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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | Anexo |
|---|---|---|---|
| 2021-02-25 25/02/2021 | Decreto: 3.632/2021 | DECRETO Nº. 3.632/2021 DE 25 DE JANEIRO DE 2021. Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º. A partir do dia 01 de Março de 2021, excepcionalmente, o horário de expediente, de segundas as sextas-feiras, nos órgãos da Prefeitura Municipal, será em turno único, contínuo e ininterrupto, das 12h00min às 18h00min. Art. 2º. Não observarão o horário excepcional os seguintes órgãos, programas, serviços e setores: I – Secretaria Municipal da Saúde II – Recolhimento do lixo urbano; III – Limpeza urbana de logradouros e praças; IV – Manutenção de rede de água e esgoto; V – Zeladoria dos próprios municipais e do cemitério; VI – Serviço de Inspeção; VII – Motorista do Conselho Tutelar; VIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura. Parágrafo Único - Os órgãos, serviços, programas e setores a que se referem os incisos anteriores, cumprirão horário de expediente ordinário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da publicação. Gabinete da Prefeita Municipal em, 25 de fevereiro de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
3.632/2021
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| 2021-02-11 11/02/2021 | Decreto: 3.628/2021 | DECRETO Nº 3.628 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO a revogação do feriado municipal da terça-feira de Carnaval excepcionalmente neste ano de 2021 por conta da Pandemia do Covid19; CONSIDERANDO a economicidade e conveniência pública por serviços de manutenção e higienização anteriormente previstos para o período, exclusivamente em relação aos órgãos públicos municipais. D E C R E T A: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 15 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), exceto para os serviços públicos considerados essenciais, como Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.628/2021
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| 2021-01-22 22/01/2021 | Decreto: 3.625/2021 | DECRETO Nº. 3.625/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021. Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º. A partir do dia 01 de Fevereiro de 2021, excepcionalmente, o horário de expediente, de segundas as sextas-feiras, nos órgãos da Prefeitura Municipal, será em turno único, contínuo e ininterrupto, das 13h00min às 19h00min. Art. 2º. Não observarão o horário excepcional os seguintes órgãos, programas, serviços e setores: I – Secretaria Municipal da Saúde II – Recolhimento do lixo urbano; III – Limpeza urbana de logradouros e praças; IV – Manutenção de rede de água e esgoto; V – Zeladoria dos próprios municipais e do cemitério; VI – Serviço de Inspeção; VII – Motorista do Conselho Tutelar; VIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura. Parágrafo Único - Os órgãos, serviços, programas e setores a que se referem os incisos anteriores, cumprirão horário de expediente ordinário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da publicação. Gabinete da Prefeita Municipal - em 25 de Janeiro de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Art. 1º. A partir do dia 01 de Fevereiro de 2021, excepcionalmente, o horário de expediente, de segundas as sextas-feiras, nos órgãos da Prefeitura Municipal, será em turno único, contínuo e ininterrupto, das 13h00min às 19h00min. Art. 1º. A partir do dia 01 de Fevereiro de 2021, excepcionalmente, o horário de expediente, de segundas as sextas-feiras, nos órgãos da Prefeitura Municipal, será em turno único, contínuo e ininterrupto, das 13h00min às 19h00min. |
3.625/2021
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| 2021-01-22 22/01/2021 | Decreto: 3.624/2021 | DECRETO N.º 3624/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara – MT (PREV-JACI), e dá outras providências. ” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com a atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; Considerando o disposto na Portaria n.°477, de 12 de janeiro de 2021, DECRETA: Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara / MT (PREV-JACI), concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1o de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento). § 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI, a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto. § 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°. Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI, anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.º 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.°41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal - Em 22 de Janeiro de 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrado e Publicado, de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ANEXO I FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%) até janeiro de 2020 5,45 em fevereiro de 2020 5,25 em março de 2020 5,07 em abril de 2020 4,88 em maio de 2020 5,12 em junho de2020 5,39 em julho de 2020 5,07 em agosto de 2020 4,61 em setembro de 2020 4,23 em outubro de 2020 3,34 em novembro de 2020 2,42 em dezembro de 2020 1,46 “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara – MT (PREV-JACI), e dá outras providências. ” “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara – MT (PREV-JACI), e dá outras providências. ” |
3.624/2021
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| 2021-01-22 22/01/2021 | Decreto: 3.623/2021 | DECRETO N.º 3623/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021. “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2021, e dá outras providências. ” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020, edita o seguinte DECRETO: Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaciara – MT, será de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5,00 (cinco reais). Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2021, os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara – MT (PREV-JACI), não terão valores inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Art. 3°. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2021, é de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25 (Um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos). Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal - em 22 de Janeiro de 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrado e Publicado, de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2021, e dá outras providências. ” “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2021, e dá outras providências. ” |
3.623/2021
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| 2021-01-22 22/01/2021 | Decreto: 3.622/2021 | DECRETO Nº 3.622 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.544/2020, com as alterações e prorrogações até o Decreto Municipal n. 3.615/2021 de 12/01/2021, com a necessidade de revisão diante das atuais circunstâncias fáticas, bem como das disposições do DECRETO ESTADUAL n. 783 de 15/01/2021, que prevê mais restrições por 45 dias e adoção pelos Prefeitos Municipais das medidas restritivas em razão do aumento do número de média móvel de infecções, hospitalizações e óbitos decorrente do COVID19; CONSIDERANDO a reunião do novo COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 do Município de Jaciara realizada aos 21/01/2021, com os apontamentos, dados estatísticos, orientações da equipe técnica de saúde e considerações dos presentes, da qual concluiu-se pela necessidade da ampliação momentânea das restrições em consonância com o Estado e intensificação nas fiscalizações para o combate ao COVID19. D E C R E T A: Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 02 DE MARÇO de 2021, dispostas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Jaciara, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Administração, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas. Art. 4º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao COVID-19, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 5º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I - Prefeita Municipal de Jaciara; II – Secretário(a) Municipal de Saúde; III – Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças; IV – Secretário(a) Municipal de Governo; V – Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Obras; VI – Secretário(a) Municipal de Educação; VII – Secretário(a) Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, X – 01 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. XII – 01 (um) representante dos comerciantes locais, indicado pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). XIII – 01 (um) representante dos Hospitais e clínicas particulares, indicados por seus diretores. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo(a) Prefeito(a) do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, quinzenalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas, e extraordinariamente sempre que devidamente convocado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de Saúde. Art. 6º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 7º Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde. Art. 8º Os hospitais, laboratórios públicos e privados, e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Art. 10 Continua DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, bem como pela confirmação de casos positivos neste Município; Art. 11 Nos termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais; b) Exames médicos; c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II - Estudo e investigação epidemiológica; III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. IV- Obrigatoriedade de uso de máscaras para toda a população. Art. 12 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do COVID19 que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Art. 13 Fica autorizada a suspensão, enquanto perdurar o estado de emergência, do prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preços, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumentos. §1º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; §2º As Secretarias deverão apresentar, junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas e contratantes acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93 e disposições correlatas. §3º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, referente à vigência do presente Decreto. Art. 14 Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base em processo seletivo simplificado de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 15 Fica autorizada a exoneração de servidores comissionados de áreas não essenciais, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, recomendando-se não realizar nomeações pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto por substituições dos essenciais, cabendo aos Secretários fundamentar a essencialidade dos que permanecerão, de forma individualizada, à Secretaria de Administração e Gabinete da Prefeita para decisão. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES. Art. 16 Os estabelecimentos comerciais e empresas locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto. §1º Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar; §2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. §3º Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, responsabilizando-se e disponibilizando-se ainda, funcionários para organizarem filas externas para manutenção do distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §4º Os restaurantes poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando o atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando o atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §6º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo, além da proibição de utilização de espaços coletivos como piscinas, saunas, playground, sala de jogos e demais espaços que gerem aglomerações, inclusive com café da manhã ou alimentação apenas nos quartos; §7º Os serviços de “mototáxis”, táxis e ônibus ou vans coletivas municipais e intermunicipais poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70% ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente, além dos táxis e ônibus ou vans coletivas terem que respeitar a limitação de 50% da capacidade de passageiros do veículo, e táxis com passageiros somente no banco traseiro; §8º Fica autorizada as atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município, DESDE QUE observadas às regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios. §9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. Art. 17. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 50% da lotação máxima do espaço físico do local, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos; II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, excetuando-se os membros da mesma família que convivam diariamente; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar máscaras durante a realização do ato; VI - Os líderes religiosos deverão proibir atos nas dependências do templo os quais importem em abraços e cumprimentos com contato físico. Art. 18. Ficam suspensas as confraternizações e eventos particulares, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §1º Excetuam-se do caput deste artigo, DESDE QUE comunicado à Vigilância Sanitária com antecedência mínima de 03 (três) dias, observados os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão: a) eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento em espaços públicos ou privados, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas, não sendo excetuado os eventos e festejos carnavalescos dos dias 13 a 16 de fevereiro, que permanecem expressamente proibidos no âmbito do Município; b) eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais, excetuando somente as máscaras quando estarem dentro das piscinas. §3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde. §4º. Fica autorizada as atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva; b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara; c) recomendação da não participação de pessoas consideradas do grupo de risco, e proibição de quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias; d) proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física aos arredores da quadra ou campo, bem como qualquer confraternização antes ou após as atividades, devendo o clube ou responsável pelo local da prática esportiva previamente agendar os horários dos jogos com limitação do número de atletas em cada horário, para que não haja aglomeração de pessoas na espera ou nos arredores. e) continua proibida a utilização de espaços públicos de atividades esportivas coletivas com possível aglomeração por crianças e pessoas do grupo de risco, exceto se previamente agendado com horário específico e lista certa de pessoas, com um responsável que assinará termo de compromisso da observância das regras tratadas neste parágrafo; f) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva. Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personal trainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 20. O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal. Parágrafo único. A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições e medidas constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO Art. 21. Em alinhamento com a rede pública ESTADUAL de ensino, prorroga-se a suspensão das atividades escolares PRESENCIAIS na rede pública municipal até o prazo do art. 1º deste Decreto, sendo que as formas de compensação e atividades dos dias letivos serão editados pela Secretaria de Educação por meio de Portaria e, dependendo do extensão do período, adotar metodologia de ensino à distância com entregas dos materiais necessários ou outros métodos a serem planejados e executados pela Secretaria de Educação. Parágrafo único. Fica autorizado às empresas e instituições de ensino privadas, bem como berçários privados, instaladas no Município de Jaciara, o funcionamento de modo presencial, DESDE QUE apresentem plano de contingência à Vigilância Sanitária, com antecedência de 10 dias, observando as exigências sanitárias e limitações constantes em Portaria com regras específicas a este ramo de atividade, a ser editada pela Secretaria de Saúde. Art. 23. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. §1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; §2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; §3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. §4º O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano anterior, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. §5º A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. §6º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). §7º A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 24. Fica autorizada a abertura ao público do Parque Dona Lucinha, Praça JK e demais espaços públicos ABERTOS (ao ar livre), devendo os usuários observarem as regras de distanciamento, utilização de máscara e demais medidas de segurança e assepsia dispostas neste Decreto. Art. 25. Fica autorizado aos respectivos Secretários, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto, implementação de horários diferenciados, rodízio de servidores ou outras formas de serviço, a fim de evitar aglomerações, desde que não comprometido o atendimento e produção, recomendando-se a preferência ao atendimento por telefone, e-mail, whattsapp ou outra forma eletrônica não presencial e de acesso remoto; Art. 26. Poderão ser convocados profissionais da Saúde que estiverem aposentados; Art. 27. O Terminal Rodoviário terá suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 16 deste Decreto, devendo os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, bem como os guichês, obedecerem todas as regras do presente Decreto. Art. 28. As férias e licenças-prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins poderão ser suspensas a qualquer momento, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia. Art. 29. Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e do grupo de risco poderão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, se possível, a critério do Secretário respectivo e chefia imediata. §1º Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. §2º Não se aplicará aos profissionais da saúde o previsto no caput deste artigo, podendo, no entanto, a critério da chefia imediata, os servidores da saúde enquadrados como grupo de riscos, serem transferidos da unidade de saúde para onde não estejam pacientes em tratamento ao Covid-19. §3º Não se aplicará aos profissionais da educação que estiverem em regime de “ EAD” o previsto no caput deste artigo, posto que o contato com o público em geral foi minimizado, devendo a unidade escolar, no entanto, adotar medidas de prevenção sanitárias nos locais e priorizar o home office quando possível. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. A título de recomendação devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte: I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Decreto; II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos ou outros atendimentos presenciais; III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Decreto. IV - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; V - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, se dirijam ao Centro de Atendimento Covid19, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social. Parágrafo Único. Além das sanções previstas no art. 20 pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssima, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas detalhadamente em Portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 31. Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19. Art. 32. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 22 DE JANEIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.622/2021
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| 2021-01-13 13/01/2021 | Decreto: 3.619/2021 | DECRETO Nº 3.619 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, BEM COMO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos – ALVARÁ e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Fixo (ISSQN), no âmbito do Município, é anual e ocorre na data de início da atividade, no primeiro ano e em 1º de janeiro de cada exercício nos anos subsequentes, de conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007; CONSIDERANDO a transição de gestão, o respeito e o bom senso da Administração para com os contribuintes, baseado na razoabilidade quanto ao prazo de pagamento destes tributos; CONSIDERANDO a necessidade administrativa de regulamentação dos prazos para a coordenação dos trabalhos do setor de tributação e demais atos administrativos correlatos; D E C R E T A: Art. 1º. A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no âmbito do Município de Jaciara, de que trata a Lei nº 1.060/07, para o exercício de 2021, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 31 de Março de 2021, sendo na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2021. Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 31 de março de 2.021 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 13 DE JANEIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, BEM COMO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, BEM COMO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.619/2021
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| 2021-01-13 13/01/2021 | Decreto: 3.618/2021 | DECRETO Nº 3.618 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município; CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses; CONSIDERANDO a necessidade administrativa das medidas de reajuste para abertura do exercício e observância das normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; D E C R E T A: Art. 1º. Fica reajustado em 5,45% (cinco inteiros vírgula quarenta e cinco centésimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário para R$ 5,84 (Cinco reais e oitenta e quatro centavos), a vigorar durante o exercício de 2021, para os fins tributários a que se refere o art. 310, da Lei Municipal nº 1.060/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Art. 2º. Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI, IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 5,45% (cinco inteiros vírgula quarenta e cinco centésimos por cento), para o exercício de 2021. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 13 DE JANEIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.618/2021
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| 2021-01-12 12/01/2021 | Decreto: 3.616/2021 | DECRETO Nº 3.616 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto no art. 109 da Lei Municipal nº 1208, de 03 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaciara); CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da Lei Municipal nº 1.954, de 08 de Julho de 2020; CONSIDERANDO a necessidade premente de nomeação da Junta Médica Oficial do Município de Jaciara, bem como a sua regulamentação para cumprimento das normas legais vigentes. D E C R E T A: Art. 1º. Fica criada a Junta Médica Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de emitir laudos e pareceres técnicos de saúde, relativamente aos servidores públicos municipais. Art. 2º. Os servidores públicos que irão compor a Junta Médica Oficial do Município serão nomeados por meio de Portaria. §1º. Os médicos que integram a Junta Médica Oficial atuarão como peritos de forma individual, sendo sua decisão, depois de ratificada por mais um integrante, soberana sobre quaisquer atestados. §2º. O Município poderá a qualquer tempo substituir a composição da junta médica ou qualquer um de seus membros. Art. 3º. A Junta Médica será composta por no mínimo dois e no máximo três profissionais médicos peritos, designados por portaria da autoridade competente. §1º. A atuação na junta não será remunerada, devendo ser realizado dentro da carga horária e horário de expediente normal do servidor designado. §2º. Entende-se por médico perito e/ou avaliador o profissional especializado, com a atribuição de pronunciar-se conclusivamente sob condições de saúde e capacidade do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente. §3º. O médico perito, no desempenho de suas atividades, deve-se ater à boa técnica e respeitar a disciplina legal e administrativa, devendo ser justo para não negar o que é legítimo, nem conceder graciosamente o que não é devido. Art. 4º. Os profissionais nomeados para comporem a Junta Médica Oficial serão convocados sempre que houver necessidade, devendo ser comunicados por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. Art. 5º. Os médicos que compõem a Junta Médica terão competência para: I - ratificar atestado; II - emitir parecer em casos de pedido de readaptação, nos termos da lei municipal; III - avaliar a necessidade de se conceder atestados para tratamento de saúde quando superior a 03 (três) dias e inferior a 15 (quinze) dias; IV - avaliar a capacidade laborativa do serviço público; V - avaliar a necessidade de concessão de afastamento por doença da família, conforme art. 109 da Lei Municipal nº 1208/2009; VI – avaliar os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), conforme parágrafo único da Lei Municipal nº 1.954, de 08 de Julho de 2020. §1º. Os atestados e pareceres de que trata o caput deste artigo que forem emitidos por outros profissionais serão posteriormente remetidos à Junta Médica. §2º. Considera-se profissional da Junta Médica Oficial, para fins deste Decreto, o profissional Médico integrante dos quadros de servidores efetivos e/ou cedido ao Município, nomeado por meio de Portaria. Art. 6º. O atestado assinado por um profissional com prescrição a partir de 1 (dia) de afastamento do trabalho, será protocolado no Departamento Recursos Humanos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. §1º. Não será aceito, em hipótese alguma, atestado com data retroativa ou que não preencha as condições descritas no artigo 8º deste Decreto. §2º. Quando o prazo para afastamento for superior a 03 (três) dias, o atestado descrito no caput deste artigo deverá ser ratificado por integrante da Junta Médica Oficial, na forma do § 1º do artigo 5º deste Decreto. Art. 7º. Havendo apresentação de novo atestado que venha prolongar o afastamento do servidor do trabalho, o mesmo deverá ser submetido à Junta Médica Oficial, que emitirá laudo pericial, na forma deste Decreto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 8º. Os atestados médicos devem conter: I - o motivo do afastamento; II - o nome do servidor; III - a assinatura do profissional assistente (médico e/ou fonoaudiólogo) sobre o carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado; IV - o tempo de afastamento concedido ao servidor; V - o CID (Código Internacional de Doença), caso seja autorizado pelo paciente; VI - a data da emissão do atestado. Art. 9º. O requerimento de afastamento do servidor ao trabalho de que trata o artigo 7º deste Decreto deve ser protocolado juntamente com o atestado no Departamento de Recursos Humanos. Parágrafo único. O servidor ou seu representante será cientificado sobre a data da realização da perícia pela Junta Médica Oficial, através da Diretoria de Recursos Humanos. Art. 10. As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou defeitos físicos, devem ser registrados na ficha funcional de cada servidor. Parágrafo único. Nas cópias de ata, o diagnóstico será lançado por seu código alfanumérico constante da Classificação Internacional de Doenças (CID). Art. 11. Os pareceres, emitidos pela Junta, obedecem à legislação em vigor e devem ser expressos de acordo com a finalidade da inspeção de saúde. §1º. Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos e não podem conter expressões que possam indicar pronunciamento quanto ao mérito. §2º. Os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças previstas em lei, passíveis de cura ou controle, devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção, visando subsidiar a manutenção ou supressão de correspondente benefício. §3º. A Junta Médica deverá solicitar exames complementares, em caso de dúvidas quanto a patologia apresentada. Art. 12. Os seguintes pareceres poderão ser emitidos: I - "Apto para o Serviço Público", quando o inspecionado satisfizer os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com suas atribuições no Serviço Público; II - "Incapaz temporariamente para o serviço", quando o inspecionado puder ser recuperado em curto prazo; III - "Incapaz definitivamente para o exercício de sua função. Convém ser readaptado"; VI - " Inválido para o Serviço Público, em geral". Art. 13. O parecer "Apto para o Serviço Público" aplica-se ao inspecionado possuidor de perfeitas condições de sanidade física e mental, os portadores de doenças ou lesões compatíveis com a prestação do serviço. Art. 14. O parecer "Incapaz, temporariamente, para o Serviço Público" aplica-se ao servidor efetivamente doente ou lesionado, passível de recuperação, e que se encontra temporariamente impossibilitado de exercer suas atividades profissionais em virtude de sua patologia, devendo ser complementado pela expressão: XII - Necessita de (...) dias de afastamento total do serviço para realizar o seu tratamento", especificando a data do início ou da prorrogação; XIII - Necessita baixar ao Hospital, quando este procedimento for necessário para complementação de investigação diagnóstica e/ou para realização do seu tratamento: a) No caso supra citado, a Junta Médica solicitará ao Centro Municipal de Saúde que faça o devido encaminhamento da baixa hospitalar; b) Caso o servidor tenha plano de saúde próprio, a baixa será efetuada pelo mesmo. Art. 15. O parecer "Incapaz, definitivamente, para o exercício de sua função. Convém ser readaptado", será aplicado ao servidor inspecionado, quando este for julgado incapaz definitivo para o exercício da sua função, porém, com condições de ser readaptado para outra função. Art. 16. A Junta Médica deverá emitir o parecer considerando o previsto nas presentes normas do decreto. Art. 17. Na impossibilidade de se pronunciar sobre a pré-existência da doença ou defeito físico à data da nomeação, a Junta Médica deverá solicitar à autoridade competente que mande instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, a fim de esclarecer os fatos. Art. 18. Os atos desconformes com as previsões do presente decreto serão considerados nulos, não gerando efeitos legais e sujeitando o servidor às sanções da legislação pertinente. Art. 19. A Junta Oficial deverá entregar o resultado de cada laudo/perícia/parecer em prazo máximo de 48 horas após a realização do procedimento. Art. 20. Todo servidor que agendar intervenção cirúrgica para tratamento de doença, sem urgência e que necessite afastar-se do trabalho deverá comunicar antecipadamente o Departamento de Recursos Humanos e submeter-se a avaliação da Junta Médica Oficial. Parágrafo único. A junta médica levará em consideração a necessidade da intervenção cirúrgica e a quantidade de dias inicialmente prevista para afastamento. Art. 21. Será considerada falta ao serviço e tratada como tal o dia em que o funcionário, não tendo trabalhado, não tiver reconhecido no atestado a incapacidade de trabalhar. Art. 22. A Junta médica não prescreverá medicação ao servidor examinado e o laudo, perícia ou parecer técnico será feito tendo em conta a concessão ou não da licença. Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 12 DE JANEIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.616/2021
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| 2021-01-12 12/01/2021 | Decreto: 3.615/2021 | DECRETO Nº 3.615 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3.544/2020 CONSOLIDADO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES NO TEOR DO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM CIENTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO COMITÊ DA NOVA GESTÃO PARA DELIBERAÇÕES NECESSÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Consolidado n. 3.444/2020 com as alterações e prorrogações até 12 de janeiro de 2021 pelo Decreto n. 3.612/2020 de 10/12/2020, com a necessidade de PRORROGAÇÃO e convocação do NOVO COMITÊ após transição da gestão municipal para assumir a coordenação e traçar as diretrizes das novas ações de enfrentamento e prevenção da COVID19. D E C R E T A: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3.544 de 2020 Covid19 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º.”. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 21 dias, até o dia 02 DE FEVEREIRO de 2021, dispostas neste Decreto. Parágrafo Único. Determina-se a CIENTIFICAÇÃO dos membros do Comitê dispostos no art. 5º do Decreto Consolidado do teor da presente normativa, com CONVOCAÇÃO para reunião a ser designada pela Secretária Municipal de Saúde, no prazo máximo do caput deste artigo, da qual se deliberará sobre ações e medidas necessárias com base na situação fática atual, com uma eventual revisão do atual Decreto, em especial sobre as medidas em relação à Educação. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 12 DE JANEIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3.544/2020 CONSOLIDADO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES NO TEOR DO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM CIENTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO COMITÊ DA NOVA GESTÃO PARA DELIBERAÇÕES NECESSÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3.544/2020 CONSOLIDADO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES NO TEOR DO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM CIENTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO COMITÊ DA NOVA GESTÃO PARA DELIBERAÇÕES NECESSÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.615/2021
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| 2021-01-11 11/01/2021 | Decreto: 3.614/2021 | DECRETO Nº 3.614 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e contendo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de se manter a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 4.320/1964; CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações voltadas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública; CONSIDERANDO a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município; CONSIDERANDO a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo; CONSIDERANDO a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local; CONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias da Administração; CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, água, luz, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa; CONSIDERANDO ainda a grave crise fiscal e financeira que assola o país, caracterizada por um cenário de recessão sem precedentes, com acentuada desaceleração da economia, acompanhada de inflação e juros altos, retração no Produto Interno Bruto (PIB), desemprego elevado e quedas de receitas transferidas da União e do Estado para o Município, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade, obrigando toda a sociedade e, por consequência, o Poder Público, a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos; CONSIDERANDO que os valores repassados ao Município pelos Governos Federal e Estadual para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que o obriga o Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas; D E C R E T A: Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da administração direta destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas à redução e otimização das despesas e ampliação das receitas públicas. Parágrafo único: Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa qualificar, racionalizar, otimizar e diminuir os gastos para execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em mudança e implantação de novas rotinas e processos que garantam a sustentabilidade financeira do município no longo prazo. Art. 2º. Fica determinado a cada Secretário Municipal ou detentor de cargo equivalente, a adoção de medidas internas eficazes para a redução e controle das despesas de custeio, como material de expediente, serviços de assessoria e consultoria, locação de sistemas, material de consumo, material de informática, gastos com manutenção e conservação, telefonia, energia elétrica, locações de móveis e imóveis e outras, de modo a racionalizar ao máximo a despesa pública. Art. 3º. Os Secretários Municipais e detentores de cargos equivalentes deverão se reunir periodicamente com suas equipes de trabalho para fixarem medidas de redução e também para buscar soluções que propiciem maior eficiência dos serviços. Art. 4º. Os órgãos da administração direta deverão elaborar planos individuais de redução de despesas, contemplando, dentre outras ações: I - a redução de celebração de aditivos em contratos, convênios, ajustes, acordos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente pactuado e que impliquem em acréscimo no valor firmado; II - a reavaliação das licitações em curso que ainda não tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como aquelas ainda a serem instauradas; III - a análise sobre celebração de novos convênios que impliquem em despesas para o Município; IV - a análise sobre gastos com pessoal; V - a reavaliação do espaço físico utilizado para as atividades de cada órgão e entidade, em especial os espaços físicos locados, visando redução de despesas com locação de imóveis; VI - a análise sobre gastos com material de consumo, de expediente e de informática; §1º. A renegociação de contratos e a reavaliação de licitações deverão ser ajustadas às estritas necessidades da demanda e da disponibilidade orçamentária do exercício. §2º. Os órgãos e entidades da administração direta que disponham de áreas ociosas deverão mencioná-las em seus planos de redução de despesas a fim da análise da viabilidade de ocupação destes espaços por outros órgãos municipais. Art. 5º. O plano de que trata o art. 4º deverá definir de forma clara e objetiva as medidas que serão adotadas para a redução das despesas de custeio (alimentação, combustível, locação, água, luz, telefone, material de consumo etc.) e serviços contratados, bem como o percentual projetado de redução de gastos, além de, quando da competência do órgão ou entidade municipal, medidas de ampliação de receitas, prevendo ainda, em complemento a cada medida, o respectivo prazo inicial e final de execução da mesma e o resultado a ser alcançado na forma de valor financeiro de redução de despesa ou ampliação de receitas. Parágrafo único: Fica estabelecida a meta de redução, pelos órgãos e entidades pelo Poder Executivo de, no mínimo: I. 20% (vinte por cento) do total dos cargos em comissão do Poder Executivo; II. 20% (vinte por cento) do número de contratados em regime de designação temporária; III. 30% (trinta por cento) das despesas realizadas em 2020 com: locação e aquisição de veículos, combustíveis e lubrificantes, telefonia, impressão, suprimentos de informática e material de expediente, material escolar, locação de sistemas de informática, assessoria e consultoria, consumo de energia, concessão de diárias, contratos de vigilância, limpeza e conservação e etc. Art. 6º. Cabe aos titulares das Secretarias Municipais e aos dirigentes equivalentes, no âmbito de atuação de suas respectivas unidades administrativas, o acompanhamento e fiscalização das medidas propostas nos planos para o alcance das metas projetadas. Art. 7º. Fica determinado aos titulares dos órgãos da administração direta, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, a execução das seguintes medidas: I - quanto ao serviço de telefonia: a) verificar a eventual existência de linhas excedentes e solicitar a sua inativação; b) manter rígido controle dos serviços de ligações interurbanas e de telefonia fixa para celulares, privilegiando o contato por correio eletrônico, intranet ou outras tecnologias que não gerem despesas ou tarifação por parte das operadoras de telefonia móvel e fixa; c) vedar a realização de ligações particulares, exceto em casos urgentes, autorizados pelos titulares das pastas; II - quanto ao consumo de energia elétrica: a) determinar o desligamento de lâmpadas em todas as dependências onde existir iluminação natural suficiente para a execução das atividades; b) determinar o desligamento de todos os equipamentos elétricos não necessários as atividades normais; c) determinar o desligamento, após o término do expediente, de todos os equipamentos e lâmpadas, permanecendo ligados somente os essenciais; d) limitar a utilização de aparelhos de ar refrigerado/ condicionado ao horário de funcionamento da unidade. III - quanto ao gasto com impressão, cópias e demais insumos de escritório, evitar o desperdício, restringindo-se o uso ao estritamente relacionado ao trabalho dos servidores no exercício de suas funções, além de limitar-se à quantidade absolutamente necessária, adotando-se, preferencialmente, a impressão frente e verso em preto e branco. IV - quanto a outras despesas: a) limitar a formalização de novos contratos para a prestação de serviços de qualquer natureza, excetuando-se as licitações com recursos de financiamentos e empréstimos de recurso a fundo perdido com aplicação vinculada; b) limitar a participação de servidores em cursos, congressos, seminários e outros eventos congêneres, realizados de forma presencial, com recursos do Poder Executivo Municipal, assim como o pagamento de diárias, excetuadas as ações de capacitação e formação continuada; c) limitar a celebração de aditivos em contratos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado ou que impliquem acréscimo no valor do contrato, exceto os que visam à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo, conforme garantido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que atendidos os demais requisitos legais exigidos para a revisão contratual. d) limitar a realização de eventos que envolvam a contratação de serviços de buffet, de coffee break, locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques, e demais despesas afins; e) limitar a celebração ou prorrogação de convênios que impliquem despesas para o Município; f) limitar a concessão de horas extras aos servidores públicos, exceto para as áreas dos serviços de saúde, educação e segurança e desde que se tenha anuência expressa do Secretário Municipal de Administração e Finanças; Parágrafo único: Não se aplica à suspensão prevista no inciso I do caput quando se tratar de prorrogação do prazo do contrato e das despesas realizadas por meio de recursos provenientes dos Fundos instituídos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, desde que tais Fundos não recebam recursos adicionais do tesouro municipal e tais ações estejam entre suas finalidades específicas. Art. 8º. Os titulares dos órgãos da administração direta deverão adotar medidas administrativas para otimizar o uso dos veículos oficiais de forma corporativa. Art. 9º. O tráfego de veículos oficiais para transporte de servidores e agentes políticos deve ser voltado estritamente para atividades oficiais da Administração Pública Municipal. Art. 10. O gerenciamento austero do horário de trabalho de cada unidade/servidor é de competência do seu titular, de forma a assegurar a qualidade do serviço prestado e o funcionamento da unidade durante o período de atendimento ao cidadão. §1º O servidor será corresponsável pelo gerenciamento de seu horário de trabalho e poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente por eventuais irregularidades e descumprimentos. §2º O não cumprimento integral da carga horária semanal acarretará desconto na remuneração mensal do servidor e, caso a prática persista, deverá ser instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para apuração da sua responsabilidade. Art. 11. Fica instituído o Comitê Gestor de Governo, de caráter permanente voltada ao apoio ao Chefe do Poder Executivo para acompanhamento das disposições deste Decreto por parte dos órgãos e entidades da administração direta do Município. Art. 12. O Comitê Gestor de Governo será composto pelos membros, conforme listados abaixo: I - Secretário Municipal de Governo; II - Secretário Municipal de Administração e Finanças; III - Controlador do Município; §1º. Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a coordenação do Comitê Gestor de Governo, sob supervisão direta da Prefeita Municipal. §2º. O Comitê Gestor de Governo poderá convidar outros gestores municipais e servidores para auxiliar no assessoramento e execução de suas atividades e deliberações sobre as matérias em análise. §3º. A função desempenhada no âmbito do Comitê Gestor de Governo não importará remuneração adicional, considerada, porém, serviço de relevante interesse público. Art. 13. Compete ao Comitê Gestor de Governo, no âmbito da administração direta, entre outras: I - acompanhar e fiscalizar a execução dos planos individuais de contenção e redução de despesas e ampliação de receitas apresentados pelos órgãos e entidades da administração direta, observado as disposições deste Decreto; II - acompanhar e fiscalizar a implantação das medidas previstas neste Decreto; III - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal outras ações adequadas para melhorar o controle dos gastos públicos e ampliação das receitas; IV - prestar suporte à Controladoria do Município quanto a elaboração de instruções para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas contidas neste Decreto; V - acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação visando o equilíbrio fiscal do exercício; VI - acompanhar a evolução na redução dos gastos públicos em decorrência das medidas veiculadas neste Decreto. §1º. O Comitê Gestor de Governo reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que solicitada por quaisquer de seus membros. §2º. Os membros do Comitê Gestor de Governo terão pleno acesso as Unidades Administrativas para realizar análise in loco de documentação e auditorias orçamentárias e financeiras, ficando assegurada a disponibilização de todas as informações e documentos necessários para os trabalhos, de forma a melhor atender às disposições deste Decreto. Art. 14. Fica expressamente determinado aos titulares de cada pasta a estrita observação e cumprimento das disposições contidas neste Decreto, ficando a seu cargo a adoção das medidas necessárias à sua implementação. Art. 15. O Decreto de programação orçamentária e financeira anual deverá fixar critérios de contingenciamento das despesas relativas ao grupo “Outras Despesas Correntes”. Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto, deverá avaliar, elaborar e propor à Prefeita Municipal, a partir de um estudo de viabilidade econômica, e de regras de utilização existentes, um manual de boas práticas de gerenciamento e utilização da frota de veículos pertencente ou a serviço do Poder Executivo Municipal, bem como outras medidas alternativas que objetivem a redução de gastos e a melhoria da qualidade do serviço. Art. 17. As disposições contidas neste Decreto aplicam-se a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal que integram a Administração Pública Direta. Art. 18. O Comitê de Controle de Gastos Públicos, mediante solicitação dos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, poderá autorizar as exceções às vedações constantes neste Decreto, desde que devidamente fundamentadas. Art. 19. As normas complementares para aplicação do presente Decreto serão expedidas por resolução da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 20. Excetuam-se das metas de redução e medidas de suspensão previstas neste Decreto aquelas despesas indispensáveis à garantia da prestação dos serviços essenciais, notadamente, nas áreas de saúde, educação e vigilância. Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 11 DE JANEIRO DE 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.614/2021
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| 2021-01-07 07/01/2021 | Decreto: 3.613/2021 | DECRETO Nº 3.613 DE 07 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA AS SUAS LOTAÇÕES DO CARGO DE ORIGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que é obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos em todos os setores da Administração Pública; CONSIDERANDO que, para tanto, é preciso que àqueles servidores que acaso estejam deslocados ou desviados das suas funções de origem, retornem para desempenhar sua atribuição original do cargo do concurso, para a constatação da real necessidade de mão-de-obra em cada órgão da Administração Pública Municipal, e o melhor aproveitamento do seu pessoal, atendendo o interesse público; CONSIDERANDO que o administrador, quando do início de sua gestão, tem o dever de tomar todas as providências para uma administração planejada, que atenda aos princípios como o da impessoalidade, moralidade, publicidade, legalidade e eficiência – art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, em observância ao art. 37, II, da CF e à Súmula 685 do STF; CONSIDERANDO o parágrafo único do Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC realizado pelo Município de Jaciara com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso aos 28/10/2020, que dispôs sobre a obrigação de convocação de todos servidores públicos municipais aos cargos de origem para aferição da real necessidade da ocupação de servidores; CONSIDERANDO a inércia da gestão anterior quanto às obrigações assumidas e aos procedimentos e levantamentos necessários para aferição das reais necessidades de pessoal da Administração para eventuais provimentos de cargos e/ou contratação temporárias por excepcional interesse público, não havendo no momento nenhum concurso público ou processo seletivo em vigência, gerando o perigo iminente de não prestação de serviços públicos essenciais, em especial dos serviços públicos de Educação e de Saúde. D E C R E T A: Art. 1º. - Fica determinado o imediato retorno às suas lotações de origem ao qual foram concursados aos servidores municipais efetivos da Administração Municipal Direta e Indireta, que porventura estejam deslocados das atribuições e funções de origem para as quais foram admitidos no serviço público. §1º. Não se aplica as disposições do caput deste artigo àqueles servidores municipais que estejam em procedimento de reajustamento/readaptação funcional em outro departamento ou órgão da Administração Pública Municipal, devidamente avaliados e acompanhados por laudo médico, sendo que tais casos deverão ser avaliados pela Secretaria de Administração e Finanças e referendados por junta médica oficial. §2º. Cada caso que se enquadre na situação tratada no caput deste artigo, após a devida análise, e em havendo justificativa plausível e legalidade, poderão, excepcionalmente, em atendimento ao interesse público, serem revistos por decisão fundamentada da administração, voltando o servidor, consequentemente, a prestar serviços em órgãos ou funções que não sejam os de origem. Art. 2º. - Fica determinado o imediato retorno às suas lotações de origem os servidores municipais cedidos a outros Poderes, órgãos públicos ou entidades declaradas de utilidade pública, por convênios ou outros instrumentos pertinentes, devidamente autorizados por legislação pertinente. Art. 3º. - Fica determinado o imediato retorno às suas lotações de origem os servidores municipais licenciados ou afastados para cursos de capacitação, devidamente autorizados por legislação pertinente. Art. 4º. - Os servidores alcançados pela determinação constante dos art. 1º, 2º e 3º deste Decreto devem se apresentar ao setor de recursos humanos, em até no máximo 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, sob pena de anotação de falta ao serviço e instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da falta funcional com as sanções legais previstas, que pode resultar até na demissão. Parágrafo único: Fica o setor de recursos humanos autorizado a providenciar as necessárias convocações, comunicações e providenciados os necessários procedimentos administrativos, quando for o caso, autorizando-se, também, utilização complementar a oficial de notificações com utilização de ferramentas tecnológicas e AppWhatsApp, com certificação do servidor comunicante, para evitar a violação de princípios de direito, principalmente do contraditório e ampla defesa. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigência na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 07 DE JANEIRO DE 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA AS SUAS LOTAÇÕES DO CARGO DE ORIGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA AS SUAS LOTAÇÕES DO CARGO DE ORIGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.613/2021
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| 2020-12-08 08/12/2020 | Decreto: 3.611/2020 | DECRETO Nº. 3.611 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar os setores da Administração Pública, promovendo o fechamento de todas as pendências, em especial as orçamentárias; CONSIDERANDO, que os demais órgãos da administração pública federal e estadual praticam o recesso nas datas que antecedem os festejos natalinos, diminuindo essencialmente o fluxo de trabalho; CONSIDERANDO, o critério de economicidade, evitando despesas com a mantença de funcionamento; CONSIDERANDO, a permanência do estado pandêmico; CONSIDERANDO, que os preparativos para a data máxima da cristandade e da confraternização Universal tornam-se mais intensas às vésperas de suas comemorações; CONSIDERANDO, o espírito de luta e a dedicação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais durante mais um ano que se finda, cujos esforços são dignos de toda a nossa consideração. DECRETA: Art. 1º - Fica declarado RECESSO NATALINO, para todos os setores da Administração Pública Municipal, entre os dias 14/12/2020 à 03/01/2021. § 1º. Será mantido o trabalho interno das repartições. § 2º. O setor de Fiscalização Tributária ficará em recesso de 22/12/2020 à 03/01/2021. Art. 2º - O recesso Natalino não se estenderá aos serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.611/2020
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| 2020-12-02 02/12/2020 | Decreto: 3.610/2020 | DECRETO Nº. 3610 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.904/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para o dia 03 de dezembro à 21 de dezembro de 2020. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.904/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " |
3.610/2020
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| 2020-12-02 02/12/2020 | Decreto: 3.609/2020 | DECRETO Nº. 3609 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.903/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para o dia 03 de dezembro à 21 de dezembro de 2020. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.903/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " |
3.609/2020
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| 2020-11-23 23/11/2020 | Decreto: 3601/2020 | DECRETO Nº 3.601/2020 DE 23 DE NOVEMBRODE 2020. "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS EMPENHADOS JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE,ANTERIORES A 31/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO, o disposto no Art. 206, §5º, I, do Código Civil, e Arts. 90 e, que prevê a prescrição em cinco anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares; DECRETA: Art. 1º - Ficam autorizados os Setores de Contabilidade e a Secretaria de Finanças, a cancelar os créditos empenhados , anteriores a data de 31/12/2015, em face da prescrição, desde que não tenham sido ajuizados . Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE NOVEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS EMPENHADOS JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE,ANTERIORES A 31/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS EMPENHADOS JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE,ANTERIORES A 31/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3601/2020
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| 2020-11-14 14/11/2020 | Decreto: 3.600/2020 | DECRETO Nº. 3.600 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2020. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do Sr. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, eleito prefeito por três gestões alternadass no município de Jaciara, ilustre cidadão jaciarense; CONSIDERANDO que o falecido teve sempre sua conduta pautada na honestidade e no trabalho, servindo ao próximo, com dignidade e presteza; CONSIDERANDO que este falecido em muito colaborou com a sociedade desta cidade e que suas trajetória em nosso Munícipio é digna de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três) dias, a contar de hoje,14 de Novembro de 2020. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 14 DE NOVEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.600/2020
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| 2020-11-13 13/11/2020 | Decreto: 3.599/2020 | DECRETO Nº. 3.599 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DODECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º.”. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 30 dias, até o dia 13 DE DEZEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE NOVEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DODECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DODECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
3.599/2020
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| 2020-11-03 03/11/2020 | Decreto: 3.598/2020 | DECRETO Nº 3598, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$4.928.816,30 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 4.928.816,30 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 1.500,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 28.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 40 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 42 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 11.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 1526 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 48.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 53 04.128.0004.2135.0000 Manutenção e encargos com capacitação de Recursos Human 3.600,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 1484 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 18.249,80 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 176 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 4.800,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 194 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio M 2.250,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 265 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 1.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 266 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 51.034,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1505 27.813.0014.1111.0000 Implantação de Centro de Convenções e Eventos - 2ª Etapa 223.664,05 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 302 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 388.322,58 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 304 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Inic 19.515,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 312 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 13.732,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 315 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 3.419,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1532 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 69.677,42 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 22 3 Recursos de Exercícios Anteriores 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1535 12.361.0015.1032.0000 Construção de Quadras Esportivas nas Unidades Escolares 35.690,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 280 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 844,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 290 12.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da 46.080,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 351 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 114,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 355 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 47.423,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 358 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 8.082,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 330 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 6.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 370 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 333,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 451 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 24.811,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 453 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 5.982,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 454 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 769,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 457 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 55.727,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 459 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 828,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 460 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 10.757,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 463 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 167.906,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 466 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 29.910,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 472 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 263.738,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 475 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 37.985,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 478 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 142.329,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 480 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 5.370,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 481 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 20.555,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 485 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 83.037,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 490 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 168.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 491 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 42.457,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 493 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 4.461,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 494 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 7.950,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 497 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 22.504,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 500 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 2.118,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 544 15.452.0017.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secreta 1.500,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 551 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública 90.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 551 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública 100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 558 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 400,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1521 15.451.0017.1097.0000 Implantação de Iluminação Pública em Logradouros Municipais 55.047,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 32.545,38 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 133.279,79 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1507 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 43.957,25 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 640 26.782.0020.1133.0000 Construção e Reforma de Pontes 27.816,99 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 654 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rur 3.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 698 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 3.939,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 699 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 78.104,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 700 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.366,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 12.557,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 10.632,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 713 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 4.480,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1345 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 734 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 144.269,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 740 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 69.640,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 743 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 25.190,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 749 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 1.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 24.577,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 25.959,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 758 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 73.505,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 759 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 6.133,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 3.300,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 4.538,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 763 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 3.360,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 764 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 9.665,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 771 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 11.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 773 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 25.334,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 777 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 4.692,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 779 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 10.132,56 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 780 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 384,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 782 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 1.948,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 792 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 20.610,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 796 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 2.680,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 805 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 65.391,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 807 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 14.859,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 808 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 9.915,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 825 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 423,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 826 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 2.155,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 833 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão 422,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 834 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão 498,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 843 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 5.303,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 851 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 859 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 71.048,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 861 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 169.235,95 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 865 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 34.673,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 867 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 48.290,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 868 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 15.532,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 870 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 25.571,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 871 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 3.676,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 875 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 882 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 16.107,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 884 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 3.336,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 893 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 14.134,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 899 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 10.443,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 901 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 6.307,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 902 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 861,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 904 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.778,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 905 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 914 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 20.579,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 916 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 7.722,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 917 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 4.921,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 918 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 7.722,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 921 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 47.456,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 923 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 16.456,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 924 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 12.646,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 938 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica 2.752,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 941 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica 55.539,53 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 42 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 949 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 23.451,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 951 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 9.960,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 952 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 3.208,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 962 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 42.009,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 963 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 17.511,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 966 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 20.002,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 967 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 6.381,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 968 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 6.733,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 969 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 3.041,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1052 08.128.0004.2039.0000 Manutenção e encargos com a capacitação de Recursos Huma 1.600,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1063 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Socia 18.278,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1097 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução 22.965,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1098 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução 176,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1100 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução 2.543,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1136 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 4.400,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1192 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 2.450,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1192 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 11.810,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1207 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 6.900,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1149 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 1.052,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 01 1286 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 28.846.0026.0013.0000 Contribuição ao PASEP - Programa Formação Pat. Ser. Públic 25.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 02 PREVJACI - FUNDO FINANCEIRO 1288 09.272.0026.2260.0000 Manutenção e Encargos com Benefícios Previdenciários 700.000,00 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA F.R.: 0 1 51 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1296 28.846.0026.0016.0000 Contribuição ao PASEP - Programa Form. Pat. Serv. Público 25.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 51 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 2.289.954,97 Superávit Financeiro: Anulação: 01 02 01 5 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Municipal 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 01 001 Recursos Proprios do Municipio -100,00 0 1 00 6 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Municipal -52.680,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 9 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Municipal -14.571,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 13 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -5.900,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 15 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -2.316,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 28 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -11.064,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 29 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -1.500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 30 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -1.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 36 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -11.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 02 01 39 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -4.600,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 46 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -43.141,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 49 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -4.480,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 56 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 57 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -11.396,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 58 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -3.300,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 59 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -6.133,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 69 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia -5.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 70 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia -4.692,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 79 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programa -27.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 80 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programa -3.959,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 100 14.422.0028.2231.0000 Regularização Fundiária Urbana -8.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 110 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresari -2.440,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 124 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turí -44.999,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 127 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turí -2.332,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 143 23.695.0006.2044.0000 Realização do Evento "Arraia do Vale" -297,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 160 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -49.767,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 163 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 167 04.122.0003.2053.0000 Realização de Concurso Público e Processo Seletivo -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 171 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -3.639,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 174 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -3.440,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 177 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -49.678,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 179 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -6.307,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 180 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -12.646,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 185 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -2.100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 189 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Mun -100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 190 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Mun -15.351,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 191 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Mun -4.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 192 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Mun -4.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 200 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -35.456,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 201 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 202 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -4.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 203 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -3.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 208 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or -20.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 209 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or -1.000,00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 210 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or -6.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 211 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or -7.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 216 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(R -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 218 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(R -10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 219 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(R -7.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 223 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -48,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 224 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -34.673,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 226 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 227 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -19.443,00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 233 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -25.532,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 234 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -3.351,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 236 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -2.752,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 254 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -6.480,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 257 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da M -4.350,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 267 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 269 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 270 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 279 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -844,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 314 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -3.419,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 326 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -19.810,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 346 12.365.0029.2031.0000 Transferência de Recursos as UMEI's - PDDE -10.276,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 347 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -114,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 359 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -5.200,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 368 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -333,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 373 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -100.969,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 374 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -15.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 375 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -15.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 376 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -12.034,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 412 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -5.443,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 413 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -14.134,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 414 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 504 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -12.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 515 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas -15.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 516 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas -5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 539 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -4.250,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 553 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -75.423,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 554 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -20.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 555 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -15.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 556 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -5.177,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 557 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 566 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urb -76.157,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 569 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urb -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 583 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 610 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -80.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 613 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -4.269,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 614 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -25.600,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -17.080,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 650 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais -32.945,38 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 821 10.302.0011.2080.0000 Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -111.673,92 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 981 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambien -12.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 983 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambien -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1004 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio A -14.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1005 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio A -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1021 20.604.0007.2214.0000 Manutenção e encargos com o Setor Pecuário e S.I.M. -4.696,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1045 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -21.722,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1048 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -10.235,95 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1054 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar -5.452,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1108 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS -2.543,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1124 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví -2.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1139 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança Fel -1.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1140 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança Fel -100,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1157 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -27.474,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1166 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -4.278,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1167 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -6.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1168 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -8.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1177 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a F -100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1183 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a F -3.700,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1191 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais -18.309,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1355 08.244.0032.1216.0000 Aquis. Equip.Mater Permanente p/ Proteção Social Básica -2.450,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 99 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1263 99.999.0999.0999.0000 Reserva de contingência -15.965,61 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1281 09.272.0026.2002.0000 Manutenção e Encargos com Benefícios Previdenciários -360.000,00 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1283 09.272.0026.2117.0000 Manutenção e Encargos com o Salário Maternidade -46.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1284 09.272.0026.2119.0000 Manutenção e Encargos com Auxílio Doença -190.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 02 PREVJACI - FUNDO FINANCEIRO 1291 09.272.0026.2260.0000 Manutenção e Encargos com Benefícios Previdenciários -70.000,00 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 51 1293 09.272.0026.2261.0000 Manutenção e Encargos com Salário Maternidade -39.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU F.R. Grupo: 0 1 51 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1295 09.272.0026.2263.0000 Manutenção e Encargos com Auxílio Reclusão -45.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.598/2020
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| 2020-10-23 23/10/2020 | Decreto: 3.597/2020 | DECRETO Nº. 3.597 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. “AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o retorno das atividades das instituições particulares de ensino, conforme plano de retomada apresentado junto à administração.. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE OUTUBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.597/2020
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| 2020-10-22 22/10/2020 | Decreto: 3.596/2020 | DECRETO Nº. 3.596 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que no próximo dia 28 de outubro de 2020 comemora-se o “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO”; CONSIDERANDO a intenção desta Administração em efetivar sua homenagem a todos os servidores públicos municipais de Jaciara-MT; CONSIDERANDO o Decreto nº 681 de 09 de outubro de 2020 do Estado de Mato Grosso, publicada na edição de 13 de Outubro de 2020 do Diário Oficial do Estado, que transferiu o dia de comemoração do servidor público; CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência administrativa de transferir a comemoração neste município, desta tão importante data, para a próxima Sexta–feira, dia 30 de Outubro de 2020; DECRETA: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 30 de outubro de 2020, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE OUTUBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.596/2020
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| 2020-10-16 16/10/2020 | Decreto: 3.595/2020 | DECRETO Nº. 3.595 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º.”. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 30 dias, até o dia 14 DE NOVEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 16 DE OUTUBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.595/2020
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| 2020-10-01 01/10/2020 | Decreto: 3.594/2020 | DECRETO Nº 3594 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$4.952.093,35 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 4.952.093,35 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 19 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 6.750,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 113 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 38.537,02 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 65 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv 5.500,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 1508 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv 11.353,44 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 176 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 2.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 205 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatór 5.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 229 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda M 500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 251 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Se 149.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 254 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF 27.500,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 264 12.122.0005.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade 1.800,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 410 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 4.600,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 417 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 312 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 14.015,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 315 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 2.679,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 372 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 7.084,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 379 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 4.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 398 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de 1.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 280 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 700,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 351 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 300,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 355 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 53.459,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 358 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 4.555,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 367 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 2.595,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 370 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 300,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 457 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 51.448,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 459 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 623,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 460 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 3.801,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 461 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 151.976,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 463 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 164.133,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 466 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 21.855,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 472 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 260.056,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 478 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 140.326,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 480 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 9.696,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 481 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 16.024,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 487 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 30,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 490 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 156.216,06 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 491 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 35.447,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 497 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 21.608,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 500 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.659,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 551 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública 36.624,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 558 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 631 26.782.0017.2071.0000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Região Sul 2.582,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1521 15.451.0017.1097.0000 Implantação de Iluminação Pública em Logradouros Municipais 280.884,92 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 166.750,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 532 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 192.678,56 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1507 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 23.961,37 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 609 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Á 53.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 612 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Á 14.140,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1534 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Á 353.295,48 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 698 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 3.938,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 699 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 77.291,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 42.607,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 8.376,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 705 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.800,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 706 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 47.193,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 713 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 1.980,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1517 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 18.020,64 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 3 47 3 Recursos de Exercícios Anteriores 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1518 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 34.316,12 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 731 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 116.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 734 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 145.944,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 740 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 74.307,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 746 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 21.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 749 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 27.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 750 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 24.777,98 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 22.713,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 25.700,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 758 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 76.370,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 759 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 5.722,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 9.099,30 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 19.006,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 763 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 2.640,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 764 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 7.594,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 771 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 11.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 773 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 24.669,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 777 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 3.959,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 779 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 25.180,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 782 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 1.062,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 792 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 20.204,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 796 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 3.979,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 802 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 11.006,49 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 805 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 63.489,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 807 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 22.793,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 808 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 7.356,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 825 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 422,00 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 826 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 992,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 829 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 43.911,01 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 833 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão 563,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 853 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 9.544,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 856 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 120.600,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 861 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 157.595,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 865 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 48.332,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 867 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 85.819,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 868 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 619,00 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 870 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 19.554,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 875 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 450.300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 876 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 90.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 881 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 5.800,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 884 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 12.184,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 890 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 893 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 16.035,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 899 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 13.410,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 905 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 914 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 21.743,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 916 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 7.056,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 917 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 3.868,00 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 921 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 54.500,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 923 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 15.126,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 924 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 9.646,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 948 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 3.741,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 949 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 23.667,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 951 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 22.566,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 952 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 200,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 962 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 44.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 963 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 18.401,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 966 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 24.189,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 968 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 1.019,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 969 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 2.543,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1008 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio 2.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1010 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio 14.300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1063 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Socia 20.983,96 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1136 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 4.400,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1141 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1191 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 13.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1192 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 8.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1194 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 2.000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1152 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 11.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 1.092.796,33 1 17 1 19 1 24 1 33 1 42 353.295,48 151.976,00 192.678,56 304.846,29 90.000,00 Superávit Financeiro: Fontes de Recurso 29.374,08 3 24 3 47 11.353,44 18.020,64 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 3 04.122.0002.1280.0000 Aquisição de Imóveis -100,00 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R. Grupo: 0 1 92 1 Recursos do Exercício Corrente 120 402 Recurso de Alienação de Bens Imoveis 6 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Municipal -50.359,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 14 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -180.843,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 15 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -32.730,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 31 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -563,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 36 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -9.022,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 37 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 38 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -3.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 39 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -376,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 54 04.121.0028.1156.0000 Aquis. de Equip. e Mater. Permanente para Sec. de Planejamento -101,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 56 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -12.510,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 58 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -6.556,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 90 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas -619,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e -13.533,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 153 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e -3.559,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 160 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -20.204,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 171 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -10.134,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 177 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -30.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 180 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 193 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Mun -2.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 200 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -23.667,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 208 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or -44.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 224 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -101.500,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 233 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -21.743,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 257 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da M -4.741,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 262 12.122.0005.1175.0000 Aquis. Equip. e Mat. Permanente para Depto Administrativo Educ -200,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 266 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 267 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 269 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -70.326,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 276 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -24.015,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 277 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 279 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 287 12.122.0030.1286.0000 Aquis. Veículos Comum e com Adaptação para Cadeirantes utliza -300,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 295 12.361.0015.1079.0000 Construção de Bibliotecas nas Unidades Escolares -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 296 12.361.0015.1082.0000 Aquisição Equipamentos e Mat. Permanente para Bibliotecas -100,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 297 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 302 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 311 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: -100,00 0 1 01 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 313 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 314 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -2.679,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 326 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -2.396,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 327 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -10.700,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 331 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -21.608,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 338 12.361.0031.2170.0000 Manutenção com o Ensino de Jovens e Adultos -100,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 339 12.361.0031.2170.0000 Manutenção com o Ensino de Jovens e Adultos -100,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 341 12.365.0029.1020.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educaçã -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 342 12.365.0029.1033.0000 Construção de Creche -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 346 12.365.0029.2031.0000 Transferência de Recursos as UMEI's - PDDE -6.459,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 347 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -35.030,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 349 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -4.555,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 354 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -10.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 366 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -12.595,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 368 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 396 13.392.0016.2087.0000 Promoção de Oficinas de Cultura -6.600,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 411 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -121.400,06 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 450 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -41.855,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 451 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -120.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 452 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -9.696,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 454 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 458 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% -4.424,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 462 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -30.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 464 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -51.448,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 471 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -10.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 473 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -25.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 475 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -8.339,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 477 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -15.056,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 479 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -25.157,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 485 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% -25.447,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 493 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% -1.659,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 504 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 505 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -12.713,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 515 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas -25.700,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 539 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -6.750,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 553 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -49.470,00 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 555 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 556 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 562 15.452.0017.2140.0000 Revitalização de Praças Públicas -2.582,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 569 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urb -12.291,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 660 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, E -100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 661 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, E -20.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 663 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, E -2.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 666 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, E -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 668 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -74.307,00 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 669 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -6.198,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 671 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -1.500,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 678 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -5.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 680 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -2.500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 681 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -661,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 688 06.182.0025.2337.0000 Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 690 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -4.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 691 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -2.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 692 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -1.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 693 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -1.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 694 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -900,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 709 10.122.0009.2316.0000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 710 10.122.0009.2316.0000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde -2.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 711 10.122.0009.2316.0000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde -1.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 719 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS -554,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 736 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -67.146,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 739 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -2.066,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 742 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -23.874,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 745 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -38.339,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 760 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários -1.999,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 780 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -3.800,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 783 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 784 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 785 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -527,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 787 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -3.021,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 788 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -1.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 789 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: -100,00 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 791 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF -100,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 793 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 795 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF -800,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 801 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF -2.565,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 811 10.302.0011.1251.0000 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Hospit -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 812 10.302.0011.1274.0000 Aquisição de Aparelho de RX para o Hospital Municipal -100,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 813 10.302.0011.1274.0000 Aquisição de Aparelho de RX para o Hospital Municipal -100,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 814 10.302.0011.1275.0000 Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia para o Hospital Munici -100,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 815 10.302.0011.1319.0000 Construção, Ampliação de Unidades da Média e Alta Complexida 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: -100,00 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 824 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -18.936,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 828 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -40.894,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 831 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 832 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -18.154,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 834 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -3.389,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 835 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -6.699,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 838 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -65.768,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 842 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -100,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 843 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -78.827,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 844 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 846 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -9.544,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 847 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -100,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 859 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -37.218,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 860 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -2.852,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 871 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -18.768,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 883 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reab -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 887 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reab -28.503,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 896 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: -100,00 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 907 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -12.158,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 913 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher -100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 915 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 920 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.594/2020
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| 2020-09-25 25/09/2020 | Decreto: 3.593/2020 | DECRETO Nº 3.593 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 21 dias, até o dia 16 DE OUTUBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE SETEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.593/2020
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| 2020-09-11 11/09/2020 | Decreto: 3.592/2020 | DECRETO Nº 3.592 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 25 DE SETEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 11 DE SETEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 202 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.592/2020
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| 2020-09-04 04/09/2020 | Decreto: 3.591/2020 | DECRETO Nº. 3.591 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PERANTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, CONSIDERANDO que a sistemática das cobranças por meio de cartões de débito ou de crédito das dívidas tributárias e não tributárias da Administração Direta e Indireta do Município de Jaciara será disciplinada por Decreto Municipal, nos termos do artigo 67 da referida Lei Municipal, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Este Decreto disciplina o pagamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou de crédito e o credenciamento de empresas para operacionalizar o pagamento. Parágrafo único. As Entidades Públicas do Município de Jaciara, da Administração Direta e Indireta são órgãos competentes para firmar contratos, convênios ou acordos de cooperação técnica ou outro instrumento congênere com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento, com a finalidade de viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários, inclusive àqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou de crédito, na forma definida neste Decreto. Art. 2°. Para os fins deste Decreto, considera-se: I – adquirente: instituição responsável pela relação entre os subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões; II – subadquirente ou facilitadora de pagamento: é a instituição que de algum modo intermedia o pagamento para outros; III – arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a realização de determinado tipo de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; IV – Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários; V – agente arrecadador: instituição bancária contratada para prestação de serviço de arrecadação de tributos e outras receitas públicas; VI – contribuinte: pessoa física ou jurídica que se apresentar à empresa credenciada, a fim de realizar o pagamento de créditos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito; Art. 3°. O pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Jaciara por meio de cartão de débito e crédito, a ser disponibilizado pelas empresas credenciadas, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelos sistemas de cobrança das entidades públicas municipais, assegurando-se o recebimento pelo Tesouro Municipal do valor integral do crédito, ainda que a empresa credenciada faculte ao contribuinte o pagamento de forma parcelada. CAPÍTULO II DAS NORMAS GERAIS Art. 4°. O recolhimento dos créditos tributários e não tributários inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Jaciara será feito exclusivamente à vista e no valor integral do boleto gerado pelos sistemas de cobrança das entidades públicas municipais. § 1° Para fins do recolhimento referido no caput, o contribuinte poderá, opcionalmente, sem prejuízo da utilização das demais formas previstas na legislação, utilizar os meios oferecidos pelas empresas credenciadas, para pagamento ou parcelamento oneroso mediante o uso de cartão de débito ou crédito, à vista ou em parcelas, dos boletos gerados pelos sistemas de cobrança das entidades públicas municipais. § 2° Na hipótese de utilização de cartão de crédito ou débito: I – o recolhimento perante o agente arrecadador, correspondente ao pagamento do boleto gerado pelos sistemas de cobrança do poder público municipal da administração direta e indireta, será realizado no dia útil subsequente ao dia em que for efetivada a operação financeira relativa ao cartão de débito ou crédito, assegurando-se o recebimento do valor integral pelos cofres públicos; II – os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou de crédito ficam exclusivamente a cargo do titular do cartão de débito ou de crédito; III – a operação será realizada por conta e risco das instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), de modo que eventual inadimplemento por parte do titular do cartão em relação à respectiva fatura não produzirá qualquer efeito em relação ao valor recolhido aos cofres públicos, nem gerará ônus ao Município; IV – a quitação decorrente da operação de pagamento processada pela empresa credenciada favorece o sujeito passivo do débito a que se referir o boleto utilizado na operação, mesmo que ele não seja o titular do cartão de débito ou crédito utilizado para o pagamento; § 3° A mera apresentação de recibo da operação financeira realizada entre o titular do cartão de débito ou crédito e a operadora do respectivo cartão não comprova a quitação do débito do sujeito passivo com o Município. § 4° A quitação do débito tributário e não tributário de que trata este Decreto só será reconhecida depois de processado o pagamento do boleto gerado. Art. 5°. As Entidades Públicas do Município de Jaciara, da Administração Direta e Indireta poderão promover o credenciamento de empresas para processar as operações de uso do cartão de débito ou de crédito e os respectivos recolhimentos aos cofres públicos, mediante formalização de termo de acordo de cooperação técnica, contrato ou ato congênere. § 1° As empresas credenciadas devem: I – ser autorizadas como adquirentes, subadquirentes, operadoras de meios eletrônicos ou empresas facilitadoras, por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil, a processar recebimento, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito ou crédito aceitos no mercado; II – estar habilitadas tecnicamente para prestação de serviços de recebimento por meio de cartão de débito ou crédito; III – disponibilizar aos interessados opções de pagamento dos débitos tributários ou não tributários por meio de cartão de débito ou crédito, à vista ou em parcelas, sempre possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento, para que possa decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades, ciente do custo efetivo da operação escolhida; VI – disponibilizar meios físico e virtual de processamento das operações de pagamento com cartão de débito e crédito, nos seguintes termos: a) instalar ponto físico de atendimento ao público em no mínimo um ponto do território municipal nos quais deverá dispor de pelo menos um atendente equipado com a máquina de processamento de cartões e treinado para esclarecer os detalhes da operação aos interessados, podendo ser substituído por totem de auto-atendimento; b) oferecer canal eletrônico próprio que permita ao interessado efetuar o pagamento com cartão de débito ou de crédito pela internet; V – proceder com a quitação dos boletos no dia útil subsequente ao dia em que processar a operação de pagamento com o cartão de débito ou crédito do devedor, nos termos do art. 4°, § 2°, I, deste Decreto; VI – fornecer ao devedor os esclarecimentos necessários sobre o processamento da quitação do débito tributário e não tributário objeto de pagamento, destacando especialmente as regras dispostas no art. 4°, §§ 3° e 4°, deste Decreto; § 2° O não recolhimento nos termos do inciso V do § 1° deste artigo sujeita a empresa ao descredenciamento de ofício, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis, em especial as da Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013. Art. 6°. Os órgãos da administração direta e indireta poderão ceder espaços em suas repartições para que as empresas credenciadas instalem ponto físico de atendimento e/ou auto-atendimento nos mesmos ambientes em que ocorrem o atendimento ao público. § 1° Os custos para a criação das estruturas adequadas de instalação de ponto físico de atendimento das empresas credenciadas deverão ser suportados exclusivamente por elas, sem qualquer ônus para o Município. § 2° Qualquer modificação estrutural nos prédios públicos só poderão ser feita realizadas mediante anuência expressa de seus titulares. § 3° A fim de preservar a ordem nas repartições públicas em que haja atendimento ao público, poderá ser limitado o número de empresas instaladas em cada ponto de atendimento, observando-se os seguintes critérios e ordem de preferência: I – a empresa que instale pontos de atendimento simultaneamente em mais de uma localidade deverá ter prioridade sobre aquela que limite suas instalações a um único ponto de atendimento, valorizando-se, assim, a padronização do atendimento ao contribuinte; II – a empresa que ainda não dispuser de instalação em nenhuma repartição pública deverá ter prioridade sobre aquela que já disponha de instalações, de modo a promover a salutar concorrência entre as prestadoras do serviço de intermediação de pagamento; III – a empresa que comprove já prestar serviço semelhante em outros entes da federação terá prioridade sobre aquela que não fizer essa comprovação; IV – a empresa que tiver formalizado o termo de acordo de cooperação técnica há mais tempo terá prioridade sobre aquela credenciada posteriormente. § 4° As autorizações para instalação de credenciada em repartição pública deverão ser revistas periodicamente, com a observância dos critérios estabelecidos no § 3° deste artigo, garantindo-se o direito de permanência à credenciada que esteja no local há menos de 5 (cinco) anos. § 5° O direito de permanência mencionado no § 4° deste artigo não se sobrepõe ao direito de a repartição pública reaver o seu espaço físico em decorrência de fato administrativo superveniente que impossibilite a continuidade da referida cessão. Art. 7° O acesso às informações dos débitos para as empresas credenciadas se dará por meio de serviços de webservice ou de cadastros para acesso regular aos sistemas já existentes da administração direta e indireta. § 1° É vedada a divulgação ou utilização para outros fins de informações obtidas por meio de quaisquer dos sistemas indicados no caput fora do escopo do arranjo de pagamento. § 2° O adquirente ou subadquirente ou facilitadora de pagamento deverão apresentar prestação de contas das atividades disciplinadas por este Decreto, observando-se prazo, forma e condições estabelecidas pelo órgão da administração direta ou indireta. Art. 8° A fiscalização da execução das atividades previstas neste Decreto será exercida pelas Entidades Públicas do Município de Jaciara, da Administração Direta e Indireta, a fim de verificar se as empresas credenciadas estão cumprindo as disposições deste Decreto e as demais normas aplicáveis. CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO Art. 9º. As empresas a que se refere o art. 5° deste Decreto deverão requerer o credenciamento junto à administração direta ou indireta do Município de Jaciara, mediante comprovação de situação de regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Parágrafo único. O credenciamento será realizado por chamamento público. Art. 10. Para fins de credenciamento, para realizar a operacionalização de que trata este Decreto, a pessoa jurídica interessada deverá: I – apresentar requerimento de credenciamento contendo o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço completo da empresa, instruído com os seguintes documentos: a) contrato, estatuto social ou regimento e suas alterações, devidamente registrado; b) ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber; c) ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa; d) cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do (s) representante (s) legal (is); e) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP), número de telefone e e-mail; f) cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); g) declaração do contador e/ou Balanço Patrimonial e/ou documento que comprove que a empresa possui patrimônio líquido igual ou maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); h) certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; i) certidão conjunta referente aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Jurídica da Fazenda Nacional (PGFN); j) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei; k) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão, no máximo, de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data do credenciamento; l) 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público, similar em características técnicas e capacidades de operação com o objeto de credenciamento; m) declaração de que possui vínculo com agente arrecadador e que: 1) efetuará o pagamento dos boletos gerados quando as máquinas de cartão da empresa credenciada forem utilizadas para a realização dos pagamentos dos débitos nos termos do art. 4° deste Decreto; 2) suspenderá o acesso ao webservice da prefeitura, na hipótese de descredenciamento; II – apresentar, com o requerimento, projeto resumido indicando a quantidade e a localidade dos pontos físicos de atendimento que pretende instalar no território municipal, bem como apresentando comprovação da existência do canal virtual de pagamento pela internet a que se refere o art. 5°, § 1°, IV, “b” deste Decreto; III – estar contratada como subadquirente e/ou empresa facilitadora com instituição credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil, podendo processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito ou débito aceitos no mercado financeiro; IV – estar em plena conformidade com os padrões Payment Card Industry Data Security Standards (PCI-DSS), devendo a empresa interessada no credenciamento apresentar certificação válida emitida por empresa de auditoria oficial credenciada pelo PCI-DSS; V – estar credenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos Termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, devendo a empresa interessada comprovar tal condição mediante apresentação de Portaria de Credenciamento expedida pelo Denatran correspondente e vigente. VI – declarar e comprovar que consegue acessar por webservice ou login de cadastro os sistemas de arrecadação da administração direta ou indireta do Município de Jaciara, de forma online, sem intervenção manual; VII – A empresa credenciada deverá firmar, como condição para assinatura de contratos, convênios, acordos de cooperação técnica ou outro instrumento congênere, Declaração de que tem pleno conhecimento da arquitetura referencial de integração e em especial para garantia da interoperabilidade com o sistema de arrecadação usado pelo órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara, sem ônus para os mesmos; VIII – declarar e comprovar, por meio de instrumento jurídico próprio, que, após a operação financeira de crédito ou débito, consegue efetuar pagamentos obrigatoriamente com autenticação bancária do agente arrecadador habilitado a recepcionar o documento de arrecadação. § 1° O credenciamento das empresas somente poderá ser efetuado sem ônus para o Município de Jaciara, mediante formalização de termo de acordo de cooperação técnica, contrato ou ato congênere. § 2° O órgão da administração direta ou indireta do Município de Jaciara poderá, motivadamente, estabelecer outros requisitos, bem como exigir outros documentos ou dispensar os indicados neste artigo, inclusive exigir uma prova de conceito. § 3° Quando houver incorporação de uma empresa por outra não credenciada, caso esta tenha interesse na continuidade do serviço, deverá solicitar seu credenciamento e firmar o ajuste nos termos deste Decreto. § 4° Atendidas as condições previstas neste artigo e celebrado o termo de acordo de cooperação técnica, contrato ou ato equivalente, o órgão da administração direta ou indireta do Município de Jaciara providenciará a publicação do extrato do ato no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO IV DA OPERACIONALIZAÇÃO Art. 11. As empresas credenciadas deverão realizar em ponto físico de atendimento dentro do território do Município de Jaciara, pela internet, e ainda por meio de tecnologia que permita a integração ao software de captura dos débitos sem nenhuma manipulação do valor de pagamento, a operacionalização do recebimento de pagamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou de crédito. Parágrafo único. A segurança da operação, tanto por via presencial quanto pela internet, é de responsabilidade da empresa credenciada, consubstanciando um risco operacional inerente ao negócio financeiro que realiza. CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES Art. 12. A empresa credenciada tem o dever de: I – realizar ações de comunicação e mídia visando divulgar ao público a disponibilização da nova ferramenta para quitação de créditos da administração direta ou indireta do Município de Jaciara; II – conhecer as normas e procedimentos aplicáveis às atividades disciplinadas por este Decreto e por atos normativos complementares; III – manter o sigilo das informações obtidas dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Jaciara e dos contribuintes; IV – cessar imediatamente os acessos aos sistemas dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Jaciara, na hipótese de perder a qualidade de credenciada; V – manter os registros que comprovem todas as operações efetuadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o final do credenciamento; VI – manter o sigilo das operações financeiras consultadas e realizadas; VII – disponibilizar as informações necessárias ao contribuinte para que este tenha ciência dos encargos e outros acréscimos que lhe estão sendo cobrados para a efetivação da operação financeira; VIII – efetuar o recolhimento dos débitos junto à rede arrecadadora, independentemente de o titular do cartão ser ou não o contribuinte dos recolhimentos pretendidos; IX – proceder com a quitação dos boletos no dia útil subsequente ao dia em que processar a operação de pagamento com o cartão de crédito do devedor; X – entregar a quem tiver realizado a operação com cartão de crédito ou débito o comprovante de pagamento do boleto de arrecadação ao Tesouro Municipal, imediatamente quando solicitado pelo cidadão; XI – encaminhar mensalmente ao órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara informações e estatísticas sobre as operações realizadas ou disponibilizá-las mediante acesso restrito pela internet. § 1° O abuso ou desvirtuamento no uso das ferramentas de arrecadação sujeitam a empresa às responsabilizações previstas na legislação. § 2° É responsabilidade da empresa credenciada garantir a lisura da confirmação da operação financeira, a qual, uma vez realizada, torna obrigatório o recolhimento do débito correspondente junto à rede arrecadadora. Art. 13. O contribuinte que optar por pagar um débito fiscal com uso de cartão de crédito ou débito, na forma deste Decreto, tem direito a: I – em momento prévio à operação financeira, ser cientificado dos custos totais da operação financeira aos quais estará submetido, inclusive com detalhamento dos valores das parcelas e do montante total do débito que está submetendo para pagamento; II – receber da empresa credenciada, além do comprovante referente à operação com o cartão de crédito ou débito, documento que comprove ter sido realizado o pagamento do boleto do órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara que tenha sido objeto da operação. Parágrafo único. Aceitas as condições, é responsabilidade exclusiva do titular do cartão de crédito ou débito arcar com a quitação da operação financeira realizada entre ele e a operadora. CAPÍTULO VI DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO Art. 14. O credenciamento poderá ser cancelado: I – a pedido da empresa credenciada; II – de ofício, quando for constatado que a empresa deixou de cumprir suas obrigações, previstas neste Decreto. § 1° A perda da qualidade de credenciada obriga a empresa a: I – cessar imediatamente os acessos aos sistemas de arrecadação do órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara; II – comunicar e divulgar a perda da condição de credenciada junto aos seus canais de comunicação e aos agentes arrecadadores com os quais mantiver vínculo. § 2° As despesas decorrentes do cancelamento do credenciamento e os custos de desmobilização correrão por conta da empresa descredenciada. CAPÍTULO VII DAS RESPONSABILIDADES Art. 15. As informações dos contribuintes e de interesse do Município de Jaciara não poderão ser disponibilizadas ou divulgadas a terceiros. Parágrafo único. A divulgação indevida de informações acarreta a responsabilização da empresa credenciada, na forma da lei. Art. 16. O descumprimento das regras estabelecidas por este Decreto ensejará responsabilização administrativa, civil e penal. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Os repasses financeiros ao Tesouro Municipal realizados nos termos deste Decreto serão efetuados pelos agentes arrecadadores com estrita observância do disposto nos contratos de arrecadação celebrados com o Município de Jaciara, com a interveniência da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 18. Ficam os órgãos da administração direta e indireta do Município de Jaciara, no âmbito de suas competências, a expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 19. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 04 DE SETEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PERANTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PERANTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.591/2020
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| 2020-09-02 02/09/2020 | Decreto: 3.589/2020 | DECRETO Nº 3589 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI N.1931 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.628.610,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 3.628.610,00 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 8.697,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 42 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 45.950,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 1484 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 48.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 100 14.422.0028.2231.0000 Regularização Fundiária Urbana 8.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 1508 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv 431.980,06 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 183 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 3.680,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 16.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 197 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 2.052,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 205 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatór 4.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 237 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologi 1.307,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1522 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 41,80 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 254 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF 27.500,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1.930,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 01 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1510 12.122.0005.1175.0000 Aquis. Equip. e Mat. Permanente para Depto Administrativo Ed 136.500,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 417 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 423 27.812.0014.1107.0000 Construção de Campo de Futebol 25.942,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1505 27.813.0014.1111.0000 Implantação de Centro de Convenções e Eventos - 2ª Etapa 103.153,42 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 312 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 24.296,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 315 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 5.346,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 387 13.392.0016.1034.0000 Construção e Revitalização de Centro Cultural 20.361,60 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 280 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 200,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 351 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 182,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 355 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 75.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 358 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 15.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 328 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 367 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 2.591,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 370 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 300,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 457 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 463 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 15.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 466 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 25.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 472 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 52.701,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 478 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 121.068,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 480 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 10.009,15 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 481 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 12.780,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 487 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 41.029,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 500 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.656,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 557 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 110.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 558 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 800,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 559 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 77.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 530 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 50.440,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 129.591,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 532 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 88.020,69 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1507 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 50.596,10 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 648 26.782.0020.2043.0000 Manutenção e Conservação de Pontes de Madeira 9.070,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 654 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rur 1.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Á 40.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 698 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 3.940,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 699 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 80.536,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 15.282,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 8.175,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 705 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.800,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 706 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 47.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 740 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 2.801,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 750 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 216.509,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 22.035,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 24.299,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 758 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 68.854,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 759 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 5.575,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 3.300,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 4.548,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 763 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 21,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 764 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 7.733,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 779 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 5.818,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 792 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 17.691,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 796 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 2.680,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 802 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 15.239,15 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 805 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 63.489,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 807 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 15.279,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 808 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 2.531,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1370 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 4.590,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 853 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 7.231,15 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 861 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 160.344,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 867 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 55.500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 870 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 19.833,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 877 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 371.590,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 884 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 266,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 890 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.919,60 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 893 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 19.830,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 899 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 11.736,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 914 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 5.561,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 916 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 3.174,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 917 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 2.547,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 921 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 48.199,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 923 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 14.153,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 924 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 9.646,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 951 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 1.491,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 962 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 3.117,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 963 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 18.402,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 966 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 26.648,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 969 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 1.376,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1010 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1029 20.605.0007.1187.0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente para Secretaria de Agri 44.167,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1030 20.605.0007.1187.0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente para Secretaria de Agri 175.833,66 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1002 18.542.0008.1299.0000 Implantação da Central de Triagem PAC2 98.705,62 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1060 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 1.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1136 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 544,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1141 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1187 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 832.746,07 Superávit Financeiro: Fontes de Recurso 3 24 535.133,48 Anulação: 01 02 01 14 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -154.831,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 26 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -9.100,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 56 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -91.435,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 62 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -600,00 0 1 00 110 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresari -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 128 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turí -700,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 140 23.695.0006.2038.0000 Manutenção e Encargos com o Parque Municipal -200,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 141 23.695.0006.2038.0000 Manutenção e Encargos com o Parque Municipal -300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 166 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 174 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 175 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 181 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 185 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -41,80 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 228 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 234 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -1.307,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 266 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -138.976,15 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 267 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -12.500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 276 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -10.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 278 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 279 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 281 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 291 12.306.0027.2422.0000 Manutenção com Produtos da Agricultura Familiar para Fornecime -20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 309 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciai -13.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 325 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -67.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 329 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -49.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 336 12.361.0031.2170.0000 Manutenção com o Ensino de Jovens e Adultos -100,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 337 12.361.0031.2170.0000 Manutenção com o Ensino de Jovens e Adultos -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 346 12.365.0029.2031.0000 Transferência de Recursos as UMEI's - PDDE -10.361,60 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 349 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -182,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 366 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -5.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 368 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -300,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 396 13.392.0016.2087.0000 Promoção de Oficinas de Cultura -3.667,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 450 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -63.683,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 451 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -60.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 452 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -15.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 454 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 462 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -50.440,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 471 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -72.867,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 479 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 484 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% -28.717,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 486 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% -40.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 490 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% -10.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 512 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -973,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 540 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 543 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação -15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 548 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública -5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 587 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 588 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -3.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 592 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 593 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -2.500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 609 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -69.070,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 639 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José d -6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 696 10.122.0009.1123.0000 Construção, Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 703 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -1.240,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 707 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -3.436,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 723 10.301.0010.1006.0000 Ampliação de Unidades Básicas de Saúde -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 727 10.301.0010.1231.0000 Construção de UBS -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 728 10.301.0010.1231.0000 Construção de UBS -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 47 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 729 10.301.0010.1316.0000 Construção e Instalação de Equipamentos em Academia ao ar livr -91,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 736 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -20.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 737 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 742 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 745 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -40.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 746 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 760 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários -5.818,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 765 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários -11.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 772 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 773 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 780 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 783 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -23.346,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 784 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -5.266,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 785 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -6.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 788 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -2.175,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 809 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 810 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 817 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alt -200,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 47 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 819 10.302.0011.2078.0000 Manutenção com a Cozinha Hospitalar -9.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 822 10.302.0011.2080.0000 Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -44.000,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 824 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -4.115,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 826 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 828 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -2.986,88 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 832 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -5.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 835 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -2.594,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 836 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -3.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 837 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 843 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -4.101,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 846 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -2.035,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 848 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 852 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -17.231,15 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 860 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -8.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 865 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -37.013,12 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 871 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -125.353,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 872 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 875 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -145.780,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 876 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -146.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 878 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -5.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 887 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reab -48.199,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 888 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reab -15.000,00 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 894 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -17.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 900 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -8.959,60 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 903 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -20.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 904 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 908 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -1.460,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 909 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -19.830,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 926 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atençã -5.056,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 928 10.302.0011.2333.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Média e Alta Complex -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 929 10.302.0011.2336.0000 Manutenção e Encargos com as Ações da Média e Alta Complexi -10.597,00 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 933 10.303.0012.1125.0000 Construção, Ampliação da Farmácia Municipal -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 934 10.303.0012.1323.0000 Aquisição Equip.e Mater.Permanente para Farmácia Municipal -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 940 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 942 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -15.239,15 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 943 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -21.433,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 946 10.304.0013.1127.0000 Construção, Ampliação de Unidades da Vigilância Sanitária -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 958 10.305.0013.1128.0000 Construção, Ampliação de Unidades da Vigilância em Saúde -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 964 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -2.957,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 967 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 970 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -1.376,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 973 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -24.299,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1008 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio A -25.942,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1113 08.128.0004.2437.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1128 08.241.0033.2008.0000 Transferência Financeira a Entidade de Assistência e Amparo ao -64.350,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1135 08.243.0032.2114.0000 Manut. e enc. c/ o Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos de -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1153 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -3.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1160 08.243.0033.2228.0000 Manutenção e encargos com Medidas Sócio Educativas -11.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 99 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 01 99 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1263 99.999.0999.0999.0000 Reserva de contingência -46.000,00 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Anulação ( - ) -2.260.730,45 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – 02 DE SETEMBRO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretario Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 02/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.589/2020
- Baixado: 2 vezes |
| 2020-08-31 31/08/2020 | Decreto: 3.588/2020 | DECRETO Nº 3.588 DE 31 DE AGOSTO DE 2020. “REGULAMENTA A LEI Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO AUXILIO SOLIDARIO JACIARA, EM RAZAO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei nº. 1.961, de 19 de agosto de 2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio solidário Jaciara destinado aos feirantes em geral, Carroceiros, Catadores Recicláveis, ambulantes e demais comerciantes de gênero alimentício cuja atividade se desenvolva em vias e logradouros públicos do Município, Professores ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município, bem como aos trabalhadores da Usina Porto Seguro os quais estão com salários atrasados e pendentes de rescisões trabalhistas; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO o Decreto nº 3.529, de 23 de março de 2020, que declarou situação anormal, caracterizada como emergencial no Município de Jaciara; CONSIDERANDO a Portaria nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; CONSIDERANDO, por fim, que a atuação da Assistência Social, por intermédio da Proteção Social Básica, constitui-se também de ações preventivas no fortalecimento de vínculos, potencializando as famílias e o indivíduo que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social; DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.961, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a concessão do AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Art. 2º O benefício de que trata este Decreto é de caráter suplementar e provisório, pelo período de 2 (dois) meses, e terá como beneficiários: I - Feirantes em Geral; II – Carroceiros; III – Catadores de Recicláveis; IV – Ambulantes e demais comerciantes de gêneros alimentícios cuja atividade se desenvolva em vias e logradouros públicos do Município; V- Professores e ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município; VI- Trabalhadores da Usina Porto Seguro os quais estão com os salários atrasados e pendentes de rescisões trabalhistas. §1º Fazem jus ao benefício emergencial e temporário, somente, os beneficiários descritos no caput anterior, e que preencherem os seguintes requisitos: a) comprovação do exercício da atividade mediante inscrição nos cadastros municipais relacionados à respectiva atividade econômica desempenhada; b) comprovação da condição de trabalhador da Usina Porto Seguro; c) comprovar a condição de professor ou ADI´s com contratos rescindidos com o Município; d) ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo nos casos de mães adolescentes; e) Comprovação de residência no Município de Jaciara, pelo mínimo de 2 (dois) anos; f) renda Familiar que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos; g) estar desempregado ou, não estar exercendo função remunerada. h) ter domicílio eleitoral no Município de Jaciara. §2º A comprovação dos requisitos descritos no parágrafo primeiro, dar-se-ão através de RG, CPF, número do NIS, número do PIS, documentos que comprovam a rescisão contratual do trabalhador pela Usina Porto Seguro ou, os Professores e ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município. Art. 3º O Comitê Gestor do Auxílio Solidário Jaciara, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, providenciará o cadastramento dos beneficiários que farão jus ao auxílio solidário Jaciara, nos termos deste Decreto. Art. 4º Os beneficiários cadastrados se comprometem com as condicionantes previstas neste Decreto para recebimento do auxílio solidário Jaciara, durante o período de recebimento do benefício, sob pena de perda do direito. Art. 5º O valor do auxílio solidário Jaciara será de R$300,00 (trezentos reais) mensais, por até dois meses, conforme disposto nos artigos 1º,§ 1º e artigo 5º da Lei Municipal nº 1.961, de 19 de agosto de 2020, a ser pago, até o décimo dia útil do mês, por meio de depósito em conta, devidamente cadastrado na agência da Caixa Econômica Federal, no Município de Jaciara, conforme previsão bancária. Art. 6º Os cadastramentos dos beneficiários serão realizados a partir do mês de setembro, na segunda quinzena do mês, sendo cadastrados primeiro os funcionários da usina Porto Seguro, após, os professores com contratos rescindidos com o Município, e, os demais beneficiários. Art. 7º Perderá o direito ao recebimento do auxílio solidário Jaciara, o beneficiário que: I– Deixar de fornecer, injustificadamente, documentos essenciais que venham ser solicitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Descumprir qualquer dos requisitos e condições previstos na Lei nº 1.961 de 19 de agosto de 2020 e o disposto neste Decreto. Art. 8º A fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como o cumprimento das condicionalidades para o recebimento do benefício compete ao Comitê Gestor instituído no Decreto nº 3.583 de 24 de agosto de 2020. Art. 9º O recebimento do benefício não gera, em quaisquer hipóteses, vínculo empregatício, profissional ou direito adquirido a quaisquer indenizações de qualquer natureza, podendo ser cessado a qualquer momento em razão do descumprimento de alguma das condicionantes pelo beneficiário ou por decisão do Executivo Municipal com vistas a salvaguardar o interesse público. Art. 10º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 31 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO AUXILIO SOLIDARIO JACIARA, EM RAZAO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “REGULAMENTA A LEI Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO AUXILIO SOLIDARIO JACIARA, EM RAZAO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.588/2020
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| 2020-08-28 28/08/2020 | Decreto: 3.587/2020 | DECRETO Nº 3.587 DE 28 DE AGOSTO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO TOQUE DE RECOLHER E EVENTOS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições e readequações, bem como indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais de Eventos sob fundamento de redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos, para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas, em especial as previstas no Decreto Estadual n. 605 de 2020. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 11 DE SETEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O artigo 18 “caput” e §1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020, passarão a ter a seguinte redação: “Art. 18. Continuam suspensas as confraternizações e eventos particulares, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §1º Excetuam-se do caput deste artigo, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA e observados os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão: a) eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; b) eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; c) eventos realizados no formato “drive in”, com capacidade máxima de até 300 (trezentos) carros por evento; Art. 3º. Revoga-se integralmente o §1º do art. 30 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 (Toque de Recolher), bem como o inciso IX do art 17 do Decreto Consolidade Covid19 3544 de 2020 (sem restrição de grupo de risco em igrejas). Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO TOQUE DE RECOLHER E EVENTOS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO TOQUE DE RECOLHER E EVENTOS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.587/2020
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| 2020-08-28 28/08/2020 | Decreto: 3.586/2020 | DECRETO Nº. 3.586 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.965 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe confere, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.965/2020: DECRETA: Art. 1º. - Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma do presente Decreto. Art.2º. - O Fundo Municipal dos Direito da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico administrativo próprio que, na medida da necessidade, será designado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º. - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão Municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente. Parágrafo único – A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária observada os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art.4º. - O Fundo será regido administrativamente pela (Secretaria Municipal à qual está vinculado o Conselho), inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais execução orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômico - financeira, aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à administração do Fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. § 1º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. § 2º– O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverá constituir Comissão Permanente, integrada por Conselheiros governamentais e Conselheiros representantes da sociedade civil, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo. Art. 5º. - Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito ao atendimento direto à pessoa idosa: I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal ou por órgãos conveniados; II – Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa; III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; IV - Construção reforma e ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena; V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa; VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas idosas. Art. 6º. – O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo será da competência do representante legal da Secretaria (à qual está vinculado o Conselho). Art. 7º. – O repasse de recursos às entidades conveniadas será efetivado por intermédio do Fundo, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. § 1º – As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. § 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de Atendimento ao Idoso, que tenham seus programas inscritos junto ao Conselho na forma do artigo 48 e seguintes do Estatuto do Idoso. Art. 8º. – Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária. Parágrafo único. – Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei. Art. 9º. – O Fundo terá vigência indeterminada. Art. 10º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.965 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”. “REGULAMENTA A LEI Nº 1.965 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”. |
3.586/2020
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| 2020-08-27 27/08/2020 | Decreto: 3.585/2020 | DECRETO Nº 3.585 DE 27 DE AGOSTO DE 2020. “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do coranavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990), especialmente os artigos 6°, I, e V; 39 V; 51, IV, §1°, I, II, II, bom como o art. 36, III da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020; que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO o Parecer n° 11/2020 do Conselho Nacional de Educação que dispõe sobre Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não presenciais no contexto da Pandemia CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.544 de 30/04/2020 que em virtude da necessidade de readequação e prorrogações com atualizações pertinentes consolidou os demais Decretos Municipais, Decreto n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº3. 557 de 09/06/2020 que autoriza a contratação temporária de profissionais para atender à situação de excepcional interesse público; CONSIDERANDO a Portaria Municipal Conjunta de nº. 148/2020 de 17 de junho de 2020, DECRETA: Art. 1º. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal do ensino, observando, sobretudo as peculiaridades da Covid-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contagio do novo coronavirus com o desenvolvimento econômico e educacional no Município de Jaciara/MT, fica determinado o ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGOGICAS NÃO PRESENCIAIS / AULAS VIRTUAIS (com ou sem mediação online) aos alunos das Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI- Educação Infantil de 0 a 03 anos e 11 meses. Parágrafo único: As atividades Pedagógicas Não Presenciais / Aulas Virtuais (com ou sem mediação online) serão computadas para a carga horária de 1.200 (um mil e duzentas) horas, ou seja, 60% (sessenta por cento) da carga horária letiva de 2.000 (duas mil) horas. Art. 2º. Fica autorizada a contratação temporária, para atender a necessidade temporária excepcional interesse publico, de profissionais na área da educação para o exercício das atividades descritas no caput do artigo 1°, conforme especialidades definidas no Decreto n°. 3.557 de 09/06/2020 e na portaria Municipal Conjunta. Art.3º. – Os efeitos do presente Decreto entrarão em vigor no dia 01 de setembro de 2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 27 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria n°. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” |
3.585/2020
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| 2020-08-27 27/08/2020 | Decreto: 3.584/2020 | DECRETO Nº. 3.584 DE 27 DE AGOSTO DE 2020. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, a queimada de fibra ótica de serviços de internet que suspendeu atendimentos; CONSIDERANDO, o Boletim Meteorológico onde consta o tempo seco e quente; CONSIDERANDO as queimadas ocorridas nos últimos dias, as quais causaram inúmeros danos e prejuízo ao município e meio ambiente; CONSIDERANDO a qualidade do ar e clima; CONSIDERANDO que o município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios. DECRETA Art. 1º. - Fica decretado Estado de Emergência no Município de Jaciara, em razão das queimadas. Parágrafo Único: A situação de emergência de que trata o caput vigorará por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada. Art. 2º. - As autoridades competentes, sob a coordenação do município de Jaciara, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias á prevenção de combate a incêndios florestais e à manutenção dos serviços públicos nas áreas atingidas pelas queimadas. Art. 3º. - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 27 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.584/2020
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| 2020-08-24 24/08/2020 | Decreto: 3.583/2020 | DECRETO Nº 3.583 DE 24 DE AGOSTO DE 2020. “INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, DENOMINADO AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Jaciara, por intermédio do Decreto nº 3.529 de 23 de Março de 2020. CONSIDERANDO o Programa emergencial e temporário de transferência de renda, denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, instituído pela Lei Municipal nº 1.961 de 19 de Agosto de 2020. DECRETA: Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Emergencial e Temporário de Transferência de renda denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, cujas competências, composição e atribuições são regulamentadas pelo presente Decreto. Parágrafo único: O Comitê Gestor descrito no caput do presente artigo, que atuará em caráter intersetorial, tem como atribuição precípua, planejar e articular todas as ações necessárias visando a implementação e execução do programa de transferência de renda em âmbito municipal, como medida emergencial de enfrentamento ás consequências econômico – sociais oriundas da pandemia COVID-19. Art. 2º. Ao Comitê Gestor do Programa Emergencial e Temporário de Transferência denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, entre outras atribuições compete: I – Elaborar plano de trabalho, objetivando a execução do programa emergencial e temporário de transferência de renda previsto no caput do presente artigo; II – Discutir e deliberar sobre as etapas de implantação e concessão do benefício, bem como o monitoramento, controle e avaliação do programa; III – Promover a articulação intersetorial e a definição de atribuições e responsabilidades com vistas à implantação e execução do programa; IV- Executar de forma integrada o Programa, por meio da colaboração de esforços entre todos os segmentos envolvidos, observando a intersetorialidade, as especificidades das politicas públicas setoriais e controle social; V – Analisar as solicitações e verificar o preenchimento dos requisitos legais pelos requerentes, mediante emissão de parecer técnico social; VI – Estabelecer normas, elaborar estudos e definir ações para suporte técnico administrativo destinado à operacionalização do Programa; VII – Criar estratégias para o fortalecimento das ações do programa; VIII – Monitorar, controlar e avaliar todas as etapas de implantação e concessão do benefício; IX – Manter em arquivo, toda a documentação inerente à execução do programa; X – Atuar de forma isonômica, impessoal e transparente em todos os atos praticados, primando pelo resguardo do interesse público; XI – Cumprir rigorosamente todas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.961/2020. Art.3º. – O comitê Gestor do programa emergencial e temporário de transferência de renda denominado, AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, será composto por representantes dos segmentos abaixo relacionados: I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS: a. Rosenete Lemes de Almeida, como membro titular; b. Kéliane Rodrigues de Sousa, como membro suplente; II – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: a. Adriana Casarotto Fernandes de Melo, como membro titular; b. Juliano de Souza Gama, como membro suplente; III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: a. Suely Cristina Castro da Silva de Moraes, como membro titular; b. Adelson Luiz Menezes, como membro suplente; IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: a. Davison Ribeiro Mendes, como membro titular; b. Eliezer Fernandes, como membro suplente; V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: a. Patrícia Maria Bento Lins, como membro titular; b. Marcos Antônio Silva, como membro suplente; VI – CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA: a. Thiago Pereira dos Santos, como membro titular; b. Charles Fernando de Souza, como membro suplente. §1º. O comitê Gestor de que trata o caput do presente artigo será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. §2º. Os membros do comitê gestor exercerão mandato de 02 (dois) meses, permitida a prorrogação por igual período. §3º. O desempenho das atribuições dos membros do programa emergencial e temporário de transferência de renda, denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA não será remunerado, porém considerado como serviço público relevante. Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, DENOMINADO AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, DENOMINADO AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.583/2020
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| 2020-08-21 21/08/2020 | Decreto: 3.582/2020 | DECRETO Nº 3.582 DE 21 DE AGOSTO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo desta data do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 04 DE SETEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.582/2020
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| 2020-08-09 09/08/2020 | Decreto: 3.580/2020 | DECRETO Nº. 3.580 DE 09 DE AGOSTO DE 2020. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do Servidor público municipal GILMAR DAMACENA MACHADO que muito serviu ao Município de Jaciara lotado como Oficial Administrativo no Paço Municipal; CONSIDERANDO que o Servidor teve sempre sua conduta pautada na honestidade e no trabalho, servindo ao próximo, com dignidade e presteza. CONSIDERANDO que este falecido em muito colaborou com a sociedade desta cidade e que suas trajetória em nosso Munícipio é digna de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 09 de Agosto de 2020. Artigo 2º. Ficam suspensos os atendimentos e atividades administrativas no Paço Municipal no dia 10 de Agosto de 2020 (segunda-feira). Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 09 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.580/2020
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| 2020-08-07 07/08/2020 | Decreto: 3.579/2020 | DECRETO Nº 3.579 DE 07 DE AGOSTO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO FEIRAS LIVRES, ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições e readequações conforme a situação atual e indicativo desta data do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. CONSIDERANDO a divulgação da Nota Informativa 151/2020 - Boletim Situação Epidemiológica COVID19 da Secretaria Estadual de Saúde, que indica a melhora na classificação do grau de risco do Município de Jaciara de vermelho (muito alto), para laranja (alto), bem como melhoras na condição de atendimento e tratamentos precoces que diminuem a gravidade dos casos ativos. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 21 DE AGOSTO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O artigo 16, §8º, do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020, passará a ter a seguinte redação: “§8º Fica autorizado o retorno das atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município nas quartas-feiras na Avenida Botocudos e nas sextas-feiras na Avenida Piracicaba, DESDE QUE observadas as regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios.” Art. 3º. O artigo 17, inciso I, do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação: “I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30% da lotação máxima do espaço físico do local e EM ATÉ 3 DIAS DA SEMANA, e no domingo até 2 cultos com horários distintos para atender maior número de pessoas agendadas sem aglomerações, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos. Art. 4º. O artigo 24 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 24. Fica autorizada a reabertura ao público do Parque Dona Lucinha, Praça JK e demais espaços públicos ABERTOS (ao ar livre), devendo os usuários observarem as regras de distanciamento, utilização de máscara e demais medidas de segurança e assepsia dispostas neste Decreto.” Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 07 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO FEIRAS LIVRES, ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO FEIRAS LIVRES, ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.579/2020
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| 2020-08-03 03/08/2020 | Decreto: 3.581/2020 | DECRETO Nº 3.581, DE 03 DE AGOSTO 2020. INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 4.377.318,62 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 72 e 113 da Lei Orgânica Municipal; - Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19); - Considerando a Portaria Federal nº 356 de 11 de Março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Covid-19); - Considerando a Portaria Federal nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara emergência de saúde pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus(2019-nCoV ); - Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19), altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências; - Considerando a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/Ministério da Economia, que determina a forma de contabilização de recursos destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente ao Coronavírus (Covid-19); - Considerando a resolução Normativa nº 4/2020 – TP/TCE-MT, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos Atos de Gestão e/ou de Governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN, com observância principalmente aos artigos, 1º e 2º, II; - Considerando o disposto no Comunicado Aplic nº 16/2020 de 05/06/2020 – TCE-MT, quanto as orientações complementares sobre o controle dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao Coronavírus e efeitos financeiros decorrentes; - Considerando as Regras de Consistência – Exercício de 2020 do Sistema Apli – TCE-MT; - Considerando a Nota Técnica nº 06/2020, elaborada no âmbito da Comissão Especial deapoio às ações do Covid-19, instituída pela Portaria nº 070/2020 – TCE/MT, sobre créditos extraordináros, calamidade pública e transferência de recursos por outros entes federativos; - Considerando a determinação do Art. 167, I e V, §3º da Constituição Federal/1988; - Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 3.529 de 23 de Março de 2020, que declara Estado de Emergência no município de Jaciara/MT, consolidado pelo Decreto Municipal nº 3.544 de 30 de Abril de 2020. - Considerando o Comunicado do Tesouro Nacional do Aux. PFEC referente a parcela – Agosto/2020, creditado na conta do Fundo de Participação do Município, em 12/08/2020, conforme estabelecido na LC nº 173/20, Art. 5º., I, “ b” no valor de R$ 100.573,62 (Cem mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) e Art. 5º., II, “b”, no valor de R$ 1.816.554,59 ( Um milhão oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); - Considerando o disposto na Portaria Federal nº 369 de 29 de Abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe do atendimento ao Distrito Federal e Municípios que estejam em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência, inclusive a emergência de Saúde Pública de Importância Internacional , na Estruturação da rede do SUAS, conforme Art. 2º, I, “a” na aquisição de EPI para profissionais da unidades públicas de atendimento do SUAS , referente a parcela de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) creditada em conta específica em 06/08/2020; Considerando as transferências do incremento temporário do Fundo Nacional de Assistência Social para ações de combate ao COVID-19; Considerando as transferências para enfrentamento da Covid-19 efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde; Considerando a transferência do Auxílio Financeiro da União, conforme MP n° 938 de 02 de Abril de 2020; - Considerando o disposto nos Artigos nº 72, IV , 113 e 115, I e V da Lei orgânica Municipal de Jaciara; - Considerando a matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 18 de 22 de Junho de 2020, “Que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente e dá outras providências” no sentido de adequação orçamentária aos recursos recebidos e aplicados nas ações de combate à Pandemia - (Covid-19) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, devidamente protocolado no Poder Legislativo sob nº 139-01/2020 em 26/06/2020; - Considerando que o Poder Legislativo rejeitou a matéria do Projeto de Lei nº 18/2020 por 05(cinco) votos favoráveis e 03(três) votos contrários, na Sessão Ordinária realizada em 30 de Junho de 2020; - Considerando o agravamento da situação de emergência de saúde pública devido a pandemia do Covid-19, na Região Centro Oeste do Brasil, mais especificamente no Estado de Mato Grosso, incluindo o município de Jaciara, com a elevação no número de contaminados e de óbitos, o que requer do Poder Executivo, ações urgentes e imediatas para proteção dos servidores que estão na linha de frente no combate à pandemia e no atendimento da população em situação de vulnerabilidade; - Considerando os termos do Decreto Municipal nº 3.568 de 07 de Julho de 2020;- Considerando a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, segundo o qual “Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”; -Considerando todas as medidas administrativas já tomadas, DECRETA. Art. 1º. Ficam abertos Créditos Extraordinários no Valor de R$ 4.377.318,62 (Quatro milhões trezentos e setenta e sete mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação: CÓDIGO FUNC. PROGRAMÁTICA FONTE/DET PROGRAMAÇÃO NATUREZA 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covi-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.46.74000 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08.241.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 T O T A L 4.377.318,62 Parágrafo Único – Fica determinado ao Setor de Contabilidade a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 2º. O crédito aberto conforme artigo 1º será coberto por Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Sars – Covid-19 – LC nº 173/20 art. 5º.,I,II, Portaria nº 369/20 art. 4º do Ministério da Cidadania, MP nº. 938 de 02/04/2020 e Transferências Fundo a Fundo do FNS/SUS e do FNAS - Assistência Social. Art. 3º. Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Jaciara, ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT) ao Ministério Público de Contas (MPC/TCE/MT) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) da abertura dos créditos orçamentários constantes deste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020. RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 4.377.318,62 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 4.377.318,62 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.581/2020
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| 2020-08-03 03/08/2020 | Decreto: 3.577/2020 | DECRETO Nº 3577, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.424.295,92 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 3.424.295,92 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 15.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 26 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 56.000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 1484 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 44.123,46 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 78 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Progra 4.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 100 14.422.0028.2231.0000 Regularização Fundiária Urbana 8.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 176 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 2.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 32.550,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 197 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 81.620,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 199 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatór 6.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 205 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatór 7.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 244 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0003.0021.0000 Amortização da Dívida com o PrevJaci - (Lei 1728/16) 20.000,00 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 250 28.846.0003.0004.0000 Encargos com pagamento de Sentenças Judiciais(RPV) 800,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 264 12.122.0005.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade 1.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 272 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 3.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 416 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 4.600,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 427 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município 12.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 432 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal 19.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 433 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal 16.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 438 27.813.0014.1111.0000 Implantação de Centro de Convenções e Eventos - 2ª Etapa 448.278,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 312 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 24.232,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 315 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 5.330,70 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 379 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 389 13.392.0016.1037.0000 Aquisição de Acervo Bibliografico para Biblioteca Municipal 4.656,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 398 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de 16.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 290 12.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 351 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 290,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 358 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 14.285,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 361 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 783,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 370 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 285,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 466 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 23.160,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 478 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 43.654,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 480 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 8.850,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 481 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 12.260,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 500 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.608,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 520 15.128.0004.2433.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Human 400,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 510 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 19.380,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 513 15.122.0017.2216.0000 Manutenção e encargos com Publicidade 6.326,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 525 15.451.0017.1122.0000 Readequação da Mobilidade Urbana 27.946,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 528 15.451.0017.1292.0000 Revitalização de Área de Múltiplo Uso no Bairro Cohab São Lou 136.138,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 558 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 559 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 42.930,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 173.247,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 643 26.782.0020.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secreta 319.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 648 26.782.0020.2043.0000 Manutenção e Conservação de Pontes de Madeira 58.890,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 604 17.512.0021.1069.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para o DAE 41.952,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Á 135.076,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 620 17.512.0021.2153.0000 Manutenção de Poços Artesianos 51.615,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 667 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Govern 3.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 698 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 4.849,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 16.003,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 9.266,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 705 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.800,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 734 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 160.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 21.577,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 28.337,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 758 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 5.324,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 759 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 5.734,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 3.300,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 2.004,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 764 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 7.791,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 771 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 11.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 792 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 13.207,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 796 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 2.250,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 802 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 8.473,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 805 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 65.088,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 807 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 18.955,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 1370 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 11.180,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 821 10.302.0011.2080.0000 Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saú 347.000,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 840 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 4.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 861 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 155.572,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 867 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 57.515,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 870 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 19.454,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 890 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.460,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 893 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 14.134,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 899 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 8.941,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 921 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 9.845,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 923 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 23.376,20 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 924 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 9.646,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1369 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 3.054,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1372 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 18.878,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 963 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 1.558,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 966 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 11.644,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1010 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio 8.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1030 20.605.0007.1187.0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente para Secretaria de Agri 59.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1071 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Socia 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1060 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 10.518,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1090 08.122.0024.2084.0000 Manutenção com Publicidade 5.250,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1175 08.244.0032.1351.0000 Reforma e ampliação da Unidade de atendimento do Programa 30.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1189 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1194 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 7.684,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1483 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 107.172,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1157 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 25.918,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1238 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Esp 3.607,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1239 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Esp 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1259 16.482.0023.1289.0000 Distribuição de Kits para melhorias habitacionais PAC2 29.806,56 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1276 04.122.0026.2065.0000 Manutenção e Encargos com o Prev - Jaci 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 455.235,46 1 24 1 46 422.123,46 33.112,00 Anulação: 01 02 01 44 GABINETE DO PREFEITO 04.124.0002.1359.0000 Aquisição Equipamentos e Mat. Permanente para Controladoria In -1.300,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 53 04.128.0004.2135.0000 Manutenção e encargos com capacitação de Recursos Humanos -3.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 54 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 04.121.0028.1156.0000 Aquis. de Equip. e Mater. Permanente para Sec. de Planejamento -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 01 03 01 60 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 61 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -1.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 63 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 76 04.121.0028.2255.0000 Manutenção e Encargos com PTTS -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 110 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresari -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 112 23.695.0006.1056.0000 Aquisição de Equip e Mat. Permanente para Diretoria de Desenvo -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 114 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 185 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -200,00 0 1 00 216 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(R -47.383,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 224 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -66.364,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 237 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 254 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -800,00 0 1 00 01 05 01 257 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da M -4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 276 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -21.110,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 278 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -5.330,70 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 279 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -24.232,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 281 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 283 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 287 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.122.0030.1286.0000 Aquis. Veículos Comum e com Adaptação para Cadeirantes utliza -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 0 1 15 289 12.128.0004.2432.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -1.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 293 12.361.0015.1043.0000 Aquisição de Equipamentos, Material Permanente para o Ensino -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 294 12.361.0015.1043.0000 Aquisição de Equipamentos, Material Permanente para o Ensino -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 298 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 299 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 300 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 317 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 324 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -124.850,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 01 327 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -2.158,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 0 1 30 329 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -115.546,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 330 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -422.263,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 331 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -36.330,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 341 12.365.0029.1020.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educaçã -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 344 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 345 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 346 12.365.0029.2031.0000 Transferência de Recursos as UMEI's - PDDE -3.200,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 352 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -290,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 354 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -14.285,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 0 1 01 366 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -285,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 396 13.392.0016.2087.0000 Promoção de Oficinas de Cultura -25.850,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 410 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -16.200,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 449 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -2.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 0 1 19 462 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -163.735,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 469 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -3.000,00 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 471 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -68.337,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 482 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -34.600,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 05 02 483 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -9.054,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 0 1 19 499 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% -1.608,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 523 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.451.0017.1097.0000 Implantação de Iluminação Pública em Logradouros Municipais -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 0 1 24 527 15.451.0017.1235.0000 Construção de Centro de Multiuso -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 533 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -2.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 538 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 544 15.452.0017.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secretaria -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 563 15.452.0017.2140.0000 Revitalização de Praças Públicas -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 580 15.452.0022.1096.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat.Permanente para Departament -3.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 592 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 593 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -5.380,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 594 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 600 17.511.0021.1188.0000 Perfuração de Poços Artesianos em Areas Rurais -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 603 17.512.0021.1048.0000 Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 605 17.512.0021.1088.0000 Aquisição de Equipamentos para os Poços Artesiano -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 641 26.782.0020.1133.0000 Construção e Reforma de Pontes -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 647 26.782.0020.1368.0000 Elaboração de Projetos de Engenharia e Ambientais -15.402,00 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 697 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0009.1165.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para a Secretaria -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 01 08 01 713 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS -8.845,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 721 10.128.0004.2435.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -3.849,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 722 10.128.0004.2435.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 725 10.301.0010.1071.0000 Reforma de Unidade Básica de Saúde -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 47 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 730 10.301.0010.1342.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atençã -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 742 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -13.858,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 746 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -9.266,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 747 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -18.003,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 750 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -160.730,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 783 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -26.589,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 784 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -65.088,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 785 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -8.473,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 803 10.301.0010.2332.0000 Manutenção e Enc.com a Diretoria da Atenção Básica -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 809 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -896,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 810 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -4.096,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 817 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alt -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 47 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 837 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -8.624,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 838 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -13.207,00 01 08 01 839 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -49.914,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 0 1 42 850 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 851 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -3.300,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 875 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -783.998,56 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 894 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -1.460,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 909 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -23.075,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 919 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher -76.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 926 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atençã -9.518,20 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 929 10.302.0011.2336.0000 Manutenção e Encargos com as Ações da Média e Alta Complexi -13.525,00 01 08 01 943 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -2.004,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 947 10.304.0013.1366.0000 Aquisição Equip. e Mat. Permanente p/ Vigilância Sanitária -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 959 10.305.0013.1142.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat.Permanente para a Vigilância e -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 973 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -13.202,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 979 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.122.0008.1184.0000 Aquisição de Equip. e Material Permanente para Superintendênci -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1000 18.542.0008.1081.0000 Construção de Aterro Sanitário -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1029 20.605.0007.1187.0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente para Secretaria de Agricu -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1032 20.605.0007.1188.0000 Perfuração de Poços Artesianos em Areas Rurais -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1053 08.243.0033.1340.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Consel -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1087 08.122.0024.1013.0000 Aquisição Equipamentos e Material Permanente para Secretaria d -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1118 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví -6.700,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1120 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví -3.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1122 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví -3.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1126 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví -43.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1128 08.241.0033.2008.0000 Transferência Financeira a Entidade de Assistência e Amparo ao -86.700,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1132 08.242.0033.2018.0000 Transferência financ. entidade amparo portador necessidade -16.172,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1134 08.243.0032.2114.0000 Manut. e enc. c/ o Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos de -15.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1135 08.243.0032.2114.0000 Manut. e enc. c/ o Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos de -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1185 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a F -4.718,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 0 1 29 1191 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais -1.180,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1218 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família -33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1221 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante -8.500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1236 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especi -3.607,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1250 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacion -6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1255 16.482.0023.1113.0000 Construção de Casas de Interesse Social -2.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 99 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1263 99.999.0999.0999.0000 Reserva de contingência -36.870,00 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1274 04.122.0026.2065.0000 Manutenção e Encargos com o Prev - Jaci -50.000,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Anulação ( - ) -2.969.060,46 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – 03 DE AGOSTO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretario Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 02/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.577/2020
- Baixado: 3 vezes |
| 2020-07-29 29/07/2020 | Decreto: 3.576/2020 | DECRETO Nº. 3.576 DE 29 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DO NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 3.199.147,28 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356 de 11 de Março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Covid-19); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara emergência de saúde pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV ); CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19) altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências; CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/Ministério da Economia, que determina a forma de contabilização de recursos destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente ao Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a resolução Normativa nº 4/2020 – TP/TCE-MT, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos Atos de Gestão e/ou de Governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN, com observância principalmente aos artigos, 1º e 2º, II; CONSIDERANDO o disposto no Comunicado Aplic nº 16/2020 de 05/06/2020 – TCE-MT, quanto as orientações complementares sobre o controle dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao Coronavírus e efeitos financeiros decorrentes; CONSIDERANDO as Regras de Consistência – Exercício de 2020 do Sistema Aplic – TCE-MT; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 06/2020, elaborada no âmbito da Comissão Especial de apoio às ações do Covid-19, instituída pela Portaria nº 070/2020 – TCE/MT, sobre créditos extraordinários, calamidade pública e transferência de recursos por outros entes federativos; CONSIDERANDO a determinação do Art. 167, I e V, §3º da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 3.529 de 23 de Março de 2020, que declara Estado de Emergência no município de Jaciara/MT, consolidado pelo Decreto Municipal nº 3.544 de 30 de Abril de 2020. CONSIDERANDO o Comunicado do Tesouro Nacional do Aux. PFEC referente a 1ª parcela – Junho/2020, creditado na conta do Fundo de Participação do Município, em 09/06/2020, conforme estabelecido na LC nº 173/20, Art. 5º., I, “ b” no valor de R$ 100.573,62 (Cem mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) e Art. 5º., II, “b”, no valor de R$ 1.816.554,59 ( Um milhão oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); CONSIDERANDO o disposto na Portaria Federal nº 369 de 29 de Abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe do atendimento ao Distrito Federal e Municípios que estejam em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência, inclusive a emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, na Estruturação da rede do SUAS, conforme Art. 2º, I, “a” na aquisição de EPI para profissionais da unidades públicas de atendimento do SUAS , referente a 1ª parcela de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) creditada em conta específica em 18/05/2020 e conforme art. 2º, I “b” na aquisição de alimentos, prioritariamente ricos em proteína para pessoas idosas e com deficiência e suas famílias, referente a 1ª parcela de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais) creditada em conta específica em 18/05/2020; CONSIDERANDO o disposto nos Artigos nº 72, IV , 113 e 115, I e V da Lei orgânica Municipal de Jaciara; CONSIDERANDO a matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 18 de 22 de Junho de 2020, “Que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente e dá outras providências” no sentido de adequação orçamentária aos recursos recebidos e aplicados nas ações de combate à Pandemia - (Covid-19) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, devidamente protocolado no Poder Legislativo sob nº 139-01/2020 em 26/06/2020; CONSIDERANDO que o Poder Legislativo rejeitou a matéria do Projeto de Lei nº 18/2020 por 05(cinco) votos favoráveis e 03(três) votos contrários, na Sessão Ordinária realizada em 30 de Junho de 2020; CONSIDERANDO o agravamento da situação de emergência de saúde pública devido à pandemia do Covid-19, na Região Centro Oeste do Brasil, mais especificamente no Estado de Mato Grosso, incluindo o município de Jaciara, com a elevação no número de contaminados e de óbitos, o que requer do Poder Executivo, ações urgentes e imediatas para proteção dos servidores que estão na linha de frente no combate à pandemia e no atendimento da população em situação de vulnerabilidade; CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 3.568 de 07 de Julho de 2020; CONSIDERANDO a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, segundo o qual “Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”; CONSIDERANDO todas as medidas administrativas já tomadas: DECRETA. Art. 1º. Ficam abertos Créditos Extraordinários no Valor de R$ 3.199.147,28 (Três milhões cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação: CÓDIGO FUNC. PROGRAMÁTICA FONTE/DET PROGRAMAÇÃO NATUREZA 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covi-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.76000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações 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04.124.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 12.122.0035.2351.0000 0.1.01.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 12.122.0035.2351.0000 0.1.01.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 12.122.0035.2351.0000 0.1.01.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 12.361.0035.2351.0000 0.1.01.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 12.361.0035.2351.0000 0.1.01.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 12.361.0035.2351.0000 0.1.01.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 12.365.0035.2351.0000 0.1.01.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 12.365.0035.2351.0000 0.1.01.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 12.365.0035.2351.0000 0.1.01.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 T O T A L R$ 3.199.147,28 Parágrafo Único – Fica determinado ao Setor de Contabilidade a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 2º. O crédito aberto conforme artigo 1º será coberto por Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Sars – Covid-19 – LC nº 173/20 art. 5º.,I,II, Portaria nº 369/20 art. 4º do Ministério da Cidadania, MP nº. 938 de 02/04/2020 e Transferências Fundo a Fundo do SUS e Assistência Social. Art. 3º. Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Jaciara, ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT) ao Ministério Público de Contas (MPC/TCE/MT) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) nesta mesma data, da abertura dos créditos orçamentários constantes deste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Julho de 2020. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 29 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DO NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 3.199.147,28 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DO NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 3.199.147,28 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.576/2020
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| 2020-07-28 28/07/2020 | Decreto: 3.575/2020 | DECRETO Nº 3.575 DE 28 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO IGREJAS E TEMPLOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as solicitações do Conselho dos Pastores do Município de Jaciara e argumentações trazidas pelos mesmos no sentido de responsabilizarem-se pelos seus fiéis e compromissos com as medidas de assepsia e cuidados de contágio, fundamentando que um maior número de cultos gera menos aglomerações e maior atendimento dos fiéis. DECRETA: Art. 1º. O inciso I do artigo 17 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30% da lotação máxima do espaço físico do local e EM ATÉ 3 DIAS DA SEMANA, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos; Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO IGREJAS E TEMPLOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO IGREJAS E TEMPLOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.575/2020
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| 2020-07-27 27/07/2020 | Decreto: 3.574/2020 | DECRETO Nº. 3.574 DE 27 DE JULHO DE 2020 “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO, DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 003/2020, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para divulgação da classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 003/2020: § único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 003/2020 é de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 27 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO, DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL.” “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO, DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL.” |
3.574/2020
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| 2020-07-22 22/07/2020 | Decreto: 3.572/2020 | DECRETO Nº. 3.572 DE 22 DE JULHO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o objetivo de ampliar as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o Paço Municipal nas datas mencionadas estará passando por desinfecção e limpeza de superfícies e objetos; DECRETA: Art. 1º - Fica SUSPENSO o expediente no Paço Municipal, nos dias 23/07/2020 e 24/07/2020, exceto para o Setor de Tributação. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 22 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL- 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.572/2020
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| 2020-07-20 20/07/2020 | Decreto: 3.571/2020 | DECRETO Nº 3.571 DE 20 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÕES TEMPLOS RELIGIOSOS, ACADEMIAS, BALNEÁRIOS, CLUBES, ATIVIDADES TURÍSTICAS E ESPORTES COLETIVOS/ABERTURAS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a reunião do COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 de 14/07/2020, com explanação e participação da equipe da Saúde e demais membros do Comitê, com deliberações “por maioria” pela necessidade de readequações para busca do equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas. CONSIDERANDO o retorno de mais de 70% dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde recuperados do COVID19, bem como o recente reforço na contratação de servidores da Vigilância Sanitária de 6 para 15 servidores, além da diminuição dos casos de pacientes graves após protocolos de tratamento com medicação precoce disponibilizadas pelo Município, que conta com estoque do “kit COVID19” para continuidade deste protocolo para não agravamento dos casos. CONSIDERANDO as argumentações dos setores da educação física e academias trazidos ao Comitê em reunião, quanto a necessidade de se fomentar a prática de atividades físicas para o aumento da imunidade e melhoria da saúde física e mental da população, guardando as devidas responsabilidades e cuidados quanto ao perigo de contágio. CONSIDERANDO que, nesta data, há disponibilidade de leitos de isolamento e respiradores no Hospital Município de Jaciara, após reforço advindo com doação do Governo Federal, para atendimentos de pacientes que necessitem de internação pela COVID19, exceto para casos gravíssimos de UTI, havendo apenas 02 pacientes internados, o que justifica uma flexibilização gradual e responsável, podendo a qualquer momento serem retornadas as restrições mais rigorosas, a depender do comportamento da população. DECRETA: Art. 1º. O artigo 17 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 17. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30% da lotação máxima do espaço físico do local e APENAS EM UM DIA DA SEMANA (sábado ou domingo, dependendo da religião); II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar máscaras durante a realização do ato; VI - Fica vedada a participação de fiéis, palestrantes ou líderes religiosos de outros Municípios; VII - Fica vedada a realização de reuniões domésticas organizadas por seguimentos religiosos, as quais importem em aglomerações; VIII - Os líderes religiosos deverão proibir atos nas dependências do templo os quais importem em abraços e cumprimentos com contato físico; IX - Fica vedada a participação de pessoas consideradas grupo de risco; Art. 2º. O art. 18 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 18. Continua suspenso o funcionamento de todas as casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de atividades, festas e eventos, públicos ou privados, que gerem aglomerações de pessoas. §1º Fica igualmente proibido as confraternizações particulares onde gerem aglomerações de pessoas, à exemplo de aniversários, casamentos, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto; §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais. §3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde. §4º. Fica autorizado o retorno das atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva; b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara; c) proibição da participação de pessoas consideradas do grupo de risco, quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias; d) proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física aos arredores da quadra ou campo ao ar livre, bem como qualquer confraternização antes ou após as atividades, devendo o clube ou responsável pelo local da prática esportiva previamente agendar os horários dos jogos com limitação do número de atletas em cada horário, para que não haja aglomeração de pessoas na espera ou nos arredores. e) continuam proibidas a utilização de espaços públicos de atividades esportivas coletivas com possível aglomeração por crianças e pessoas do grupo de risco, exceto se previamente agendado com horário específico e lista certa de pessoas, com um responsável que assinará termo de compromisso. f) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva. Art. 3º. O art. 19 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão voltar a funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personal trainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 20 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÕES TEMPLOS RELIGIOSOS, ACADEMIAS, BALNEÁRIOS, CLUBES, ATIVIDADES TURÍSTICAS E ESPORTES COLETIVOS/ABERTURAS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÕES TEMPLOS RELIGIOSOS, ACADEMIAS, BALNEÁRIOS, CLUBES, ATIVIDADES TURÍSTICAS E ESPORTES COLETIVOS/ABERTURAS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.571/2020
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| 2020-07-17 17/07/2020 | Decreto: 3.570/2020 | DECRETO Nº 3.570 DE 17 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÃO TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES/SIMILARES E TOQUE DE RECOLHER DO DOMINGO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a reunião do COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 de 14/07/2020, com explanação e participação da equipe da Saúde e demais membros do Comitê, com deliberações “por maioria” pela necessidade de readequações para busca do equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas, sobre flexibilização dos atendimentos dos Templos Religiosos apenas para entrega da “Santa Ceia” dos Evangélicos, liberação de abertura dos restaurantes e similares com restrições devido a aglomeração nos restaurantes da rodovia que atravessa a cidade permanecerem abertos, e revogação do Toque de Recolher apenas durante o dia do domingo em decorrência da grande aglomeração de pessoas nos mercados no sábado à noite. DECRETA: Art. 1º. O artigo 16, §§4º e 5º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passarão a ter a seguinte redação: “§4º Os restaurantes poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando o atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo, VEDANDO-SE O CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA NO LOCAL; “§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando o atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo, VEDANDO-SE O CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA NO LOCAL; Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 17 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020: “Parágrafo único. Fica excepcionado às suspensões do caput deste artigo parte da atividade religiosa conhecida como “Santa Ceia”, apenas para “entrega” por Drive Thru ou de forma individualizada, apenas no sábado, respeitando-se rigorosamente todas as medidas de assepsia, distanciamento e sanitárias previstas neste Decreto.” Art. 3º. O §1º do art. 30 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação: “§1º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 21h00 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de:” (...) Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÃO TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES/SIMILARES E TOQUE DE RECOLHER DO DOMINGO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÃO TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES/SIMILARES E TOQUE DE RECOLHER DO DOMINGO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.570/2020
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| 2020-07-10 10/07/2020 | Decreto: 3.569/2020 | DECRETO Nº 3.569 DE 10 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO o alinhamento de decisões entre os Prefeitos dos Municípios do Vale do São Lourenço (Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Dom Aquino), sobre as medidas restritivas, em reunião realizada em 24/06/2020 do Comitê juntamente com os Prefeitos dos Municípios do Vale do São Lourenço, representantes da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, e considerações pertinentes. CONSIDERANDO a reunião ampliada com representantes da Defensoria Pública, OAB, CDL e de vários segmentos da sociedade nesta data de 10/07/2020, da qual houve explanação da equipe técnica de Saúde, bem com sugestões e apontamentos de todos em que foram dada a oportunidade de manifestar. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 24 DE JULHO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 10 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.569/2020
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| 2020-07-07 07/07/2020 | Decreto: 3.568/2020 | DECRETO Nº 3.568 DE 07 DE JULHO DE 2020. INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 1.954.178,21 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 72 e 113 da Lei Orgânica Municipal; - Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19); - Considerando a Portaria Federal nº 356 de 11 de Março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Covid-19); - Considerando a Portaria Federal nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara emergência de saúde pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus(2019-nCoV ); - Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19), altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências; - Considerando a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/Ministério da Economia, que determina a forma de contabilização de recursos destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente ao Coronavírus (Covid-19); - Considerando a resolução Normativa nº 4/2020 – TP/TCE-MT, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos Atos de Gestão e/ou de Governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN, com observância principalmente aos artigos, 1º e 2º, II; - Considerando o disposto no Comunicado Aplic nº 16/2020 de 05/06/2020 – TCE-MT, quanto as orientações complementares sobre o controle dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao Coronavírus e efeitos financeiros decorrentes; - Considerando as Regras de Consistência – Exercício de 2020 do Sistema Aplic – TCE-MT; - Considerando a Nota Técnica nº 06/2020, elaborada no âmbito da Comissão Especial de apoio às ações do Covid-19, instituída pela Portaria nº 070/2020 – TCE/MT, sobre créditos extraordinários, calamidade pública e transferência de recursos por outros entes federativos; - Considerando a determinação do Art. 167, I e V, §3º da Constituição Federal/1988; - Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 3.529 de 23 de Março de 2020, que declara Estado de Emergência no município de Jaciara/MT, consolidado pelo Decreto Municipal nº 3.544 de 30 de Abril de 2020. - Considerando o Comunicado do Tesouro Nacional do Aux. PFEC referente a 1ª parcela – Junho/2020, creditado na conta do Fundo de Participação do Município, em 09/06/2020, conforme estabelecido na LC nº 173/20, Art. 5º., I, “ b” no valor de R$ 100.573,62 (Cem mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) e Art. 5º., II, “b”, no valor de R$ 1.816.554,59 ( Um milhão oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); - Considerando o disposto na Portaria Federal nº 369 de 29 de Abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe do atendimento ao Distrito Federal e Municípios que estejam em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência, inclusive a emergência de Saúde Pública de Importância Internacional , na Estruturação da rede do SUAS, conforme Art. 2º, I, “a” na aquisição de EPI para profissionais da unidades públicas de atendimento do SUAS , referente a 1ª parcela de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) creditada em conta específica em 18/05/2020 e conforme art. 2º, I “b” na aquisição de alimentos, prioritariamente ricos em proteína para pessoas idosas e com deficiência e suas famílias, referente a 1ª parcela de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais) creditada em conta específica em 18/05/2020; - Considerando o disposto nos Artigos nº 72, IV , 113 e 115, I e V da Lei orgânica Municipal de Jaciara; - Considerando a matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 18 de 22 de Junho de 2020, “Que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente e dá outras providências” no sentido de adequação orçamentária aos recursos recebidos e aplicados nas ações de combate à Pandemia - (Covid-19) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, devidamente protocolado no Poder Legislativo sob nº 139-01/2020 em 26/06/2020; - Considerando que o Poder Legislativo rejeitou a matéria do Projeto de Lei nº 18/2020 por 05(cinco) votos favoráveis e 03(três) votos contrários, na Sessão Ordinária realizada em 30 de Junho de 2020; - Considerando o agravamento da situação de emergência de saúde pública devido a pandemia do Covid-19, na Região Centro Oeste do Brasil, mais especificamente no Estado de Mato Grosso, incluindo o município de Jaciara, com a elevação no número de contaminados e de óbitos, o que requer do Poder Executivo, ações urgentes e imediatas para proteção dos servidores que estão na linha de frente no combate à pandemia e no atendimento da população em situação de vulnerabilidade; - Considerando a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, segundo o qual “Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”; -Considerando todas as medidas administrativas já tomadas, DECRETA. Art. 1º. Cria no Orçamento Corrente o Programa – 0035 – COVID-19 – ENFRENTAMENTO, a Atividade/Ação – 2351 – AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, para inclusão nos Órgãos da Administração Pública Municipal, conforme a necessidade. Art. 2º. Ficam abertos Créditos Extraordinários no Valor de R$ 1.954.178,21 (Um milhão novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação: CÓDIGO FUNC. PROGRAMÁTICA FONTE/DET PROGRAMAÇÃO NATUREZA 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covi-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.074000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.074000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.074000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 T O T A L 1.954.178,21 Parágrafo Único – Fica determinado ao Setor de Contabilidade a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 3º. O crédito aberto conforme artigo 2º será coberto por Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Sars – Covid-19 – LC nº 173/20 art. 5º.,I,II e Portaria nº 369/20 art. 4º do Ministério da Cidadania. Art. 4º. Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Jaciara, ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT) ao Ministério Público de Contas (MPC/TCE/MT) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) nesta mesma data, da abertura dos créditos orçamentários constantes deste Decreto. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 1.954.178,21 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 1.954.178,21 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.568/2020
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| 2020-07-07 07/07/2020 | Decreto: 3.567/2020 | DECRETO Nº 3.567 DE 07 DE JULHO DE 2020. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO 3.557 DE 09 DE JUNHO DE 2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), RECURSOS PRÓPRIOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 001/2020, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 001/2020. § único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2020 é de (06) meses, podendo ser prorrogado por mais um (06) meses. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 07 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde - Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO 3.557 DE 09 DE JUNHO DE 2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), RECURSOS PRÓPRIOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO 3.557 DE 09 DE JUNHO DE 2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), RECURSOS PRÓPRIOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19”. |
3.567/2020
- Baixado: 66 vezes |
| 2020-07-06 06/07/2020 | Decreto: 3.566/2020 | DECRETO Nº. 3.566 DE 06 DE JULHO DE 2020 "DEDRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas em Lei: CONSIDERANDO, o Falecimento do S.rº. ANTÔNIO APARECIDO DIAS SANTOS, Popular “Toninho”, Ilustre empreendedor pertencente ao Cenário Econômico e Político do Município de Jaciara, que muito colaborou no desenvolvimento e progresso dessa cidade; CONSIDERANDO, que a trajetória em nosso Município é digna de homenagem póstuma, bem como o momento de expressar nossas condolências à família enlutada nossos sinceros votos de estima solidariedade. CONSIDERANDO, O nosso profundo pesar também pelo falecimento dos nossos outros Cidadãos Jaciarenses em decorrência do Covid-19 em nosso Município. DECRETA: Art. 1º. - Luto Oficial por 03 (três) dias, a contar de hoje, 06 de Julho de 2020. Art. 2º. Fica Decretado a suspensão das Atividades da Prefeitura Municipal nesta SEGUNDA – FEIRA, com manutenção apenas dos Serviços Essenciais. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 06 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DEDRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. "DEDRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.566/2020
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| 2020-07-01 01/07/2020 | Decreto: 3.565/2020 | DECRETO Nº 3565 , DE 01 DE JULHO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.547.773,54 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 3.547.773,54 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 75.532,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 42 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 23.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 78 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Progra 4.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 49.550,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 197 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 7.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 199 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatór 2.400,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 205 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatór 17.520,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 264 12.122.0005.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade 4.800,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 430 27.812.0014.2148.0000 Manutenção e encargos com o Ginásio Municipal Guido Inocên 12.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 432 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal 19.860,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 312 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 22.691,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 315 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 5.308,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 379 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 7.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 283 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 358 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 5.221,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 361 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 70.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 370 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 281,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 466 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 6.142,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 1385 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 155.285,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 481 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 800,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 1386 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 61.530,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 1387 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 30.678,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 180,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 00 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 502 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 98.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 529 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.451.0017.1292.0000 Revitalização de Área de Múltiplo Uso no Bairro Cohab São Lou 86.994,23 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 558 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 631 26.782.0017.2071.0000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Região Sul 32.000,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 530 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 119.266,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 532 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 192.191,54 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 535 15.451.0018.1227.0000 Pavimentação Asfáltica de Diversas Ruas no Distrito de Celma 65.829,08 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 608 17.512.0021.1155.0000 Poços Artesianos 60.597,10 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1472 17.512.0021.1108.0000 Construção de Rede de Esgotamento Sanitário PAC2 613.941,07 4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 657 04.122.0002.2051.0000 Manutenção com a Publicidade Institucional 49.300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 659 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, 16.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 702 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.281,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 734 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 168.063,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 740 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 38.025,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 743 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 19.464,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 21.604,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 22.187,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 759 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 5.684,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 761 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 3.071,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 2.165,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 764 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 7.492,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 771 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 18.682,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 796 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 2.843,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 805 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 25.680,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 807 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 14.859,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1370 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 307.044,28 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1371 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 840 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 4.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 867 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 16.098,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 870 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 21.128,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 880 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 7.850,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 890 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 893 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 14.130,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 899 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 10.803,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 923 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 4.747,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 924 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 118,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1369 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 621.568,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1377 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica 22.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 1010 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio 26.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1071 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Socia 18.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1060 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 5.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1189 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a 24.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1258 16.482.0023.1289.0000 Distribuição de Kits para melhorias habitacionais PAC2 7.800,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1342 16.482.0023.1289.0000 Distribuição de Kits para melhorias habitacionais PAC2 52.090,24 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 02 21 02 PREVJACI - FUNDO FINANCEIRO 1294 09.272.0026.2262.0000 Manutenção e Encargos com Auxílio Doença 1.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR O F.R.: 0 1 51 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 1.329.798,05 Fontes de Recurso 1 24 279.185,77 1 46 1.050.612,28 Superávit Financeiro: 666.031,31 Fontes de Recurso 3 24 666.031,31 Anulação: 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 79 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programa -4.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 117 23.695.0006.1104.0000 Construção de Ciclovias -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 120 23.695.0006.1158.0000 Implementação da infraestrutura do Parque Bosque -2.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 122 23.695.0006.1166.0000 Sinalização Turística -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 03 01 129 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turí -1.000,00 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 142 23.695.0006.2044.0000 Realização do Evento "Arraia do Vale" -4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 143 23.695.0006.2044.0000 Realização do Evento "Arraia do Vale" -4.332,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 164 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -500,00 0 1 00 173 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 174 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 177 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -5.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 182 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -2.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 206 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 214 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -100,00 0 1 00 222 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(R -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 238 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 239 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -1.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 249 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.846.0003.0002.0000 Encargos Decorrentes de Processos Judiciais 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -100,00 0 1 00 252 28.846.0003.0017.0000 Joseleide Martins dos Anjos - CPF:903.186.504-44 - Proc.33/200 -1.400,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 253 28.846.0003.0018.0000 Magda dos Santos - CPF: 037.786.771-36 - Processo - 154/2010 -2.900,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 254 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -39.520,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 257 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da M -41.740,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 01 05 01 258 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 04.306.0027.2422.0000 Manutenção com Produtos da Agricultura Familiar para Fornecime -9.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 274 12.122.0005.2232.0000 Manutenção do Sistema de Processamento de Dados -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 276 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -27.999,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 281 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -9.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 286 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 288 12.128.0004.2432.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -1.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 308 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciai -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 309 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciai -116.480,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 316 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 01 05 01 317 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -61.530,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 0 1 01 319 12.361.0015.2107.0000 Manutenção e encargos com PDDE Municipal -71.805,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 320 12.361.0015.2169.0000 Manutenção e encargos com Programas Sócio Educativos -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 322 12.361.0015.2205.0000 Manutenção das Diretrizes Curriculares -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 328 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -30.678,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 346 12.365.0029.2031.0000 Transferência de Recursos as UMEI's - PDDE -36.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 354 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -5.221,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 363 12.365.0029.2203.0000 Manutenção e Encargos com a Formação Continuada -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 364 12.365.0029.2205.0000 Manutenção das Diretrizes Curriculares -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 01 05 01 368 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% -281,00 0 1 01 373 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -83.179,08 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 386 13.392.0016.1028.0000 Aquisição Equipamentos e material permanente para Centro de E -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 388 13.392.0016.1034.0000 Construção e Revitalização de Centro Cultural -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 395 13.392.0016.1336.0000 Implantação de Biblioteca Itinerante no Município -1.000,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 397 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Al -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 398 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Al -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 402 13.392.0016.2151.0000 Manutenção e encargos com o Anfiteatro Municipal - Jonas Pinhe -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 405 13.392.0016.2173.0000 Manutenção com Promoção de Eventos Culturais -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 409 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 13.392.0016.2202.0000 Realização de Temporada de Fomento à Identidade Cultural -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 0 1 24 439 27.813.0014.1111.0000 Implantação de Centro de Convenções e Eventos - 2ª Etapa -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 440 27.813.0014.1135.0000 Implantação de Centro de Convenções, Esportes e Eventos Turíst 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -100,00 0 1 00 441 27.813.0014.1135.0000 Implantação de Centro de Convenções, Esportes e Eventos Turíst 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras -100,00 0 1 24 443 27.813.0014.1309.0000 Construção de Complexo Esportivo para Manobras (Skate, Patins -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 444 27.813.0014.1309.0000 Construção de Complexo Esportivo para Manobras (Skate, Patins -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 445 27.813.0014.1354.0000 Construção de Centro de Convenções - 5ª Etapa -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 446 27.813.0014.1354.0000 Construção de Centro de Convenções - 5ª Etapa -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 05 02 464 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -6.142,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 0 1 18 01 05 02 479 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% -800,00 0 1 19 01 06 01 503 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -90.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 521 15.451.0017.1065.0000 Adequação de Calçadas e Passeios Públicos -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 522 15.451.0017.1065.0000 Adequação de Calçadas e Passeios Públicos -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 524 15.451.0017.1105.0000 Construção de Ciclovia Urbana -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 533 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 550 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 551 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública -60.597,10 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 559 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -202.266,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 587 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -3.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 628 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial Lu -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 637 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José d -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 654 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rurais -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 660 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, E -16.500,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 664 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, E -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 672 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 687 06.182.0025.2253.0000 Apoio ao Conselho Municipal de Segurança -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 701 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -1.281,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 01 08 01 744 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -19.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 0 1 42 756 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários -7.492,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 772 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -35.711,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 777 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -10.682,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 779 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -8.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 795 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF -2.843,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 810 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -40.739,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 822 10.302.0011.2080.0000 Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -32.000,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 846 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -4.500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 859 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -7.850,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 872 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -37.226,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 875 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -225.552,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 894 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -1.500,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 909 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -24.933,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 926 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atençã -4.865,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 930 10.302.0011.2336.0000 Manutenção e Encargos com as Ações da Média e Alta Complexi -27.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 985 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambien -5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1008 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio A -6.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1009 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio A -2.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1026 20.604.0007.2214.0000 Manutenção e encargos com o Setor Pecuário e S.I.M. -1.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1049 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1050 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1068 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1081 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1082 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -4.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1084 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -500,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1094 08.122.0024.2221.0000 Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -100,00 0 1 00 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1095 08.122.0024.2302.0000 Manutenção e Encargos com Projeto Vaca Mecânica e Cozinha S 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -100,00 0 1 00 1101 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução e -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1102 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução e -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1103 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução e -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1109 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1111 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1112 08.128.0004.2437.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1125 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -900,00 0 1 00 1156 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -12.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1169 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1170 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1193 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais -1.000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1205 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Es -4.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1216 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1235 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especi -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1240 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especi -1.000,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 02 PREVJACI - FUNDO FINANCEIRO 1293 09.272.0026.2261.0000 Manutenção e Encargos com Salário Maternidade -1.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 51 Anulação ( - ) -1.551.944,18 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – 01 DE JULHO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretario Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 02/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.565/2020
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| 2020-07-01 01/07/2020 | Decreto: 3.564/2020 | DECRETO Nº 3.564 DE 01 DE JULHO DE 2020. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PRECESSO SELETIVO Nº002/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO COMO VISITADOR SOCIAL E ASSISTENTE SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 369/2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES E ASSISTENTE SOCIAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 002/2020, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 002/2020. § único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 002/2020 é de (06) meses, podendo ser prorrogado por mais um (06) meses. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 01 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PRECESSO SELETIVO Nº002/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO COMO VISITADOR SOCIAL E ASSISTENTE SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 369/2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES E ASSISTENTE SOCIAL”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PRECESSO SELETIVO Nº002/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO COMO VISITADOR SOCIAL E ASSISTENTE SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 369/2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES E ASSISTENTE SOCIAL”. |
3.564/2020
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| 2020-06-26 26/06/2020 | Decreto: 3.563/2020 | DECRETO Nº 3.563 DE 26 DE JUNHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE ALTERAÇÕES PARCIAIS COM MAIS RESTRIÇÕES E PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (RETORNO DE MAIS RESTRIÇÕES ALINHADAS COM OS MUNICÍPIOS DO VALE DO SÃO LOURENÇO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto de CONSOLIDAÇÃO COVID19 com alterações posteriores, em razão dos atuais informativos da Secretaria Estadual de Saúde sobre a insuficiência de leitos de UTI e a iminência de um colapso na Saúde Pública, bem como os últimos boletins epidemiológicos, classificação de nível de risco alto e observância dos termos dos Decretos Estaduais n. 522 e 533 de 2020. CONSIDERANDO o alinhamento de decisões entre os Prefeitos dos Municípios do Vale do São Lourenço (Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Dom Aquino), sobre as medidas restritivas, em reunião realizada em 24/06/2020 do Comitê juntamente com os Prefeitos dos Municípios do Vale do São Lourenço, representantes da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, e considerações pertinentes. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 10 DE JULHO de 2020, e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. Art. 2º. Os §§4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 16 do Decreto Consolidado 3544/2020, passará a ter a seguinte redação: “§4º Os restaurantes poderão funcionar SOMENTE por atendimento “delivery” ou retirada no local, sendo proibida a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “buffet”, respeitando-se ainda as medidas constantes no §1º deste artigo; §5 º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches SOMENTE poderão funcionar com retirada no local e “delivery”, sendo vedada a exposição de mesas no local; §6º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo, além da proibição de utilização de espaços coletivos como piscinas, saunas, playground, sala de jogos e demais espaços que gerem aglomerações, inclusive com café da manhã ou alimentação apenas nos quartos; §7º Os serviços de “mototáxis”, táxis e ônibus ou vans coletivas municipais e intermunicipais, poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente, além dos táxis e ônibus ou vans coletivas terem que respeitar a limitação de 50% da capacidade de passageiros do veículo, e táxis com passageiros somente no banco traseiro; §8º Estão SUSPENSAS as feiras livres no âmbito do Município, estando excepcionalmente autorizada as disposições das barracas dos feirantes LOCAIS em espaços diversos e esparramados na cidade, de preferência em calçadas e locais que não atrapalhem outros comerciantes, com obrigações da limpeza posterior ao desmonte e medidas sanitárias igualmente aos demais comerciantes do §1º deste artigo, além de observar a vedação de exposição de mesas para consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, estando VEDADO a comercialização de vendedores ambulantes ou feirantes de outros MUNICÍPIOS. Art. 3º. O artigo 17 do Decreto Consolidado 3544/2020 passa a ter a seguinte redação: Art. 17. Ficam SUSPENSAS as realizações de missas, cultos ou quaisquer reuniões de cunho religioso, apenas sendo permitido as atividades internas e atendimentos individualizados, por telefone, whatsapp, lives e outros meios via eletrônica por internet, pelo prazo que dispõe o art. 1º deste Decreto. Art. 4º. O art. 18 do Decreto Consolidado 3.544/2020 passa a ter a seguinte redação: Art. 18. Ficam SUSPENSOS os funcionamentos de todas as casas noturnas, atividades turísticas e demais estabelecimentos dedicados à realização de atividades, festas e eventos, públicos ou privados, que gerem aglomerações de pessoas. §1º Fica igualmente proibido as confraternizações particulares onde gerem aglomerações de pessoas, à exemplo de aniversários, casamentos, partidas de futebol e demais esportes coletivos, atividades esportivas ao ar livre em grupo que gerem aglomerações, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, também estão com o funcionamento SUSPENSO até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. Art. 5º. O art. 19 do Decreto Consolidado 3.544/2020 passa a ter a seguinte redação: Art. 19. Ficam SUSPENSOS os atendimentos e abertura das academias de musculação, ginástica, crossfit, dança ou qualquer outro estabelecimento para atividade física em local fechado, pelo prazo que dispõe o art. 1º deste Decreto. Art. 6º. O §1º do art. 30 do Decreto Consolidado 3.544/2020 passa a ter a seguinte redação: §1º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 21h00 às 05h00, bem como nas 24h dos domingos e feriados, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de: (...) XII – para fins de acesso aos serviços de advocacia, apenas nas situações emergenciais durante o toque de recolher. Art. 7º. Fica acrescentado no art. 30 do Decreto Consolidado 3544/2020, com as demais alterações e prorrogações, o seguinte: §2º. Além das sanções previstas no art. 20 pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssima, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas detalhadamente em Portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde. §3º. Ficam excepcionalmente proibidos os serviços de emplacamento e outros, perante os Órgãos de Trânsito, para veículos oriundos de outros Municípios, no prazo que preconizada no artigo 1º do decreto consolidado vigente. Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor a partir de 27 de junho de 2020 (sábado), revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 26 DE JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE ALTERAÇÕES PARCIAIS COM MAIS RESTRIÇÕES E PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (RETORNO DE MAIS RESTRIÇÕES ALINHADAS COM OS MUNICÍPIOS DO VALE DO SÃO LOURENÇO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE ALTERAÇÕES PARCIAIS COM MAIS RESTRIÇÕES E PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (RETORNO DE MAIS RESTRIÇÕES ALINHADAS COM OS MUNICÍPIOS DO VALE DO SÃO LOURENÇO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.563/2020
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| 2020-06-16 16/06/2020 | Decreto: 3.562/2020 | DECRETO Nº. 3.562 DE 16 DE JUNHO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.903/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para o dia 16 de Junho à 30 de Novembro de 2020. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.903/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 16 DE JUNHO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " |
3.562/2020
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| 2020-06-16 16/06/2020 | Decreto: 3.561/2020 | DECRETO Nº. 3.561 DE 16 DE JUNHO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.904/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para o dia 16 de Junho à 30 de Novembro de 2020 . Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.904/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 16 DE JUNHO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " |
3.561/2020
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| 2020-06-16 16/06/2020 | Decreto: 3.560/2020 | DECRETO Nº. 3.560 DE 16 DE JUNHO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no DECRETO Nº 3.523/2020, 13 DE MARÇO DE 2020, para pagamento à vista do IPTU de 2020, para a data final de 15 de julho de 2020. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em relação ao IPTU contidas no DECRETO Nº 3.523/2020, 13 DE MARÇO DE 2020. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 16 DE JUNHO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.560/2020
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| 2020-06-15 15/06/2020 | Decreto: 3.559/2020 | DECRETO Nº 3.559 DE 15 DE JUNHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (TOQUE DE RECOLHER E ATIVIDADES TURÍSTICAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto de CONSOLIDAÇÃO para maior equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas, em especial as atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), principal produto turístico de nosso Município, inclusive disposto na Lei Municipal n. 1784/2017. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 30 de junho de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. Art. 2º. Fica acrescentado ao art. 18 do Decreto Consolidado 3544/2020, com as demais alterações e prorrogações, o seguinte: “§3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde.” Art. 3º. Fica acrescentado no art. 30 do Decreto Consolidado 3544/2020, com as demais alterações e prorrogações, o seguinte: §1º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (toque de recolher), no período compreendido entre as 22h30 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de: I – estabelecimentos hospitalares; II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; III – farmácias e laboratórios; IV – funerárias e serviços relacionados; V - serviço de segurança pública e privada; VI – serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros; VII – profissionais da área fim da Saúde; VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização, quando em pleno exercício da função; IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; X - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante; XI – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário. Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (TOQUE DE RECOLHER E ATIVIDADES TURÍSTICAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (TOQUE DE RECOLHER E ATIVIDADES TURÍSTICAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.559/2020
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| 2020-06-10 10/06/2020 | Decreto: 3.558/2020 | DECRETO Nº. 3.558 DE 10 DE JUNHO DE 2020. INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Jaciara, a ser realizada anualmente, no primeiro semestre do ano vigente. Art. 2º: Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, no primeiro semestre do ano vigente, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Jaciara; Art. 3 º: A Semana do Bebê terá por objetivo: I - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 6 anos; II – tornar a primeira infância prioridade com base em assegurar às crianças o direito à proteção, à educação e à saúde de qualidade, garantindo, assim, sua sobrevivência e pleno desenvolvimento; III - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce; IV - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; V - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Jaciara, no âmbito intersecretarial entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde. Art. 4º: A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade, atendimento médico e psicológico. Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da infância e adolescência. Art. 5º: Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde para a realização da Semana de que trata este Decreto. Art. 6º: Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes das Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão. Art. 7º: - As despesas advindas da SEMANA DO BEBÊ serão custeadas igualmente pelas Secretarias envolvidas. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 10 DE JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.558/2020
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| 2020-06-09 09/06/2020 | Decreto: 3.557/2020 | DECRETO Nº. 3.557 DE 09 DE JUNHO DE 2020. “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REFERENTE À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO, EM NÍVEL MUNDIAL, DA COVID-19 CAUSADA PELO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS) E DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº3544 DE 2020”. O Prefeito do Município do Jaciara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1158 de 2020; CONSIDERANDO, a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da propagação da COVID-19; CONSIDERANDO, a decretação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da propagação da COVID-19, conforme Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO, a declaração, pela OMS, em 11 de março de 2020, de pandemia decorrente da propagação, me nível mundial, da COVID-19; CONSIDERANDO, que Decreto Municipal nº 3544 de 2020 declara "Situação de Emergência" no Município, em decorrência da existência de casos confirmados da COVID-19 no Município; CONSIDERANDO, a necessidade de reforço das ações de prevenção, diagnóstico e tratamento visando à não propagação da COVID-19 no Município; CONSIDERANDO, que o crescimento do número de infectados pela COVID-19 é exponencial, não sendo possível esperar para tomar providências; CONSIDERANDO, o afastamento de muitos servidores públicos considerados grupo de risco, com necessidade excepcional de substituição apenas para o período da pandemia; CONSIDERANDO que o presente Decreto não implica no preenchimento de vagas de cargos efetivos, mas tão somente o atendimento à situação emergencial de interesse público; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ao qual cabe garantir, mediante adoção de políticas sociais e econômicas, a redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e reparação, conforme determina o art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever do gestor, diante de situação transitória de excepcional interesse público, implementar ações com o fim de reduzir riscos de dano à vida e à saúde da população, como garantia de continuidade de serviços públicos essenciais, como saúde, assistência social e educação; e CONSIDERANDO a decisão judicial LIMINAR de 16/06/2020 no Processo n. 1001252-13.2020.8.11.0010 PJE (ID 31916593), do juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara, que determinou a suspensão liminar do Processo Seletivo 02/2020, inexistindo qualquer certame em vigência; Considerando o parecer jurídico nº 131 de 2020 o qual respalda a presente contratação; Decreta: Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária, para atender a necessidade temporária excepcional interesse público, de profissionais para o exercício na área da saúde, assistência social e educação, conforme especialidades definidas na portaria conjunta das secretarias relacionadas para suprir déficit de servidores afastados, bem como atuar no combate à COVID-19, causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus). Parágrafo único. Tendo em vista o Decreto Municipal nº 3544 de 2020, não será permitida a contratação de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que pertençam ao grupo de risco da COVID-19 definido pela autoridade de saúde pública competente, em razão da incompatibilidade da contratação temporária emergencial com a possibilidade do contratado ser afastado da função. Art. 2º Os contratos temporários decorrentes da presente contratação temporária serão regidos pela Lei Municipal nº 1158 de 2009 e terão vigência máxima de 06 meses, prorrogável por igual período, nos termos da citada legislação. § 1º Eventual prorrogação, devidamente fundamentada nos termos da legislação em vigor e com fundamento em autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, somente deverá ser realizada dentro do prazo de validade da contratação vigente e que se pretende prorrogar. § 2º Finda a necessidade temporária que justificou a contratação ou presente qualquer das hipóteses na Lei Municipal nº1158 de 2009, os contratos serão rescindidos de imediato, independente de indenizações. Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida de credenciamento público simplificado através de currículos, cujos critérios serão estabelecidos em Edital constante de Portaria conjunta da Secretária de Saúde, Assistência Social e Educação. Parágrafo único. A seleção simplificada para a contratação de que trata o caput será coordenada por comissão composta por servidores indicados pela gestão; Art. 4º As atribuições, remuneração mensal em real, carga horária e os requisitos de contratação para os profissionais contratados serão regidas pela portaria conjunta das secretarias relacionadas. Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 09 DE JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal - 2017 a 2020 “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REFERENTE À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO, EM NÍVEL MUNDIAL, DA COVID-19 CAUSADA PELO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS) E DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº3544 DE 2020”. “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REFERENTE À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO, EM NÍVEL MUNDIAL, DA COVID-19 CAUSADA PELO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS) E DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº3544 DE 2020”. |
3.557/2020
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| 2020-06-09 09/06/2020 | Decreto: 3.556/2020 | DECRETO Nº. 3.556 DE 09 DE JUNHO DE 2020. “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o feriado nacional de Corpus Christi acontece na quinta-feira, dia 11/06/2020; CONSIDERANDO a necessidade de estímulo da população em aderir ao isolamento social no período de pandemia; CONSIDERANDO por fim, a conveniência e oportunidade que o ato requer; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 12/06/2020 exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 09 DE JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL- 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.556/2020
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| 2020-06-01 01/06/2020 | Decreto: 3.555/2020 | DECRETO Nº 3.555 DE 01 DE JUNHO DE 2020. “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 “ O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020, 3.544 de 30/04/2020 e 3.553 de 25/05/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas as atividades escolares presenciais da rede pública municipal no período de 01/06/2020 a 31/07/2020. Art. 2 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 01 JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 “ “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 “ |
3.555/2020
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| 2020-06-01 01/06/2020 | Decreto: 3.554/2020 | DECRETO Nº 3554 , DE 01 DE JUNHO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.728.372,12 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 2.728.372,12 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 8 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Municipal 19.839,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 11.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 42 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 52.945,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 78 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Progra 4.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 197 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 229 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda M 7.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 246 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0003.0060.0000 Amortização da dívida com a Energisa Mato Grosso S/A - CNP 359.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 264 12.122.0005.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade 1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 268 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 12.555,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 270 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 1.400,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 272 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 2.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 292 12.361.0015.1032.0000 Construção de Quadras Esportivas nas Unidades Escolares 64.450,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 312 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 8.255,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 315 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 1.110,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1344 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais 3.812,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 15 3 Recursos de Exercícios Anteriores 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 387 13.392.0016.1034.0000 Construção e Revitalização de Centro Cultural 28.076,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 367 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 2.585,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 370 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 245,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 457 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 14.900,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 459 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 625,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 1385 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 65.087,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 480 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 11.720,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 1387 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 26.790,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 497 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 14.255,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 502 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 88.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 528 15.451.0017.1292.0000 Revitalização de Área de Múltiplo Uso no Bairro Cohab São Lou 78.776,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 557 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 250.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 114.517,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 535 15.451.0018.1227.0000 Pavimentação Asfáltica de Diversas Ruas no Distrito de Celma 34.900,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 642 26.782.0020.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secreta 149.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3554 , DE 01 DE JUNHO DE 2020 - LEI N.1931 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 643 26.782.0020.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secreta 149.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 647 26.782.0020.1368.0000 Elaboração de Projetos de Engenharia e Ambientais 15.302,00 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 604 17.512.0021.1069.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para o DAE 70.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 657 04.122.0002.2051.0000 Manutenção com a Publicidade Institucional 38.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 698 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 3.890,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1345 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 726 10.301.0010.1124.0000 Reforma de Academia de Saúde 23.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 734 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 160.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 740 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 38.330,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 743 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 18.561,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 23.750,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 21.955,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 759 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 3.575,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 15.400,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 11.490,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 771 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 11.460,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 796 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 650,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 802 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 8.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 807 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 11.300,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1370 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 150.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1371 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 150.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 861 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 133.600,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 867 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 9.700,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 870 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 18.981,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 873 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 38.361,20 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 893 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 16.955,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 899 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 4.315,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1383 18.542.0008.1299.0000 Implantação da Central de Triagem PAC2 111.354,92 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1060 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 1189 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a 2.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 449.000,00 Fontes de Recurso 1 24 149.000,00 1 46 300.000,00 Superávit Financeiro: 111.354,92 Fontes de Recurso 3 24 111.354,92 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 12 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Municipal -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 18 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -500,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 21 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -100,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 23 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 02 01 43 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -100,00 0 1 00 44 04.124.0002.1359.0000 Aquisição Equipamentos e Mat. Permanente para Controladoria In -1.645,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 50 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 60 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 61 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -1.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 64 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 65 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -100,00 0 1 00 66 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -100,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 67 04.121.0028.2024.0000 Manutenção e encargos com publicidade 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: -100,00 0 1 00 01 03 01 110 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresari -12.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 118 23.695.0006.1110.0000 Construção do Lago Municipal -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 139 23.695.0006.2038.0000 Manutenção e Encargos com o Parque Municipal -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 143 23.695.0006.2044.0000 Realização do Evento "Arraia do Vale" -15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 173 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 174 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 182 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -1.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 228 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 230 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -1.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 01 04 01 239 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -1.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 01 04 02 247 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0003.0060.0000 Amortização da dívida com a Energisa Mato Grosso S/A - CNPJ - -78.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 17 254 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -264.517,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 257 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da M -50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 258 04.306.0027.2422.0000 Manutenção com Produtos da Agricultura Familiar para Fornecime -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 281 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -13.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 294 12.361.0015.1043.0000 Aquisição de Equipamentos, Material Permanente para o Ensino -2.664,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 309 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciai -110.950,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 316 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -3.900,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 343 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -17.225,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 0 1 01 01 05 02 448 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais -6.875,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 0 1 19 462 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -66.250,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 482 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -65.087,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 483 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -26.790,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 512 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -3.000,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 519 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 530 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -17.269,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 553 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -88.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 559 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -199.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 561 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -1.000,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 588 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -8.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 614 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -290.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 619 17.512.0021.2153.0000 Manutenção de Poços Artesianos -50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 621 17.512.0021.2187.0000 Aquisição de Hidrômetros com Tubetes -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 628 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial Lu -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 644 26.782.0020.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secretaria -30.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 654 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rurais -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 01 07 01 656 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0002.1160.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Secretari -3.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 695 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 703 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 717 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS -2.900,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 721 10.128.0004.2435.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -3.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 736 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -226.800,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 750 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -8.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 765 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários -14.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 766 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 0 1 46 767 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 816 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alt -5.775,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 23 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 818 10.302.0011.2078.0000 Manutenção com a Cozinha Hospitalar -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 820 10.302.0011.2078.0000 Manutenção com a Cozinha Hospitalar -100,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 859 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -278.951,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 871 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -38.361,20 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 930 10.302.0011.2336.0000 Manutenção e Encargos com as Ações da Média e Alta Complexi -30.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1339 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alt -7.058,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 3 47 3 Recursos de Exercícios Anteriores 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 09 01 985 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambien -5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1008 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio A -5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1049 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1050 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1082 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1170 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -4.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1204 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Es -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1238 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especi -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1243 16.122.0023.1101.0000 Aquisição de Equip. e Mater.Permanente para Diretoria de Progra -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1249 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacion -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1255 16.482.0023.1113.0000 Construção de Casas de Interesse Social -2.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Anulação ( - ) -2.168.017,20 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – 01 DE JUNHO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretario Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 02/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.554/2020
- Baixado: 3 vezes |
| 2020-05-25 25/05/2020 | Decreto: 3.553/2020 | DECRETO Nº 3.553 DE 25 DE MAIO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; CONSIDERANDO o aparecimento de peculiaridades no funcionamento do comércio local as quais dependem de adequação do presente decreto e outras situações; DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 14 de junho de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. Art. 2 º . Os §4 º e § 5 º do artigo 16 do Decreto 3544 de 2020 terão a seguinte redação: §4º Os restaurantes poderão funcionar com disposição de mesas, até as 23h e deverão evitar o fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre mesas de no mínimo 1,5 metros entre as mesas, limitando à 04 (quatro) pessoas por mesa, exigindo dos clientes o uso de máscaras enquanto se sirvam, bem como higienizem criteriosamente as mãos ou disponham de luvas para manusearem os utensílios, considerando a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 5 º Bares, conveniências, “ espetinhos” , lanchonetes, sorveterias, tabacarias, carrinhos de lanches, pizzarias e simulares, poderão funcionar com disposição de mesas, até as 23h e deverão manter o distanciamento entre mesas de no mínimo 1,5 metros, limitando à 04 (quatro) pessoas por mesa, exigindo dos clientes o uso de máscaras enquanto se sirvam, bem como higienizem criteriosamente as mãos ou disponham de luvas para manusearem os utensílios considerando a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa e demais medidas constantes no §1º deste artigo; Art. 3 º. Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 29 de Decreto 3544 de 2020: “Art. 29. Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e do grupo de risco poderão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, se possível, conforme orientações de sua chefia imediata. (...) §3º . Não se aplicará aos profissionais da educação que estiverem em regime de “ EAD” o previsto no caput deste artigo, posto que o contato com o público em geral foi minimizado, devendo a unidade escolar, no entanto, adotar medidas de prevenção sanitárias nos locais e priorizar o home office quando possível”. Art. 4 º. Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 3544 de 2020. Art. 5 º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.553/2020
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| 2020-05-22 22/05/2020 | Decreto: 3.552/2020 | DECRETO Nº. 3.552 DE 22 DE MAIO DE 2020 "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e, especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º. Fica instituído, o seguinte horário de funcionamento para o setor de fiscalização tributária: I. De segunda à sexta feira, das 07h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 22 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
3.552/2020
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| 2020-05-18 18/05/2020 | Decreto: 3.551/2020 | DECRETO Nº. 3.551 DE 18 DE MAIO DE 2020 “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020; CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); CONSIDERANDO o DECRETO Municipal nº 3.544 de 30/04/2020 que em virtude da necessidade de readequação e prorrogações com atualizações pertinentes consolidou os demais Decretos Municipais, Decreto n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º: Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, observando, sobretudo as peculiaridades da covid-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contagio do novo coronavírus com o desenvolvimento econômico e educacional no Município de Jaciara/MT, fica determinado o ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS / AULAS VIRTUAIS (com ou sem mediação online) aos alunos da Educação Infantil (04 e 05 anos) ao 9º (nono) ano do Ensino Fundamental. Parágrafo Único: As Atividades Pedagógicas Não Presenciais / Aulas Virtuais (com ou sem mediação online) serão computadas para a carga horária letiva de 800 (oitocentas) horas. Art. 2º: Os Servidores Públicos Municipais nomeados para exercerem cargo de provimento efetivo aprovados em Concurso Público, lotados nas Unidades Municipais De Educação Infantil (UMEIS) serão reorganizados para atenderem as escolas enquanto durar a suspensão presencial das aulas. Art. 3º: Para os Servidores Públicos Municipais que fazem parte dos grupos de risco conforme definição do Ministério da Saúde, visando assegurar sua proteção, será viabilizado instrumento para que os mesmos realizem o atendimento do Ensino à Distância pelo sistema home office, conforme orientações da Secretariam Municipal de Educação. Parágrafo Único: Os servidores que porventura se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo terão o prazo de até do dia 20/05/2020 para apresentação de atestado médico junto a sua chefia imediata que comprove a situação de risco, a qual deverá encaminha-lo via ofício à Secretaria Municipal de Educação até o dia 21/05/2020 juntamente com um relatório do respectivo servidor. Art. 4 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de 15/05/2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 18 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. |
3.551/2020
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| 2020-05-17 17/05/2020 | Decreto: 3.550/2020 | DECRETO Nº 3550 DE 17 DE MAIO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO N º 3544 DE 2020 O QUAL DISPOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) BEM COMO DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação e readequação do Decreto nº 3544 de 2020; DECRETA: Art. 1º O artigo 1º do Decreto 3544 de 2020 terá a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 31 de maio de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.” Art. 2 º O caput do artigo 17 do Decreto 3544 de 2020 terá seguinte redação: “Art. 17. A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, poderão acontecer, somente 3 (Três) dias por semana, sendo esses em dias alternados e limitado à um evento ( culto, reunião , atendimento ao público, reuniões administrativas ou qualquer outra que gere aglomeração) sendo expressamente vedada a realização de mais de um evento no dia em que escolherem realizar o culto/missa , DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas:” Art. 3 º. Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 3544 de 2020. Art. 4 º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO N º 3544 DE 2020 O QUAL DISPOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) BEM COMO DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO N º 3544 DE 2020 O QUAL DISPOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) BEM COMO DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.550/2020
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| 2020-05-08 08/05/2020 | Decreto: 3.549/2020 | DECRETO Nº 3.549 DE 08 DE MAIO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; CONSIDERANDO o aparecimento de peculiaridades no funcionamento do comércio local as quais dependem de adequação do presente decreto; DECRETA: Art. 1º. O artigo 8º do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “ Art. 8º Os hospitais e laboratórios públicos e privados e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT.” Art. 2 º . Os §4 º e § 5 º do artigo 16 do Decreto 3544 de 2020 terão a seguinte redação: §4º Os restaurantes poderão funcionar com disposição de mesas, somente no horário de almoço e deverão evitar o fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre mesas, exijam dos clientes o uso de máscaras no máscara enquanto se sirvam, bem como higienizem criteriosamente as mãos ou disponham de luvas para manusearem os utensílios e demais medidas constantes no §1º deste artigo; I.) Caso os restaurantes funcionem no período vespertino ou noturno, fica vedada a exposição de mesas, sendo facultado o trabalho por “ delivery” ou retirada no local. § 5 º Bares, conveniências, “ espetinhos” , lanchonetes, sorveterias , tabacarias , carrinhos de lanches, pizzarias e simulares , poderão funcionar somente com retirada no local e delivery, sendo vedada a exposição de mesas no local;” Art. 3 º. O caput do artigo 17 do Decreto 3544 de 2020 terá seguinte redação: “Art. 17. A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, poderão acontecer, somente uma vez por semana e limitado à um evento ( culto, reunião , atendimento ao público, reuniões administrativas ou qualquer outra que gere aglomeração) sendo expressamente vedada a realização de mais de um evento no dia em que escolherem realizar o evento , DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas:” Art. 4 º . O inciso VII do artigo 30 do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “ VII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, somente se dirijam ao Hospital Municipal em caso de sintomas graves , sendo que, em caso de sintomas leves se dirijam as Unidades Básicas de Saúde, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social.” Art. 5 º. Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 3544 de 2020. Art. 6 º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 08 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.549/2020
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| 2020-05-08 08/05/2020 | Decreto: 3.548/2020 | DECRETO Nº. 3.548 DE 08 DE MAIO DE 2020. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº. 424 de 20 de Março de 2020 onde o Governo de Mato Grosso declarou “Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Estadual”, em razão dos impactos sócios econômicos e financeiros decorrentes do COVID-19; CONSIDERANDO que, a maioria dos Municípios do Estado de Mato Grosso, editaram “DECRETOS MUNICIPAIS” com o reconhecimento do “Estado de Calamidade Pública”; CONSIDERANDO que, com a edição de normativas, federais, estadual e municipal, declarando o “Estado de Calamidade”, sendo esta uma das exceções prevista na lei eleitoral que “legitima a distribuição gratuita de bens e a realização de serviços”, o qual se justifica devido aos impactos decorrentes da Pandemia da COVID-19; DECRETA: Art. 1º. - Fica autorizado, através deste Decreto o atendimento de forma emergência, as pessoas em situação de vulnerabilidade, em virtude da pandemia do coronavírus; Art. 2º. - Fica estabelecido, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, fara a aquisição e entrega de produtos a serem distribuídos, tais com gêneros alimentícios, material de higiene, limpeza e ainda, material de proteção e prevenção contra o COVID-19 “Coronavírus”, tais como: álcool gel, mascaras, sabonetes, pela Prefeitura Municipal de Jaciara ás famílias carentes do Município. Art. 3º. - Fica previsto, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, ira utilizar os CADASTROS pré-existentes no âmbito da Secretária Municipal de Ação Social; Art. 4º. - Fica estabelecido que poderá, ser feitos novos cadastros, para as famílias que comprovem a residência no Município, tenham uma renda familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo e atendam uma das condições, a seguir expressas: I – Famílias com alto grau de vulnerabilidade social; II – Famílias com pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos ou com portadoras de necessidades especiais incapacitadas para o trabalho. Parágrafo Único – Serão também atendidas, desde que não inseridas em outros programas sociais do Município, as famílias em situação de emergência, com alto grau de vulnerabilidade social, com situação de desemprego por mais de seis meses, famílias com mulheres com única provedora, famílias com crianças que apresentam carência nutricional, e por último as famílias com criança e adolescentes em situação de risco. Art. 5º. – A distribuição dos materiais e gêneros alimentícios previsto no item 01 serão entregues as famílias cadastradas no Município de Jaciara através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art.6º. – Este plano terá aplicação inicialmente pelo prazo de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado via ato administrativo, enquanto durar o combate ao COVID-19 “coronavírus”, o qual será mantido com recursos recebidos do Governo Federal. Art. 7º. – A distribuição dos produtos previsto no item 01 serão imediatamente suspensos, assim que o Governo Federal suspender o envio de recursos para esta finalidade. Art. 8º. Este Decreto “PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE” entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 08 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania - Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal 2017 a 2020 “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”. |
3.548/2020
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| 2020-05-07 07/05/2020 | Decreto: 3.547/2020 | DECRETO Nº. 3.547 DE 07 DE MAIO DE 2020 “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas as atividades escolares presenciais da rede pública municipal no período de 04/05/2020 a 31/05/2020. Art. 2 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de 04/05/2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 07 MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” |
3.547/2020
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| 2020-05-04 04/05/2020 | Decreto: 3.546/2020 | DECRETO Nº 3546, DE 04 DE MAIO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.546.250,09 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 2.546.250,09 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 4 04.122.0002.1358.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para Procurado 27.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 7.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 26 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 121.400,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 71 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenhari 1.600,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 91 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas 1.450,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 40.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 172 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 5.400,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 40.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 186 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 12.085,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 197 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 2.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 229 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda M 720,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 250 28.846.0003.0004.0000 Encargos com pagamento de Sentenças Judiciais(RPV) 47.980,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 270 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 200,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 427 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município 6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 292 12.361.0015.1032.0000 Construção de Quadras Esportivas nas Unidades Escolares 26.839,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 301 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 64.598,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1384 12.361.0015.1032.0000 Construção de Quadras Esportivas nas Unidades Escolares 93.620,85 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 367 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 2.600,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 06 01 528 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.451.0017.1292.0000 Revitalização de Área de Múltiplo Uso no Bairro Cohab São Lou 136.223,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 1366 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.451.0017.1292.0000 Revitalização de Área de Múltiplo Uso no Bairro Cohab São Lou 12.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 298.571,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 532 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 73.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 608 17.512.0021.1155.0000 Poços Artesianos 99.408,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 726 10.301.0010.1124.0000 Reforma de Academia de Saúde 13.592,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 734 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 122.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 802 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 11.388,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1370 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 646.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1371 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 854 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 26.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1369 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 67.424,41 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1369 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 352.200,83 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1374 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1375 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 2.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1184 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a 300,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1186 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a 2.300,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1355 08.244.0032.1216.0000 Aquis. Equip.Mater Permanente p/ Proteção Social Básica 17.220,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1148 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 800,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1381 08.244.0033.1238.0000 Aquis. Equip. e Material Permanente para Proteção Social Espe 4.850,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1258 16.482.0023.1289.0000 Distribuição de Kits para melhorias habitacionais PAC2 56.180,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 1.193.920,83 Fontes de Recurso 1 24 73.000,00 1 43 17.220,00 1 46 1.103.700,83 Superávit Financeiro: 12.000,00 Fontes de Recurso 3 24 12.000,00 Anulação: 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 59 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -1.450,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 73 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia -1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 74 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 177 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -40.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 233 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -5.400,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 247 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0003.0060.0000 Amortização da dívida com a Energisa Mato Grosso S/A - CNPJ - -366.151,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 17 254 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -187.980,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 282 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% -100,00 0 1 01 284 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 309 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciai -26.839,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 324 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -158.219,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 329 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -93.620,85 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 01 347 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -2.600,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 0 1 01 410 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -6.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 448 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais -93.125,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 0 1 19 468 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -50.000,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 470 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -29.295,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 530 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -15.787,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 01 08 01 747 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -11.388,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 0 1 42 871 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -67.424,41 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 875 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -149.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 910 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -26.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1151 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -800,00 0 1 00 1156 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -2.300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1183 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a F -300,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1236 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especi -4.850,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Anulação ( - ) -1.340.329,26 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – 04 DE MAIO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretario Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 02/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.546/2020
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| 2020-04-30 30/04/2020 | Decreto: 3.545/2020 | DECRETO Nº. 3.545 DE 30 DE ABRIL DE 2020. “Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“ CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do e. TCE/MT; CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno utiliza como técnica de trabalho o procedimento de auditoria; CONSIDERANDO que a auditoria é um minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registrada de acordo com as orientações e normas legais nos termos do inciso III do artigo 2° da Lei Municipal n.° 1.317/2011; CONSIDERANDO as atribuições do Controle Interno previstas pelo artigo 3° da Lei Municipal n.° 1.317/2011; CONSIDERANDO que o PAAI / 2020 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas Programada, especificando os procedimentos, metodologia e prazos de trabalho a serem observados pelo Controle Interno, DECRETA: Art. 1º - Apresenta e Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da PREFEITURA DE JACIARA - MT para o ano de 2020, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referências nas Instruções normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. Art. 2º - O Plano de Auditoria Interna, está no anexo único, deste referido Decreto. Art. 3º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução. Gabinete do Prefeito – Jaciara-MT, de 30 de abril de 2020. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 A 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 “Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“ “Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“ |
3.545/2020
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| 2020-04-30 30/04/2020 | Decreto: 3.544/2020 | DECRETO Nº 3.544 DE 30 DE ABRIL DE 2020. “DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 17 de maio de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Jaciara, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Governo, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas. Art. 4º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 5º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I - Prefeito do Município de Jaciara; II - Secretário Municipal de Saúde; III - Secretário de Governo; IV - Secretário de Administração e Finanças; V - Secretário de Infraestrutura e Obras; VI - Secretário Municipal de Educação; VII - Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde, X – 1 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Governo. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros. Art. 6º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 7º Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde. Art. 8º Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Art. 10 Continua decretado Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, bem como pela confirmação de casos positivos neste Município; Art. 11 Nos termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais; b) Exames médicos; c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II - Estudo e investigação epidemiológica; III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. IV- Obrigatoriedade de uso de máscaras para toda a população . Art. 12 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do COVID19 que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Art. 13 Fica autorizada a suspensão, a partir do dia 23/03/2020, por tempo indeterminado, do prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preços, em razão do Estado de Emergência de caráter nacional, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumentos. §1º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; §2º As Secretarias deverão APRESENTAR, junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas e contratantes acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93 e disposições correlatas. §3º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, referente à vigência do presente Decreto. Art. 14 Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base em processo seletivo simplificado de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 90 (noventa) dias. Art. 15 Fica autorizada a exoneração de servidores comissionados de áreas não essenciais, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, não podendo haver nomeações pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto por substituições dos essenciais, cabendo aos Secretários fundamentar a essencialidade dos que permanecerão, de forma individualizada, à Secretaria de Administração e Gabinete do Prefeito para decisão. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES. Art. 16 Os estabelecimentos comerciais e empresas locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto. §1º Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar; §2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. §3º Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, responsabilizando-se e disponibilizando-se ainda, funcionários para organizarem filas externas para manutenção do distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §4º Os restaurantes poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §5 º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches poderão funcionar somente com retirada no local e delivery, sendo vedada a exposição de mesas no local; §6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; §8º As feiras livres acontecerão somente 2 (duas) vezes por semana, devendo obedecer o distanciamento de no mínimo 02 ( dois ) metros entre as barracas, podendo essas ocuparem espaço maior que o destinado anteriormente, a fim de evitar aglomerações, bem como deverão adotar igualmente aos comércios, medidas de prevenção e assepsia no local e ainda, observar a vedação de exposição de mesas para consumo de gêneros alimentícios e bebidas. §9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. Art. 17. A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, poderão retomar as suas atividades, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30 % da lotação máxima do espaço físico do local e APENAS EM UM DIA DA SEMANA (sábado ou domingo, dependendo da religião); II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar mascaras durante a realização do evento; VI - Fica vedada a participação de fieis, palestrantes ou lideres religiosos de outros Municípios; VII - Fica vedada a realização de reuniões domésticas organizadas por seguimentos religiosos, as quais importem em aglomerações; VIII - Os líderes religiosos deverão evitar atos nas dependências do evento, os quais importem em abraços e cumprimentos que importem em contato físico; IX - Fica vedada a participação de pessoas consideradas grupo de risco; Art. 18. Continua suspenso o funcionamento de todas as casas noturnas, atividades turísticas e demais estabelecimentos dedicados à realização de atividades, festas e eventos, públicos ou privados, que gerem aglomerações de pessoas. §1º Continua igualmente proibido, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto, as confraternizações particulares onde aconteçam aglomerações de pessoas, à exemplo de aniversários, casamentos, partidas de futebol e demais esportes coletivos, onde haja grandes aglomerações e demais hipóteses. §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais. Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão voltar a funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personal trainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas, como as de ginástica ou treinamento funcional em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 20. O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal. Parágrafo único. A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições e medidas constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO Art. 21. O período de suspensão das atividades escolares da rede pública municipal do período de 23/03/2020 a 05/04/2020 serão considerados como antecipação de férias escolares, referente aos 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre do ano de 2020. Art. 22. Prorroga-se a suspensão das atividades escolares na rede pública municipal pelo período de até o prazo do art. 1º deste Decreto, sendo que as formas de compensação dos dias letivos suspensos serão editados pela Secretaria de Educação por meio de Portaria e, dependendo do extensão do período, adotar metodologia de ensino à distância com entregas dos materiais necessários ou outros métodos a serem planejados e executados pela Secretaria de Educação. Parágrafo único. Fica recomendado que as instituições de ensino privadas, bem como creches e berçários privados, instaladas no Município de Jaciara, observem o disposto no caput deste artigo. Art. 23. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto nº 3.529 de 23 de março de 2020, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. §1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; §2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; §3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. §4º O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano de 2019, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. §5º A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. §6º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). §7º A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 24. Permanecem fechados e suspensa a disponibilização ao público do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período do prazo disposto no art. 1º deste Decreto; Art. 25. Permanecem, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto, o excepcional horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias reduzidos (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h30 às 12h30, podendo as chefias imediatas dos respectivos setores implantar sistema de rodízio de servidores ou outras formas de serviço, a fim de evitar aglomerações, desde que não comprometido o atendimento e produção, dando preferência ao atendimento por telefone, e-mail, whattsapp ou outra forma eletrônica não presencial e de acesso remoto; Art. 26. Poderão ser convocados profissionais da Saúde que estiverem aposentados; Art. 27. O Terminal Rodoviário retomará suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 16 deste Decreto, devendo os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, bem como os guichês obedecerem todas as regras do presente Decreto. Art. 28. As férias e licenças-prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins poderão ser suspensas a qualquer momento, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia. Art. 29. Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e do grupo de risco poderão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, se possível, conforme orientações de sua chefia imediata. §1º Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. §2º Não se aplicará aos profissionais da saúde o previsto no caput deste artigo, podendo, no entanto, a critério da chefia imediata, os servidores da saúde enquadrados como grupo de riscos, serem transferidos da unidade de saúde onde estejam pacientes em tratamento ao Covid-19. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. A título de recomendação devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte: I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Decreto; II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos ou outros atendimentos presenciais; III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Decreto. IV - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; VII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus imediatamente se dirijam ao Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social. Art. 31. Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19 (Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020). Art. 32. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 30 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.544/2020
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| 2020-04-30 30/04/2020 | Decreto: 3.543/2020 | DECRETO Nº. 3.543 DE 30 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3535/2020, nº 3527/2020 e nº 3529/2020. CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento os serviços essenciais à população; CONSIDERANDO: que o pagamento de pessoal e seus encargos constituem prioridade para o pleno funcionamento da Administração; CONSIDERANDO: a urgente necessidade de buscar-se um equilíbrio orçamentário e financeiro; CONSIDERANDO: que a retração na economia do país afeta a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos gastos municipais; CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO: a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19); DECRETA: Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente a 90 dias promova a redução da carga horária na proporção de 40 horas semanais para 20 horas semanais, com redução nos vencimentos de 50% (cinquenta por cento) dos servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, ocupantes dos seguintes cargos: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III – PROGRAMAS ESPORTIVOS; II - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; III - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE FORMAÇÃO CONTINUADA. Art. 2º – Fica suspenso o pagamento de sobreaviso, horas extra, diárias, e toda e qualquer despesa de pessoal, pelo mesmo período. Parágrafo único. Os casos de extrema necessidade deverão ser submetidos à consideração e aprovação da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 3º - Ficam suspensos os gastos com diárias, passagens, cursos, seminários e congressos, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço e mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração e Finanças. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 30 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. |
3.543/2020
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| 2020-04-29 29/04/2020 | Decreto: 3.542/2020 | DECRETO Nº. 3.542 DE 29 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; Considerando que a doação para o ESTADO DE MATO GROSSO de imóvel do Município, autorizada através da LEI Nº 1627 DE 2014, foi para a finalidade específica de instalação do Centro de Detenção Provisória; Considerando que a aludida instalação não aconteceu; Considerando que o Estado, através do ofício 139/2020/GAB/SAAP/SESP/MT, renunciou expressamente ao imóvel doado, uma vez que não tem recursos financeiros para instalação do CDP; Considerando a previsão expressa de reversão na mencionada Lei; DECRETA: Art. 1º. Fica revogada a doação ao Estado, através da Lei 1627/2014, do imóvel matriculado sob o nº R/9.582, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, retornando esse ao Patrimônio do Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 29 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 CÉLIO CAETANO DOS SANTOS Secretario de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – Portaria nº. 09/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.542/2020
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| 2020-04-28 28/04/2020 | Decreto: 3.541/2020 | DECRETO Nº. 3.541 DE 28 DE ABRIL DE 2020. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 001/2020, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 001/2020. §único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2020 é até a data de 30 de abril de 2021. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 28 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania - Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. |
3.541/2020
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| 2020-04-24 24/04/2020 | Decreto: 3540/2020 | DECRETO Nº. 3540 DE 24 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3525/2020, nº 3527/2020, 3529/2020, nº 3530/2020, 3535/2020 e 3536/2020. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação; CONSIDERANDO a recente promulgação da Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que alterou a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros da merenda escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica DECRETA: Art. 1º Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto nº 3.529 de 23 de março de 2020, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. § 1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; § 2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; § 3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. Art. 2º – O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano de 2019, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. Art. 3º - A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. Art. 4º - A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Art. 5º - A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. Art. 6º - A entrega dos “kits de alimentação” prevista neste Decreto, somente poderá ocorrer enquanto durar a suspensão das aulas nas escolas municipal de educação básica, em razão da situação emergencial e da crise de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 24 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - Portaria nº 085/2019 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária de Assistência Social - Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. |
3540/2020
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| 2020-04-23 23/04/2020 | Decreto: 3.538/2020 | DECRETO Nº 3.538 DE 23 DE ABRIL DE 2020. “ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias; CONSIDERANDO a atualização das demandas locais, em especial pelo requerimento e justificativas do Conselho de Pastores Evangélicos de Jaciara de 15/04/2020; DECRETA: Art. 1 º O § 7 º do art. 2 º do Decreto n º 3527 de 2020 passará der a seguinte redação: “ § 7 º Os bares e conveniências poderão funcionar nos horários usuais, devendo, no entanto , adotarem medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como disporem as mesas de forma intercaladas e demais medidas sanitárias e de assepsia já dispostas.” Art. 2 º .A alínea “ b”, do inciso III, do artigo 3 º passará a ter a seguinte redação: “ b) Nas feiras livres, fica proibido o ingresso de feirantes de outros municípios, devendo os feirantes locais, observarem o distanciamento de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, vedando-se a disposição de mesas e cadeiras para consumo no local, mas apenas para retirada. “ Art. 3º O artigo 7 º do Decreto 3527 de 2020 passará ter a seguinte redação: “ Art. 7º . A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, retomarão as atividades, obedecendo as seguintes normativas: I. Os cultos e missas poderão acontecer somente com 30 % da lotação máxima do espaço físico do local e APENAS EM UM DIA DA SEMANA (sábado ou domingo, dependendo da religião); II. As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo o distanciamento de 1,5 metros ; III. Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto; IV. Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V. TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar mascaras durante a realização do evento; VI. Fica vedada a participação de fieis, palestrantes ou lideres religiosos de outros Municípios; VII. Fica vedada a realização de reuniões domésticas organizadas por seguimentos religiosos, as quais importem em aglomerações ; VIII. Os líderes religiosos deverão evitar atos nas dependências do evento, os quais importem em abraços e cumprimentos que importem em contato físico. IX. Fica vedada a participação de pessoas consideradas grupo de risco. Art. 4º. Os demais artigos do Decreto 3527 de 2020 permanecem inalterados . Art. 5 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.538/2020
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| 2020-04-17 17/04/2020 | Decreto: 3.537/2020 | DECRETO Nº. 3537 DE 17 DE ABRIL DE 2020. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o feriado nacional de TIRADENTES, do dia 21de Abril de 2020. CONSIDERANDO a própria conveniência pública, DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 20/04/2020, segunda–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, 17 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017-2020 "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.537/2020
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| 2020-04-13 13/04/2020 | Decreto: 3.536/2020 | DECRETO Nº 3.536 DE 13 DE ABRIL DE 2020. “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus); CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os eventuais casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município; CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19; CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação; CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população; CONSIDERANDO que o Município de Jaciara-MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva; CONSIDERANDO a necessidade de adequações no decorrer da pandemia no âmbito local DECRETA: Art. 1º. O inciso III do artigo 4 º do Decreto 3525 de 2020 , passará a ter seguinte redação: “Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Jaciara-MT, resolve: ... III – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia“ Art. 2º. O artigo 5º do Decreto 3525 de 2020 passará ter a seguinte redação? “Art. 5º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Jaciara-MT, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata. Parágrafo primeiro: Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. Parágrafo segundo: Não se aplicará aos profissionais da saúde o previsto no caput do artigo 5º, podendo no entanto, à critério da chefia imediata, os servidores da saúde enquadrados como grupo de riscos, serem transferidos da unidade de saúde onde estejam pacientes em tratamento ao Covid- 19”. Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições do Decreto 3525 de 2020. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.536/2020
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| 2020-04-07 07/04/2020 | Decreto: 3.535/2020 | DECRETO Nº 3.535 DE 07 DE ABRIL DE 2020. “REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias. CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto n° 3.527 de 22 de março de 2020, já alterado pelo Decreto 3.530/2020, após constatações técnicas com solicitações de vários segmentos da sociedade pugnando pelo equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas, em especial o Ofício 18/2019 de 06/04/2020 da CDL, informando aglomerações por horário reduzido, solicitando a volta do horário comercial normal para atendimentos em horários distintos para evitar aglomerações e facilitar escalas de trabalho; DECRETA: Art. 1º. O artigo 2 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal das 08h00 às 18h00, a partir do dia 08/04/2020, DESDE QUE obedecidas as exigências e limitações constantes desta normativa, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Os estabelecimentos comerciais devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metro entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III – Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V – Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar. § 2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. § 3º Os restaurantes, lanchonetes e sorveterias, poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7 º As lojas de conveniência e bares poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários, limitando o ingresso de clientes no estabelecimento para no máximo 2 (dois), excluindo a disposição de mesas para consumo no local, mantendo distanciamento entre as pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 8º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; § 9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. § 10º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º. O artigo 4 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 08/04/2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de todas as casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados que gerem aglomerações de pessoas. §1º. O prazo disposto no artigo 4 º poderá ser revisto, bem como adotadas medidas de segurança para reabertura destes estabelecimentos em momento oportuno, conforme orientação da Secretaria de Saúde. §2º As academias de musculação poderão voltar a funcionar normalmente a partir do dia 08/04/2020, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I – Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, se o estabelecimento contar com 20 (vinte) aparelhos fixos, serão permitidas apenas 10 (dez) pessoas por horário no local. Instrutores, professores de educação física , recepcionistas e personal trainers também devem ser contabilizados. Para o cálculo do número de aparelhos/alunos não serão levados em consideração: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II – Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III – As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV – As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V – A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI – Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas, como as de ginástica ou treinamento funcional em ambientes fechados; VII – Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII – As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX – As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X – Pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI – As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII – As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 3 º. As demais disposições dos artigos do Decreto 3.527 de 22 de março de 2020 e alterações, não modificadas neste Decreto, permanecem inalteradas. Art. 4 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 07 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.535/2020
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| 2020-04-07 07/04/2020 | Decreto: 3.534/2020 | DECRETO Nº. 3534 DE 07 DE ABRIL DE 2020. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a tradição nacional da Sexta – Feira da Paixão declarada como feriado Municipal conforme Lei nº. 298 de 21 de Junho de 1982, que ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 10 de abril de 2020; CONSIDERANDO as demais programações cristãs que antecedem essa data, tradicionalmente considerada Quinta – Feira Santa, que neste ano será no dia 09 de abril de 2020; CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 09 de abril de 2020 – Quinta – Feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, 07 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.534/2020
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| 2020-04-01 01/04/2020 | Decreto: 3.533/2020 | DECRETO Nº 3533, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.007.998,56 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 2.007.998,56 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 8.730,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 26 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 261.000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 91 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas 1.440,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 169 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 26.470,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 172 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 4.740,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 229 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda M 32.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE DECRETO Nº 3533 , DE 01 DE ABRIL DE 2020 - LEI N.1931 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 260 12.122.0005.1118.0000 Construção/Reforma de Unidades da Secretaria Municipal de E 1.318,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 270 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 2.400,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 272 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 32.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1368 12.122.0005.1118.0000 Construção/Reforma de Unidades da Secretaria Municipal de E 11.174,26 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 429 27.812.0014.2148.0000 Manutenção e encargos com o Ginásio Municipal Guido Inocên 1.800,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 430 27.812.0014.2148.0000 Manutenção e encargos com o Ginásio Municipal Guido Inocên 29.300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1367 12.361.0015.1032.0000 Construção de Quadras Esportivas nas Unidades Escolares 37.300,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 22 3 Recursos de Exercícios Anteriores 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 361 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 2.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 461 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 495 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 130.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 502 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 66.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 625 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial 1.625,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 724 10.301.0010.1071.0000 Reforma de Unidade Básica de Saúde 58.251,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 21.620,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 15.950,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 2.800,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1333 10.301.0010.1071.0000 Reforma de Unidade Básica de Saúde 11.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 47 3 Recursos de Exercícios Anteriores 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1370 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 362.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1371 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 112.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 840 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 3.400,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1369 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 449.836,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1372 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 136.300,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1374 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 2.630,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1375 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 11.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1377 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica 60.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1148 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 420,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 1332 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Esp 10.694,30 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 29 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 1.133.866,00 1 46 1.133.866,00 Superávit Financeiro: 58.994,30 Fontes de Recurso 3 22 3 29 3 47 37.300,00 10.694,30 11.000,00 Anulação: 01 02 01 42 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -71.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 84 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programa -125.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 88 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas -1.440,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 110 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresari -8.730,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 197 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade -38.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 226 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -32.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 257 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da M -27.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 281 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -1.318,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 283 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -14.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 309 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciai -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 324 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -11.174,26 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 425 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município -29.100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 427 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 482 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -232.700,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 559 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -66.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 610 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -1.625,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 616 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -58.251,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 699 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -37.570,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -2.800,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 884 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reab -3.400,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1045 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -26.470,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1048 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -4.740,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1151 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -420,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Anulação ( - ) -815.138,26 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – 01 DE ABRIL DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretario Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 02/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.533/2020
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| 2020-04-01 01/04/2020 | Decreto: 3.532/2020 | DECRETO Nº. 3.532 DE 01 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3535/2020, nº 3527/2020 e nº 3529/2020. CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento os serviços essenciais à população; CONSIDERANDO: que o pagamento de pessoal e seus encargos constituem prioridade para o pleno funcionamento da Administração; CONSIDERANDO: a urgente necessidade de buscar-se um equilíbrio orçamentário e financeiro; CONSIDERANDO: que a retração na economia do país afeta a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos gastos municipais; CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO: a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19); DECRETA: Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente a 90 dias promova a redução da carga horária na proporção de 40 horas semanais para 20 horas semanais, com redução nos vencimentos de 50% (cinquenta por cento) dos seguintes servidores: a) Da SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA, ocupantes dos seguintes cargos: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III – CANTO/CORAL; II - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III – TEATRO; III - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR IV – CENTRO DE EVENTOS. b) Da COZINHA ÚNICA, ocupante do seguinte cargo: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III. c) Da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, ocupante do seguinte cargo: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR IV – BIBLIOTECA. Art. 2º – Fica suspenso o pagamento de sobreaviso, horas extra, diárias, e toda e qualquer despesa de pessoal, pelo mesmo período. Parágrafo único. Os casos de extrema necessidade deverão ser submetidos à consideração e aprovação da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 3º - Ficam suspensos os gastos com diárias, passagens, cursos, seminários e congressos, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço e mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração e Finanças. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 01 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. |
3.532/2020
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| 2020-03-31 31/03/2020 | Decreto: 3.531/2020 | DECRETO Nº. 3.531 DE 31 DE MARÇO DE 2020 “REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA ESTADO DE MATO GROSSO ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao artigo 9º, inciso III do DECRETO ESTADUAL Nº 407 DE 16 DE MARÇO DE 2020. DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas as atividades escolares da rede pública municipal no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação de férias escolares, referente aos 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre do ano de 2020. Art. 2 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 23/03/2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 31 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” “REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” |
3.531/2020
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| 2020-03-31 31/03/2020 | Decreto: 3.530/2020 | DECRETO Nº 3.530 DE 31 DE MARÇO DE 2020. “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias. CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto n° 3.527 de 22 de março de 2020, após reuniões e constatações técnicas com solicitações de vários segmentos da sociedade pugnando pelo equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º. O artigo 2 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, excetuando os descritos no art. 4º deste Decreto, poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial, a partir do dia 01/04/2020, desde que obedecidas as exigências e limitações constantes desta normativa, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Os estabelecimentos comerciais devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metro entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III – Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V – Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar. § 2º O horário comercial para atendimento presencial será das 8h00 às 13h00, não se aplicando às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral. § 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos. § 4º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. § 5º Os restaurantes, lanchonetes e sorveterias, poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, limitando o atendimento presencial às mesmas 5 (cinco) horas por dia dos demais estabelecimentos, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7 º As lojas de conveniência poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários, limitando o ingresso de clientes no estabelecimento para no máximo 2 (dois), mantendo distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 8º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; § 9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. § 10º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º. O artigo 3 º do Decreto 3527 de 2020 passará ter a seguinte redação: “Art. 3º A limitação de horário e forma de funcionamento a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos, podendo esses funcionarem normalmente, obedecendo os protocolos de prevenção: I - farmácias; II - estabelecimentos de saúde; III - hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; a) Os estabelecimentos descritos no inciso III, também deverão adotar os protocolos de prevenção, organizando a trânsito de clientes a fim de evitar aglomeração, observando as medidas constantes no §1º do artigo 2º deste Decreto. b) Nas feiras livres, se observará o distanciamento de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, vedando-se a disposição de mesas e cadeiras para consumo no local, mas apenas para retirada. IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias; V - distribuidoras de gás e água mineral; VI - postos de combustíveis; VII - hotéis, pousadas e similares; VIII - serviços funerários; IX- Correios e Transportadoras, adotando protocolo de prevenção e minimizando o atendimento direto com o público. X- Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, disponibilizando ainda, funcionários para organizarem filas externas com distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; XI- Cartórios Extrajudicias poderão atender de acordo com as normas Estaduais e reguladas pelo TJ/MT devendo dispor ao público canal de atendimento. XII - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, podendo serem especificados por Portaria, vinculando-se a presente Decreto; Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas: I - intensificar as ações de limpeza; II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários; III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais. Art. 3º. O artigo 4 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 01/04/2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de todas as casas noturnas, academias de ginásticas, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados que gerem aglomerações de pessoas. Parágrafo único. O prazo disposto no artigo 4 º poderá ser revisto, bem como adotadas medidas de segurança para reabertura destes estabelecimentos em momento oportuno, conforme orientação da Secretaria de Saúde.” Art. 4 º O artigo 8º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 8. O Terminal Rodoviário retomará suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 2º, devendo os estabelecimentos destinados a venda de produtos alimentícios, bem como os guichês obedecerem todas as regras do presente Decreto.“ Art. 5 º. As demais disposições dos artigos do Decreto 3.527 de 22 de março de 2020 permanecem inalteradas. Art. 6 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 31 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.530/2020
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| 2020-03-23 23/03/2020 | Decreto: 3.529/2020 | DECRETO Nº. 3.529 DE 23 DE MARÇO DE 2020. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Municipais n. 3525/2020 e n. 3527/2020; CONSIDERANDO o déficit de servidores na área da saúde, bem como a necessidade de aquisição de insumos em caráter emergencial para Secretaria de Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento orçamentária para ações na Secretaria de Saúde; CONSIDERANDO que algumas contratações tornaram-se inconvenientes e/ou desnecessária durante o Estado de Emergência e Quarentena; DECRETO Art. 1º Fica decretado Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19; Art. 2º No termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I – determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais, b) Exames médicos, c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II- Estudo e investigação epidemiológica; III- Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. Art. 3º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus que trata o presente Decreto, nos termos do Artigo 4º da Lei Federal n º13.979/2020. Art. 4° Fica autorizada a suspensão, a partir do dia 23/03/2020, por tempo indeterminado, o prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preço, em razão do Estado de Emergência de caráter nacional, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumento. § 1 º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; § 2 º As Secretarias deverão APRESENTAR junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93. § 3 º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, durante a vigência do presente Decreto. Art. 5º Fica autorizada em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 90 (noventa) dias. Art. 6º Fica determinada exoneração de todos os servidores comissionados, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, não podendo haver nomeação pelo prazo de 90 (noventa) dias. § 1 º As Secretarias tem o prazo de até do dia 31/03/2020 para apresentação da lista de exoneração junto a Secretaria de Administração e Finanças, através do setor de Recursos Humanos, podendo os Secretários manterem os cargos comissionados essenciais ao funcionamento da Secretaria, decisão essa que deverá ser fundamentada junto a Secretaria de Administração e Finanças. 2º. A Secretaria de Saúde não fica impedida solicitar a exoneração dos atuais servidores comissionados, inclusive aos detentores de licença saúde, podendo ela nomear outros em substituição, a qualquer tempo. § 3 º O prazo estipulado no art. 6 º poderá ser reduzido ou ampliado, conforme cessação do estado de emergência bem o restabelecimento das contratações após a cessação do Estado de Emergência, caso haja necessidade. Art. 7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO. |
3.529/2020
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| 2020-03-23 23/03/2020 | Decreto: 3.528/2020 | DECRETO Nº. 3.528 DE 23 DE MARÇO DE 2020. “ALTERA O DECRETO N. 3.510 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO os eventos ocorridos em decorrência da Pandemia do COVID-19; CONSIDERANDO o fechamento dos estabelecimentos comerciais em razão do DECRETO N. 3527 DE 2020, DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do DECRETO 3510 DE 2020 passará ter a seguinte redação: “Art. 1 º A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº. 1060/07, para o exercício de 2020, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 30 de abril de 2020; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2020.” Art.2 º. O artigo 2 º do DECRETO 3510 DE 2020 passará ter a seguinte redação: “Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 30 de abril de 2.020 e as demais a cada 30 (trinta) dias.” Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA O DECRETO N. 3528 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ALTERA O DECRETO N. 3528 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.528/2020
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| 2020-03-22 22/03/2020 | Decreto: 3.527/2020 | DECRETO Nº 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020. “ REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19); e CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto no 3.526 de 2020; DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal nº 3525 de 17 março de 2020, as seguintes medidas emergenciais e complementares, para prevenção da transmissão do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Jaciara/MT . Art. 2º. Todos os estabelecimentos comerciais , independente de funcionarem com aglomerações de pessoas , deverão suspender totalmente suas atividades de atendimento presencial, a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). § 2º O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral. § 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos. § 4. As Industrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses , a fim de evitar aglomerações . Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos, podendo esses funcionarem obedecendo os protocolos de prevenção: I - farmácias; II – estabelecimentos de saúde , somente para atendimento de emergências; III -hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; a) Os estabelecimentos descritos no inciso III, também deverão adotar os protocolos de prevenção, organizando a trânsito de clientes a fim de evitar aglomeração. IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias; V - distribuidoras de gás e água mineral; VI - postos de combustíveis; VII - hotéis, pousadas e similares; VIII - serviços funerários; IX- Correios e Transportadoras, adotando protocolo de prevenção e minimizando o atendimento direto com o público. X- Agências Bancárias poderão funcionar de forma parcial, em trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo de 04 ( quatro ) pessoas por vez, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h. XI- Cartórios Extrajudicias manterão portas fechadas, para atendimentos com agendamentos e somente para atos notariais/registrais imprescindíveis, os quais requerem lavratura imediata ( óbito , nascimento e outras situações correlatas), de acordo com as normas Estaduais e reguladas pelo TJ/MT devendo dispor ao público canal de atendimento. XII- Salões de Cabeleireiros, Clínicas de Estéticas e atividades correlatadas manterão as portas fechadas, podendo atender 01 ( um) cliente por horário, trabalhando somente com regime de agendamento e mantendo somente ( 01) uma profissional nos estabelecimento, a fim de evitar aglomerações XIII - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde. Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas: I - intensificar as ações de limpeza; II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários; III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais. Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados. Art. 5º O descumprimento da suspensão, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, bem como serão comunicadas as autoridades locais para eventual apuração de crime. Art. 6º Fica determinado o fechamento do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período de 30 (trinta) , a partir da data de 22/03/2020. Art. 7º Fica determinado à suspensão de cultos, missas e palestras religiosas, pelo período de 30 (trinta) dias. Art. 8 . Fica determinado o fechamento do Terminal Rodoviário por 30 ( trinta) dias, a partir do dia 23/03/2020, devendo os guichês de venda serem notificados acerca do fechamento, bem como se absterem das vendas. Art. 9 º O horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias ficará reduzido (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h 30 às 12h30, podendo as chefias imediatas implantarem sistema de rodízio dos servidores, e “ home office” a fim de evitar aglomerações; Art. 10° Poderá ser convocados profissionais de Saúde que estiverem aposentados; Art. 11º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 22 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Suely Cristina Castro da Silva de Moraes Secretária Municipal de Saúde Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “ REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.527/2020
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| 2020-03-20 20/03/2020 | Decreto: 3.526/2020 | DECRETO Nº 3.526 DE 20 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19); e CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal nº 3525 de 17 março de 2020, as seguintes medidas emergenciais e complementares, para prevenção da transmissão do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Jaciara/MT Art. 2º Todos os estabelecimentos que tenham acesso direto do público e que potencialmente possam gerar aglomeração de pessoas em seu funcionamento, deverão suspender totalmente suas atividades de atendimento presencial, a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). § 2º O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral. § 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos. Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos: I - farmácias; II - equipamentos de saúde; III -hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias; V - distribuidoras de gás e água mineral; VI - postos de combustíveis; VII - hotéis, pousadas e similares; VIII - serviços funerários; e. IX - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde. Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas: I - intensificar as ações de limpeza; II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários; III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais. Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados. Art. 5º O descumprimento da suspensão, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais. Art. 6º Fica determinado o fechamento do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período de 30 (trinta) dias; Art. 7º Fica determinado à suspensão de cultos, missas e palestras religiosas, pelo período de 30 (trinta) dias; Art. 8º O horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias ficará reduzido (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h 30 às 12h30, podendo as chefias imediatas implantarem sistema de rodízio dos servidores, a fim de evitar aglomerações; Art. 9° Poderá ser convocados profissionais de Saúde que estiverem aposentados; Art. 10º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 20 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.526/2020
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| 2020-03-17 17/03/2020 | Decreto: 3.525/2020 | DECRETO Nº 3.525/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT , DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara -MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus); CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os eventuais casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município; CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19; CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação; CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população; CONSIDERANDO que o Município de Jaciara-MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva; DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara/MT. Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria de Governo realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas: I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade; II – aos estudantes de escolas públicas e privadas; III - aos usuários do transporte coletivo; IV – aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação; V – aos profissionais que atuam em bares e restaurantes. Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Jaciara-MT , resolve: I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado. II – suspender as atividades realizadas com dos Idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período; III – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins; IV - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus; V – determinar a disponibilização de leitos exclusivos para os pacientes confirmados com o novo coronavírus no Hospital Municipal de Jaciara/MT; VI – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado, VII – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam ao Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso. Art. 5º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Jaciara-MT, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata. Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. Art. 6º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Jaciara-MT, o atendimento ao público no âmbito do PREV- JACI ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação. Art. 7º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 8º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I – Prefeito do Município de Jaciara; II – Secretária Municipal de Saúde; III – Secretário de Governo; IV – Secretário de Administração e Finanças; V – Secretário de Infraestrutura e Obras ; VI – Secretária Municipal de Educação; VII- Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde, X – 1 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Governo. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros. Art. 9º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 10. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto. Art. 11. Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 12. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT , DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT , DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.525/2020
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| 2020-03-14 14/03/2020 | Decreto: 3.524/2020 | DECRETO Nº. 3.524 DE 14 DE MARÇO DE 2020. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do S.r. ERASMO JOSÉ SCHNEIDER, Ilustre empreendedor pertencente ao cenário econômico e político do Município de Jaciara, que muito colaborou no desenvolvimento e progresso desta cidade; CONSIDERANDO que a trajetória em nosso Munícipio é digna de homenagem póstuma. D E C R E T A:Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 14 de Março de 2020. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 14 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 CLEITON GODOI BRASILEIRO Secretário Municipal de Governo – Portaria nº. 145/18 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.524/2020
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| 2020-03-13 13/03/2020 | Decreto: 3.523/2020 | DECRETO Nº 3.523/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2020, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos. Parágrafo Primeiro. Os contribuintes terão os seguintes benefícios: I. Desconto uniforme e universal de 15% (quinze por cento), para pagamento à vista, até 15 de Junho de 2020, data do vencimento dos tributos; II. Possibilidade de pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 15 de Junho 2020 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo. Somente fará jus ao desconto de 15%, o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débito oriundos de I.P.T.U. Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo Primeiro. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 1º deste Decreto. Parágrafo Segundo. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados. Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, sem caráter de notificação, talões contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando à facilitação do processo. Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2020 deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.523/2020
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| 2020-03-13 13/03/2020 | Decreto: 3.522/2020 | DECRETO Nº. 3.522 DE 13 DE MARÇO DE 2020 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações, DECRETA: Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde será realizada a abertura e prolongamento da Rua J. Martins, conforme segue: UMA ÁREA DE 675,887 M², DESTACADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 26.338,00 M², LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU, SITUADA A MARGEM DA BR 164 NA VILA MARTINS, REGISTRADA NA MATRÍCULA Nº R/17.077 NO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JACIARA/MT, CONFORME MAPA ANEXO E DOCUMENTAÇÃO QUE FAZ PARTE DO PRESENTE DECRETO. . MATRÍCULA Nº R/17.077 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: ARI NASCIMENTO E OUTROS Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS ) conforme avaliação que faz parte do presente Decreto. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 CÉLIO CAETANO DOS SANTOS Secretario de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – Portaria nº. 09/2018 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.522/2020
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| 2020-03-02 02/03/2020 | Decreto: 3.521/2020 | DECRETO Nº 3521 , DE 02 DE MARÇO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.253.344,93 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 1.253.344,93 01 02 01 22 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 18.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 91 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas 468,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 149 04.122.0003.1003.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat.Permanente para Secretaria 7.805,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 186 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 5.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 264 12.122.0005.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade 14.250,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 272 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 10.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 428 27.812.0014.2148.0000 Manutenção e encargos com o Ginásio Municipal Guido Inocên 536,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 406 13.392.0016.2173.0000 Manutenção com Promoção de Eventos Culturais 23.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 502 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 3.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1366 15.451.0017.1292.0000 Revitalização de Área de Múltiplo Uso no Bairro Cohab São Lou 53.500,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 240.940,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 539 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas 35.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 542 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentaç 59.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 726 10.301.0010.1124.0000 Reforma de Academia de Saúde 35.063,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 801 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 12.040,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1333 10.301.0010.1071.0000 Reforma de Unidade Básica de Saúde 45.193,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 47 3 Recursos de Exercícios Anteriores 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1370 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 126.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 856 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 28.637,04 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 890 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1369 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 459.309,17 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 |