado horário de funcionamento especial das 8h às 12h, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, em: I - 27 de junho de 2018, quarta-feira, em virtude do jogo do Brasil x Sérvia; II - nos demais dias úteis em que o jogo do Brasil ocorrer no período vespertino. Art. 3º Caberão aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 19 DE JUNHO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA PONTO FACULTATIVO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL NOS DIAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” "DECRETA PONTO FACULTATIVO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL NOS DIAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” |
3.422/2018
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| 2018-06-18 18/06/2018 | Decreto: 3.420/2018 | DECRETO Nº. 3.420 DE 18 DE JUNHO DE 2018. “ DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de normatização de rotinas para o desconto em folha de servidores para débitos fiscais municipais ; DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o desconto em folha de débitos fiscais municipais, mediante autorização expressa e escrita do servidor, perante o departamento de Recursos Humanos; Art. 2º. Em se tratando de débitos parcelados, o servidor deverá primeiramente aderir ao programa específico junto ao setor de Fiscalização Tributária, trazendo cópia do parcelamento junto ao setor de Recursos Humanos; Art. 20 .Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 18 DE JUNHO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ANEXO I TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NOME DO SERVIDOR_____________________________________________________________________ MATRÍCULA E LOTAÇÃO__________________________________________________________________ RG_______________________________________ Telefones_____________________________________ Endereço___________________________________________________ Número______________________ Complemento_________________________________________ Email______________________________ Bairro__________________________________ Cidade______________ UF_______ CEP______________ REQUERIMENTO Venho ATRAVÉS do presente termos, autorizar o desconto em folha , a partir da data________________________________do seguinte débito: Cadastro_______________________, valor,_______________________ forma de pagamento ( à vista ou pacelado)___________________________________. Caso seja parcelado, anexo ao presente termo, negociação junto ao setor de fiscalização tributaria, sendo os descontos da seguinte forma: Nº _____________de parcelas, no valor de R$___________________________. Jaciara_____________, de__________________de 20______. ______________________________________________________ NOME DO SERVIDOR E MATRÍCULA “ DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ “ DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ |
3.420/2018
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| 2018-06-12 12/06/2018 | Decreto: 3.419/2018 | DECRETO Nº. 3.419 DE 12 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta a transferência de titularidade do Responsável Tributário, disciplina a inscrição do Co-responsável no Cadastro Imobiliário do Município de Jaciara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de normatização de rotinas e procedimentos para requerer a transferência de responsável tributário de imóvel, no Cadastro Imobiliário Tributário do Município de Jaciara-MT; DECRETA: Art. 1º. Os procedimentos referentes à transferência no Cadastro Imobiliário de titularidade do Responsável Tributário somente serão efetivados mediante processo administrativo, iniciado por requerimento do interessado ou de ofício pela autoridade administrativa e após cumpridas as exigências contidas neste Decreto. Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, nos termos do CTM, considera-se Responsável Tributário o contribuinte que seja o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem. Art. 2º. Estão autorizados a requerer a transferência de titularidade do responsável tributário no Cadastro Imobiliário: I - O proprietário do imóvel; II - O titular do domínio útil; III - O possuidor. IV - O alienante; V - O inventariante, em nome do Espólio. § 1º Na hipótese dos incisos I e II deste artigo, o requerente deverá apresentar: a) Certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em nome do novo proprietário ou do novo titular do domínio útil; ou b) Documento emitido pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU; ou c) Documento emitido pela Secretaria Estadual quando se tratar de posse de terras de domínio do Estado de Mato Grosso; § 2º Na hipótese do inciso III, o requerente deverá apresentar prova da posse, com apoio nos seguintes documentos: a) Contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda, por instrumento particular ou por meio de escritura pública; b) Conta de energia e de água em nome do possuidor e/ou cônjuge e/ou filho; c) Declaração firmada por duas pessoas, indicando CPF e RG das duas, atestando que o requerente se encontra na posse do imóvel. § 3º Na hipótese do inciso IV, o alienante do imóvel deverá comprovar a realização da venda mediante apresentação de escritura pública de compra e venda, compromisso ou contrato de compra e venda particular, com as assinaturas do alienante e do adquirente, bem como o requerimento preenchido e assinado e reconhecido firma da assinatura, pelo adquirente com o endereços atualizados. § 4º Na hipótese do inciso V, o requerente deverá apresentar Termo judicial ou extrajudicial de Nomeação de Inventariante pelo: a) Cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; b) Herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; c) Testamenteiro. § 5º A atualização cadastral mencionada no parágrafo anterior fica condicionada a apresentação de cópia da Certidão de Óbito. § 6º Até que se proceda à alteração cadastral prevista no inciso V, o Cadastro Imobiliário Municipal terá como titular o espólio do de cujus, considerando o inventariante como seu administrador legal. § 7º Na hipótese do inciso V deste artigo, caso não tenha sido firmado ainda, o compromisso do inventariante, o pedido de transferência de responsável tributário no cadastro imobiliário poderá ser requerido sucessivamente, na forma prevista no art. 1.797, do Código Civil, disposta no § 4º deste artigo. Art. 3º Para fins específicos deste Decreto, possuidor é aquele que tem a posse mansa e pacífica de determinado imóvel, podendo comprovar a aquisição mediante documentação de compra e venda não registrada em cartório. Parágrafo único. Caso não haja meios de comprovação na forma prevista no caput deste artigo, o possuidor poderá firmar termo de responsabilidade de acordo com o disposto neste Decreto. Art. 4º Será admissível à representação por instrumento procuratório para os fins indicados neste Decreto, desde que instruído o processo com procuração com fins específicos, descrevendo a exata localização do imóvel. Parágrafo único. O instrumento procuratório deverá público. Art. 5º Para fins exclusivos deste Decreto, o possuidor poderá requerer a transferência de responsável tributário no Cadastro Imobiliário, desde que apensado ao processo administrativo um dos seguintes documentos, juntamente com o ANEXO I deste Decreto: I - escritura pública de compra e venda; II - certidão relativa à decisões judiciais que impliquem na transmissão do imóvel, versando sobre adjudicação, usucapião, separação ou divórcio e formal de partilha; III - recibo e/ou contrato de compra e venda; IV - compromisso de compra e venda; V - termo de responsabilidade; § 1º O documento apresentado pelo requerente, nas hipóteses dos incisos III e IV deverá, obrigatoriamente, conter a descrição correta da localização do imóvel, nome completo do alienante e do adquirente, bem como ter o reconhecimento de ambas as firmas. § 2º O termo de responsabilidade, de que trata o inciso V, deverá ser firmado pelo requerente interessado, em formulário próprio, e será integrado ao processo administrativo de transferência do sujeito passivo no Cadastro Imobiliário, podendo ser aproveitado nos casos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa. Art. 6º O termo de responsabilidade de que trata o inciso V do artigo anterior, deste Decreto, deverá ser apresentado devidamente preenchido pelo possuidor requerente, sempre que: I - Não possuir qualquer documento que comprove a aquisição do imóvel; II - Não puder ser comprovada a cadeia sucessória através dos documentos de compra e venda; III - Em qualquer pedido de transferência de sujeito passivo, no Cadastro Imobiliário, realizado por possuidor. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o termo de responsabilidade será aceito pelo Cadastro Imobiliário como documento hábil para a transferência de direitos hereditários. Art. 7º Sempre que a transferência requerida se enquadrar nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 6º, deste Decreto, além do Termo de Responsabilidade deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - Declaração dos confrontantes, devidamente identificado, atestando que o possuidor requerente detém a posse do imóvel; II - Laudo/Relatório de sindicância in loco realizado pela fiscalização tributária , constatando a veracidade das declarações prestadas pelos confrontantes, bem como a duração da posse. Art. 8º Nos processos acompanhados dos documentos listados nos artigos 6º e 7º, deste Decreto, o procedimento de transferência no Cadastro Imobiliário Tributário deverá, obrigatoriamente, conter despacho deferitório do chefe do setor; § 1º Nos casos em que existam débitos ajuizados ou na dívida ativa a transferência só ocorrerá com a quitação ou parcelamento dos débitos existentes; § 3º A existência de ação de execução fiscal, não impede que o interessado firme, em nome do contribuinte inscrito no Cadastro Imobiliário, termo de parcelamento e confissão da dívida, registrando, no respectivo documento, que o faz em nome daquele, devendo o feito tramitar pela procuradoria. Art. 9º O procedimento administrativo de que trata o presente Decreto, deverá conter, obrigatoriamente, para transferência da responsável tributário, além dos documentos listados nos artigos anteriores, os seguintes documentos , preferencialmente autenticados e/ou com reconhecimento de firma; I - Requerimento do sujeito passivo; II - Cópia legível do CPF/CNPJ e CI/RG do requerente; III - Cópia legível do CPF/CNPJ e CI/RG do novo sujeito passivo ou contrato social acompanhado da última alteração contratual e CNPJ; IV - Cópia do comprovante de água, energia elétrica ou telefone da residência do requerente: V. Identificação da inscrição imobiliária. Art. 10 O contribuinte deverá apresentar cópia dos documentos, juntamente com o documento original, para que sejam vistadas pelo servidor competente, quando não houver autenticação de cartório. Art. 11 A alteração de titularidade cadastral de que trata este Decreto só será efetuada diante da inexistência de quaisquer débitos relativos ao imóvel objeto do requerimento, ou mediante quitação ou adesão a parcelamento firmado nos termos da legislação vigente, desde que quitada pelo menos a primeira prestação. Art. 12. Ao novo titular ficará atribuída a condição de responsável Principal pelo pagamento dos débitos lançados contra o imóvel, tributários ou não. Art. 13 . Caso existam débitos relacionados ao imóvel, a alteração de que trata este Decreto não excluirá do cadastro o nome do responsável anterior, o qual permanecerá nos registros, inclusive para fins de emissão do carnê do IPTU, como compromissário ( co-responsável). Parágrafo único. Nos casos em que a alteração de titularidade for requerida pelo titular anterior, este deverá apresentar documento, com a assinatura com reconhecimento de firma em cartório, em que o novo responsável foi cientificado. Art. 14. Havendo débitos inscritos em Dívida Ativa não ajuizados relativos à unidade imobiliária, a fiscalização tributária poderá aceitar o Termo de Responsabilidade, como parte integrante do processo de parcelamento de débitos, se devidamente acompanhado dos documentos listados nos incisos I e II do art. 7º deste Decreto. Art. 15 . As declarações prestadas pelo contribuinte no ato de requerimento de atualização da titularidade do responsável tributário não implicam na sua aceitação, pela Administração Tributária, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação. Art. 16 A atualização cadastral proposta por este Decreto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, sendo tais atualizações de caráter essencialmente administrativo-fiscal. Art. 17. Caberá à fiscalização tributária, por meio do Cadastro Imobiliário decidir e implementar a mudança da titularidade do Cadastro Imobiliário nos termos deste decreto, arquivando-se o respectivo processo para futura auditoria. Art. 18. A fiscalização tributária, poderá solicitar outros documentos que julgar necessários a conclusão do processo, sendo , sempre que possível e necessário, a verificação “ in loco” a fim de esclarecimentos acerca da posse ou propriedade do imóvel. Art. 19. Quando não for possível promover a autenticidade dos documentos apresentados e das assinaturas a tributação poderá solicitar ao contribuinte que se proceda a autenticidade dos documentos e /ou reconhecimento de firma por meio de Cartório. Art. 20 .Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revogam-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 12 DE JUNHO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ANEXO I REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO Nº CADASTRO IMOBILIÁRIO_______________________________________________________________ DADOS DO IMÓVEL_______________________________________________________________________ Inscrição Imobiliária________________________________________________________________________ Logradouro Número_______________________________________________________________________ Complemento____________________________________________________________________________ Bairro__________________________________________________________ CEP____________________ DADOS DO REQUERENTE Nome____________________________________________________________ CPF___________________ RG_______________________________________ Telefones_____________________________________ Endereço___________________________________________________ Número______________________ Complemento_________________________________________ Email______________________________ Bairro__________________________________ Cidade______________ UF_______ CEP______________ REQUERIMENTO Venho requerer a TRANSFERÊNCIA DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO no Cadastro Imobiliário do(s) imóvel (eis) em referência conforme Decreto N° 39/2019 e de acordo com os documentos solicitados no mesmo e anexados a este requerimento. Declaro, sob as penas das Leis Federais nº 4.729/65 e nº 8.137/90 e sob pena de aplicação das multas previstas no CTM, que as informações e os documentos apresentados neste pedido são a expressão da verdade. Declaro ainda estar ciente de que a não apresentação da documentação e informações necessárias à instrução do pedido ou a apresentação incompleta poderá ensejar no seu arquivamento sem exame do mérito. Jaciara_____________, de__________________de 2018. ______________________________________________________ REQUERENTE Regulamenta a transferência de titularidade do Responsável Tributário, disciplina a inscrição do Co-responsável no Cadastro Imobiliário do Município de Jaciara e dá outras providências. Regulamenta a transferência de titularidade do Responsável Tributário, disciplina a inscrição do Co-responsável no Cadastro Imobiliário do Município de Jaciara e dá outras providências. |
3.419/2018
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| 2018-05-29 29/05/2018 | Decreto: 3.418/2018 | DECRETO Nº. 3.418 DE 29 DE MAIO DE 2018. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que 31/05/2018 é feriado Nacional quando se comemora o Corpus Christi, e recairá na Quinta-feira; CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 01/06/2018, sexta–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 29 DE MAIO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.418/2018
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| 2018-05-28 28/05/2018 | Decreto: 3.417/2018 | DECRETO Nº. 3.417 DE 28 DE MAIO DE 2018. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 002/2018, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 002/2018, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 002/2018. § único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 002/2018 é até a data de 31 de dezembro de 2019. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 28 DE MAIO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal Prefeito Municipal – 2017 a 2020 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 002/2018, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 002/2018, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. |
3.417/2018
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| 2018-05-27 27/05/2018 | Decreto: 3.416/2018 | DECRETO Nº. 3.416 DE 27 DE MAIO DE 2018. "DECRETA PONTO FACULTATIVO NO SETOR DE EDUCAÇÃO E REDUÇÃO DE CONTIGENTE EM OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Movimento Nacional de paralisação dos Trabalhadores do setor de transportes rodoviários, que vem provocando desabastecimento em postos de combustíveis e prejudicando a circulação de veículos particulares e públicos em geral; CONSIDERANDO toda a situação que afeta não só JACIARA, mas todas as cidades brasileiras nos últimos dias, adotamos essa medida, minimizando os transtornos, especialmente na educação, onde alunos e servidores dependem do transporte coletivo; CONSIDERANDO a necessidade de ter essa sensibilidade de entender as dificuldades em situações excepcionais como a vivenciada; CONSIDERANDO as informações oriundas dos meios de comunicação, no sentido de que o movimento ainda persiste e não há previsão de breve retorno à normalidade; CONSIDERANDO a necessidade de se evitar prejuízo aos munícipes e o risco do desabastecimento de insumos básicos e combustíveis; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO NO SETOR DA EDUCAÇÃO e REDUÇÃO DE CONTIGENTE nos setores da administração pública no dia 28/05/2018, segunda-feira. ARTIGO 2º - O PONTO FACULTATIVO nos termos desse decreto, se aplica apenas ao dia 28 de maio de 2018 (segunda-feira) e a equipe administrativa fará uma análise “dia a dia” da situação; ARTIGO 3º- Os serviços essenciais como: coleta de lixo, manutenção de distribuição de água, segurança, fiscalização e orientação do trânsito serão mantidos, podendo ter, no entanto, reduções de contingente. Na saúde, as unidades de urgência e emergência de pronto atendimento, bem como os Postos de Saúde da Família também funcionarão regularmente; ARTIGO 4º -Será ponto facultativo também nas unidades escolares da rede municipal de educação. Na secretaria de Educação todas as diretorias e o corpo técnico estarão funcionando normalmente. ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 27 DE MAIO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO SETOR DE EDUCAÇÃO E REDUÇÃO DE CONTIGENTE EM OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA PONTO FACULTATIVO NO SETOR DE EDUCAÇÃO E REDUÇÃO DE CONTIGENTE EM OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.416/2018
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| 2018-05-25 25/05/2018 | Decreto: 3.415/2018 | DECRETO Nº. 3.415 DE 25 DE MAIO DE 2018. "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Movimento Nacional de paralisação dos Trabalhadores do setor de transportes rodoviários, que vem provocando desabastecimento em postos de combustíveis e prejudicando a circulação de veículos particulares e públicos em geral; CONSIDERANDO as informações oriundas dos meios de comunicação, no sentido de que o movimento ainda persiste e não há previsão de breve retorno à normalidade; CONSIDERANDO a necessidade de se evitar prejuízo aos munícipes e o risco do desabastecimento de insumos básicos e combustíveis; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica SUSPENSO O EXPEDIENTE no paço municipal, no dia 25/05/2018, sexta–feira, a partir das 15hs00min, exceto para atendimentos aos serviços públicos considerados essenciais como de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE MAIO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.415/2018
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| 2018-04-26 26/04/2018 | Decreto: 3.412/2018 | DECRETO Nº. 3.412 DE 26 DE ABRIL DE 2018. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que 01/05/2018 é feriado Nacional quando se comemora o DIA DO TRABALHO, e recairá na Terça-feira; CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 30/04/2018, segunda–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 26 DE ABRIL DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.412/2018
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| 2018-04-23 23/04/2018 | Decreto: 3.411/2018 | DECRETO Nº. 3.411 DE 23 DE ABRIL DE 2018. “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações, CONSIDERANDO a necessidade do Município realizar a construção de uma área de “ Multiuso Coroados” , onde será ofertada uma praça gastronômica diversificada, bem como opções de lazer e entretenimento para toda a população; CONSIDERANDO que o referido terreno é necessário para desenvolvimento do projeto, tornando a presente desapropriação de INTERESSE PÚBLICO, tendo em vista que essa atuação gerará grande ganho para o Município; DECRETA: Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação para a construção de uma área de “ Multiuso Coroados” , onde será ofertada uma praça gastronômica diversificada, bem como opções de lazer e entretenimento, o seguinte imóvel: UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O NÚMERO 19, DA QUADRA 51, DA PLANTA DO LOTEAMENTO DESTA CIDADE E COMARCA DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, MEDINDO 10( DEZ) METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA COROADOS, POR 40 ( QUARENTA) METROS DE FRENTE AOS FUNDOS, OU SEJAM , 400 ( QUATROCENTOS) METROS QUADRADOS. MATRÍCULA Nº 9.745 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: CABRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP. Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE ABRIL DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 CÉLIO CAETANO DOS SANTOS Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.411/2018
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| 2018-04-06 06/04/2018 | Decreto: 3.410/2018 | DECRETO Nº. 3.410 DE 06 DE ABRIL DE 2018. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2017, PARA CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 001/2017, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 001/2017. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação de servidores conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 06 DE ABRIL DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 A 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2017, PARA CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2017, PARA CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.410/2018
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| 2018-04-05 05/04/2018 | Decreto: 3.409/2018 | DECRETO Nº. 3.409 DE 05 DE ABRIL DE 2018. "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e, especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º . Fica instituído, por tempo indeterminado, o seguinte horário de funcionamento para o setor de fiscalização tributária: I. De segunda à sexta feira, das 8h às 11h e das 13h às 18h. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, 05 DE ABRIL DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal Administração 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
3.409/2018
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| 2018-04-05 05/04/2018 | Decreto: 3.408/2018 | DECRETO Nº. 3.408 DE 05 DE ABRIL DE 2018. "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; Art. 1 – Os servidores efetivos do Município de Jaciara/MT, somente poderão sofrer descontos em seu salário base em virtude de determinação legal ou autorização escrita, nos termos deste Decreto. Art. 2 – Considera-se, para fins deste Decreto: I – Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da consignação; II - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, que procede aos descontos em favor do consignatário; III – Consignação compulsória: desconto incidente sobre o salário base do servidor por força da Lei ou mandado judicial; IV – Consignação Facultativa: desconto incidente sobre o salário base do servidor, a seu critério; Parágrafo único – As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito e débito somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação (formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento. Art. 3- A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos No departamento de Recursos Humanos e na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Jaciara/MT. Art. 4 - Poderão ser consignatários, para os fins deste Decreto: I – Os sindicatos de trabalhadores; II – Bancos públicos ou privados; III – As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº. 5764 de 16 de dezembro de 1971; IV – Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento ou administradora de cartões de crédito. Art. 5 - Os descontos facultativos não poderão exceder 30% (trinta por cento) do salário base do servidor. Parágrafo Único – O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do Artigo 5º poderá ser reservado exclusivamente 10% (dez por cento) para desconto a favor de operações de compras à vista mediante cartões de crédito ou débito, junto aos Estabelecimentos Comerciais, credenciados, e outros serviços, tais como pagamento de contas e saque. Art. 6 – O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pelo Município de Jaciara/MT. Art. 7 – A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades ao Município de Jaciara/MT por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos servidores públicos, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto. Art. 8 – As consignações facultativas poderão ser canceladas: I – mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º do presente Decreto; II - mediante pedido escrito do servidor, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente Decreto. Art. 9 – Se a folha de pagamento de mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para o Município de Jaciara/MT; Art.10 – Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto ao Município de Jaciara/MT serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos financiamentos. Art. 11 – Compete ao Departamento de Recursos Humanos autorizar as inclusões ou exclusões de consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, 05 DE ABRIL DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.408/2018
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| 2018-04-02 02/04/2018 | Decreto: 3.407/2018 | DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 23 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 55.000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 34 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 3.550,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 119 23.695.0006.2038.0000 Manutenção e Encargos com o Parque Municipal 1.500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 69 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Co3n5v.2ê0n0io,0s0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 161 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 17.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 500.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.881.661,34 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 2.881.661,34 DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 216 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 25.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 217 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 30.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 218 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 50.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 382 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal 1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 286 12.365.0029.1033.0000 Construção de Creche 153.041,34 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1210 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 13.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 278 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 399 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 100.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 400 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 300.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 401 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 25.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 403 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 20.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 410 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 300.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 412 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 40.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 413 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 30.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 444 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 15.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 508 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 70.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 510 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 20.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 511 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 6.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 516 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 12.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 483 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas 137.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 488 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 542 17.512.0021.1048.0000 Ampliação, Melhoramento do Sistema de Abastecimento de Água 45.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 553 17.512.0021.1155.0000 Perfuração de Poços Artesianos 170.080,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 607 04.122.0002.2051.0000 Manutenção com a Publicidade Institucional 31.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 617 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo 12.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 643 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 694 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 695 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 78.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 696 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 32.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 42 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 702 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 40.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 759 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 6.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 798 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 213.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 809 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 17.650,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 813 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1190 10.302.0011.2336.0000 Manutenção e Encargos com as Ações da Média e Alta Complexidade 4.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 857 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 858 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 863 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 16.840,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 875 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 300,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 878 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 908 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 882 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente 5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 955 08.128.0004.2039.0000 Manutenção e encargos com a capacitação de Recursos Humanos 2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 970 11.128.0004.2039.0000 Manutenção e encargos com a capacitação de Recursos Humanos 1.300,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 952 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 959 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1039 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 25.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1040 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 4.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1051 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA6.S0)00,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1053 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR1A5.S0)00,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1054 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA2.S0)00,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1064 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 7.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1075 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial 2.500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1213 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante 15.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1214 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante 5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1229 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR3A0.S0)00,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1184 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -238.130,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 02 01 01 GABINETE DO PREFEITO 35 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -27.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e- 8T.0u0ri0sm,0o0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 54 04.121.0028.2024.0000 Manutenção e encargos com publicidade -3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 61 04.121.0028.2255.0000 Manutenção e Encargos com PTTS -2.650,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -74.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 197 28.843.0003.0360.0000 Amortização da dívida com a Energisa S/A - (Lei 1.742/2017) -153.041,34 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 200 28.846.0003.0002.0000 Encargos Decorrentes de Processos Judiciais -200.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 201 28.846.0003.0004.0000 Encargos com pagamento de Sentenças Judiciais(RPV) -78.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 251 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -500.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 252 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -25.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 253 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -30.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 254 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -50.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 257 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -100.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 258 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -600.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 259 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -25.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 260 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -40.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 261 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -50.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 264 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE -13.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 366 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 418 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -15.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 445 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -32.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 489 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação -7.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 564 17.512.0021.2153.0000 Manutenção de Poços Artesianos -60.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 585 26.782.0020.1133.0000 Construção e Reforma de Pontes -141.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 597 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rurais -70.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 600 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rurais -6.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 07 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE GOVERNO 634 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -12.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 644 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -5.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 651 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -36.840,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 698 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde -40.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 771 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 797 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -43.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 815 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 854 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária -20.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 965 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -2.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAF.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 01 01 SOCIAL E CIDADANIA 967 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 971 11.333.0024.2108.0000 Manutenção com Cursos de Qualificação da Mão-de-Obra -1.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 989 08.122.0024.2302.0000 Manutenção e Encargos com Projeto Vaca Mecânica e Cozinha Social -6.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 997 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS -30.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1052 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF-2 (5C.0R0A0S,0)0 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1057 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF -(4C.0R0A0S,0)0 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1065 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais -7.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAF.R. Grupo: 0 1 43 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1069 08.244.0032.2303.0000 Manutenção com o Programa Pró-Família -30.000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1072 08.244.0032.2308.0000 Apoio à Associação Bordando Jaciara - Projeto Entre Rios -2.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAF.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3407 , DE 02 DE ABRIL DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1077 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial -2.500,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1100 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à F-a2m0.0íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1172 01.031.0001.1073.0000 Reforma e/ou ampliação do prédio do legislativo -30.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio JACIARA, 02 de abril de 2018 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -2.881.661,34 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 ANTONIO CARLOS FERREIRA TESOUREIRO MUNICIPAL 468.857.731-15 FRANCISCA M NASCIMENTO CONTADORA CRC MT - 10.651/O-6 569.456.551-72 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.881.661,34 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.881.661,34 distribuídos as seguintes dotações: |
3.407/2018
- Baixado: 3 vezes |
| 2018-03-15 15/03/2018 | Decreto: 3.406/2018 | DECRETO Nº. 3.406 DE 15 DE MARÇO DE 2018. “DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal De Jaciara, Estado De Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Art. 37, II da Constituição Federal; Considerando a realização das provas no dia 18 de fevereiro de 2018, com base nas exigências estabelecidas no Regulamento e Editais; DECRETA: Art. 1.º - Fica homologado o Resultado do Processo Seletivo nº 001/2018 da Prefeitura Municipal de Jaciara - MT. Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 15 DE MARÇO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal “DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.406/2018
- Baixado: 16 vezes |
| 2018-03-01 01/03/2018 | Decreto: 3.405/2018 | DECRETO Nº 3405 , DE 01 DE MARÇO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 34 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 91 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 31.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 92 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 15.100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 122 23.695.0006.2100.0000 Manutenção e Encargos com Promoção de Eventos Turísticos 23.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 69 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Co2n5v.0ê0n0io,0s0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 161 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$733.831,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 503.831,00 DECRETO Nº 3405 , DE 01 DE MARÇO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 98.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 216 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 2.435,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 217 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 6.815,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 218 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 15.845,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1208 27.813.0014.2090.0000 Parceria com a Realização de Esportes Radicais 2.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 403 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 2.565,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 410 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 80.185,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 412 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 17.730,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 413 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 3.688,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% DECRETO Nº 3405 , DE 01 DE MARÇO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 449 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 8.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 508 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 11.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 510 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 7.835,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 512 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 12.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 516 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 2.915,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 607 04.122.0002.2051.0000 Manutenção com a Publicidade Institucional 26.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 692 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 8.200,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 794 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 230.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3405 , DE 01 DE MARÇO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 798 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 40.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 813 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.565,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 857 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 3.595,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 858 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 3.595,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 882 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente 1.507,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 955 08.128.0004.2039.0000 Manutenção e encargos com a capacitação de Recursos Humanos 2.600,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 952 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 1.945,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 959 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 1.135,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO Nº 3405 , DE 01 DE MARÇO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1039 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 7.269,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1040 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 1.257,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1053 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA7.S3)50,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 230.000,00 Fontes de Recurso 1 14 230.000,00 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -127.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -32.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 198 28.843.0003.0360.0000 Amortização da dívida com a Energisa S/A - (Lei 1.742/2017) -17.100,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 0 1 17 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE DECRETO Nº 3405 , DE 01 DE MARÇO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 250 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -279.231,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 601 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rurais -11.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 614 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e C-e1r8im.0o0n0i,a0l0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 628 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 632 06.182.0025.2253.0000 Apoio ao Conselho Municipal de Segurança -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 638 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 696 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -8.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 956 08.243.0033.1340.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Conselho Tutelar -600,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3405 , DE 01 DE MARÇO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FUNDO MUNICIPAL 01 04 DE HABITAÇÃO 1119 16.128.0004.2042.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio JACIARA, 01 de março de 2018 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -503.831,00 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 ANTONIO CARLOS FERREIRA TESOUREIRO MUNICIPAL 468.857.731-15 FRANCISCA M NASCIMENTO CONTADORA CRC MT - 10.651/O-6 569.456.551-72 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$733.831,00 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$733.831,00 distribuídos as seguintes dotações: |
3.405/2018
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| 2018-02-28 28/02/2018 | Decreto: 3464 | DECRETO Nº. 3.464 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 ( TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento da Servidora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Cláudia Alessandra Arruda Lima; CONSIDERANDO que a trajetória e o trabalho desenvolvido em nosso Munícipio, digno de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 ( três ) dias , à partir de 28 de fevereiro de 2019. § único – Fica suspenso o expediente no Paço Municipal, no dia 01 de março, à partir das 13h30, em razão da cerimônia fúnebre. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 ( TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 ( TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| 2018-02-16 16/02/2018 | Decreto: 3.404/2018 | DECRETO Nº. 3.404 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2018, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 001/2018, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 001/2018. § único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2018 é até a data de 31 de dezembro de 2019. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2018, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2018, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. |
3.404/2018
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| 2018-02-07 07/02/2018 | Decreto: 3.403/2018 | DECRETO Nº. 3.403 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso , ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a tradição nacional do feriado carnavalesco de Terça – Feira, dia 13/02/2018. CONSIDERANDO que a comemoração do carnaval este ano inicia-se sexta – feira, dia 09/02/2018 , estendendo – se até a madrugada de quarta – feira, dia 14/02/2018 ; CONSIDERANDO ser de praxe o não funcionamento das repartições públicas durante as comemorações carnavalescas; e, finalmente considerando a própria conveniência pública, DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 12/02/2018 – Segunda – Feira de Carnaval, e, no dia 14/02/2018 – Quarta – Feira de Cinzas, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 07 DE FEVEREIRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.403/2018
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| 2018-02-01 01/02/2018 | Decreto: 3.402/2018 | DECRETO Nº. 3.402 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018. “AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER , GESTÃO SOCIAL e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , NA FORMA DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL º Nº 1158 DE 06 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o elevado número de servidores afastados da função por motivo de licença maternidade, licença para tratamento de saúde , servidores readaptados e servidores ocupando cargo comissionado na área da Educação; CONSIDERANDO o prejuízo à continuidade dos trabalhos nas Unidades de ensino, em decorrência da ausência dos servidores afastados; CONSIDERANDO o afastamento temporário de 02 ( dois) agentes de fiscalização tributária ( para ocupar cargo eletivo e licença de interesse para tratar interesse particular). CONSIDERANDO que o teste seletivo realizado no ano de 2014, não mais atende a real necessidade das Secretarias; CONSIDERANDO o disposto na LEI MUNICIPAL º Nº 1158, DE 06 DE ABRIL DE 2009 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de servidores da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, gestão social e Secretaria de Administração e Finanças, nos termos do anexo I do presente Decreto. Parágrafo único. O processo seletivo para a contratação em comento será na modalidade classificatória, a fim de instituir um cadastro de reserva, conforme a necessidade da Secretaria. Art. 2º As atribuições, requisitos, salário, bem como as vagas disponíveis e demais itens que normatizam, serão especificadas e regulamentadas no Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado, baixado sob orientação e responsabilidades da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 01 DE FEVEREIRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças/Portaria nº 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal ANEXO I PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – CRONOGRAMA DOS CARGOS/VAGAS CARGO CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE SECRETARIA/ DEPARTAMENTO VAGA SALÁRIO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 44h ENSINO MÉDIO COMPLETO E CNH A E B SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02 1.942,87 APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO OU COMPLETO EDUCAÇÃO/COZINHA ÚNICA MUNICIPAL CR 954,00 ASSISTENTE SOCIAL 30h ENSINO SUPERIOR ESPECÍFICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL SEC. ASSITÊNCIA SOCIAL CR 2.961,42 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 30h ENSINO MÉDIO COMPLETO EDUCAÇÃO CR 1.266,63 INSTRUTOR TÉCNICO DE ARTES (CONTAÇÃO DE HISTÓRIA / MÚSICA (VOZ E INSTRUMENTO) / CORAL / DANÇA (ZUMBA E CAPOEIRA)) 44h ENSINO MÉDIO COMPLETO OU CURSANDO EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE CULTURA CR 1.244,59 INSTRUTOR TÉCNICO DE ARTES 44h ENSINO MÉDIO COMPLETO OU CURSANDO SE. DE ASSITÊNCIA SOCIAL CR 1.244,59 INSTRUTOR TÉCNICO DA DECEL 30h SUPERIOR ESPECÍFICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE ESPORTES CR 1.734,37 OFICIAL ADMINISTRATIVO 30h ENSINO MÉDIO COMPLETO EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE ESPORTES CR 1.244,59 OPERADOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS I – CNH CAT D 44h ALFABETIZADO EDUCAÇÃO/ROTA DISTRITO DE CELMA CR 1.106,06 OPERADOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS I – CNH CAT D 44h ALFABETIZADO SEC. ASSITÊNCIA SOCIAL CR 1.106,06 PROFESSOR LIC. PLENA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICA DA NATUREZA 24h ENSINO SUPEIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA EDUCAÇÃO CR 2.112,65 PROFESSOR LIC. PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA 24h ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA EDUCAÇÃO CR 2.112,65 PROFESSOR LIC. PLENA EM GEOGRÁFIA 24h ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA EDUCAÇÃO CR 2.112,65 PROFESSOR LIC. PLENA EM HISTÓRIA 24h ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA EDUCAÇÃO CR 2.112,65 PROFESSOR LIC. PLENA EM LETRAS/PORTUGUÊS 24h ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA EDUCAÇÃO CR 2.112,65 PROFESSOR LIC. PLENA EM LETRAS-PORTUGUÊS/INGLÊS 24h ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA EDUCAÇÃO CR 2.112,65 PROFESSOR LIC. PLENA EM MATEMÁTICA 24h ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA EDUCAÇÃO CR 2.112,65 PROFESSOR LIC. PLENA EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR 24h ENSINO SUPERIOR C/ LICENCIATURA ESPECÍFICA EDUCAÇÃO CR 2.112,65 PSICÓLOGO 44h ENSINO SUPERIOR ESPECÍFICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL SEC. DE ASSITÊNCIA SOCIAL CR 2.961,42 TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h ENSINO MÉDIO COMPLETO E INFORMÁTICA BÁSICA COMPROVADA EDUCAÇÃO CR 1.266,63 TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (MULTIMEIOS DIDÁTICOS – NTM) 30h SUPERIOR COMPLETO INFORMÁTICA BÁSICA COMPROVADA EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE CULTURA CR 1.266,63 “AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER , GESTÃO SOCIAL e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , NA FORMA DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL º Nº 1158 DE 06 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER , GESTÃO SOCIAL e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , NA FORMA DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL º Nº 1158 DE 06 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.402/2018
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| 2018-02-01 01/02/2018 | Decreto: 3.401/2018 | DECRETO Nº 3401 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Tu2ri5s.m40o0,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 69 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Co2n9v.4ê0n0io,0s0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 126 04.122.0003.1003.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat.Permanente para Secretaria de Administração1 e0 .F7i0n0a,n0ç0as 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 127 04.122.0003.1297.0000 Implantação Programa de Modernização Adm. Trib. - PMAT 56.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 138 04.122.0003.2053.0000 Realização de Concurso Público e Processo Seletivo 32.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.349.194,68 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 908.788,68 DECRETO Nº 3401 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 216 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1201 04.122.0005.2454.0000 Manutenção c/ encargos de tarifas bancárias 1.800,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 387 27.813.0014.1111.0000 Implantação de Centro de Convenções e Eventos - 2ª Etapa 45.751,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 248 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 337.863,68 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 359 13.392.0016.2173.0000 Manutenção com Promoção de Eventos Culturais 15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 285 12.365.0029.1020.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educação Infantil 19.768,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 286 12.365.0029.1033.0000 Construção de Creche 30.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 287 12.365.0029.1033.0000 Construção de Creche 153.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 22 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 290 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEIS 19.468,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 22 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DECRETO Nº 3401 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 491 15.452.0017.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secretaria de Infraestrutu3ra0.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 491 15.452.0017.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secretaria de Infraestrut1u9ra8.130,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 483 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 650 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 65.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 671 10.301.0010.1231.0000 Construção de UBS 88.477,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 678 10.301.0010.1342.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica 792.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 717 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 3.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 737 10.302.0011.1251.0000 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Hospital) 47.180,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 745 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade 3.769,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3401 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 884 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente 5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 885 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 897 18.542.0008.1081.0000 Construção de Aterro Sanitário 44.688,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1108 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família1 .e0 0In0d,0iv0íduo/PAEFI - Creas 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1195 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 1.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1195 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 15.100,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1197 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1187 01.031.0001.2061.0000 Manutenção com publicidade 110.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3401 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 30.000,00 Fontes de Recurso 1 01 30.000,00 Superávit Financeiro: 1.410.406,00 Fontes de Recurso 1 14 927.657,00 1 15 19.768,00 1 22 153.000,00 1 24 45.751,00 1 29 16.100,00 1 30 248.130,00 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -395.019,68 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 59 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia -3.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 63 04.121.0028.2330.0000 Manutenção com o Plano Mun. Saneamento Básico -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 68 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e-2 C.0o0n0v,0ê0nios 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 74 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas -3.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 197 28.843.0003.0360.0000 Amortização da dívida com a Energisa S/A - (Lei 1.742/2017) -56.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3401 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 206 04.122.0005.2454.0000 Manutenção c/ encargos de tarifas bancárias -1.800,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 266 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE -10.700,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 271 12.361.0015.2205.0000 Manutenção das Diretrizes Curriculares -100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 400 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 401 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 641 10.122.0009.1165.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para a Secretaria Municipal d-e3 .S7a6ú9d,0e0 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 713 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -3.500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 719 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 735 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -35.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3401 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 01 01 E MEIO AMBIENTE 892 18.541.0008.2338.0000 Manutenção e encargos com o Programa Educação Ambiental -3.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 911 20.601.0007.2116.0000 Manutenção e encargos com viveiro de mudas -5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1032 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1121 16.482.0023.1046.0000 Construção de Casas Populares na Área Urbana e Rural -30.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1171 01.031.0001.1001.0000 Modernização dos equipamentos do legislativo -30.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1172 01.031.0001.1073.0000 Reforma e/ou ampliação do prédio do legislativo -51.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1180 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Anulação ( - ) -908.788,68 DECRETO Nº 3401 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - LEI N.1803 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 JACIARA, 01 de fevereiro de 2018 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.349.194,68 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.349.194,68 distribuídos as seguintes dotações: |
3.401/2018
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| 2018-01-31 31/01/2018 | Decreto: 3.400/2018 | DECRETO Nº. 3.400 DE 31 DE JANEIRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º, ART. 6º DO DECRETO 3.340/2017 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, readequa o decreto 3.340/2017; DECRETA: Art. 1º. O § 3º, do art. 6º do Decreto 3.340/2017 passa vigorar com a seguinte redação: “§ 3º O restante da contrapartida dos Recursos Próprios da Prefeitura Municipal de Jaciara, ou seja 20% (vinte por cento) serão destinados, as despesas com materiais de consumo utilizado na Cozinha Única para a realização da merenda escolar e limpeza do local: gás, produtos de higiene e limpeza e utensílios, bem como para aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes para a Cozinha Única.” . Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e as demais disposições do Decreto 3.340/2017 ficam inalteradas. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 31 DE JANEIRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças/Portaria nº 002/2018 ADNAN ALLI AHMAD Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/Portaria nº 005/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º, ART. 6º DO DECRETO 3.340/2017 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017”. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º, ART. 6º DO DECRETO 3.340/2017 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017”. |
3.400/2018
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| 2018-01-17 17/01/2018 | Decreto: 3.399/2018 | DECRETO N°. 3399 DE 17 DE JANEIRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, PARA AS MICROEMPRESAS E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 7º incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Municipal nº 1.248 de 23 de abril de 2010, e, CONSIDERANDO os requisitos para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no que se refere ao "Simples Nacional", elencados na Lei Complementar Federal nº 123/2006; CONSIDERANDO que aquele registro deverá ser simplificado, racionalizado e uniformizado pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências; CONSIDERANDO que os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 123/2006; DECRETA: Art. 1º. O Município de Jaciara poderá conceder alvará de funcionamento provisório aos microempreendedores individuais - MÉIS, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com validade de 180 (cento e oitenta dias), exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, sempre respeitando o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006. § 1º. Antes do término do prazo estipulado no caput deste artigo, a empresa deverá junta ao processo administrativo em trâmite na Prefeitura Municipal de Jaciara, todos os documentos necessários à concessão do alvará de funcionamento definitivo, sob pena de ser cancelado o alvará provisório e a aplicação das penalidades cabíveis nos termos do Código Tributário Municipal. I - são documentos necessários à concessão do Alvará de Funcionamento Definitivo: a) Formulário – Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FIAC, ou outro modelo que vier a ser adotado posteriormente, de Pessoa Jurídica, fornecido pela prefeitura, devidamente preenchido e assinado; b) Contrato Social e alterações contratuais posteriores; c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Número da Inscrição Imobiliária do imóvel; e) Consulta de Viabilidade para instalação com todas as atividades da empresa; f) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento; e g) para imóveis residenciais locados para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel Não-Residencial. h) Habite-se (Conclusão da Obra). § 2º Ficam definidas para fins de análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento provisório e outros encaminhamentos, com observância às resoluções vigentes do Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos da especificação dos riscos das atividades econômicas em: I - Baixo Risco: compreende atividades compatíveis com o entorno residencial que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e a proteção contra incêndio e pânico; II - Médio Risco: classificam-se como médio risco as atividades que causam no entorno impacto sanitário e ambiental controláveis, de baixa a média magnitude, e que não comprometem a segurança contra incêndio e pânico; III - Alto Risco: enquadram-se neste grupo as atividades que causam no entorno impacto sanitário e ambiental, de média a grande magnitude, de difícil controle, e que comprometem a segurança contra incêndio e pânico, no caso específico: a) envolvam o uso de material inflamável ou explosivo; b) importem em aglomeração de pessoas; c) ofereçam maior risco epidemiológico e sanitário; d) causem degradação ambiental, com significativo potencial poluidor; e) alimentação (preparo e venda de alimentos), educação e saúde quando dependerem de licença de órgão sanitário municipal, estadual ou federal, estando excluídas, deste dispositivo, as atividades de drogaria, farmácia e farmácia de manipulação; f) venda de derivados de petróleo, gás natural e outros produtos inflamáveis; g) aquelas dependentes de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO); h) causadoras de poluição sonora dependentes de Certidão de Tratamento Acústico; e i) dependentes de Autorização Especial do Ministério do Exército, Polícia Federal ou Corpo de Bombeiros. Art. 2º. Considerar-se-á, para análise do pedido de concessão de Alvará de Funcionamento Provisório, a tabela atualizada de CNAE, com base na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSIM e alterações posteriores, que elucida os riscos das atividades econômicas impeditivos à opção do "Simples Nacional", oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos. Art. 3º. O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido após a solicitação de inscrição ou alteração cadastral, a ser protocolizada na prefeitura, mediante os seguintes documentos: I - Cópia do documento constitutivo e eventuais alterações posteriores, referentes ao empresário ou à sociedade, comprovando o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006; II - Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC); e III - Termo de Declaração e Compromisso subscrito pelo representante legal da empresa, emitido juntamente com o Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, declarando que o exercício de suas atividades não apresenta alto risco na forma definida no artigo 1º e comprometendo-se a apresentar, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão do Alvará de Funcionamento Provisório, os documentos necessários à concessão do alvará definitivo, sob pena de cancelamento daquele. IV - Protocolo da Consulta de Viabilidade, no mínimo, em andamento. Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório poderá ser utilizado como documento de regularidade cadastral, durante a sua vigência, para fins de opção pelo Simples Nacional nos termos da legislação em vigor. Art. 4º. O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido considerando a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística. § 1º Nos casos em que for vedada a concessão de alvará definitivo em razão da localização, do zoneamento urbano, dentre outros aspectos, ficará igualmente vedada à concessão do alvará provisório. § 2º Poderá o Município conceder o Alvará Provisório para o Microempreendedor Individual- MEI, para Microempresa - ME e para Empresa de Pequeno Porte - EPP, mesmo para as atividades: I - instaladas em áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com regulamentação precária; ou II - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM 17 DE JANEIRO DE 2018 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, PARA AS MICROEMPRESAS E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, PARA AS MICROEMPRESAS E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
3.399/2018
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| 2018-01-17 17/01/2018 | Decreto: 3.398/2018 | DECRETO Nº 3398 DE 17 DE JANEIRO DE 2018 “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos e do Imposto Sobre, Serviços de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN) no Município, é anual e ocorre na data de início da atividade, no primeiro ano e em 1º de janeiro de cada exercício nos anos subseqüentes, de conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007; CONSIDERANDO, também, o respeito e o bom senso da Administração para com os contribuintes, baseado na razoabilidade quanto ao prazo de pagamento destes tributos; DECRETA: Art. 1º. A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº.1060/07, para o exercício de 2017, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 31 de Março de 2018; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2018 Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 31 de março de 2.018 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 10 de janeiro 2018, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 17 DE JANEIRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.398/2018
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| 2018-01-17 17/01/2018 | Decreto: 3.397/2018 | DECRETO N°. 3397 DE 17 DE JANEIRO DE 2018. “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2018, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; Considerando o disposto no Decreto n.º 9.255 de 29 de dezembro de 2017; Considerando a Portaria Ministerial MF n.º 15, de 16 de janeiro de 2018, edita o seguinte; DECRETA: Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2018, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaciara/MT será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta um reais e oitenta centavos) e o valor horário a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos). Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV-JACI. Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de: I - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos). II - R$ 31,71 (trinta um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos). Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis. Art. 4º. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos). Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM 17 DE JANEIRO DE 2018 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2018, e dá outras providências.” “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2018, e dá outras providências.” |
3.397/2018
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| 2018-01-17 17/01/2018 | Decreto: 3.396/2018 | DECRETO Nº. 3396 DE 17 DE JANEIRO DE 2018. “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998; Considerando o disposto na Portaria Ministerial MF n°. 15, de 16 de janeiro de 2018; DECRETA: Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, PREV-JACI, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento). § 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI a partir de 1º de fevereiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto. § 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos cinquenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°. Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n°. 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n°. 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n°. 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº. 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM 17 DE JANEIRO DE 2018 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT e dá outras providências.” “Dispõe sobre o reajuste dos bene |