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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | Anexo |
|---|---|---|---|
| 2020-11-14 14/11/2020 | Decreto: 3.600/2020 | DECRETO Nº. 3.600 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2020. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do Sr. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, eleito prefeito por três gestões alternadass no município de Jaciara, ilustre cidadão jaciarense; CONSIDERANDO que o falecido teve sempre sua conduta pautada na honestidade e no trabalho, servindo ao próximo, com dignidade e presteza; CONSIDERANDO que este falecido em muito colaborou com a sociedade desta cidade e que suas trajetória em nosso Munícipio é digna de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três) dias, a contar de hoje,14 de Novembro de 2020. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 14 DE NOVEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.600/2020
- Baixado: 16 vezes |
| 2020-11-13 13/11/2020 | Decreto: 3.599/2020 | DECRETO Nº. 3.599 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DODECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º.”. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 30 dias, até o dia 13 DE DEZEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE NOVEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DODECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DODECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
3.599/2020
- Baixado: 22 vezes |
| 2020-10-23 23/10/2020 | Decreto: 3.597/2020 | DECRETO Nº. 3.597 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. “AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o retorno das atividades das instituições particulares de ensino, conforme plano de retomada apresentado junto à administração.. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE OUTUBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.597/2020
- Baixado: 61 vezes |
| 2020-10-22 22/10/2020 | Decreto: 3.596/2020 | DECRETO Nº. 3.596 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que no próximo dia 28 de outubro de 2020 comemora-se o “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO”; CONSIDERANDO a intenção desta Administração em efetivar sua homenagem a todos os servidores públicos municipais de Jaciara-MT; CONSIDERANDO o Decreto nº 681 de 09 de outubro de 2020 do Estado de Mato Grosso, publicada na edição de 13 de Outubro de 2020 do Diário Oficial do Estado, que transferiu o dia de comemoração do servidor público; CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência administrativa de transferir a comemoração neste município, desta tão importante data, para a próxima Sexta–feira, dia 30 de Outubro de 2020; DECRETA: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 30 de outubro de 2020, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE OUTUBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.596/2020
- Baixado: 31 vezes |
| 2020-10-16 16/10/2020 | Decreto: 3.595/2020 | DECRETO Nº. 3.595 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º.”. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 30 dias, até o dia 14 DE NOVEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 16 DE OUTUBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.595/2020
- Baixado: 5 vezes |
| 2020-09-25 25/09/2020 | Decreto: 3.593/2020 | DECRETO Nº 3.593 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 21 dias, até o dia 16 DE OUTUBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE SETEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.593/2020
- Baixado: 97 vezes |
| 2020-09-11 11/09/2020 | Decreto: 3.592/2020 | DECRETO Nº 3.592 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 25 DE SETEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 11 DE SETEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 202 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.592/2020
- Baixado: 144 vezes |
| 2020-09-04 04/09/2020 | Decreto: 3.591/2020 | DECRETO Nº. 3.591 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PERANTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, CONSIDERANDO que a sistemática das cobranças por meio de cartões de débito ou de crédito das dívidas tributárias e não tributárias da Administração Direta e Indireta do Município de Jaciara será disciplinada por Decreto Municipal, nos termos do artigo 67 da referida Lei Municipal, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Este Decreto disciplina o pagamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou de crédito e o credenciamento de empresas para operacionalizar o pagamento. Parágrafo único. As Entidades Públicas do Município de Jaciara, da Administração Direta e Indireta são órgãos competentes para firmar contratos, convênios ou acordos de cooperação técnica ou outro instrumento congênere com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento, com a finalidade de viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários, inclusive àqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou de crédito, na forma definida neste Decreto. Art. 2°. Para os fins deste Decreto, considera-se: I – adquirente: instituição responsável pela relação entre os subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões; II – subadquirente ou facilitadora de pagamento: é a instituição que de algum modo intermedia o pagamento para outros; III – arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a realização de determinado tipo de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; IV – Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários; V – agente arrecadador: instituição bancária contratada para prestação de serviço de arrecadação de tributos e outras receitas públicas; VI – contribuinte: pessoa física ou jurídica que se apresentar à empresa credenciada, a fim de realizar o pagamento de créditos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito; Art. 3°. O pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Jaciara por meio de cartão de débito e crédito, a ser disponibilizado pelas empresas credenciadas, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelos sistemas de cobrança das entidades públicas municipais, assegurando-se o recebimento pelo Tesouro Municipal do valor integral do crédito, ainda que a empresa credenciada faculte ao contribuinte o pagamento de forma parcelada. CAPÍTULO II DAS NORMAS GERAIS Art. 4°. O recolhimento dos créditos tributários e não tributários inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Jaciara será feito exclusivamente à vista e no valor integral do boleto gerado pelos sistemas de cobrança das entidades públicas municipais. § 1° Para fins do recolhimento referido no caput, o contribuinte poderá, opcionalmente, sem prejuízo da utilização das demais formas previstas na legislação, utilizar os meios oferecidos pelas empresas credenciadas, para pagamento ou parcelamento oneroso mediante o uso de cartão de débito ou crédito, à vista ou em parcelas, dos boletos gerados pelos sistemas de cobrança das entidades públicas municipais. § 2° Na hipótese de utilização de cartão de crédito ou débito: I – o recolhimento perante o agente arrecadador, correspondente ao pagamento do boleto gerado pelos sistemas de cobrança do poder público municipal da administração direta e indireta, será realizado no dia útil subsequente ao dia em que for efetivada a operação financeira relativa ao cartão de débito ou crédito, assegurando-se o recebimento do valor integral pelos cofres públicos; II – os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou de crédito ficam exclusivamente a cargo do titular do cartão de débito ou de crédito; III – a operação será realizada por conta e risco das instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), de modo que eventual inadimplemento por parte do titular do cartão em relação à respectiva fatura não produzirá qualquer efeito em relação ao valor recolhido aos cofres públicos, nem gerará ônus ao Município; IV – a quitação decorrente da operação de pagamento processada pela empresa credenciada favorece o sujeito passivo do débito a que se referir o boleto utilizado na operação, mesmo que ele não seja o titular do cartão de débito ou crédito utilizado para o pagamento; § 3° A mera apresentação de recibo da operação financeira realizada entre o titular do cartão de débito ou crédito e a operadora do respectivo cartão não comprova a quitação do débito do sujeito passivo com o Município. § 4° A quitação do débito tributário e não tributário de que trata este Decreto só será reconhecida depois de processado o pagamento do boleto gerado. Art. 5°. As Entidades Públicas do Município de Jaciara, da Administração Direta e Indireta poderão promover o credenciamento de empresas para processar as operações de uso do cartão de débito ou de crédito e os respectivos recolhimentos aos cofres públicos, mediante formalização de termo de acordo de cooperação técnica, contrato ou ato congênere. § 1° As empresas credenciadas devem: I – ser autorizadas como adquirentes, subadquirentes, operadoras de meios eletrônicos ou empresas facilitadoras, por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil, a processar recebimento, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito ou crédito aceitos no mercado; II – estar habilitadas tecnicamente para prestação de serviços de recebimento por meio de cartão de débito ou crédito; III – disponibilizar aos interessados opções de pagamento dos débitos tributários ou não tributários por meio de cartão de débito ou crédito, à vista ou em parcelas, sempre possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento, para que possa decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades, ciente do custo efetivo da operação escolhida; VI – disponibilizar meios físico e virtual de processamento das operações de pagamento com cartão de débito e crédito, nos seguintes termos: a) instalar ponto físico de atendimento ao público em no mínimo um ponto do território municipal nos quais deverá dispor de pelo menos um atendente equipado com a máquina de processamento de cartões e treinado para esclarecer os detalhes da operação aos interessados, podendo ser substituído por totem de auto-atendimento; b) oferecer canal eletrônico próprio que permita ao interessado efetuar o pagamento com cartão de débito ou de crédito pela internet; V – proceder com a quitação dos boletos no dia útil subsequente ao dia em que processar a operação de pagamento com o cartão de débito ou crédito do devedor, nos termos do art. 4°, § 2°, I, deste Decreto; VI – fornecer ao devedor os esclarecimentos necessários sobre o processamento da quitação do débito tributário e não tributário objeto de pagamento, destacando especialmente as regras dispostas no art. 4°, §§ 3° e 4°, deste Decreto; § 2° O não recolhimento nos termos do inciso V do § 1° deste artigo sujeita a empresa ao descredenciamento de ofício, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis, em especial as da Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013. Art. 6°. Os órgãos da administração direta e indireta poderão ceder espaços em suas repartições para que as empresas credenciadas instalem ponto físico de atendimento e/ou auto-atendimento nos mesmos ambientes em que ocorrem o atendimento ao público. § 1° Os custos para a criação das estruturas adequadas de instalação de ponto físico de atendimento das empresas credenciadas deverão ser suportados exclusivamente por elas, sem qualquer ônus para o Município. § 2° Qualquer modificação estrutural nos prédios públicos só poderão ser feita realizadas mediante anuência expressa de seus titulares. § 3° A fim de preservar a ordem nas repartições públicas em que haja atendimento ao público, poderá ser limitado o número de empresas instaladas em cada ponto de atendimento, observando-se os seguintes critérios e ordem de preferência: I – a empresa que instale pontos de atendimento simultaneamente em mais de uma localidade deverá ter prioridade sobre aquela que limite suas instalações a um único ponto de atendimento, valorizando-se, assim, a padronização do atendimento ao contribuinte; II – a empresa que ainda não dispuser de instalação em nenhuma repartição pública deverá ter prioridade sobre aquela que já disponha de instalações, de modo a promover a salutar concorrência entre as prestadoras do serviço de intermediação de pagamento; III – a empresa que comprove já prestar serviço semelhante em outros entes da federação terá prioridade sobre aquela que não fizer essa comprovação; IV – a empresa que tiver formalizado o termo de acordo de cooperação técnica há mais tempo terá prioridade sobre aquela credenciada posteriormente. § 4° As autorizações para instalação de credenciada em repartição pública deverão ser revistas periodicamente, com a observância dos critérios estabelecidos no § 3° deste artigo, garantindo-se o direito de permanência à credenciada que esteja no local há menos de 5 (cinco) anos. § 5° O direito de permanência mencionado no § 4° deste artigo não se sobrepõe ao direito de a repartição pública reaver o seu espaço físico em decorrência de fato administrativo superveniente que impossibilite a continuidade da referida cessão. Art. 7° O acesso às informações dos débitos para as empresas credenciadas se dará por meio de serviços de webservice ou de cadastros para acesso regular aos sistemas já existentes da administração direta e indireta. § 1° É vedada a divulgação ou utilização para outros fins de informações obtidas por meio de quaisquer dos sistemas indicados no caput fora do escopo do arranjo de pagamento. § 2° O adquirente ou subadquirente ou facilitadora de pagamento deverão apresentar prestação de contas das atividades disciplinadas por este Decreto, observando-se prazo, forma e condições estabelecidas pelo órgão da administração direta ou indireta. Art. 8° A fiscalização da execução das atividades previstas neste Decreto será exercida pelas Entidades Públicas do Município de Jaciara, da Administração Direta e Indireta, a fim de verificar se as empresas credenciadas estão cumprindo as disposições deste Decreto e as demais normas aplicáveis. CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO Art. 9º. As empresas a que se refere o art. 5° deste Decreto deverão requerer o credenciamento junto à administração direta ou indireta do Município de Jaciara, mediante comprovação de situação de regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Parágrafo único. O credenciamento será realizado por chamamento público. Art. 10. Para fins de credenciamento, para realizar a operacionalização de que trata este Decreto, a pessoa jurídica interessada deverá: I – apresentar requerimento de credenciamento contendo o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço completo da empresa, instruído com os seguintes documentos: a) contrato, estatuto social ou regimento e suas alterações, devidamente registrado; b) ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber; c) ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa; d) cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do (s) representante (s) legal (is); e) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP), número de telefone e e-mail; f) cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); g) declaração do contador e/ou Balanço Patrimonial e/ou documento que comprove que a empresa possui patrimônio líquido igual ou maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); h) certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; i) certidão conjunta referente aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Jurídica da Fazenda Nacional (PGFN); j) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei; k) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão, no máximo, de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data do credenciamento; l) 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público, similar em características técnicas e capacidades de operação com o objeto de credenciamento; m) declaração de que possui vínculo com agente arrecadador e que: 1) efetuará o pagamento dos boletos gerados quando as máquinas de cartão da empresa credenciada forem utilizadas para a realização dos pagamentos dos débitos nos termos do art. 4° deste Decreto; 2) suspenderá o acesso ao webservice da prefeitura, na hipótese de descredenciamento; II – apresentar, com o requerimento, projeto resumido indicando a quantidade e a localidade dos pontos físicos de atendimento que pretende instalar no território municipal, bem como apresentando comprovação da existência do canal virtual de pagamento pela internet a que se refere o art. 5°, § 1°, IV, “b” deste Decreto; III – estar contratada como subadquirente e/ou empresa facilitadora com instituição credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil, podendo processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito ou débito aceitos no mercado financeiro; IV – estar em plena conformidade com os padrões Payment Card Industry Data Security Standards (PCI-DSS), devendo a empresa interessada no credenciamento apresentar certificação válida emitida por empresa de auditoria oficial credenciada pelo PCI-DSS; V – estar credenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos Termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, devendo a empresa interessada comprovar tal condição mediante apresentação de Portaria de Credenciamento expedida pelo Denatran correspondente e vigente. VI – declarar e comprovar que consegue acessar por webservice ou login de cadastro os sistemas de arrecadação da administração direta ou indireta do Município de Jaciara, de forma online, sem intervenção manual; VII – A empresa credenciada deverá firmar, como condição para assinatura de contratos, convênios, acordos de cooperação técnica ou outro instrumento congênere, Declaração de que tem pleno conhecimento da arquitetura referencial de integração e em especial para garantia da interoperabilidade com o sistema de arrecadação usado pelo órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara, sem ônus para os mesmos; VIII – declarar e comprovar, por meio de instrumento jurídico próprio, que, após a operação financeira de crédito ou débito, consegue efetuar pagamentos obrigatoriamente com autenticação bancária do agente arrecadador habilitado a recepcionar o documento de arrecadação. § 1° O credenciamento das empresas somente poderá ser efetuado sem ônus para o Município de Jaciara, mediante formalização de termo de acordo de cooperação técnica, contrato ou ato congênere. § 2° O órgão da administração direta ou indireta do Município de Jaciara poderá, motivadamente, estabelecer outros requisitos, bem como exigir outros documentos ou dispensar os indicados neste artigo, inclusive exigir uma prova de conceito. § 3° Quando houver incorporação de uma empresa por outra não credenciada, caso esta tenha interesse na continuidade do serviço, deverá solicitar seu credenciamento e firmar o ajuste nos termos deste Decreto. § 4° Atendidas as condições previstas neste artigo e celebrado o termo de acordo de cooperação técnica, contrato ou ato equivalente, o órgão da administração direta ou indireta do Município de Jaciara providenciará a publicação do extrato do ato no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO IV DA OPERACIONALIZAÇÃO Art. 11. As empresas credenciadas deverão realizar em ponto físico de atendimento dentro do território do Município de Jaciara, pela internet, e ainda por meio de tecnologia que permita a integração ao software de captura dos débitos sem nenhuma manipulação do valor de pagamento, a operacionalização do recebimento de pagamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou de crédito. Parágrafo único. A segurança da operação, tanto por via presencial quanto pela internet, é de responsabilidade da empresa credenciada, consubstanciando um risco operacional inerente ao negócio financeiro que realiza. CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES Art. 12. A empresa credenciada tem o dever de: I – realizar ações de comunicação e mídia visando divulgar ao público a disponibilização da nova ferramenta para quitação de créditos da administração direta ou indireta do Município de Jaciara; II – conhecer as normas e procedimentos aplicáveis às atividades disciplinadas por este Decreto e por atos normativos complementares; III – manter o sigilo das informações obtidas dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Jaciara e dos contribuintes; IV – cessar imediatamente os acessos aos sistemas dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Jaciara, na hipótese de perder a qualidade de credenciada; V – manter os registros que comprovem todas as operações efetuadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o final do credenciamento; VI – manter o sigilo das operações financeiras consultadas e realizadas; VII – disponibilizar as informações necessárias ao contribuinte para que este tenha ciência dos encargos e outros acréscimos que lhe estão sendo cobrados para a efetivação da operação financeira; VIII – efetuar o recolhimento dos débitos junto à rede arrecadadora, independentemente de o titular do cartão ser ou não o contribuinte dos recolhimentos pretendidos; IX – proceder com a quitação dos boletos no dia útil subsequente ao dia em que processar a operação de pagamento com o cartão de crédito do devedor; X – entregar a quem tiver realizado a operação com cartão de crédito ou débito o comprovante de pagamento do boleto de arrecadação ao Tesouro Municipal, imediatamente quando solicitado pelo cidadão; XI – encaminhar mensalmente ao órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara informações e estatísticas sobre as operações realizadas ou disponibilizá-las mediante acesso restrito pela internet. § 1° O abuso ou desvirtuamento no uso das ferramentas de arrecadação sujeitam a empresa às responsabilizações previstas na legislação. § 2° É responsabilidade da empresa credenciada garantir a lisura da confirmação da operação financeira, a qual, uma vez realizada, torna obrigatório o recolhimento do débito correspondente junto à rede arrecadadora. Art. 13. O contribuinte que optar por pagar um débito fiscal com uso de cartão de crédito ou débito, na forma deste Decreto, tem direito a: I – em momento prévio à operação financeira, ser cientificado dos custos totais da operação financeira aos quais estará submetido, inclusive com detalhamento dos valores das parcelas e do montante total do débito que está submetendo para pagamento; II – receber da empresa credenciada, além do comprovante referente à operação com o cartão de crédito ou débito, documento que comprove ter sido realizado o pagamento do boleto do órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara que tenha sido objeto da operação. Parágrafo único. Aceitas as condições, é responsabilidade exclusiva do titular do cartão de crédito ou débito arcar com a quitação da operação financeira realizada entre ele e a operadora. CAPÍTULO VI DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO Art. 14. O credenciamento poderá ser cancelado: I – a pedido da empresa credenciada; II – de ofício, quando for constatado que a empresa deixou de cumprir suas obrigações, previstas neste Decreto. § 1° A perda da qualidade de credenciada obriga a empresa a: I – cessar imediatamente os acessos aos sistemas de arrecadação do órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara; II – comunicar e divulgar a perda da condição de credenciada junto aos seus canais de comunicação e aos agentes arrecadadores com os quais mantiver vínculo. § 2° As despesas decorrentes do cancelamento do credenciamento e os custos de desmobilização correrão por conta da empresa descredenciada. CAPÍTULO VII DAS RESPONSABILIDADES Art. 15. As informações dos contribuintes e de interesse do Município de Jaciara não poderão ser disponibilizadas ou divulgadas a terceiros. Parágrafo único. A divulgação indevida de informações acarreta a responsabilização da empresa credenciada, na forma da lei. Art. 16. O descumprimento das regras estabelecidas por este Decreto ensejará responsabilização administrativa, civil e penal. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Os repasses financeiros ao Tesouro Municipal realizados nos termos deste Decreto serão efetuados pelos agentes arrecadadores com estrita observância do disposto nos contratos de arrecadação celebrados com o Município de Jaciara, com a interveniência da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 18. Ficam os órgãos da administração direta e indireta do Município de Jaciara, no âmbito de suas competências, a expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 19. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 04 DE SETEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PERANTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PERANTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.591/2020
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| 2020-08-31 31/08/2020 | Decreto: 3.588/2020 | DECRETO Nº 3.588 DE 31 DE AGOSTO DE 2020. “REGULAMENTA A LEI Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO AUXILIO SOLIDARIO JACIARA, EM RAZAO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei nº. 1.961, de 19 de agosto de 2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio solidário Jaciara destinado aos feirantes em geral, Carroceiros, Catadores Recicláveis, ambulantes e demais comerciantes de gênero alimentício cuja atividade se desenvolva em vias e logradouros públicos do Município, Professores ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município, bem como aos trabalhadores da Usina Porto Seguro os quais estão com salários atrasados e pendentes de rescisões trabalhistas; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO o Decreto nº 3.529, de 23 de março de 2020, que declarou situação anormal, caracterizada como emergencial no Município de Jaciara; CONSIDERANDO a Portaria nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; CONSIDERANDO, por fim, que a atuação da Assistência Social, por intermédio da Proteção Social Básica, constitui-se também de ações preventivas no fortalecimento de vínculos, potencializando as famílias e o indivíduo que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social; DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.961, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a concessão do AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Art. 2º O benefício de que trata este Decreto é de caráter suplementar e provisório, pelo período de 2 (dois) meses, e terá como beneficiários: I - Feirantes em Geral; II – Carroceiros; III – Catadores de Recicláveis; IV – Ambulantes e demais comerciantes de gêneros alimentícios cuja atividade se desenvolva em vias e logradouros públicos do Município; V- Professores e ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município; VI- Trabalhadores da Usina Porto Seguro os quais estão com os salários atrasados e pendentes de rescisões trabalhistas. §1º Fazem jus ao benefício emergencial e temporário, somente, os beneficiários descritos no caput anterior, e que preencherem os seguintes requisitos: a) comprovação do exercício da atividade mediante inscrição nos cadastros municipais relacionados à respectiva atividade econômica desempenhada; b) comprovação da condição de trabalhador da Usina Porto Seguro; c) comprovar a condição de professor ou ADI´s com contratos rescindidos com o Município; d) ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo nos casos de mães adolescentes; e) Comprovação de residência no Município de Jaciara, pelo mínimo de 2 (dois) anos; f) renda Familiar que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos; g) estar desempregado ou, não estar exercendo função remunerada. h) ter domicílio eleitoral no Município de Jaciara. §2º A comprovação dos requisitos descritos no parágrafo primeiro, dar-se-ão através de RG, CPF, número do NIS, número do PIS, documentos que comprovam a rescisão contratual do trabalhador pela Usina Porto Seguro ou, os Professores e ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município. Art. 3º O Comitê Gestor do Auxílio Solidário Jaciara, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, providenciará o cadastramento dos beneficiários que farão jus ao auxílio solidário Jaciara, nos termos deste Decreto. Art. 4º Os beneficiários cadastrados se comprometem com as condicionantes previstas neste Decreto para recebimento do auxílio solidário Jaciara, durante o período de recebimento do benefício, sob pena de perda do direito. Art. 5º O valor do auxílio solidário Jaciara será de R$300,00 (trezentos reais) mensais, por até dois meses, conforme disposto nos artigos 1º,§ 1º e artigo 5º da Lei Municipal nº 1.961, de 19 de agosto de 2020, a ser pago, até o décimo dia útil do mês, por meio de depósito em conta, devidamente cadastrado na agência da Caixa Econômica Federal, no Município de Jaciara, conforme previsão bancária. Art. 6º Os cadastramentos dos beneficiários serão realizados a partir do mês de setembro, na segunda quinzena do mês, sendo cadastrados primeiro os funcionários da usina Porto Seguro, após, os professores com contratos rescindidos com o Município, e, os demais beneficiários. Art. 7º Perderá o direito ao recebimento do auxílio solidário Jaciara, o beneficiário que: I– Deixar de fornecer, injustificadamente, documentos essenciais que venham ser solicitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Descumprir qualquer dos requisitos e condições previstos na Lei nº 1.961 de 19 de agosto de 2020 e o disposto neste Decreto. Art. 8º A fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como o cumprimento das condicionalidades para o recebimento do benefício compete ao Comitê Gestor instituído no Decreto nº 3.583 de 24 de agosto de 2020. Art. 9º O recebimento do benefício não gera, em quaisquer hipóteses, vínculo empregatício, profissional ou direito adquirido a quaisquer indenizações de qualquer natureza, podendo ser cessado a qualquer momento em razão do descumprimento de alguma das condicionantes pelo beneficiário ou por decisão do Executivo Municipal com vistas a salvaguardar o interesse público. Art. 10º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 31 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO AUXILIO SOLIDARIO JACIARA, EM RAZAO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “REGULAMENTA A LEI Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO AUXILIO SOLIDARIO JACIARA, EM RAZAO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.588/2020
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| 2020-08-28 28/08/2020 | Decreto: 3.587/2020 | DECRETO Nº 3.587 DE 28 DE AGOSTO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO TOQUE DE RECOLHER E EVENTOS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições e readequações, bem como indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais de Eventos sob fundamento de redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos, para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas, em especial as previstas no Decreto Estadual n. 605 de 2020. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 11 DE SETEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O artigo 18 “caput” e §1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020, passarão a ter a seguinte redação: “Art. 18. Continuam suspensas as confraternizações e eventos particulares, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §1º Excetuam-se do caput deste artigo, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA e observados os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão: a) eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; b) eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; c) eventos realizados no formato “drive in”, com capacidade máxima de até 300 (trezentos) carros por evento; Art. 3º. Revoga-se integralmente o §1º do art. 30 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 (Toque de Recolher), bem como o inciso IX do art 17 do Decreto Consolidade Covid19 3544 de 2020 (sem restrição de grupo de risco em igrejas). Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO TOQUE DE RECOLHER E EVENTOS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO TOQUE DE RECOLHER E EVENTOS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.587/2020
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| 2020-08-28 28/08/2020 | Decreto: 3.586/2020 | DECRETO Nº. 3.586 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.965 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe confere, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.965/2020: DECRETA: Art. 1º. - Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma do presente Decreto. Art.2º. - O Fundo Municipal dos Direito da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico administrativo próprio que, na medida da necessidade, será designado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º. - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão Municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente. Parágrafo único – A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária observada os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art.4º. - O Fundo será regido administrativamente pela (Secretaria Municipal à qual está vinculado o Conselho), inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais execução orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômico - financeira, aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à administração do Fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. § 1º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. § 2º– O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverá constituir Comissão Permanente, integrada por Conselheiros governamentais e Conselheiros representantes da sociedade civil, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo. Art. 5º. - Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito ao atendimento direto à pessoa idosa: I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal ou por órgãos conveniados; II – Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa; III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; IV - Construção reforma e ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena; V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa; VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas idosas. Art. 6º. – O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo será da competência do representante legal da Secretaria (à qual está vinculado o Conselho). Art. 7º. – O repasse de recursos às entidades conveniadas será efetivado por intermédio do Fundo, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. § 1º – As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. § 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de Atendimento ao Idoso, que tenham seus programas inscritos junto ao Conselho na forma do artigo 48 e seguintes do Estatuto do Idoso. Art. 8º. – Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária. Parágrafo único. – Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei. Art. 9º. – O Fundo terá vigência indeterminada. Art. 10º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.965 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”. “REGULAMENTA A LEI Nº 1.965 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”. |
3.586/2020
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| 2020-08-27 27/08/2020 | Decreto: 3.585/2020 | DECRETO Nº 3.585 DE 27 DE AGOSTO DE 2020. “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do coranavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990), especialmente os artigos 6°, I, e V; 39 V; 51, IV, §1°, I, II, II, bom como o art. 36, III da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020; que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO o Parecer n° 11/2020 do Conselho Nacional de Educação que dispõe sobre Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não presenciais no contexto da Pandemia CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.544 de 30/04/2020 que em virtude da necessidade de readequação e prorrogações com atualizações pertinentes consolidou os demais Decretos Municipais, Decreto n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº3. 557 de 09/06/2020 que autoriza a contratação temporária de profissionais para atender à situação de excepcional interesse público; CONSIDERANDO a Portaria Municipal Conjunta de nº. 148/2020 de 17 de junho de 2020, DECRETA: Art. 1º. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal do ensino, observando, sobretudo as peculiaridades da Covid-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contagio do novo coronavirus com o desenvolvimento econômico e educacional no Município de Jaciara/MT, fica determinado o ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGOGICAS NÃO PRESENCIAIS / AULAS VIRTUAIS (com ou sem mediação online) aos alunos das Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI- Educação Infantil de 0 a 03 anos e 11 meses. Parágrafo único: As atividades Pedagógicas Não Presenciais / Aulas Virtuais (com ou sem mediação online) serão computadas para a carga horária de 1.200 (um mil e duzentas) horas, ou seja, 60% (sessenta por cento) da carga horária letiva de 2.000 (duas mil) horas. Art. 2º. Fica autorizada a contratação temporária, para atender a necessidade temporária excepcional interesse publico, de profissionais na área da educação para o exercício das atividades descritas no caput do artigo 1°, conforme especialidades definidas no Decreto n°. 3.557 de 09/06/2020 e na portaria Municipal Conjunta. Art.3º. – Os efeitos do presente Decreto entrarão em vigor no dia 01 de setembro de 2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 27 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria n°. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” |
3.585/2020
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| 2020-08-27 27/08/2020 | Decreto: 3.584/2020 | DECRETO Nº. 3.584 DE 27 DE AGOSTO DE 2020. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, a queimada de fibra ótica de serviços de internet que suspendeu atendimentos; CONSIDERANDO, o Boletim Meteorológico onde consta o tempo seco e quente; CONSIDERANDO as queimadas ocorridas nos últimos dias, as quais causaram inúmeros danos e prejuízo ao município e meio ambiente; CONSIDERANDO a qualidade do ar e clima; CONSIDERANDO que o município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios. DECRETA Art. 1º. - Fica decretado Estado de Emergência no Município de Jaciara, em razão das queimadas. Parágrafo Único: A situação de emergência de que trata o caput vigorará por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada. Art. 2º. - As autoridades competentes, sob a coordenação do município de Jaciara, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias á prevenção de combate a incêndios florestais e à manutenção dos serviços públicos nas áreas atingidas pelas queimadas. Art. 3º. - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 27 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.584/2020
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| 2020-08-24 24/08/2020 | Decreto: 3.583/2020 | DECRETO Nº 3.583 DE 24 DE AGOSTO DE 2020. “INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, DENOMINADO AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Jaciara, por intermédio do Decreto nº 3.529 de 23 de Março de 2020. CONSIDERANDO o Programa emergencial e temporário de transferência de renda, denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, instituído pela Lei Municipal nº 1.961 de 19 de Agosto de 2020. DECRETA: Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Emergencial e Temporário de Transferência de renda denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, cujas competências, composição e atribuições são regulamentadas pelo presente Decreto. Parágrafo único: O Comitê Gestor descrito no caput do presente artigo, que atuará em caráter intersetorial, tem como atribuição precípua, planejar e articular todas as ações necessárias visando a implementação e execução do programa de transferência de renda em âmbito municipal, como medida emergencial de enfrentamento ás consequências econômico – sociais oriundas da pandemia COVID-19. Art. 2º. Ao Comitê Gestor do Programa Emergencial e Temporário de Transferência denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, entre outras atribuições compete: I – Elaborar plano de trabalho, objetivando a execução do programa emergencial e temporário de transferência de renda previsto no caput do presente artigo; II – Discutir e deliberar sobre as etapas de implantação e concessão do benefício, bem como o monitoramento, controle e avaliação do programa; III – Promover a articulação intersetorial e a definição de atribuições e responsabilidades com vistas à implantação e execução do programa; IV- Executar de forma integrada o Programa, por meio da colaboração de esforços entre todos os segmentos envolvidos, observando a intersetorialidade, as especificidades das politicas públicas setoriais e controle social; V – Analisar as solicitações e verificar o preenchimento dos requisitos legais pelos requerentes, mediante emissão de parecer técnico social; VI – Estabelecer normas, elaborar estudos e definir ações para suporte técnico administrativo destinado à operacionalização do Programa; VII – Criar estratégias para o fortalecimento das ações do programa; VIII – Monitorar, controlar e avaliar todas as etapas de implantação e concessão do benefício; IX – Manter em arquivo, toda a documentação inerente à execução do programa; X – Atuar de forma isonômica, impessoal e transparente em todos os atos praticados, primando pelo resguardo do interesse público; XI – Cumprir rigorosamente todas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.961/2020. Art.3º. – O comitê Gestor do programa emergencial e temporário de transferência de renda denominado, AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, será composto por representantes dos segmentos abaixo relacionados: I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS: a. Rosenete Lemes de Almeida, como membro titular; b. Kéliane Rodrigues de Sousa, como membro suplente; II – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: a. Adriana Casarotto Fernandes de Melo, como membro titular; b. Juliano de Souza Gama, como membro suplente; III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: a. Suely Cristina Castro da Silva de Moraes, como membro titular; b. Adelson Luiz Menezes, como membro suplente; IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: a. Davison Ribeiro Mendes, como membro titular; b. Eliezer Fernandes, como membro suplente; V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: a. Patrícia Maria Bento Lins, como membro titular; b. Marcos Antônio Silva, como membro suplente; VI – CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA: a. Thiago Pereira dos Santos, como membro titular; b. Charles Fernando de Souza, como membro suplente. §1º. O comitê Gestor de que trata o caput do presente artigo será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. §2º. Os membros do comitê gestor exercerão mandato de 02 (dois) meses, permitida a prorrogação por igual período. §3º. O desempenho das atribuições dos membros do programa emergencial e temporário de transferência de renda, denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA não será remunerado, porém considerado como serviço público relevante. Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, DENOMINADO AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, DENOMINADO AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.583/2020
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| 2020-08-21 21/08/2020 | Decreto: 3.582/2020 | DECRETO Nº 3.582 DE 21 DE AGOSTO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo desta data do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 04 DE SETEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.582/2020
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| 2020-08-09 09/08/2020 | Decreto: 3.580/2020 | DECRETO Nº. 3.580 DE 09 DE AGOSTO DE 2020. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do Servidor público municipal GILMAR DAMACENA MACHADO que muito serviu ao Município de Jaciara lotado como Oficial Administrativo no Paço Municipal; CONSIDERANDO que o Servidor teve sempre sua conduta pautada na honestidade e no trabalho, servindo ao próximo, com dignidade e presteza. CONSIDERANDO que este falecido em muito colaborou com a sociedade desta cidade e que suas trajetória em nosso Munícipio é digna de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 09 de Agosto de 2020. Artigo 2º. Ficam suspensos os atendimentos e atividades administrativas no Paço Municipal no dia 10 de Agosto de 2020 (segunda-feira). Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 09 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.580/2020
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| 2020-08-07 07/08/2020 | Decreto: 3.579/2020 | DECRETO Nº 3.579 DE 07 DE AGOSTO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO FEIRAS LIVRES, ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições e readequações conforme a situação atual e indicativo desta data do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. CONSIDERANDO a divulgação da Nota Informativa 151/2020 - Boletim Situação Epidemiológica COVID19 da Secretaria Estadual de Saúde, que indica a melhora na classificação do grau de risco do Município de Jaciara de vermelho (muito alto), para laranja (alto), bem como melhoras na condição de atendimento e tratamentos precoces que diminuem a gravidade dos casos ativos. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 21 DE AGOSTO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O artigo 16, §8º, do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020, passará a ter a seguinte redação: “§8º Fica autorizado o retorno das atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município nas quartas-feiras na Avenida Botocudos e nas sextas-feiras na Avenida Piracicaba, DESDE QUE observadas as regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios.” Art. 3º. O artigo 17, inciso I, do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação: “I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30% da lotação máxima do espaço físico do local e EM ATÉ 3 DIAS DA SEMANA, e no domingo até 2 cultos com horários distintos para atender maior número de pessoas agendadas sem aglomerações, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos. Art. 4º. O artigo 24 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 24. Fica autorizada a reabertura ao público do Parque Dona Lucinha, Praça JK e demais espaços públicos ABERTOS (ao ar livre), devendo os usuários observarem as regras de distanciamento, utilização de máscara e demais medidas de segurança e assepsia dispostas neste Decreto.” Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 07 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO FEIRAS LIVRES, ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO FEIRAS LIVRES, ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.579/2020
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| 2020-07-29 29/07/2020 | Decreto: 3.576/2020 | DECRETO Nº. 3.576 DE 29 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DO NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 3.199.147,28 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356 de 11 de Março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Covid-19); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara emergência de saúde pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV ); CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19) altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências; CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/Ministério da Economia, que determina a forma de contabilização de recursos destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente ao Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a resolução Normativa nº 4/2020 – TP/TCE-MT, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos Atos de Gestão e/ou de Governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN, com observância principalmente aos artigos, 1º e 2º, II; CONSIDERANDO o disposto no Comunicado Aplic nº 16/2020 de 05/06/2020 – TCE-MT, quanto as orientações complementares sobre o controle dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao Coronavírus e efeitos financeiros decorrentes; CONSIDERANDO as Regras de Consistência – Exercício de 2020 do Sistema Aplic – TCE-MT; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 06/2020, elaborada no âmbito da Comissão Especial de apoio às ações do Covid-19, instituída pela Portaria nº 070/2020 – TCE/MT, sobre créditos extraordinários, calamidade pública e transferência de recursos por outros entes federativos; CONSIDERANDO a determinação do Art. 167, I e V, §3º da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 3.529 de 23 de Março de 2020, que declara Estado de Emergência no município de Jaciara/MT, consolidado pelo Decreto Municipal nº 3.544 de 30 de Abril de 2020. CONSIDERANDO o Comunicado do Tesouro Nacional do Aux. PFEC referente a 1ª parcela – Junho/2020, creditado na conta do Fundo de Participação do Município, em 09/06/2020, conforme estabelecido na LC nº 173/20, Art. 5º., I, “ b” no valor de R$ 100.573,62 (Cem mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) e Art. 5º., II, “b”, no valor de R$ 1.816.554,59 ( Um milhão oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); CONSIDERANDO o disposto na Portaria Federal nº 369 de 29 de Abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe do atendimento ao Distrito Federal e Municípios que estejam em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência, inclusive a emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, na Estruturação da rede do SUAS, conforme Art. 2º, I, “a” na aquisição de EPI para profissionais da unidades públicas de atendimento do SUAS , referente a 1ª parcela de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) creditada em conta específica em 18/05/2020 e conforme art. 2º, I “b” na aquisição de alimentos, prioritariamente ricos em proteína para pessoas idosas e com deficiência e suas famílias, referente a 1ª parcela de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais) creditada em conta específica em 18/05/2020; CONSIDERANDO o disposto nos Artigos nº 72, IV , 113 e 115, I e V da Lei orgânica Municipal de Jaciara; CONSIDERANDO a matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 18 de 22 de Junho de 2020, “Que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente e dá outras providências” no sentido de adequação orçamentária aos recursos recebidos e aplicados nas ações de combate à Pandemia - (Covid-19) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, devidamente protocolado no Poder Legislativo sob nº 139-01/2020 em 26/06/2020; CONSIDERANDO que o Poder Legislativo rejeitou a matéria do Projeto de Lei nº 18/2020 por 05(cinco) votos favoráveis e 03(três) votos contrários, na Sessão Ordinária realizada em 30 de Junho de 2020; CONSIDERANDO o agravamento da situação de emergência de saúde pública devido à pandemia do Covid-19, na Região Centro Oeste do Brasil, mais especificamente no Estado de Mato Grosso, incluindo o município de Jaciara, com a elevação no número de contaminados e de óbitos, o que requer do Poder Executivo, ações urgentes e imediatas para proteção dos servidores que estão na linha de frente no combate à pandemia e no atendimento da população em situação de vulnerabilidade; CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 3.568 de 07 de Julho de 2020; CONSIDERANDO a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, segundo o qual “Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”; CONSIDERANDO todas as medidas administrativas já tomadas: DECRETA. Art. 1º. Ficam abertos Créditos Extraordinários no Valor de R$ 3.199.147,28 (Três milhões cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação: CÓDIGO FUNC. PROGRAMÁTICA FONTE/DET PROGRAMAÇÃO NATUREZA 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covi-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.76000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações 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3.3.00.00.00 01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.77000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 12.122.0035.2351.0000 0.1.01.77000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 12.122.0035.2351.0000 0.1.01.77000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 12.122.0035.2351.0000 0.1.01.77000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 12.361.0035.2351.0000 0.1.01.77000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 12.361.0035.2351.0000 0.1.01.77000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 12.361.0035.2351.0000 0.1.01.77000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 12.365.0035.2351.0000 0.1.01.77000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 12.365.0035.2351.0000 0.1.01.77000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 12.365.0035.2351.0000 0.1.01.77000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 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13.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.02.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 T O T A L R$ 3.199.147,28 Parágrafo Único – Fica determinado ao Setor de Contabilidade a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 2º. O crédito aberto conforme artigo 1º será coberto por Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Sars – Covid-19 – LC nº 173/20 art. 5º.,I,II, Portaria nº 369/20 art. 4º do Ministério da Cidadania, MP nº. 938 de 02/04/2020 e Transferências Fundo a Fundo do SUS e Assistência Social. Art. 3º. Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Jaciara, ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT) ao Ministério Público de Contas (MPC/TCE/MT) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) nesta mesma data, da abertura dos créditos orçamentários constantes deste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Julho de 2020. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 29 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DO NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 3.199.147,28 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DO NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 3.199.147,28 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.576/2020
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| 2020-07-28 28/07/2020 | Decreto: 3.575/2020 | DECRETO Nº 3.575 DE 28 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO IGREJAS E TEMPLOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as solicitações do Conselho dos Pastores do Município de Jaciara e argumentações trazidas pelos mesmos no sentido de responsabilizarem-se pelos seus fiéis e compromissos com as medidas de assepsia e cuidados de contágio, fundamentando que um maior número de cultos gera menos aglomerações e maior atendimento dos fiéis. DECRETA: Art. 1º. O inciso I do artigo 17 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30% da lotação máxima do espaço físico do local e EM ATÉ 3 DIAS DA SEMANA, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos; Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO IGREJAS E TEMPLOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO IGREJAS E TEMPLOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.575/2020
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| 2020-07-27 27/07/2020 | Decreto: 3.574/2020 | DECRETO Nº. 3.574 DE 27 DE JULHO DE 2020 “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO, DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 003/2020, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para divulgação da classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 003/2020: § único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 003/2020 é de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 27 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO, DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL.” “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO, DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL.” |
3.574/2020
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| 2020-07-22 22/07/2020 | Decreto: 3.572/2020 | DECRETO Nº. 3.572 DE 22 DE JULHO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o objetivo de ampliar as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o Paço Municipal nas datas mencionadas estará passando por desinfecção e limpeza de superfícies e objetos; DECRETA: Art. 1º - Fica SUSPENSO o expediente no Paço Municipal, nos dias 23/07/2020 e 24/07/2020, exceto para o Setor de Tributação. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 22 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL- 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.572/2020
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| 2020-07-20 20/07/2020 | Decreto: 3.571/2020 | DECRETO Nº 3.571 DE 20 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÕES TEMPLOS RELIGIOSOS, ACADEMIAS, BALNEÁRIOS, CLUBES, ATIVIDADES TURÍSTICAS E ESPORTES COLETIVOS/ABERTURAS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a reunião do COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 de 14/07/2020, com explanação e participação da equipe da Saúde e demais membros do Comitê, com deliberações “por maioria” pela necessidade de readequações para busca do equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas. CONSIDERANDO o retorno de mais de 70% dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde recuperados do COVID19, bem como o recente reforço na contratação de servidores da Vigilância Sanitária de 6 para 15 servidores, além da diminuição dos casos de pacientes graves após protocolos de tratamento com medicação precoce disponibilizadas pelo Município, que conta com estoque do “kit COVID19” para continuidade deste protocolo para não agravamento dos casos. CONSIDERANDO as argumentações dos setores da educação física e academias trazidos ao Comitê em reunião, quanto a necessidade de se fomentar a prática de atividades físicas para o aumento da imunidade e melhoria da saúde física e mental da população, guardando as devidas responsabilidades e cuidados quanto ao perigo de contágio. CONSIDERANDO que, nesta data, há disponibilidade de leitos de isolamento e respiradores no Hospital Município de Jaciara, após reforço advindo com doação do Governo Federal, para atendimentos de pacientes que necessitem de internação pela COVID19, exceto para casos gravíssimos de UTI, havendo apenas 02 pacientes internados, o que justifica uma flexibilização gradual e responsável, podendo a qualquer momento serem retornadas as restrições mais rigorosas, a depender do comportamento da população. DECRETA: Art. 1º. O artigo 17 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 17. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30% da lotação máxima do espaço físico do local e APENAS EM UM DIA DA SEMANA (sábado ou domingo, dependendo da religião); II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar máscaras durante a realização do ato; VI - Fica vedada a participação de fiéis, palestrantes ou líderes religiosos de outros Municípios; VII - Fica vedada a realização de reuniões domésticas organizadas por seguimentos religiosos, as quais importem em aglomerações; VIII - Os líderes religiosos deverão proibir atos nas dependências do templo os quais importem em abraços e cumprimentos com contato físico; IX - Fica vedada a participação de pessoas consideradas grupo de risco; Art. 2º. O art. 18 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 18. Continua suspenso o funcionamento de todas as casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de atividades, festas e eventos, públicos ou privados, que gerem aglomerações de pessoas. §1º Fica igualmente proibido as confraternizações particulares onde gerem aglomerações de pessoas, à exemplo de aniversários, casamentos, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto; §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais. §3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde. §4º. Fica autorizado o retorno das atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva; b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara; c) proibição da participação de pessoas consideradas do grupo de risco, quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias; d) proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física aos arredores da quadra ou campo ao ar livre, bem como qualquer confraternização antes ou após as atividades, devendo o clube ou responsável pelo local da prática esportiva previamente agendar os horários dos jogos com limitação do número de atletas em cada horário, para que não haja aglomeração de pessoas na espera ou nos arredores. e) continuam proibidas a utilização de espaços públicos de atividades esportivas coletivas com possível aglomeração por crianças e pessoas do grupo de risco, exceto se previamente agendado com horário específico e lista certa de pessoas, com um responsável que assinará termo de compromisso. f) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva. Art. 3º. O art. 19 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão voltar a funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personal trainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 20 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÕES TEMPLOS RELIGIOSOS, ACADEMIAS, BALNEÁRIOS, CLUBES, ATIVIDADES TURÍSTICAS E ESPORTES COLETIVOS/ABERTURAS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÕES TEMPLOS RELIGIOSOS, ACADEMIAS, BALNEÁRIOS, CLUBES, ATIVIDADES TURÍSTICAS E ESPORTES COLETIVOS/ABERTURAS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.571/2020
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| 2020-07-17 17/07/2020 | Decreto: 3.570/2020 | DECRETO Nº 3.570 DE 17 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÃO TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES/SIMILARES E TOQUE DE RECOLHER DO DOMINGO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a reunião do COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 de 14/07/2020, com explanação e participação da equipe da Saúde e demais membros do Comitê, com deliberações “por maioria” pela necessidade de readequações para busca do equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas, sobre flexibilização dos atendimentos dos Templos Religiosos apenas para entrega da “Santa Ceia” dos Evangélicos, liberação de abertura dos restaurantes e similares com restrições devido a aglomeração nos restaurantes da rodovia que atravessa a cidade permanecerem abertos, e revogação do Toque de Recolher apenas durante o dia do domingo em decorrência da grande aglomeração de pessoas nos mercados no sábado à noite. DECRETA: Art. 1º. O artigo 16, §§4º e 5º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passarão a ter a seguinte redação: “§4º Os restaurantes poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando o atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo, VEDANDO-SE O CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA NO LOCAL; “§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando o atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo, VEDANDO-SE O CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA NO LOCAL; Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 17 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020: “Parágrafo único. Fica excepcionado às suspensões do caput deste artigo parte da atividade religiosa conhecida como “Santa Ceia”, apenas para “entrega” por Drive Thru ou de forma individualizada, apenas no sábado, respeitando-se rigorosamente todas as medidas de assepsia, distanciamento e sanitárias previstas neste Decreto.” Art. 3º. O §1º do art. 30 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação: “§1º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 21h00 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de:” (...) Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÃO TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES/SIMILARES E TOQUE DE RECOLHER DO DOMINGO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÃO TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES/SIMILARES E TOQUE DE RECOLHER DO DOMINGO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.570/2020
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| 2020-07-10 10/07/2020 | Decreto: 3.569/2020 | DECRETO Nº 3.569 DE 10 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO o alinhamento de decisões entre os Prefeitos dos Municípios do Vale do São Lourenço (Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Dom Aquino), sobre as medidas restritivas, em reunião realizada em 24/06/2020 do Comitê juntamente com os Prefeitos dos Municípios do Vale do São Lourenço, representantes da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, e considerações pertinentes. CONSIDERANDO a reunião ampliada com representantes da Defensoria Pública, OAB, CDL e de vários segmentos da sociedade nesta data de 10/07/2020, da qual houve explanação da equipe técnica de Saúde, bem com sugestões e apontamentos de todos em que foram dada a oportunidade de manifestar. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 24 DE JULHO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 10 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.569/2020
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| 2020-07-07 07/07/2020 | Decreto: 3.568/2020 | DECRETO Nº 3.568 DE 07 DE JULHO DE 2020. INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 1.954.178,21 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 72 e 113 da Lei Orgânica Municipal; - Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19); - Considerando a Portaria Federal nº 356 de 11 de Março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Covid-19); - Considerando a Portaria Federal nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara emergência de saúde pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus(2019-nCoV ); - Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19), altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências; - Considerando a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/Ministério da Economia, que determina a forma de contabilização de recursos destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente ao Coronavírus (Covid-19); - Considerando a resolução Normativa nº 4/2020 – TP/TCE-MT, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos Atos de Gestão e/ou de Governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN, com observância principalmente aos artigos, 1º e 2º, II; - Considerando o disposto no Comunicado Aplic nº 16/2020 de 05/06/2020 – TCE-MT, quanto as orientações complementares sobre o controle dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao Coronavírus e efeitos financeiros decorrentes; - Considerando as Regras de Consistência – Exercício de 2020 do Sistema Aplic – TCE-MT; - Considerando a Nota Técnica nº 06/2020, elaborada no âmbito da Comissão Especial de apoio às ações do Covid-19, instituída pela Portaria nº 070/2020 – TCE/MT, sobre créditos extraordinários, calamidade pública e transferência de recursos por outros entes federativos; - Considerando a determinação do Art. 167, I e V, §3º da Constituição Federal/1988; - Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 3.529 de 23 de Março de 2020, que declara Estado de Emergência no município de Jaciara/MT, consolidado pelo Decreto Municipal nº 3.544 de 30 de Abril de 2020. - Considerando o Comunicado do Tesouro Nacional do Aux. PFEC referente a 1ª parcela – Junho/2020, creditado na conta do Fundo de Participação do Município, em 09/06/2020, conforme estabelecido na LC nº 173/20, Art. 5º., I, “ b” no valor de R$ 100.573,62 (Cem mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) e Art. 5º., II, “b”, no valor de R$ 1.816.554,59 ( Um milhão oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); - Considerando o disposto na Portaria Federal nº 369 de 29 de Abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe do atendimento ao Distrito Federal e Municípios que estejam em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência, inclusive a emergência de Saúde Pública de Importância Internacional , na Estruturação da rede do SUAS, conforme Art. 2º, I, “a” na aquisição de EPI para profissionais da unidades públicas de atendimento do SUAS , referente a 1ª parcela de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) creditada em conta específica em 18/05/2020 e conforme art. 2º, I “b” na aquisição de alimentos, prioritariamente ricos em proteína para pessoas idosas e com deficiência e suas famílias, referente a 1ª parcela de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais) creditada em conta específica em 18/05/2020; - Considerando o disposto nos Artigos nº 72, IV , 113 e 115, I e V da Lei orgânica Municipal de Jaciara; - Considerando a matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 18 de 22 de Junho de 2020, “Que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente e dá outras providências” no sentido de adequação orçamentária aos recursos recebidos e aplicados nas ações de combate à Pandemia - (Covid-19) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, devidamente protocolado no Poder Legislativo sob nº 139-01/2020 em 26/06/2020; - Considerando que o Poder Legislativo rejeitou a matéria do Projeto de Lei nº 18/2020 por 05(cinco) votos favoráveis e 03(três) votos contrários, na Sessão Ordinária realizada em 30 de Junho de 2020; - Considerando o agravamento da situação de emergência de saúde pública devido a pandemia do Covid-19, na Região Centro Oeste do Brasil, mais especificamente no Estado de Mato Grosso, incluindo o município de Jaciara, com a elevação no número de contaminados e de óbitos, o que requer do Poder Executivo, ações urgentes e imediatas para proteção dos servidores que estão na linha de frente no combate à pandemia e no atendimento da população em situação de vulnerabilidade; - Considerando a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, segundo o qual “Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”; -Considerando todas as medidas administrativas já tomadas, DECRETA. Art. 1º. Cria no Orçamento Corrente o Programa – 0035 – COVID-19 – ENFRENTAMENTO, a Atividade/Ação – 2351 – AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, para inclusão nos Órgãos da Administração Pública Municipal, conforme a necessidade. Art. 2º. Ficam abertos Créditos Extraordinários no Valor de R$ 1.954.178,21 (Um milhão novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação: CÓDIGO FUNC. PROGRAMÁTICA FONTE/DET PROGRAMAÇÃO NATUREZA 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covi-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.26.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.305.0035.2351.0000 0.1.26.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.76000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.076000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.27.076000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.074000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.074000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.29.074000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.02.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.02.01 04.124.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.03.01 04.121.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.03.01 23.695.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.04.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.04.01 04.125.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.04.01 04.126.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 13.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.05.01 27.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 15.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 15.452.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 17.512.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.06.01 26.782.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.07.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 20.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 18.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.09.01 20.604.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 04.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.01 11.333.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.122.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.241.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.077000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 T O T A L 1.954.178,21 Parágrafo Único – Fica determinado ao Setor de Contabilidade a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 3º. O crédito aberto conforme artigo 2º será coberto por Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Sars – Covid-19 – LC nº 173/20 art. 5º.,I,II e Portaria nº 369/20 art. 4º do Ministério da Cidadania. Art. 4º. Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Jaciara, ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT) ao Ministério Público de Contas (MPC/TCE/MT) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) nesta mesma data, da abertura dos créditos orçamentários constantes deste Decreto. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 1.954.178,21 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 1.954.178,21 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.568/2020
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| 2020-07-07 07/07/2020 | Decreto: 3.567/2020 | DECRETO Nº 3.567 DE 07 DE JULHO DE 2020. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO 3.557 DE 09 DE JUNHO DE 2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), RECURSOS PRÓPRIOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 001/2020, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 001/2020. § único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2020 é de (06) meses, podendo ser prorrogado por mais um (06) meses. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 07 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde - Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO 3.557 DE 09 DE JUNHO DE 2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), RECURSOS PRÓPRIOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO 3.557 DE 09 DE JUNHO DE 2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), RECURSOS PRÓPRIOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19”. |
3.567/2020
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| 2020-07-06 06/07/2020 | Decreto: 3.566/2020 | DECRETO Nº. 3.566 DE 06 DE JULHO DE 2020 "DEDRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas em Lei: CONSIDERANDO, o Falecimento do S.rº. ANTÔNIO APARECIDO DIAS SANTOS, Popular “Toninho”, Ilustre empreendedor pertencente ao Cenário Econômico e Político do Município de Jaciara, que muito colaborou no desenvolvimento e progresso dessa cidade; CONSIDERANDO, que a trajetória em nosso Município é digna de homenagem póstuma, bem como o momento de expressar nossas condolências à família enlutada nossos sinceros votos de estima solidariedade. CONSIDERANDO, O nosso profundo pesar também pelo falecimento dos nossos outros Cidadãos Jaciarenses em decorrência do Covid-19 em nosso Município. DECRETA: Art. 1º. - Luto Oficial por 03 (três) dias, a contar de hoje, 06 de Julho de 2020. Art. 2º. Fica Decretado a suspensão das Atividades da Prefeitura Municipal nesta SEGUNDA – FEIRA, com manutenção apenas dos Serviços Essenciais. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 06 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DEDRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. "DEDRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.566/2020
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| 2020-07-01 01/07/2020 | Decreto: 3.564/2020 | DECRETO Nº 3.564 DE 01 DE JULHO DE 2020. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PRECESSO SELETIVO Nº002/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO COMO VISITADOR SOCIAL E ASSISTENTE SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 369/2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES E ASSISTENTE SOCIAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 002/2020, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 002/2020. § único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 002/2020 é de (06) meses, podendo ser prorrogado por mais um (06) meses. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 01 DE JULHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PRECESSO SELETIVO Nº002/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO COMO VISITADOR SOCIAL E ASSISTENTE SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 369/2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES E ASSISTENTE SOCIAL”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PRECESSO SELETIVO Nº002/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO COMO VISITADOR SOCIAL E ASSISTENTE SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 369/2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES E ASSISTENTE SOCIAL”. |
3.564/2020
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| 2020-06-26 26/06/2020 | Decreto: 3.563/2020 | DECRETO Nº 3.563 DE 26 DE JUNHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE ALTERAÇÕES PARCIAIS COM MAIS RESTRIÇÕES E PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (RETORNO DE MAIS RESTRIÇÕES ALINHADAS COM OS MUNICÍPIOS DO VALE DO SÃO LOURENÇO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto de CONSOLIDAÇÃO COVID19 com alterações posteriores, em razão dos atuais informativos da Secretaria Estadual de Saúde sobre a insuficiência de leitos de UTI e a iminência de um colapso na Saúde Pública, bem como os últimos boletins epidemiológicos, classificação de nível de risco alto e observância dos termos dos Decretos Estaduais n. 522 e 533 de 2020. CONSIDERANDO o alinhamento de decisões entre os Prefeitos dos Municípios do Vale do São Lourenço (Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Dom Aquino), sobre as medidas restritivas, em reunião realizada em 24/06/2020 do Comitê juntamente com os Prefeitos dos Municípios do Vale do São Lourenço, representantes da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, e considerações pertinentes. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 10 DE JULHO de 2020, e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. Art. 2º. Os §§4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 16 do Decreto Consolidado 3544/2020, passará a ter a seguinte redação: “§4º Os restaurantes poderão funcionar SOMENTE por atendimento “delivery” ou retirada no local, sendo proibida a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “buffet”, respeitando-se ainda as medidas constantes no §1º deste artigo; §5 º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches SOMENTE poderão funcionar com retirada no local e “delivery”, sendo vedada a exposição de mesas no local; §6º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo, além da proibição de utilização de espaços coletivos como piscinas, saunas, playground, sala de jogos e demais espaços que gerem aglomerações, inclusive com café da manhã ou alimentação apenas nos quartos; §7º Os serviços de “mototáxis”, táxis e ônibus ou vans coletivas municipais e intermunicipais, poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente, além dos táxis e ônibus ou vans coletivas terem que respeitar a limitação de 50% da capacidade de passageiros do veículo, e táxis com passageiros somente no banco traseiro; §8º Estão SUSPENSAS as feiras livres no âmbito do Município, estando excepcionalmente autorizada as disposições das barracas dos feirantes LOCAIS em espaços diversos e esparramados na cidade, de preferência em calçadas e locais que não atrapalhem outros comerciantes, com obrigações da limpeza posterior ao desmonte e medidas sanitárias igualmente aos demais comerciantes do §1º deste artigo, além de observar a vedação de exposição de mesas para consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, estando VEDADO a comercialização de vendedores ambulantes ou feirantes de outros MUNICÍPIOS. Art. 3º. O artigo 17 do Decreto Consolidado 3544/2020 passa a ter a seguinte redação: Art. 17. Ficam SUSPENSAS as realizações de missas, cultos ou quaisquer reuniões de cunho religioso, apenas sendo permitido as atividades internas e atendimentos individualizados, por telefone, whatsapp, lives e outros meios via eletrônica por internet, pelo prazo que dispõe o art. 1º deste Decreto. Art. 4º. O art. 18 do Decreto Consolidado 3.544/2020 passa a ter a seguinte redação: Art. 18. Ficam SUSPENSOS os funcionamentos de todas as casas noturnas, atividades turísticas e demais estabelecimentos dedicados à realização de atividades, festas e eventos, públicos ou privados, que gerem aglomerações de pessoas. §1º Fica igualmente proibido as confraternizações particulares onde gerem aglomerações de pessoas, à exemplo de aniversários, casamentos, partidas de futebol e demais esportes coletivos, atividades esportivas ao ar livre em grupo que gerem aglomerações, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, também estão com o funcionamento SUSPENSO até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. Art. 5º. O art. 19 do Decreto Consolidado 3.544/2020 passa a ter a seguinte redação: Art. 19. Ficam SUSPENSOS os atendimentos e abertura das academias de musculação, ginástica, crossfit, dança ou qualquer outro estabelecimento para atividade física em local fechado, pelo prazo que dispõe o art. 1º deste Decreto. Art. 6º. O §1º do art. 30 do Decreto Consolidado 3.544/2020 passa a ter a seguinte redação: §1º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 21h00 às 05h00, bem como nas 24h dos domingos e feriados, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de: (...) XII – para fins de acesso aos serviços de advocacia, apenas nas situações emergenciais durante o toque de recolher. Art. 7º. Fica acrescentado no art. 30 do Decreto Consolidado 3544/2020, com as demais alterações e prorrogações, o seguinte: §2º. Além das sanções previstas no art. 20 pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssima, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas detalhadamente em Portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde. §3º. Ficam excepcionalmente proibidos os serviços de emplacamento e outros, perante os Órgãos de Trânsito, para veículos oriundos de outros Municípios, no prazo que preconizada no artigo 1º do decreto consolidado vigente. Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor a partir de 27 de junho de 2020 (sábado), revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 26 DE JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE ALTERAÇÕES PARCIAIS COM MAIS RESTRIÇÕES E PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (RETORNO DE MAIS RESTRIÇÕES ALINHADAS COM OS MUNICÍPIOS DO VALE DO SÃO LOURENÇO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE ALTERAÇÕES PARCIAIS COM MAIS RESTRIÇÕES E PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (RETORNO DE MAIS RESTRIÇÕES ALINHADAS COM OS MUNICÍPIOS DO VALE DO SÃO LOURENÇO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.563/2020
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| 2020-06-16 16/06/2020 | Decreto: 3.562/2020 | DECRETO Nº. 3.562 DE 16 DE JUNHO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.903/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para o dia 16 de Junho à 30 de Novembro de 2020. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.903/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 16 DE JUNHO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " |
3.562/2020
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| 2020-06-16 16/06/2020 | Decreto: 3.561/2020 | DECRETO Nº. 3.561 DE 16 DE JUNHO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.904/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para o dia 16 de Junho à 30 de Novembro de 2020 . Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.904/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 16 DE JUNHO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " |
3.561/2020
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| 2020-06-16 16/06/2020 | Decreto: 3.560/2020 | DECRETO Nº. 3.560 DE 16 DE JUNHO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no DECRETO Nº 3.523/2020, 13 DE MARÇO DE 2020, para pagamento à vista do IPTU de 2020, para a data final de 15 de julho de 2020. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em relação ao IPTU contidas no DECRETO Nº 3.523/2020, 13 DE MARÇO DE 2020. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 16 DE JUNHO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.560/2020
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| 2020-06-15 15/06/2020 | Decreto: 3.559/2020 | DECRETO Nº 3.559 DE 15 DE JUNHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (TOQUE DE RECOLHER E ATIVIDADES TURÍSTICAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto de CONSOLIDAÇÃO para maior equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas, em especial as atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), principal produto turístico de nosso Município, inclusive disposto na Lei Municipal n. 1784/2017. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 30 de junho de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. Art. 2º. Fica acrescentado ao art. 18 do Decreto Consolidado 3544/2020, com as demais alterações e prorrogações, o seguinte: “§3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde.” Art. 3º. Fica acrescentado no art. 30 do Decreto Consolidado 3544/2020, com as demais alterações e prorrogações, o seguinte: §1º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (toque de recolher), no período compreendido entre as 22h30 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de: I – estabelecimentos hospitalares; II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; III – farmácias e laboratórios; IV – funerárias e serviços relacionados; V - serviço de segurança pública e privada; VI – serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros; VII – profissionais da área fim da Saúde; VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização, quando em pleno exercício da função; IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; X - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante; XI – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário. Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (TOQUE DE RECOLHER E ATIVIDADES TURÍSTICAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (TOQUE DE RECOLHER E ATIVIDADES TURÍSTICAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.559/2020
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| 2020-06-10 10/06/2020 | Decreto: 3.558/2020 | DECRETO Nº. 3.558 DE 10 DE JUNHO DE 2020. INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Jaciara, a ser realizada anualmente, no primeiro semestre do ano vigente. Art. 2º: Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, no primeiro semestre do ano vigente, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Jaciara; Art. 3 º: A Semana do Bebê terá por objetivo: I - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 6 anos; II – tornar a primeira infância prioridade com base em assegurar às crianças o direito à proteção, à educação e à saúde de qualidade, garantindo, assim, sua sobrevivência e pleno desenvolvimento; III - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce; IV - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; V - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Jaciara, no âmbito intersecretarial entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde. Art. 4º: A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade, atendimento médico e psicológico. Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da infância e adolescência. Art. 5º: Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde para a realização da Semana de que trata este Decreto. Art. 6º: Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes das Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão. Art. 7º: - As despesas advindas da SEMANA DO BEBÊ serão custeadas igualmente pelas Secretarias envolvidas. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 10 DE JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.558/2020
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| 2020-06-09 09/06/2020 | Decreto: 3.557/2020 | DECRETO Nº. 3.557 DE 09 DE JUNHO DE 2020. “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REFERENTE À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO, EM NÍVEL MUNDIAL, DA COVID-19 CAUSADA PELO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS) E DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº3544 DE 2020”. O Prefeito do Município do Jaciara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1158 de 2020; CONSIDERANDO, a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da propagação da COVID-19; CONSIDERANDO, a decretação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da propagação da COVID-19, conforme Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO, a declaração, pela OMS, em 11 de março de 2020, de pandemia decorrente da propagação, me nível mundial, da COVID-19; CONSIDERANDO, que Decreto Municipal nº 3544 de 2020 declara "Situação de Emergência" no Município, em decorrência da existência de casos confirmados da COVID-19 no Município; CONSIDERANDO, a necessidade de reforço das ações de prevenção, diagnóstico e tratamento visando à não propagação da COVID-19 no Município; CONSIDERANDO, que o crescimento do número de infectados pela COVID-19 é exponencial, não sendo possível esperar para tomar providências; CONSIDERANDO, o afastamento de muitos servidores públicos considerados grupo de risco, com necessidade excepcional de substituição apenas para o período da pandemia; CONSIDERANDO que o presente Decreto não implica no preenchimento de vagas de cargos efetivos, mas tão somente o atendimento à situação emergencial de interesse público; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ao qual cabe garantir, mediante adoção de políticas sociais e econômicas, a redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e reparação, conforme determina o art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever do gestor, diante de situação transitória de excepcional interesse público, implementar ações com o fim de reduzir riscos de dano à vida e à saúde da população, como garantia de continuidade de serviços públicos essenciais, como saúde, assistência social e educação; e CONSIDERANDO a decisão judicial LIMINAR de 16/06/2020 no Processo n. 1001252-13.2020.8.11.0010 PJE (ID 31916593), do juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara, que determinou a suspensão liminar do Processo Seletivo 02/2020, inexistindo qualquer certame em vigência; Considerando o parecer jurídico nº 131 de 2020 o qual respalda a presente contratação; Decreta: Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária, para atender a necessidade temporária excepcional interesse público, de profissionais para o exercício na área da saúde, assistência social e educação, conforme especialidades definidas na portaria conjunta das secretarias relacionadas para suprir déficit de servidores afastados, bem como atuar no combate à COVID-19, causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus). Parágrafo único. Tendo em vista o Decreto Municipal nº 3544 de 2020, não será permitida a contratação de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que pertençam ao grupo de risco da COVID-19 definido pela autoridade de saúde pública competente, em razão da incompatibilidade da contratação temporária emergencial com a possibilidade do contratado ser afastado da função. Art. 2º Os contratos temporários decorrentes da presente contratação temporária serão regidos pela Lei Municipal nº 1158 de 2009 e terão vigência máxima de 06 meses, prorrogável por igual período, nos termos da citada legislação. § 1º Eventual prorrogação, devidamente fundamentada nos termos da legislação em vigor e com fundamento em autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, somente deverá ser realizada dentro do prazo de validade da contratação vigente e que se pretende prorrogar. § 2º Finda a necessidade temporária que justificou a contratação ou presente qualquer das hipóteses na Lei Municipal nº1158 de 2009, os contratos serão rescindidos de imediato, independente de indenizações. Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida de credenciamento público simplificado através de currículos, cujos critérios serão estabelecidos em Edital constante de Portaria conjunta da Secretária de Saúde, Assistência Social e Educação. Parágrafo único. A seleção simplificada para a contratação de que trata o caput será coordenada por comissão composta por servidores indicados pela gestão; Art. 4º As atribuições, remuneração mensal em real, carga horária e os requisitos de contratação para os profissionais contratados serão regidas pela portaria conjunta das secretarias relacionadas. Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 09 DE JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal - 2017 a 2020 “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REFERENTE À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO, EM NÍVEL MUNDIAL, DA COVID-19 CAUSADA PELO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS) E DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº3544 DE 2020”. “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REFERENTE À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO, EM NÍVEL MUNDIAL, DA COVID-19 CAUSADA PELO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS) E DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº3544 DE 2020”. |
3.557/2020
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| 2020-06-09 09/06/2020 | Decreto: 3.556/2020 | DECRETO Nº. 3.556 DE 09 DE JUNHO DE 2020. “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o feriado nacional de Corpus Christi acontece na quinta-feira, dia 11/06/2020; CONSIDERANDO a necessidade de estímulo da população em aderir ao isolamento social no período de pandemia; CONSIDERANDO por fim, a conveniência e oportunidade que o ato requer; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 12/06/2020 exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 09 DE JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL- 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.556/2020
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| 2020-06-01 01/06/2020 | Decreto: 3.555/2020 | DECRETO Nº 3.555 DE 01 DE JUNHO DE 2020. “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 “ O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020, 3.544 de 30/04/2020 e 3.553 de 25/05/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas as atividades escolares presenciais da rede pública municipal no período de 01/06/2020 a 31/07/2020. Art. 2 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 01 JUNHO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 “ “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 “ |
3.555/2020
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| 2020-05-25 25/05/2020 | Decreto: 3.553/2020 | DECRETO Nº 3.553 DE 25 DE MAIO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; CONSIDERANDO o aparecimento de peculiaridades no funcionamento do comércio local as quais dependem de adequação do presente decreto e outras situações; DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 14 de junho de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. Art. 2 º . Os §4 º e § 5 º do artigo 16 do Decreto 3544 de 2020 terão a seguinte redação: §4º Os restaurantes poderão funcionar com disposição de mesas, até as 23h e deverão evitar o fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre mesas de no mínimo 1,5 metros entre as mesas, limitando à 04 (quatro) pessoas por mesa, exigindo dos clientes o uso de máscaras enquanto se sirvam, bem como higienizem criteriosamente as mãos ou disponham de luvas para manusearem os utensílios, considerando a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 5 º Bares, conveniências, “ espetinhos” , lanchonetes, sorveterias, tabacarias, carrinhos de lanches, pizzarias e simulares, poderão funcionar com disposição de mesas, até as 23h e deverão manter o distanciamento entre mesas de no mínimo 1,5 metros, limitando à 04 (quatro) pessoas por mesa, exigindo dos clientes o uso de máscaras enquanto se sirvam, bem como higienizem criteriosamente as mãos ou disponham de luvas para manusearem os utensílios considerando a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa e demais medidas constantes no §1º deste artigo; Art. 3 º. Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 29 de Decreto 3544 de 2020: “Art. 29. Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e do grupo de risco poderão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, se possível, conforme orientações de sua chefia imediata. (...) §3º . Não se aplicará aos profissionais da educação que estiverem em regime de “ EAD” o previsto no caput deste artigo, posto que o contato com o público em geral foi minimizado, devendo a unidade escolar, no entanto, adotar medidas de prevenção sanitárias nos locais e priorizar o home office quando possível”. Art. 4 º. Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 3544 de 2020. Art. 5 º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.553/2020
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| 2020-05-22 22/05/2020 | Decreto: 3.552/2020 | DECRETO Nº. 3.552 DE 22 DE MAIO DE 2020 "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e, especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º. Fica instituído, o seguinte horário de funcionamento para o setor de fiscalização tributária: I. De segunda à sexta feira, das 07h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 22 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
3.552/2020
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| 2020-05-18 18/05/2020 | Decreto: 3.551/2020 | DECRETO Nº. 3.551 DE 18 DE MAIO DE 2020 “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020; CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); CONSIDERANDO o DECRETO Municipal nº 3.544 de 30/04/2020 que em virtude da necessidade de readequação e prorrogações com atualizações pertinentes consolidou os demais Decretos Municipais, Decreto n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º: Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, observando, sobretudo as peculiaridades da covid-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contagio do novo coronavírus com o desenvolvimento econômico e educacional no Município de Jaciara/MT, fica determinado o ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS / AULAS VIRTUAIS (com ou sem mediação online) aos alunos da Educação Infantil (04 e 05 anos) ao 9º (nono) ano do Ensino Fundamental. Parágrafo Único: As Atividades Pedagógicas Não Presenciais / Aulas Virtuais (com ou sem mediação online) serão computadas para a carga horária letiva de 800 (oitocentas) horas. Art. 2º: Os Servidores Públicos Municipais nomeados para exercerem cargo de provimento efetivo aprovados em Concurso Público, lotados nas Unidades Municipais De Educação Infantil (UMEIS) serão reorganizados para atenderem as escolas enquanto durar a suspensão presencial das aulas. Art. 3º: Para os Servidores Públicos Municipais que fazem parte dos grupos de risco conforme definição do Ministério da Saúde, visando assegurar sua proteção, será viabilizado instrumento para que os mesmos realizem o atendimento do Ensino à Distância pelo sistema home office, conforme orientações da Secretariam Municipal de Educação. Parágrafo Único: Os servidores que porventura se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo terão o prazo de até do dia 20/05/2020 para apresentação de atestado médico junto a sua chefia imediata que comprove a situação de risco, a qual deverá encaminha-lo via ofício à Secretaria Municipal de Educação até o dia 21/05/2020 juntamente com um relatório do respectivo servidor. Art. 4 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de 15/05/2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 18 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. |
3.551/2020
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| 2020-05-17 17/05/2020 | Decreto: 3.550/2020 | DECRETO Nº 3550 DE 17 DE MAIO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO N º 3544 DE 2020 O QUAL DISPOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) BEM COMO DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação e readequação do Decreto nº 3544 de 2020; DECRETA: Art. 1º O artigo 1º do Decreto 3544 de 2020 terá a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 31 de maio de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.” Art. 2 º O caput do artigo 17 do Decreto 3544 de 2020 terá seguinte redação: “Art. 17. A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, poderão acontecer, somente 3 (Três) dias por semana, sendo esses em dias alternados e limitado à um evento ( culto, reunião , atendimento ao público, reuniões administrativas ou qualquer outra que gere aglomeração) sendo expressamente vedada a realização de mais de um evento no dia em que escolherem realizar o culto/missa , DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas:” Art. 3 º. Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 3544 de 2020. Art. 4 º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO N º 3544 DE 2020 O QUAL DISPOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) BEM COMO DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO N º 3544 DE 2020 O QUAL DISPOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) BEM COMO DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.550/2020
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| 2020-05-08 08/05/2020 | Decreto: 3.549/2020 | DECRETO Nº 3.549 DE 08 DE MAIO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; CONSIDERANDO o aparecimento de peculiaridades no funcionamento do comércio local as quais dependem de adequação do presente decreto; DECRETA: Art. 1º. O artigo 8º do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “ Art. 8º Os hospitais e laboratórios públicos e privados e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT.” Art. 2 º . Os §4 º e § 5 º do artigo 16 do Decreto 3544 de 2020 terão a seguinte redação: §4º Os restaurantes poderão funcionar com disposição de mesas, somente no horário de almoço e deverão evitar o fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre mesas, exijam dos clientes o uso de máscaras no máscara enquanto se sirvam, bem como higienizem criteriosamente as mãos ou disponham de luvas para manusearem os utensílios e demais medidas constantes no §1º deste artigo; I.) Caso os restaurantes funcionem no período vespertino ou noturno, fica vedada a exposição de mesas, sendo facultado o trabalho por “ delivery” ou retirada no local. § 5 º Bares, conveniências, “ espetinhos” , lanchonetes, sorveterias , tabacarias , carrinhos de lanches, pizzarias e simulares , poderão funcionar somente com retirada no local e delivery, sendo vedada a exposição de mesas no local;” Art. 3 º. O caput do artigo 17 do Decreto 3544 de 2020 terá seguinte redação: “Art. 17. A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, poderão acontecer, somente uma vez por semana e limitado à um evento ( culto, reunião , atendimento ao público, reuniões administrativas ou qualquer outra que gere aglomeração) sendo expressamente vedada a realização de mais de um evento no dia em que escolherem realizar o evento , DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas:” Art. 4 º . O inciso VII do artigo 30 do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “ VII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, somente se dirijam ao Hospital Municipal em caso de sintomas graves , sendo que, em caso de sintomas leves se dirijam as Unidades Básicas de Saúde, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social.” Art. 5 º. Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 3544 de 2020. Art. 6 º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 08 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.549/2020
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| 2020-05-08 08/05/2020 | Decreto: 3.548/2020 | DECRETO Nº. 3.548 DE 08 DE MAIO DE 2020. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº. 424 de 20 de Março de 2020 onde o Governo de Mato Grosso declarou “Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Estadual”, em razão dos impactos sócios econômicos e financeiros decorrentes do COVID-19; CONSIDERANDO que, a maioria dos Municípios do Estado de Mato Grosso, editaram “DECRETOS MUNICIPAIS” com o reconhecimento do “Estado de Calamidade Pública”; CONSIDERANDO que, com a edição de normativas, federais, estadual e municipal, declarando o “Estado de Calamidade”, sendo esta uma das exceções prevista na lei eleitoral que “legitima a distribuição gratuita de bens e a realização de serviços”, o qual se justifica devido aos impactos decorrentes da Pandemia da COVID-19; DECRETA: Art. 1º. - Fica autorizado, através deste Decreto o atendimento de forma emergência, as pessoas em situação de vulnerabilidade, em virtude da pandemia do coronavírus; Art. 2º. - Fica estabelecido, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, fara a aquisição e entrega de produtos a serem distribuídos, tais com gêneros alimentícios, material de higiene, limpeza e ainda, material de proteção e prevenção contra o COVID-19 “Coronavírus”, tais como: álcool gel, mascaras, sabonetes, pela Prefeitura Municipal de Jaciara ás famílias carentes do Município. Art. 3º. - Fica previsto, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, ira utilizar os CADASTROS pré-existentes no âmbito da Secretária Municipal de Ação Social; Art. 4º. - Fica estabelecido que poderá, ser feitos novos cadastros, para as famílias que comprovem a residência no Município, tenham uma renda familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo e atendam uma das condições, a seguir expressas: I – Famílias com alto grau de vulnerabilidade social; II – Famílias com pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos ou com portadoras de necessidades especiais incapacitadas para o trabalho. Parágrafo Único – Serão também atendidas, desde que não inseridas em outros programas sociais do Município, as famílias em situação de emergência, com alto grau de vulnerabilidade social, com situação de desemprego por mais de seis meses, famílias com mulheres com única provedora, famílias com crianças que apresentam carência nutricional, e por último as famílias com criança e adolescentes em situação de risco. Art. 5º. – A distribuição dos materiais e gêneros alimentícios previsto no item 01 serão entregues as famílias cadastradas no Município de Jaciara através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art.6º. – Este plano terá aplicação inicialmente pelo prazo de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado via ato administrativo, enquanto durar o combate ao COVID-19 “coronavírus”, o qual será mantido com recursos recebidos do Governo Federal. Art. 7º. – A distribuição dos produtos previsto no item 01 serão imediatamente suspensos, assim que o Governo Federal suspender o envio de recursos para esta finalidade. Art. 8º. Este Decreto “PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE” entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 08 DE MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania - Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal 2017 a 2020 “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”. |
3.548/2020
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| 2020-05-07 07/05/2020 | Decreto: 3.547/2020 | DECRETO Nº. 3.547 DE 07 DE MAIO DE 2020 “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas as atividades escolares presenciais da rede pública municipal no período de 04/05/2020 a 31/05/2020. Art. 2 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de 04/05/2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 07 MAIO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” |
3.547/2020
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| 2020-04-30 30/04/2020 | Decreto: 3.545/2020 | DECRETO Nº. 3.545 DE 30 DE ABRIL DE 2020. “Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“ CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do e. TCE/MT; CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno utiliza como técnica de trabalho o procedimento de auditoria; CONSIDERANDO que a auditoria é um minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registrada de acordo com as orientações e normas legais nos termos do inciso III do artigo 2° da Lei Municipal n.° 1.317/2011; CONSIDERANDO as atribuições do Controle Interno previstas pelo artigo 3° da Lei Municipal n.° 1.317/2011; CONSIDERANDO que o PAAI / 2020 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas Programada, especificando os procedimentos, metodologia e prazos de trabalho a serem observados pelo Controle Interno, DECRETA: Art. 1º - Apresenta e Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da PREFEITURA DE JACIARA - MT para o ano de 2020, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referências nas Instruções normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. Art. 2º - O Plano de Auditoria Interna, está no anexo único, deste referido Decreto. Art. 3º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução. Gabinete do Prefeito – Jaciara-MT, de 30 de abril de 2020. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 A 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 “Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“ “Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“ |
3.545/2020
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| 2020-04-30 30/04/2020 | Decreto: 3.544/2020 | DECRETO Nº 3.544 DE 30 DE ABRIL DE 2020. “DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 17 de maio de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Jaciara, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Governo, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas. Art. 4º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 5º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I - Prefeito do Município de Jaciara; II - Secretário Municipal de Saúde; III - Secretário de Governo; IV - Secretário de Administração e Finanças; V - Secretário de Infraestrutura e Obras; VI - Secretário Municipal de Educação; VII - Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde, X – 1 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Governo. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros. Art. 6º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 7º Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde. Art. 8º Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Art. 10 Continua decretado Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, bem como pela confirmação de casos positivos neste Município; Art. 11 Nos termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais; b) Exames médicos; c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II - Estudo e investigação epidemiológica; III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. IV- Obrigatoriedade de uso de máscaras para toda a população . Art. 12 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do COVID19 que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Art. 13 Fica autorizada a suspensão, a partir do dia 23/03/2020, por tempo indeterminado, do prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preços, em razão do Estado de Emergência de caráter nacional, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumentos. §1º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; §2º As Secretarias deverão APRESENTAR, junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas e contratantes acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93 e disposições correlatas. §3º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, referente à vigência do presente Decreto. Art. 14 Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base em processo seletivo simplificado de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 90 (noventa) dias. Art. 15 Fica autorizada a exoneração de servidores comissionados de áreas não essenciais, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, não podendo haver nomeações pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto por substituições dos essenciais, cabendo aos Secretários fundamentar a essencialidade dos que permanecerão, de forma individualizada, à Secretaria de Administração e Gabinete do Prefeito para decisão. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES. Art. 16 Os estabelecimentos comerciais e empresas locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto. §1º Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar; §2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. §3º Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, responsabilizando-se e disponibilizando-se ainda, funcionários para organizarem filas externas para manutenção do distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §4º Os restaurantes poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §5 º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches poderão funcionar somente com retirada no local e delivery, sendo vedada a exposição de mesas no local; §6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; §8º As feiras livres acontecerão somente 2 (duas) vezes por semana, devendo obedecer o distanciamento de no mínimo 02 ( dois ) metros entre as barracas, podendo essas ocuparem espaço maior que o destinado anteriormente, a fim de evitar aglomerações, bem como deverão adotar igualmente aos comércios, medidas de prevenção e assepsia no local e ainda, observar a vedação de exposição de mesas para consumo de gêneros alimentícios e bebidas. §9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. Art. 17. A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, poderão retomar as suas atividades, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30 % da lotação máxima do espaço físico do local e APENAS EM UM DIA DA SEMANA (sábado ou domingo, dependendo da religião); II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar mascaras durante a realização do evento; VI - Fica vedada a participação de fieis, palestrantes ou lideres religiosos de outros Municípios; VII - Fica vedada a realização de reuniões domésticas organizadas por seguimentos religiosos, as quais importem em aglomerações; VIII - Os líderes religiosos deverão evitar atos nas dependências do evento, os quais importem em abraços e cumprimentos que importem em contato físico; IX - Fica vedada a participação de pessoas consideradas grupo de risco; Art. 18. Continua suspenso o funcionamento de todas as casas noturnas, atividades turísticas e demais estabelecimentos dedicados à realização de atividades, festas e eventos, públicos ou privados, que gerem aglomerações de pessoas. §1º Continua igualmente proibido, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto, as confraternizações particulares onde aconteçam aglomerações de pessoas, à exemplo de aniversários, casamentos, partidas de futebol e demais esportes coletivos, onde haja grandes aglomerações e demais hipóteses. §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais. Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão voltar a funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personal trainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas, como as de ginástica ou treinamento funcional em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 20. O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal. Parágrafo único. A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições e medidas constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO Art. 21. O período de suspensão das atividades escolares da rede pública municipal do período de 23/03/2020 a 05/04/2020 serão considerados como antecipação de férias escolares, referente aos 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre do ano de 2020. Art. 22. Prorroga-se a suspensão das atividades escolares na rede pública municipal pelo período de até o prazo do art. 1º deste Decreto, sendo que as formas de compensação dos dias letivos suspensos serão editados pela Secretaria de Educação por meio de Portaria e, dependendo do extensão do período, adotar metodologia de ensino à distância com entregas dos materiais necessários ou outros métodos a serem planejados e executados pela Secretaria de Educação. Parágrafo único. Fica recomendado que as instituições de ensino privadas, bem como creches e berçários privados, instaladas no Município de Jaciara, observem o disposto no caput deste artigo. Art. 23. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto nº 3.529 de 23 de março de 2020, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. §1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; §2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; §3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. §4º O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano de 2019, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. §5º A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. §6º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). §7º A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 24. Permanecem fechados e suspensa a disponibilização ao público do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período do prazo disposto no art. 1º deste Decreto; Art. 25. Permanecem, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto, o excepcional horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias reduzidos (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h30 às 12h30, podendo as chefias imediatas dos respectivos setores implantar sistema de rodízio de servidores ou outras formas de serviço, a fim de evitar aglomerações, desde que não comprometido o atendimento e produção, dando preferência ao atendimento por telefone, e-mail, whattsapp ou outra forma eletrônica não presencial e de acesso remoto; Art. 26. Poderão ser convocados profissionais da Saúde que estiverem aposentados; Art. 27. O Terminal Rodoviário retomará suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 16 deste Decreto, devendo os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, bem como os guichês obedecerem todas as regras do presente Decreto. Art. 28. As férias e licenças-prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins poderão ser suspensas a qualquer momento, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia. Art. 29. Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e do grupo de risco poderão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, se possível, conforme orientações de sua chefia imediata. §1º Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. §2º Não se aplicará aos profissionais da saúde o previsto no caput deste artigo, podendo, no entanto, a critério da chefia imediata, os servidores da saúde enquadrados como grupo de riscos, serem transferidos da unidade de saúde onde estejam pacientes em tratamento ao Covid-19. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. A título de recomendação devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte: I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Decreto; II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos ou outros atendimentos presenciais; III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Decreto. IV - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; VII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus imediatamente se dirijam ao Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social. Art. 31. Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19 (Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020). Art. 32. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 30 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.544/2020
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| 2020-04-30 30/04/2020 | Decreto: 3.543/2020 | DECRETO Nº. 3.543 DE 30 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3535/2020, nº 3527/2020 e nº 3529/2020. CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento os serviços essenciais à população; CONSIDERANDO: que o pagamento de pessoal e seus encargos constituem prioridade para o pleno funcionamento da Administração; CONSIDERANDO: a urgente necessidade de buscar-se um equilíbrio orçamentário e financeiro; CONSIDERANDO: que a retração na economia do país afeta a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos gastos municipais; CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO: a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19); DECRETA: Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente a 90 dias promova a redução da carga horária na proporção de 40 horas semanais para 20 horas semanais, com redução nos vencimentos de 50% (cinquenta por cento) dos servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, ocupantes dos seguintes cargos: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III – PROGRAMAS ESPORTIVOS; II - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; III - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE FORMAÇÃO CONTINUADA. Art. 2º – Fica suspenso o pagamento de sobreaviso, horas extra, diárias, e toda e qualquer despesa de pessoal, pelo mesmo período. Parágrafo único. Os casos de extrema necessidade deverão ser submetidos à consideração e aprovação da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 3º - Ficam suspensos os gastos com diárias, passagens, cursos, seminários e congressos, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço e mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração e Finanças. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 30 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. |
3.543/2020
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| 2020-04-29 29/04/2020 | Decreto: 3.542/2020 | DECRETO Nº. 3.542 DE 29 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; Considerando que a doação para o ESTADO DE MATO GROSSO de imóvel do Município, autorizada através da LEI Nº 1627 DE 2014, foi para a finalidade específica de instalação do Centro de Detenção Provisória; Considerando que a aludida instalação não aconteceu; Considerando que o Estado, através do ofício 139/2020/GAB/SAAP/SESP/MT, renunciou expressamente ao imóvel doado, uma vez que não tem recursos financeiros para instalação do CDP; Considerando a previsão expressa de reversão na mencionada Lei; DECRETA: Art. 1º. Fica revogada a doação ao Estado, através da Lei 1627/2014, do imóvel matriculado sob o nº R/9.582, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, retornando esse ao Patrimônio do Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 29 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 CÉLIO CAETANO DOS SANTOS Secretario de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – Portaria nº. 09/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.542/2020
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| 2020-04-28 28/04/2020 | Decreto: 3.541/2020 | DECRETO Nº. 3.541 DE 28 DE ABRIL DE 2020. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 001/2020, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 001/2020. §único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2020 é até a data de 30 de abril de 2021. Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 28 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania - Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”. |
3.541/2020
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| 2020-04-24 24/04/2020 | Decreto: 3540/2020 | DECRETO Nº. 3540 DE 24 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3525/2020, nº 3527/2020, 3529/2020, nº 3530/2020, 3535/2020 e 3536/2020. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação; CONSIDERANDO a recente promulgação da Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que alterou a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros da merenda escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica DECRETA: Art. 1º Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto nº 3.529 de 23 de março de 2020, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. § 1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; § 2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; § 3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. Art. 2º – O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano de 2019, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. Art. 3º - A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. Art. 4º - A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Art. 5º - A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. Art. 6º - A entrega dos “kits de alimentação” prevista neste Decreto, somente poderá ocorrer enquanto durar a suspensão das aulas nas escolas municipal de educação básica, em razão da situação emergencial e da crise de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 24 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - Portaria nº 085/2019 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária de Assistência Social - Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. |
3540/2020
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| 2020-04-23 23/04/2020 | Decreto: 3.538/2020 | DECRETO Nº 3.538 DE 23 DE ABRIL DE 2020. “ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias; CONSIDERANDO a atualização das demandas locais, em especial pelo requerimento e justificativas do Conselho de Pastores Evangélicos de Jaciara de 15/04/2020; DECRETA: Art. 1 º O § 7 º do art. 2 º do Decreto n º 3527 de 2020 passará der a seguinte redação: “ § 7 º Os bares e conveniências poderão funcionar nos horários usuais, devendo, no entanto , adotarem medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como disporem as mesas de forma intercaladas e demais medidas sanitárias e de assepsia já dispostas.” Art. 2 º .A alínea “ b”, do inciso III, do artigo 3 º passará a ter a seguinte redação: “ b) Nas feiras livres, fica proibido o ingresso de feirantes de outros municípios, devendo os feirantes locais, observarem o distanciamento de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, vedando-se a disposição de mesas e cadeiras para consumo no local, mas apenas para retirada. “ Art. 3º O artigo 7 º do Decreto 3527 de 2020 passará ter a seguinte redação: “ Art. 7º . A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, retomarão as atividades, obedecendo as seguintes normativas: I. Os cultos e missas poderão acontecer somente com 30 % da lotação máxima do espaço físico do local e APENAS EM UM DIA DA SEMANA (sábado ou domingo, dependendo da religião); II. As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo o distanciamento de 1,5 metros ; III. Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto; IV. Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V. TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar mascaras durante a realização do evento; VI. Fica vedada a participação de fieis, palestrantes ou lideres religiosos de outros Municípios; VII. Fica vedada a realização de reuniões domésticas organizadas por seguimentos religiosos, as quais importem em aglomerações ; VIII. Os líderes religiosos deverão evitar atos nas dependências do evento, os quais importem em abraços e cumprimentos que importem em contato físico. IX. Fica vedada a participação de pessoas consideradas grupo de risco. Art. 4º. Os demais artigos do Decreto 3527 de 2020 permanecem inalterados . Art. 5 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.538/2020
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| 2020-04-17 17/04/2020 | Decreto: 3.537/2020 | DECRETO Nº. 3537 DE 17 DE ABRIL DE 2020. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o feriado nacional de TIRADENTES, do dia 21de Abril de 2020. CONSIDERANDO a própria conveniência pública, DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 20/04/2020, segunda–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, 17 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017-2020 "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.537/2020
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| 2020-04-13 13/04/2020 | Decreto: 3.536/2020 | DECRETO Nº 3.536 DE 13 DE ABRIL DE 2020. “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus); CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os eventuais casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município; CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19; CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação; CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população; CONSIDERANDO que o Município de Jaciara-MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva; CONSIDERANDO a necessidade de adequações no decorrer da pandemia no âmbito local DECRETA: Art. 1º. O inciso III do artigo 4 º do Decreto 3525 de 2020 , passará a ter seguinte redação: “Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Jaciara-MT, resolve: ... III – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia“ Art. 2º. O artigo 5º do Decreto 3525 de 2020 passará ter a seguinte redação? “Art. 5º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Jaciara-MT, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata. Parágrafo primeiro: Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. Parágrafo segundo: Não se aplicará aos profissionais da saúde o previsto no caput do artigo 5º, podendo no entanto, à critério da chefia imediata, os servidores da saúde enquadrados como grupo de riscos, serem transferidos da unidade de saúde onde estejam pacientes em tratamento ao Covid- 19”. Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições do Decreto 3525 de 2020. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.536/2020
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| 2020-04-07 07/04/2020 | Decreto: 3.535/2020 | DECRETO Nº 3.535 DE 07 DE ABRIL DE 2020. “REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias. CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto n° 3.527 de 22 de março de 2020, já alterado pelo Decreto 3.530/2020, após constatações técnicas com solicitações de vários segmentos da sociedade pugnando pelo equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas, em especial o Ofício 18/2019 de 06/04/2020 da CDL, informando aglomerações por horário reduzido, solicitando a volta do horário comercial normal para atendimentos em horários distintos para evitar aglomerações e facilitar escalas de trabalho; DECRETA: Art. 1º. O artigo 2 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal das 08h00 às 18h00, a partir do dia 08/04/2020, DESDE QUE obedecidas as exigências e limitações constantes desta normativa, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Os estabelecimentos comerciais devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metro entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III – Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V – Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar. § 2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. § 3º Os restaurantes, lanchonetes e sorveterias, poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7 º As lojas de conveniência e bares poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários, limitando o ingresso de clientes no estabelecimento para no máximo 2 (dois), excluindo a disposição de mesas para consumo no local, mantendo distanciamento entre as pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 8º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; § 9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. § 10º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º. O artigo 4 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 08/04/2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de todas as casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados que gerem aglomerações de pessoas. §1º. O prazo disposto no artigo 4 º poderá ser revisto, bem como adotadas medidas de segurança para reabertura destes estabelecimentos em momento oportuno, conforme orientação da Secretaria de Saúde. §2º As academias de musculação poderão voltar a funcionar normalmente a partir do dia 08/04/2020, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I – Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, se o estabelecimento contar com 20 (vinte) aparelhos fixos, serão permitidas apenas 10 (dez) pessoas por horário no local. Instrutores, professores de educação física , recepcionistas e personal trainers também devem ser contabilizados. Para o cálculo do número de aparelhos/alunos não serão levados em consideração: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II – Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III – As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV – As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V – A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI – Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas, como as de ginástica ou treinamento funcional em ambientes fechados; VII – Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII – As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX – As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X – Pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI – As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII – As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 3 º. As demais disposições dos artigos do Decreto 3.527 de 22 de março de 2020 e alterações, não modificadas neste Decreto, permanecem inalteradas. Art. 4 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 07 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.535/2020
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| 2020-04-07 07/04/2020 | Decreto: 3.534/2020 | DECRETO Nº. 3534 DE 07 DE ABRIL DE 2020. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a tradição nacional da Sexta – Feira da Paixão declarada como feriado Municipal conforme Lei nº. 298 de 21 de Junho de 1982, que ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 10 de abril de 2020; CONSIDERANDO as demais programações cristãs que antecedem essa data, tradicionalmente considerada Quinta – Feira Santa, que neste ano será no dia 09 de abril de 2020; CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 09 de abril de 2020 – Quinta – Feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, 07 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.534/2020
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| 2020-04-01 01/04/2020 | Decreto: 3.532/2020 | DECRETO Nº. 3.532 DE 01 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3535/2020, nº 3527/2020 e nº 3529/2020. CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento os serviços essenciais à população; CONSIDERANDO: que o pagamento de pessoal e seus encargos constituem prioridade para o pleno funcionamento da Administração; CONSIDERANDO: a urgente necessidade de buscar-se um equilíbrio orçamentário e financeiro; CONSIDERANDO: que a retração na economia do país afeta a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos gastos municipais; CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO: a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19); DECRETA: Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente a 90 dias promova a redução da carga horária na proporção de 40 horas semanais para 20 horas semanais, com redução nos vencimentos de 50% (cinquenta por cento) dos seguintes servidores: a) Da SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA, ocupantes dos seguintes cargos: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III – CANTO/CORAL; II - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III – TEATRO; III - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR IV – CENTRO DE EVENTOS. b) Da COZINHA ÚNICA, ocupante do seguinte cargo: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR III. c) Da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, ocupante do seguinte cargo: I - CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR IV – BIBLIOTECA. Art. 2º – Fica suspenso o pagamento de sobreaviso, horas extra, diárias, e toda e qualquer despesa de pessoal, pelo mesmo período. Parágrafo único. Os casos de extrema necessidade deverão ser submetidos à consideração e aprovação da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 3º - Ficam suspensos os gastos com diárias, passagens, cursos, seminários e congressos, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço e mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração e Finanças. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 01 DE ABRIL DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. “DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”. |
3.532/2020
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| 2020-03-31 31/03/2020 | Decreto: 3.531/2020 | DECRETO Nº. 3.531 DE 31 DE MARÇO DE 2020 “REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA ESTADO DE MATO GROSSO ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao artigo 9º, inciso III do DECRETO ESTADUAL Nº 407 DE 16 DE MARÇO DE 2020. DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas as atividades escolares da rede pública municipal no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação de férias escolares, referente aos 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre do ano de 2020. Art. 2 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 23/03/2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 31 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. “REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” “REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19” |
3.531/2020
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| 2020-03-31 31/03/2020 | Decreto: 3.530/2020 | DECRETO Nº 3.530 DE 31 DE MARÇO DE 2020. “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias. CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto n° 3.527 de 22 de março de 2020, após reuniões e constatações técnicas com solicitações de vários segmentos da sociedade pugnando pelo equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; DECRETA: Art. 1º. O artigo 2 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, excetuando os descritos no art. 4º deste Decreto, poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial, a partir do dia 01/04/2020, desde que obedecidas as exigências e limitações constantes desta normativa, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Os estabelecimentos comerciais devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metro entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III – Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V – Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar. § 2º O horário comercial para atendimento presencial será das 8h00 às 13h00, não se aplicando às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral. § 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos. § 4º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. § 5º Os restaurantes, lanchonetes e sorveterias, poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, limitando o atendimento presencial às mesmas 5 (cinco) horas por dia dos demais estabelecimentos, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7 º As lojas de conveniência poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários, limitando o ingresso de clientes no estabelecimento para no máximo 2 (dois), mantendo distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; § 8º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; § 9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. § 10º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º. O artigo 3 º do Decreto 3527 de 2020 passará ter a seguinte redação: “Art. 3º A limitação de horário e forma de funcionamento a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos, podendo esses funcionarem normalmente, obedecendo os protocolos de prevenção: I - farmácias; II - estabelecimentos de saúde; III - hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; a) Os estabelecimentos descritos no inciso III, também deverão adotar os protocolos de prevenção, organizando a trânsito de clientes a fim de evitar aglomeração, observando as medidas constantes no §1º do artigo 2º deste Decreto. b) Nas feiras livres, se observará o distanciamento de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, vedando-se a disposição de mesas e cadeiras para consumo no local, mas apenas para retirada. IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias; V - distribuidoras de gás e água mineral; VI - postos de combustíveis; VII - hotéis, pousadas e similares; VIII - serviços funerários; IX- Correios e Transportadoras, adotando protocolo de prevenção e minimizando o atendimento direto com o público. X- Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, disponibilizando ainda, funcionários para organizarem filas externas com distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; XI- Cartórios Extrajudicias poderão atender de acordo com as normas Estaduais e reguladas pelo TJ/MT devendo dispor ao público canal de atendimento. XII - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, podendo serem especificados por Portaria, vinculando-se a presente Decreto; Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas: I - intensificar as ações de limpeza; II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários; III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais. Art. 3º. O artigo 4 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 01/04/2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de todas as casas noturnas, academias de ginásticas, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados que gerem aglomerações de pessoas. Parágrafo único. O prazo disposto no artigo 4 º poderá ser revisto, bem como adotadas medidas de segurança para reabertura destes estabelecimentos em momento oportuno, conforme orientação da Secretaria de Saúde.” Art. 4 º O artigo 8º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 8. O Terminal Rodoviário retomará suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 2º, devendo os estabelecimentos destinados a venda de produtos alimentícios, bem como os guichês obedecerem todas as regras do presente Decreto.“ Art. 5 º. As demais disposições dos artigos do Decreto 3.527 de 22 de março de 2020 permanecem inalteradas. Art. 6 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 31 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.530/2020
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| 2020-03-23 23/03/2020 | Decreto: 3.529/2020 | DECRETO Nº. 3.529 DE 23 DE MARÇO DE 2020. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Municipais n. 3525/2020 e n. 3527/2020; CONSIDERANDO o déficit de servidores na área da saúde, bem como a necessidade de aquisição de insumos em caráter emergencial para Secretaria de Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento orçamentária para ações na Secretaria de Saúde; CONSIDERANDO que algumas contratações tornaram-se inconvenientes e/ou desnecessária durante o Estado de Emergência e Quarentena; DECRETO Art. 1º Fica decretado Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19; Art. 2º No termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I – determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais, b) Exames médicos, c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II- Estudo e investigação epidemiológica; III- Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. Art. 3º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus que trata o presente Decreto, nos termos do Artigo 4º da Lei Federal n º13.979/2020. Art. 4° Fica autorizada a suspensão, a partir do dia 23/03/2020, por tempo indeterminado, o prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preço, em razão do Estado de Emergência de caráter nacional, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumento. § 1 º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; § 2 º As Secretarias deverão APRESENTAR junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93. § 3 º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, durante a vigência do presente Decreto. Art. 5º Fica autorizada em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 90 (noventa) dias. Art. 6º Fica determinada exoneração de todos os servidores comissionados, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, não podendo haver nomeação pelo prazo de 90 (noventa) dias. § 1 º As Secretarias tem o prazo de até do dia 31/03/2020 para apresentação da lista de exoneração junto a Secretaria de Administração e Finanças, através do setor de Recursos Humanos, podendo os Secretários manterem os cargos comissionados essenciais ao funcionamento da Secretaria, decisão essa que deverá ser fundamentada junto a Secretaria de Administração e Finanças. 2º. A Secretaria de Saúde não fica impedida solicitar a exoneração dos atuais servidores comissionados, inclusive aos detentores de licença saúde, podendo ela nomear outros em substituição, a qualquer tempo. § 3 º O prazo estipulado no art. 6 º poderá ser reduzido ou ampliado, conforme cessação do estado de emergência bem o restabelecimento das contratações após a cessação do Estado de Emergência, caso haja necessidade. Art. 7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO. |
3.529/2020
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| 2020-03-23 23/03/2020 | Decreto: 3.528/2020 | DECRETO Nº. 3.528 DE 23 DE MARÇO DE 2020. “ALTERA O DECRETO N. 3.510 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO os eventos ocorridos em decorrência da Pandemia do COVID-19; CONSIDERANDO o fechamento dos estabelecimentos comerciais em razão do DECRETO N. 3527 DE 2020, DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do DECRETO 3510 DE 2020 passará ter a seguinte redação: “Art. 1 º A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº. 1060/07, para o exercício de 2020, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 30 de abril de 2020; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2020.” Art.2 º. O artigo 2 º do DECRETO 3510 DE 2020 passará ter a seguinte redação: “Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 30 de abril de 2.020 e as demais a cada 30 (trinta) dias.” Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA O DECRETO N. 3528 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ALTERA O DECRETO N. 3528 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.528/2020
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| 2020-03-22 22/03/2020 | Decreto: 3.527/2020 | DECRETO Nº 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020. “ REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19); e CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto no 3.526 de 2020; DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal nº 3525 de 17 março de 2020, as seguintes medidas emergenciais e complementares, para prevenção da transmissão do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Jaciara/MT . Art. 2º. Todos os estabelecimentos comerciais , independente de funcionarem com aglomerações de pessoas , deverão suspender totalmente suas atividades de atendimento presencial, a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). § 2º O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral. § 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos. § 4. As Industrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses , a fim de evitar aglomerações . Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos, podendo esses funcionarem obedecendo os protocolos de prevenção: I - farmácias; II – estabelecimentos de saúde , somente para atendimento de emergências; III -hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; a) Os estabelecimentos descritos no inciso III, também deverão adotar os protocolos de prevenção, organizando a trânsito de clientes a fim de evitar aglomeração. IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias; V - distribuidoras de gás e água mineral; VI - postos de combustíveis; VII - hotéis, pousadas e similares; VIII - serviços funerários; IX- Correios e Transportadoras, adotando protocolo de prevenção e minimizando o atendimento direto com o público. X- Agências Bancárias poderão funcionar de forma parcial, em trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo de 04 ( quatro ) pessoas por vez, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h. XI- Cartórios Extrajudicias manterão portas fechadas, para atendimentos com agendamentos e somente para atos notariais/registrais imprescindíveis, os quais requerem lavratura imediata ( óbito , nascimento e outras situações correlatas), de acordo com as normas Estaduais e reguladas pelo TJ/MT devendo dispor ao público canal de atendimento. XII- Salões de Cabeleireiros, Clínicas de Estéticas e atividades correlatadas manterão as portas fechadas, podendo atender 01 ( um) cliente por horário, trabalhando somente com regime de agendamento e mantendo somente ( 01) uma profissional nos estabelecimento, a fim de evitar aglomerações XIII - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde. Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas: I - intensificar as ações de limpeza; II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários; III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais. Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados. Art. 5º O descumprimento da suspensão, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, bem como serão comunicadas as autoridades locais para eventual apuração de crime. Art. 6º Fica determinado o fechamento do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período de 30 (trinta) , a partir da data de 22/03/2020. Art. 7º Fica determinado à suspensão de cultos, missas e palestras religiosas, pelo período de 30 (trinta) dias. Art. 8 . Fica determinado o fechamento do Terminal Rodoviário por 30 ( trinta) dias, a partir do dia 23/03/2020, devendo os guichês de venda serem notificados acerca do fechamento, bem como se absterem das vendas. Art. 9 º O horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias ficará reduzido (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h 30 às 12h30, podendo as chefias imediatas implantarem sistema de rodízio dos servidores, e “ home office” a fim de evitar aglomerações; Art. 10° Poderá ser convocados profissionais de Saúde que estiverem aposentados; Art. 11º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 22 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Suely Cristina Castro da Silva de Moraes Secretária Municipal de Saúde Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “ REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.527/2020
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| 2020-03-20 20/03/2020 | Decreto: 3.526/2020 | DECRETO Nº 3.526 DE 20 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19); e CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal nº 3525 de 17 março de 2020, as seguintes medidas emergenciais e complementares, para prevenção da transmissão do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Jaciara/MT Art. 2º Todos os estabelecimentos que tenham acesso direto do público e que potencialmente possam gerar aglomeração de pessoas em seu funcionamento, deverão suspender totalmente suas atividades de atendimento presencial, a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). § 2º O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral. § 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos. Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos: I - farmácias; II - equipamentos de saúde; III -hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias; V - distribuidoras de gás e água mineral; VI - postos de combustíveis; VII - hotéis, pousadas e similares; VIII - serviços funerários; e. IX - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde. Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas: I - intensificar as ações de limpeza; II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários; III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais. Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados. Art. 5º O descumprimento da suspensão, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais. Art. 6º Fica determinado o fechamento do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período de 30 (trinta) dias; Art. 7º Fica determinado à suspensão de cultos, missas e palestras religiosas, pelo período de 30 (trinta) dias; Art. 8º O horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias ficará reduzido (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h 30 às 12h30, podendo as chefias imediatas implantarem sistema de rodízio dos servidores, a fim de evitar aglomerações; Art. 9° Poderá ser convocados profissionais de Saúde que estiverem aposentados; Art. 10º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 20 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.526/2020
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| 2020-03-17 17/03/2020 | Decreto: 3.525/2020 | DECRETO Nº 3.525/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT , DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara -MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus); CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os eventuais casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município; CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19; CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação; CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população; CONSIDERANDO que o Município de Jaciara-MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva; DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara/MT. Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria de Governo realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas: I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade; II – aos estudantes de escolas públicas e privadas; III - aos usuários do transporte coletivo; IV – aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação; V – aos profissionais que atuam em bares e restaurantes. Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Jaciara-MT , resolve: I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado. II – suspender as atividades realizadas com dos Idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período; III – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins; IV - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus; V – determinar a disponibilização de leitos exclusivos para os pacientes confirmados com o novo coronavírus no Hospital Municipal de Jaciara/MT; VI – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado, VII – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam ao Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso. Art. 5º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Jaciara-MT, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata. Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. Art. 6º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Jaciara-MT, o atendimento ao público no âmbito do PREV- JACI ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação. Art. 7º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 8º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I – Prefeito do Município de Jaciara; II – Secretária Municipal de Saúde; III – Secretário de Governo; IV – Secretário de Administração e Finanças; V – Secretário de Infraestrutura e Obras ; VI – Secretária Municipal de Educação; VII- Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde, X – 1 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Governo. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros. Art. 9º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 10. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto. Art. 11. Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 12. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT , DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT , DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.525/2020
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| 2020-03-14 14/03/2020 | Decreto: 3.524/2020 | DECRETO Nº. 3.524 DE 14 DE MARÇO DE 2020. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do S.r. ERASMO JOSÉ SCHNEIDER, Ilustre empreendedor pertencente ao cenário econômico e político do Município de Jaciara, que muito colaborou no desenvolvimento e progresso desta cidade; CONSIDERANDO que a trajetória em nosso Munícipio é digna de homenagem póstuma. D E C R E T A:Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 14 de Março de 2020. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 14 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 CLEITON GODOI BRASILEIRO Secretário Municipal de Governo – Portaria nº. 145/18 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.524/2020
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| 2020-03-13 13/03/2020 | Decreto: 3.523/2020 | DECRETO Nº 3.523/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2020, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos. Parágrafo Primeiro. Os contribuintes terão os seguintes benefícios: I. Desconto uniforme e universal de 15% (quinze por cento), para pagamento à vista, até 15 de Junho de 2020, data do vencimento dos tributos; II. Possibilidade de pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 15 de Junho 2020 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo. Somente fará jus ao desconto de 15%, o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débito oriundos de I.P.T.U. Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo Primeiro. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 1º deste Decreto. Parágrafo Segundo. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados. Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, sem caráter de notificação, talões contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando à facilitação do processo. Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2020 deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.523/2020
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| 2020-03-13 13/03/2020 | Decreto: 3.522/2020 | DECRETO Nº. 3.522 DE 13 DE MARÇO DE 2020 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações, DECRETA: Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde será realizada a abertura e prolongamento da Rua J. Martins, conforme segue: UMA ÁREA DE 675,887 M², DESTACADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 26.338,00 M², LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU, SITUADA A MARGEM DA BR 164 NA VILA MARTINS, REGISTRADA NA MATRÍCULA Nº R/17.077 NO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JACIARA/MT, CONFORME MAPA ANEXO E DOCUMENTAÇÃO QUE FAZ PARTE DO PRESENTE DECRETO. . MATRÍCULA Nº R/17.077 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: ARI NASCIMENTO E OUTROS Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS ) conforme avaliação que faz parte do presente Decreto. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE MARÇO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 CÉLIO CAETANO DOS SANTOS Secretario de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – Portaria nº. 09/2018 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.522/2020
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| 2020-02-17 17/02/2020 | Decreto: 3.520/2020 | DECRETO Nº. 3.520 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO as tabelas criadas pela lei Municipal nº 684/1997, as quais instituíram as tarifas de água e de saneamento básico no Município de Jaciara; CONSIDERANDO a previsão do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.568 de 04 de dezembro de 2013, no tocante ao reajuste com base na variação do índice nacional de preços (INPC) a cada 12 meses; CONSIDEREANDO que o último reajuste ocorreu em 01 de Março de 2019, exatamente a 12 meses da publicação do último decreto; DECRETA: Artigo 1º - Fica corrigido monetariamente em 4,48 % (Quatro inteiros e quarenta oito centésimos por cento), conforme a variação do INPC, no período de Janeiro de 2019 á dezembro de 2019, as tabelas dos anexos I, II e III das Leis Municipais nº 684/1997, 1184/2009, 1544/2013 e 1568/2013, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1568 de 04 de dezembro de 2013, vigorando o reajuste a partir de 01 de março de 2020. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 10 DE JANEIRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." |
3.520/2020
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| 2020-02-17 17/02/2020 | Decreto: 3.519/2020 | DECRETO Nº. 3.519 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.903/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para o dia 02 de março à 25 de maio de 2020 . Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.903/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " |
3.519/2020
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| 2020-02-17 17/02/2020 | Decreto: 3.518/2020 | DECRETO Nº. 3.518 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.904/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para o dia 02 de março à 25 de maio de 2020 . Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.904/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " |
3.518/2020
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| 2020-02-12 12/02/2020 | Decreto: 3.517/2020 | DECRETO Nº. 3.517 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº. 955/2004 que declara o feriado Municipal da Terça-Feira de Carnaval, dia 25/02/2020; CONSIDERANDO que a comemoração do carnaval este ano inicia-se sexta-feira, dia 21/02/2020, estendendo – se até a madrugada de quarta – feira, dia 26/02/2020; CONSIDERANDO ser convencional o não funcionamento das repartições públicas durante as comemorações carnavalescas; e, finalmente considerando a própria conveniência pública, DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24/02/2020 (Segunda – Feira de Carnaval) e no dia 26/02/2020 (Quarta – Feira de Cinzas) até às 13 horas, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 12 DE FEVEREIRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal 2017-2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.517/2020
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| 2020-01-16 16/01/2020 | Decreto: 3.512/2020 | DECRETO N.º 3.512/2020 DE 16 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998; Considerando o disposto na Portaria n.° 914, de 13 de janeiro de 2020, DECRETA: Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1o de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento). § 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, a partir de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto. § 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°. Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – 16 DE JANEIRO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretario Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado, de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ANEXO I FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%) até janeiro de 2019 4,48 em fevereiro de 2019 4,11 em março de 2019 3,55 em abril de 2019 2,76 em maio de 2019 2,14 em junho de 2019 1,99 em julho de 2019 1,98 em agosto de 2019 1,88 em setembro de 2019 1,76 em outubro de 2019 1,81 em novembro de 2019 1,77 em dezembro de 2019 1,22 “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT e dá outras providências.” “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT e dá outras providências.” |
3.512/2020
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| 2020-01-16 16/01/2020 | Decreto: 3.511/2020 | DECRETO Nº. 3.511 DE 16 DE JANEIRO DE 2020. “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2020, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 916 de 31 de dezembro de 2019; Considerando a Portaria n.º 914, de 13 de janeiro de 2020, edita o seguinte DECRETO: Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de JACIARA será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos). Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT.. Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o segurado cuja renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). § 1º. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis. § 2º. Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 16 DE JANEIRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2020, e dá outras providências.” “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2020, e dá outras providências.” |
3.511/2020
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| 2020-01-10 10/01/2020 | Decreto: 3.510/2020 | DECRETO Nº. 3.510 DE 10 DE JANEIRO DE 2020. “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos e do Imposto Sobre, Serviços de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN) no Município, é anual e ocorre na data de início da atividade, no primeiro ano e em 1º de janeiro de cada exercício nos anos subsequentes, de conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007; CONSIDERANDO, também, o respeito e o bom senso da Administração para com os contribuintes, baseado na razoabilidade quanto ao prazo de pagamento destes tributos; DECRETA: Art. 1º. A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº. 1060/07, para o exercício de 2020, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 31 de Março de 2020; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2020. Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 31 de março de 2.020 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 10 DE JANEIRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.510/2020
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| 2020-01-01 01/01/2020 | Decreto: 3.509/2020 | DECRETO Nº. 3.509 DE 01 DE JANEIRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município; CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses; DECRETA: Artigo 1º - Fica reajustado em 4,48 % (quatro inteiros e quarenta oito centésimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário para R$ 5,54 (Cinco reais e cinquenta quatro centavos), a vigorar durante o exercício de 2020, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº. 1.060/2007 –CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas. Artigo 2º - Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 4,48 % (quatro inteiros e quarenta oito centésimos por cento), para o exercício de 2020. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 01 DE JANEIRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
3.509/2020
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| 2019-12-23 23/12/2019 | Decreto: 3507/2019 | DECRETO Nº. 3.507 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de sua atribuições legais, nos termos do previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado a distribuição aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. §1º A distribuição do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subseqüente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Agentes de Combate às Endemias . §2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. §3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados. a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico ou desvios irregulares; b) Afastamentos e/ou Licenciados superiores à 30 ( trinta) dias; Art. 2º - Caso ocorra a extinção do Programa ou ausência e ou insuficiência de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro adicional, não haverá repasse nos termos desse Decreto. Art. 3º. Serão os critérios para a percepção do incentivo: I) Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Programa Saúde da Família e Vigilância em Saúde; II) O incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores; III) Os valores serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias com vínculo municipal e em folha de pagamento. IV) O incentivo será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo único, sem prejuízo às demais atribuições previstas em lei. V) Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais: a) Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que não atingirem o mínimo de 80% (oitenta por cento) das metas/indicadores citados no Anexo Único, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas na lei. VI) Os valores que não forem repassados diretamente aos agentes, por não cumprimento das metas, serão destinados para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACSs e ACEs. VII) Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que não entregar a produção mensal. VIII) O pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias será efetivado após apresentação do consolidado das ações executadas. IX) No mês de dezembro de cada exercício financeiro será repassada a parcela do adicional do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, com recursos do Bloco da Atenção Básica, e aos Agentes de Combate às Endemias, com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde, ambos com recursos carimbados especificamente. X) Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa e no sistema de informação indicado. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020. RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 ANEXO ÚNICO QUADRO DE METAS Agentes Comunitários de Saúde Indicador Meta mensal Participação das atividades de educação em saúde convocada pela secretaria de saúde Entre 80 a 100% Cadastro domiciliar e territorial Entre 80 a 100% Cadastro individual Entre 80 a 100% Registro de visitas domiciliares Entre 90 e 100% Agentes de Combate às Endemias Indicador Meta mensal Imóveis residenciais inspecionados para combate à dengue Entre 80 a 100% Visitação e inspeção de pontos estratégicos para combate à dengue Entre 80 a 100% Imóveis com foco do mosquito aedes aegypti tratados com larvicida Entre 80 a 100% Coleta de amostras de sangue para pesquisa de Leishmaniose Visceral Canina Entre 80 a 100% Cobertura campanha antirrábica animal Entre 80 a 100% Participação das atividades de educação em saúde convocada pela secretaria de saúde Entre 80 a 100% Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3507/2019
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| 2019-12-20 20/12/2019 | Decreto: Nº. 3.506/2019 | DECRETO Nº. 3.506 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar os setores da Administração Pública, promovendo o fechamento de todas as pendências, em especial as orçamentárias; CONSIDERANDO, que os demais órgãos da administração pública federal e estadual praticam o recesso nas datas que antecedem os festejos natalinos, diminuindo essencialmente o fluxo de trabalho; CONSIDERANDO, o critério de economicidade, evitando despesas com a mantença de funcionamento; CONSIDERANDO, que os preparativos para a data máxima da cristandade e da confraternização Universal tornam-se mais intensas às vésperas de suas comemorações; CONSIDERANDO, o espírito de luta e a dedicação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais durante mais um ano que se finda, cujos esforços são dignos de toda a nossa consideração. DECRETA: Art. 1º - Fica declarado RECESSO NATALINO, para todos os setores da Administração Pública Municipal, entre os dias 21/12/2019 à 05/01/2020. Art. 2º - O recesso Natalino não se estenderá aos serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL - 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Nº. 3.506/2019
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| 2019-12-20 20/12/2019 | Decreto: Nº. 3.505/2019 | DECRETO Nº. 3.505 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a sensibilidade do Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia, também reconhece a necessidade de cumprimento de dever para com o ente federal, sem que para isso tenha que sacrificar a saúde e a estrutura financeira do Município. CONSIDERANDO que o impacto do parcelamento na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária. CONSIDERANDO que o parcelamento pretendido se constitui em oportunidade para o Município quitar seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Federal. CONSIDERANDO que, a retração na economia do país vem afetando de sobremaneira a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos federais devidos; DECRETA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jaciara - MT, - Município de Jaciara- autorizado a contratar parcelamento da totalidade do débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que é de R$ 1.686.184,18 (Um milhão e seiscentos e oitenta seis mil e cento e oitenta quatro reais e dezoito centavos) referente às Competências 02/2019, 04/2019, 08/2019, 09/2019 e 10/2019, na quantidade de 12 (Doze) parcelas, vigendo no período de 12/2019 a 11/2020, de acordo com o PEPAR- RFB, anexo I. Art. 2º - O presente parcelamento correrá através da seguinte dotação orçamentária: 01.04.06.28.843.003.0002.46.90.71. Art. 3º- O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação suficiente à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º. - Fica o Setor de contabilidade autorizado a proceder a anulação da despesa empenhada e liquidada em favor do INSS e, a inscrever o valor da despesa em dívida publica fundada. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- 02 DE DEZEMBRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal ANEXO I “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Nº. 3.505/2019
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| 2019-12-02 02/12/2019 | Decreto: 3.503/2019 | Art. 1º - Ficam designados os servidores municipais efetivos MARIA AILI FERREIRA DE MELO RODRIGUES, PATRICIA MARIA BENTO LINS, e ANA MARGARETE SOEHN, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ELEITORAL, que organizará o processo eleitoral para a eleição do Conselho Previdenciário do Prev- Jaci, que segundo o Art. 72, da Lei 1.417/12, deve ser assim composto por: 02 (dois) representantes do Executivo; 02 (dois) representantes do Legislativo; 06(seis) representantes dos segurados, ativos e inativos, sendo dois suplentes. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.” Art. 1º - Ficam designados os servidores municipais efetivos MARIA AILI FERREIRA DE MELO RODRIGUES, PATRICIA MARIA BENTO LINS, e ANA MARGARETE SOEHN, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ELEITORAL, que organizará o processo eleitoral para a eleição do Conselho Previdenciário do Prev- Jaci, que segundo o Art. 72, da Lei 1.417/12, deve ser assim composto por: 02 (dois) representantes do Executivo; 02 (dois) representantes do Legislativo; 06(seis) representantes dos segurados, ativos e inativos, sendo dois suplentes. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.” |
3.503/2019
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| 2019-11-13 13/11/2019 | Decreto: 3.502/2019 | Art. 1º - Fica criada a Comissão do Transporte Escolar que terá a seguinte composição: I. 01 (um) representante dos alunos e 01 (um) suplente II. 01 (um) representante dos pais e 01 (um) suplente III. 01 (um) assessor pedagógico e 01 (um) suplente IV. 01 (um) representante dos professores Estaduais e 01 (um) suplente V. 01 (um) representante dos professores Municipais e 01 (um) suplente VI. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal e 01 (um) suplente VII. 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE e 01 (um) suplente Art. 1º - Fica criada a Comissão do Transporte Escolar que terá a seguinte composição: I. 01 (um) representante dos alunos e 01 (um) suplente II. 01 (um) representante dos pais e 01 (um) suplente III. 01 (um) assessor pedagógico e 01 (um) suplente IV. 01 (um) representante dos professores Estaduais e 01 (um) suplente V. 01 (um) representante dos professores Municipais e 01 (um) suplente VI. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal e 01 (um) suplente VII. 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE e 01 (um) suplente |
3.502/2019
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| 2019-10-02 02/10/2019 | Decreto: 3.500/2019 | Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019. Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019. |
3.500/2019
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| 2019-09-30 30/09/2019 | Decreto: 3.498/2019 | Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019. Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019. |
3.498/2019
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| 2019-09-26 26/09/2019 | Decreto: 3.497/2019 | Art. 1º. A revogação do Decreto nº 3358/2017. Art. 1º. A revogação do Decreto nº 3358/2017. |
3.497/2019
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| 2019-09-25 25/09/2019 | Decreto: 3.496/2019 | Art. 1º. Ficam revogadas as doação, devido à inexecução dos encargos determinados pelas Leis doadoras, dos seguintes imóveis: - Uma área de 12.898,570 m2( doze mil e oitocentos e noventa e oito metros quadrados e quinhentos e setenta centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ALEX DE SOUZA MARTINS EIRELLI-ME CNPJ Nº 19.581.837/0001-08 ; - Uma área de 5.404,17 m2 ( cinco mil e quatrocentos e quatro metros quadrados e dezessete centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: DP INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ARTEFATSS DE CIMENTO LTDA , INSCRITA NO CNPJ Nº 12.967.133/0001-10. Uma área de 6.000,00 m2 ( Seis mil metros quadrados ), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RECICLAVALE E RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 17.858.256/0001-37. Uma área de 5.000,00 m2 ( cinco mil metros quadrados) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ESTAMPA ARTE GRÁFICA DIGITAL, CNPJ 02.327.689/0001-99, localizada na BR 364/163 JACIARA/MT. Uma área de .1.400 m2, (um mil e quatrocentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PADARIA PAULISTA ME, CNPJ 01.632.500/0001-09, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 40.000,740 m2, (quarenta mil metros quadrados e setecentos e quarenta centímetros), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RAVENNA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA , CNPJ 15.562.752/0001-13, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 2.500,00 m2, (dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: G. L. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ 19.953.930/0001-98, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 1.682,20 m2, (um mil e seiscentos e oitenta dois metros quadrados e vinte centímetros) matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PAULO AVELINO DE ABREU - ME, CNPJ 10.782.281/0001-35, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Art. 1º. Ficam revogadas as doação, devido à inexecução dos encargos determinados pelas Leis doadoras, dos seguintes imóveis: - Uma área de 12.898,570 m2( doze mil e oitocentos e noventa e oito metros quadrados e quinhentos e setenta centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ALEX DE SOUZA MARTINS EIRELLI-ME CNPJ Nº 19.581.837/0001-08 ; - Uma área de 5.404,17 m2 ( cinco mil e quatrocentos e quatro metros quadrados e dezessete centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: DP INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ARTEFATSS DE CIMENTO LTDA , INSCRITA NO CNPJ Nº 12.967.133/0001-10. Uma área de 6.000,00 m2 ( Seis mil metros quadrados ), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RECICLAVALE E RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 17.858.256/0001-37. Uma área de 5.000,00 m2 ( cinco mil metros quadrados) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ESTAMPA ARTE GRÁFICA DIGITAL, CNPJ 02.327.689/0001-99, localizada na BR 364/163 JACIARA/MT. Uma área de .1.400 m2, (um mil e quatrocentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PADARIA PAULISTA ME, CNPJ 01.632.500/0001-09, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 40.000,740 m2, (quarenta mil metros quadrados e setecentos e quarenta centímetros), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RAVENNA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA , CNPJ 15.562.752/0001-13, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 2.500,00 m2, (dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: G. L. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ 19.953.930/0001-98, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 1.682,20 m2, (um mil e seiscentos e oitenta dois metros quadrados e vinte centímetros) matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PAULO AVELINO DE ABREU - ME, CNPJ 10.782.281/0001-35, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. |
3.496/2019
- Baixado: 10 vezes |
| 2019-09-23 23/09/2019 | Decreto: 3.495/2019 | Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde foi destinada para construção de uma ponte , o seguinte imóvel: UMA ÁREA DE 1.312,21 m2 , LOCALIZADA NA FAZENDA ROSA DOS VENTOS, ESTRADA RURAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA, AS MARGNES DA FAIXA DE DOMÍNIO DA MT -457 , CONFORME MAPA ANEXO. MATRÍCULA Nº R/6 6.080 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: LUIZ ROBERTO DA SILVA Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 13.604,43 (TREZE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde foi destinada para construção de uma ponte , o seguinte imóvel: UMA ÁREA DE 1.312,21 m2 , LOCALIZADA NA FAZENDA ROSA DOS VENTOS, ESTRADA RURAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA, AS MARGNES DA FAIXA DE DOMÍNIO DA MT -457 , CONFORME MAPA ANEXO. MATRÍCULA Nº R/6 6.080 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: LUIZ ROBERTO DA SILVA Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 13.604,43 (TREZE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. |
3.495/2019
- Baixado: 10 vezes |
| 2019-09-06 06/09/2019 | Decreto: 3.494/2019 | Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente à 01 de Outubro de 2019 à 31 de Março de 2020, promova a redução salarial , na seguinte proporção: a) 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito; b) 15% (quinze por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos acima de R$ 4.000,00. c) 10% (dez por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos entre R$ 2.000,00 à R$ 4.000,00. Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente à 01 de Outubro de 2019 à 31 de Março de 2020, promova a redução salarial , na seguinte proporção: a) 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito; b) 15% (quinze por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos acima de R$ 4.000,00. c) 10% (dez por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos entre R$ 2.000,00 à R$ 4.000,00. |
3.494/2019
- Baixado: 96 vezes |
| 2019-08-26 26/08/2019 | Decreto: 3.492/2019 | Art.1º O servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara –MT que se ausentar para tratamento de saúde por período igual ou inferior a 03 (três) dias consecutivos ou não, está dispensado de se submeter a análise médica realizada pela Comissão Municipal de Saúde (CMS), e seu afastamento das atividades laborais deverá ser autorizado (conforme disposto no artigo 3º e seus incisos §2º e §3º) pelo superior hierárquico de ofício ou através de pedido formal do servidor. Parágrafo único. Nos casos do caput deste artigo, o servidor deverá comunicar seu superior hierárquico de imediato e apresentar o atestado médico ao seu superior hierárquico, mediante protocolo simples, no prazo máximo de 24 horas após o término da licença, sob pena de se caracterizar falta injustificada. Art.1º O servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara –MT que se ausentar para tratamento de saúde por período igual ou inferior a 03 (três) dias consecutivos ou não, está dispensado de se submeter a análise médica realizada pela Comissão Municipal de Saúde (CMS), e seu afastamento das atividades laborais deverá ser autorizado (conforme disposto no artigo 3º e seus incisos §2º e §3º) pelo superior hierárquico de ofício ou através de pedido formal do servidor. Parágrafo único. Nos casos do caput deste artigo, o servidor deverá comunicar seu superior hierárquico de imediato e apresentar o atestado médico ao seu superior hierárquico, mediante protocolo simples, no prazo máximo de 24 horas após o término da licença, sob pena de se caracterizar falta injustificada. |
3.492/2019
- Baixado: 62 vezes |
| 2019-08-20 20/08/2019 | Decreto: 3.491/2019 | Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 20 de Agosto de 2019. Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 20 de Agosto de 2019. |
3.491/2019
- Baixado: 55 vezes |
| 2019-08-12 12/08/2019 | Decreto: 3.490/2019 | Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E REGISTROS PÚBLICOS – DESC, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte dos Cartórios autorizados a funcionar e prestar serviços notariais dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto. Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E REGISTROS PÚBLICOS – DESC, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte dos Cartórios autorizados a funcionar e prestar serviços notariais dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto. |
3.490/2019
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| 2019-08-12 12/08/2019 | Decreto: 3.489/2019 | Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESB, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional (COSIF) que operam dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto. Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESB, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional (COSIF) que operam dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto. |
3.489/2019
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| 2019-07-30 30/07/2019 | Decreto: 3.487/2019 | Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (Três), a contar de hoje, 30 de Julho de 2019. Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (Três), a contar de hoje, 30 de Julho de 2019. |
3.487/2019
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| 2019-07-26 26/07/2019 | Decreto: 3.486/2019 | Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área para a doação para a empresa GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS , inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57, o seguinte imóvel: UMA ÁREA DE 4,1109 HECTARES, conforme mapa anexo – LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU , A QUAL SERÁ DESMEMBRADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 9,9202 HECTARES . MATRÍCULA Nº R/11.847 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: KMR TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 415.828,50 ( quatrocentos e quinze mil, oitocentos e vinte e oito mil reais e cinquenta centavos) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área para a doação para a empresa GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS , inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57, o seguinte imóvel: UMA ÁREA DE 4,1109 HECTARES, conforme mapa anexo – LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU , A QUAL SERÁ DESMEMBRADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 9,9202 HECTARES . MATRÍCULA Nº R/11.847 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: KMR TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 415.828,50 ( quatrocentos e quinze mil, oitocentos e vinte e oito mil reais e cinquenta centavos) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação. |
3.486/2019
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| 2019-07-23 23/07/2019 | Decreto: 3.485/2019 | Artigo 1º - Luto Oficial por 02 (Dois), a contar de hoje, 23 de Julho de 2019. Artigo 1º - Luto Oficial por 02 (Dois), a contar de hoje, 23 de Julho de 2019. |
3.485/2019
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| 2019-07-16 16/07/2019 | Decreto: 3.484/2019 | ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais e de posse do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jaciara. Parágrafo único. São considerados veículos oficiais os de domínio do Município de Jaciara e utilizados no serviço público municipal. ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais e de posse do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jaciara. Parágrafo único. São considerados veículos oficiais os de domínio do Município de Jaciara e utilizados no serviço público municipal. |
3.484/2019
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| 2019-06-18 18/06/2019 | Decreto: 3.482/2019 | ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 21/06/2019, sexta–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 21/06/2019, sexta–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública; |
3.482/2019
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| 2019-05-15 15/05/2019 | Decreto: 3.478/2019 | Art. 1º. Fica instituído na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara-MT o banco de horas para os servidores sujeitos ao controle de frequência manual ou eletrônico. § 1º. Somente terá efeito para banco de horas as marcações devidamente registradas no relógio de ponto eletrônico, exceto para os setores que ainda não possuem relógio de ponto, ficando obrigatório o registro e as marcações por meio de folha de frequência. § 2º. Fica facultado ao servidor, mediante autorização do Secretário da pasta, a formação de banco de horas. Art. 1º. Fica instituído na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara-MT o banco de horas para os servidores sujeitos ao controle de frequência manual ou eletrônico. § 1º. Somente terá efeito para banco de horas as marcações devidamente registradas no relógio de ponto eletrônico, exceto para os setores que ainda não possuem relógio de ponto, ficando obrigatório o registro e as marcações por meio de folha de frequência. § 2º. Fica facultado ao servidor, mediante autorização do Secretário da pasta, a formação de banco de horas. |
3.478/2019
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| 2019-05-13 13/05/2019 | Decreto: 3.477/2019 | Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado o DECRETO Nº 3.469/2019, 14 DE MARÇO DE 2019, para pagamento à vista do IPTU de 2019 , para a data final de 13 de junho de 2019. Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado o DECRETO Nº 3.469/2019, 14 DE MARÇO DE 2019, para pagamento à vista do IPTU de 2019 , para a data final de 13 de junho de 2019. |
3.477/2019
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| 2019-05-13 13/05/2019 | Decreto: 3.476/2019 | Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do CENSO PREVIDENCIÁRIO abrangendo todos inativos e pensionistas do PREV-JACI. Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput deverá ser realizado em período não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir de 03/06/2019. Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do CENSO PREVIDENCIÁRIO abrangendo todos inativos e pensionistas do PREV-JACI. Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput deverá ser realizado em período não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir de 03/06/2019. |
3.476/2019
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| 2019-05-02 02/05/2019 | Decreto: 3.475/2019 | Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.934.899,83 distribuídos as seguintes dotações: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.934.899,83 distribuídos as seguintes dotações: |
3.475/2019
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| 2019-04-16 16/04/2019 | Decreto: 3.474/2019 | Art. 1º. FICA PRORROGADO por 12 (doze) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo nº. 001/2017, para a contratação e formação de cadastro de reserva de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Art. 1º. FICA PRORROGADO por 12 (doze) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo nº. 001/2017, para a contratação e formação de cadastro de reserva de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). |
3.474/2019
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| 2019-04-16 16/04/2019 | Decreto: 3.473/2019 | DECRETO Nº. 3473 DE 16 DE ABRIL DE 2019. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a tradição nacional do feriado de Sexta – Feira da Paixão, que ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 19 de abril de 2019; CONSIDERANDO as demais programações cristãs que antecedem essa data, tradicionalmente considerada Quinta – Feira Santa, que neste ano será no dia 18 de abril de 2019; CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 18 de abril de 2019 – Quinta – Feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT , 16 DE ABRIL DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.473/2019
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| 2019-04-15 15/04/2019 | Decreto: 3.472/2019 | DECRETO Nº. 3472 DE 15 DE ABRIL DE 2019. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento da Sra. LUZIA SOUZA DE MOURA; CONSIDERANDO que a mesma é mãe da atual vice-prefeita, SANDRA MARIA MOURA NOGUEIRA; CONSIDERANDO a trajetória em nosso Munícipio, digno de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 15 de abril de 2019. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE ABRIL DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 CLEITON GODOI BRASILEIRO Secretário Municipal de Governo – Portaria nº. 145/18 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.472/2019
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| 2019-04-02 02/04/2019 | Decreto: 3.471/2019 | DECRETO Nº 3471 , DE 02 DE ABRIL DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 259 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 105.970,15 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 22 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1194 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 51.265,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 449 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 17.720,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 734 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade22.145,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1205 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade19.120,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1121 16.482.0023.1289.0000 Distribuição de Kits para melhorias habitacionais PAC2 80.303,88 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$296.524,03 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 110.250,00 DECRETO Nº 3471 , DE 02 DE ABRIL DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 186.274,03 Fontes de Recurso 1 22 105.970,15 1 24 80.303,88 Anulação: 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 257 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -58.985,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 279 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -51.265,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -110.250,00 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 02 de abril de 2019 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$296.524,03 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$296.524,03 distribuídos as seguintes dotações: |
3.471/2019
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| 2019-04-02 02/04/2019 | Decreto: 3.470/2019 | DECRETO Nº. 3.470 02 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal: Considerando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas; Considerando a necessidade de adequar as despesas do Município à programação financeira de entrada de receitas previstas para o corrente ano; Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município; Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local; Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos aos fornecedores e aos servidores públicos municipais; Considerando finalmente que as medidas duras, porém necessárias para o equilíbrio fiscal e financeiro, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato; Considerando a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias do Governo; Considerando a crise fiscal e financeira instalada no País, caracterizada por um cenário de recessão econômica, de inflação e juros altos, retração do produto interno bruto e queda de receitas transferidas pela União e pelo Estado para os Municípios; Considerando o DECRETO ESTADUAL Nº 07, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 , o qual Decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual, ocasionando atraso de repasses e inconvenientes de todas as ordens; Considerando o ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em observância aos Decretos 07 e 08/2019 do governador do Estado de Mato Grosso, que instituiu situação de calamidade financeira e estabeleceu diretrizes de controle, reavaliação e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública. Considerando, finalmente, a transparência, o controle, e o equilíbrio fiscal, como requisito próprio de governabilidade democrática, norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; DECRETA: Art. 1º - Fica implantado o PROGRAMA DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E DE INCREMENTO À RECEITA, objetivando o equilíbrio das contas públicas na execução orçamentária de 2019, evitando o déficit financeiro e orçamentário, pelo prazo de 120 (cento e vinte ) dias, podendo ser prorrogado. Art. 2º - Fica instituída como órgão gestor do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças fará o Controle Financeiro de todas as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados pelo município, devendo todas as demais secretarias se reportar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, visando o controle necessário e rígido das despesas realizadas, sendo que qualquer pessoa que autorizar despesas em desacordo com este artigo será responsabilizada na forma da lei. Art. 4º - A observância e cumprimento das disposições e diretrizes disciplinadas por este Decreto são da responsabilidade dos Secretários Municipais, Diretores de Departamento, Gerentes, chefes de Divisão e demais Servidores Municipais. § 1º - Os Secretários Municipais deverão conter e limitar as despesas de suas respectivas Secretarias em até 75% (setenta e cinco por cento) da receita própria prevista na LOA. § 2º - Os Secretários Municipais deverão conferir e inventariar o patrimônio de sua Secretaria, informando seu estado de conservação e o nome do servidor responsável por sua guarda, no prazo e improrrogável de 30 (trinta) dias. Art. 5º - O presente Decreto não afetará e nem prejudicará os serviços essenciais prestados pelo Município, tais como: Coleta de Lixo, Limpeza Pública, segurança e atendimentos na saúde e educação. Art. 6º - Serão reduzidas drasticamente as despesas nos seguintes setores: I – Ficam restringidas as ligações dos telefones fixos da Prefeitura para telefone móvel (celular), inclusive locais; II – As ligações interurbanas de telefones fixos para fixos somente serão realizadas após a autorização dos Secretários de cada área; III – O Abastecimento de veículos somente serão autorizados para as ambulâncias, caminhões de lixo, transporte escolar, e demais veículos, somente com extrema necessidade de atendimento de urgência, desde que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças; IV – Fica suspensa toda e qualquer despesa que não seja de extrema necessidade e urgência tais como: Materiais de escritórios, Materiais de limpeza e higiene, Materiais de consumo etc.; V – O uso de veículos da frota Municipal (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do Prefeito Municipal e/ou do Secretário da área; VI – Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos, bem como diárias. VII – Ficam suspensas novas assinaturas ou renovação de assinaturas de jornais, revistas e periódicos; VIII – As despesas com diárias de servidores, bem como horas extras, somente serão efetivadas mediante autorização da Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Administração e Finanças, devendo os demais Secretários acompanhar e exercer controle rígido do uso das diárias e horas regularmente autorizadas; IX – Fica suspenso todo e qualquer tipo de ajuda para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais; Art. 7º - O Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária e Urbana intensificará a fiscalização nas atividades prestadoras de serviços, em especial as realizadas às concessionárias de serviços públicos e demais atividades de alcance imediato. Art. 8º - Face das medidas adotadas neste Decreto fica suspensa todas as despesas de investimento, ressalvadas aquelas decorrentes de convênios firmados com outras esferas de governo, desde que os repasses financeiros sejam efetuados dentro do cronograma de previsão legal. Art. 9º - Fica reduzido em 25% o valor da remuneração de todo o quadro de funcionários comissionados e funções grativicadas do poder executivo municipal, bem como em 30% o subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT, EM 02 DE ABRIL DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.470/2019
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| 2019-03-14 14/03/2019 | Decreto: 3.469/2019 | DECRETO Nº 3.469/2019, 14 DE MARÇO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2019, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos. Parágrafo Primeiro. Os contribuintes terão os seguintes benefícios: I. Desconto uniforme e universal de 15% (quinze por cento), para pagamento à vista, até 20 de maio de 2019, data do vencimento dos tributos; II. Possibilidade de pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 20 de maio 2019 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo. Somente fará jus ao desconto de 15%, o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débito oriundos de I.P.T.U. Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo Primeiro. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 1º deste Decreto. Parágrafo Segundo. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados. Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, sem caráter de notificação, talões contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando a facilitação do processo. Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2017, deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT EM 14 DE MARÇO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.469/2019
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| 2019-03-13 13/03/2019 | Decreto: 3.468/2019 | DECRETO Nº. 3.468 DE 13 DE MARÇO DE 2019. “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, Considerando as fortes chuvas ocorridas nos meses de janeiro à março de 2019, com a ocorrência de grave enchente em decorrência de uma precipitação atípica, rápida e volumosa no dia 12 de março de 2019 , o que foi amplamente divulgado pela imprensa local; Considerando a ocorrência de danos materiais as residências e prédios públicos; Considerando que uma das principais causas das enchentes é o sistema de drenagem de águas pluviais deficitário e antigo, volume de chuvas atípico e disposição geográfica acidentada do perímetro urbano do Município; Considerando que a grande maioria dos Munícipes atingidos são pessoas de baixo poder aquisitivo; Considerando que a situação coloca em risco a vida e a saúde de todos os habitantes do Município, ainda que não diretamente atingidos, em face do risco de surgimento de doenças epidemiológicas; Considerando que os estoques e itens de atendimento básico, da Secretaria de Assistência Social, serão insuficientes para o atendimento de tantos vitimados; Considerando que a situação de perigo permanece com a ocorrência de fortes chuvas com grandes precipitações pluviométricas que ocorre entre os meses de dezembro a março; Considerando, portanto, o real e iminente perigo de enchentes com grandes proporções, com risco à segurança, saúde e vida dos cidadãos . DECRETA: Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência no Município de Jaciara-MT. Parágrafo único – A presente Situação de Emergência perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista o iminente risco de vida e a saúde dos Munícipes, período em que todas as ações do Governo Municipal deverão estar voltadas para o atendimento de emergência da população, bem como para prevenção do surgimento de doenças epidemiológicas e reparo imediato das vias de acesso. Art. 2º – Fica autorizada a intervenção emergencial para retirada de objetos que possam ocasionar e/ou agravar as enchentes, sem prejuízo da realização dos procedimentos em caráter definitivo junto aos órgãos ambientais. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 13 DE MARÇO DE 2019 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.468/2019
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| 2019-03-12 12/03/2019 | Decreto: 3.467/2019 | DECRETO Nº. 3.467 DE 12 DE MARÇO DE 2019. “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de profissionais credenciados para averiguação a fim de avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a saúde do trabalhador, dentre outros; CONSIDERANDO que estas equipes multidisciplinares estarão contribuindo para avaliação, acompanhamento do estado de saúde e capacidade laboral dos servidores do município de Jaciara. DECRETA: Art.1º Fica instituída a Comissão Municipal de Saúde do Município de Jaciara. Art.2º A Comissão Municipal de Saúde será composta por equipe multidisciplinar contendo no mínimo dois médicos, um psicólogo, um fisioterapeuta e um biólogo, todos devidamente habilitados por seus conselhos de classe e nomeados pelo Secretário de Saúde Municipal. Sendo eles: Elder Rocha Lemos- Médico presidente da comissão – CRM 9910/MT, Gilsimar Peres de Souza – Médico membro da comissão – CRM 6369/ MT, Mirna Aparecida Thomé Monte- Psicóloga membro da comissão- CRP 18/00220- MT, Ana Carolina Gaudêncio de Souza – Fisioterapeuta membro da comissão CREFITO 22461-F/MT e Suely Cristina da Silva de Moraes – Bióloga membro da comissão CRBIO 54008/01D 1Região sob a coordenação do primeiro, para constituírem a Comissão Municipal de Saúde do Município de Jaciara. Art.3º Compete aos membros da Comissão: I- Realizar avaliações dos funcionários em readaptação ou com atestados reincidentes, para averiguar seu estado de saúde e capacidade laboral. II-Emitir laudo médico, parecer fisioterapêutico, psicológico e biológico de capacidade laboral dos funcionários públicos. III-Realizar readaptações dos servidores em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. IV-Proceder a monitorização dos indicadores de saúde promovidos aos examinados, principalmente quando a existência de Atestados Médicos de quaisquer naturezas. V-Acompanhar e orientar a execução pela Administração Pública Municipal dos planos, programas e projetos pertinentes à saúde dos trabalhadores municipais. VI-Caberá a Comissão Municipal de Saúde proceder ao agendamento de convocação para outros exames periódicos, quando e se necessários. Art. 5º A Comissão Municipal de Saúde deverá apresentar aos Secretários e Conselho municipal responsáveis, relatório mensal referentes às avaliações de saúde concretizadas. Art. 6º A Comissão Municipal de Saúde deverá apresentar as conclusões realizadas aos Secretários e Conselhos municipal responsáveis, afim de que concorde ou não, com aquelas terminações apresentadas. Art. 7º O Prefeito Municipal poderá a qualquer fase desses trabalhos, promover a troca de seus membros, quando entender necessário. Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 12 DE MARÇO DE 2019 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal FABRICIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN Secretario Municipal de Saúde RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.” “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.” |
3.467/2019
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| 2019-03-01 01/03/2019 | Decreto: 3.465/2019 | DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 43 04.128.0004.2135.0000 Manutenção e encargos com capacitação de Recursos Humanos 7.200,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 124 23.695.0006.2090.0000 Parceria com a Realização da Temporada de Esportes Radicais 85.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 259 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 95.970,15 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 22 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 266 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais 28.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 274 12.361.0015.2107.0000 Manutenção e encargos com PDDE Municipal 20.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1224 13.392.0016.1028.0000 Aquisição Equipamentos e material permanente para Centro de Eventos Jovelina M1.a2r6ia5 ,d1e6 Almeida 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.238.668,18 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 795.925,16 DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1224 13.392.0016.1028.0000 Aquisição Equipamentos e material permanente para Centro de Eventos Jovelina9 M8.a1r0ia8 ,d5e9 Almeida 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1225 13.392.0016.1028.0000 Aquisição Equipamentos e material permanente para Centro de Eventos Jovelina1 M4.a8r0ia0 ,d0e0 Almeida 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1194 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 63.540,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1201 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 13.620,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 1221 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 14.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 15 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 453 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 1.500,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1190 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França 3.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 486 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação 33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1227 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação 33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 588 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais 200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 589 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 558 17.512.0021.2153.0000 Manutenção de Poços Artesianos 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 660 10.301.0010.1124.0000 Reforma de Academia de Saúde 16.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 664 10.301.0010.1316.0000 Construção da Academia da Saúde 35.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 47 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 702 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 60.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 704 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 47.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1195 10.301.0010.1231.0000 Construção de UBS 114.013,68 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 47 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1207 10.301.0010.1342.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica 30.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 792 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 8.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 42 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1222 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 4.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 953 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 700,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1208 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 1.850,60 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1056 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR5A0.S0)00,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1059 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR5A4.S0)00,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1081 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 178.970,15 Fontes de Recurso 1 22 95.970,15 1 29 50.000,00 1 30 33.000,00 DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Superávit Financeiro: 263.772,87 Fontes de Recurso 1 47 35.000,00 3 24 112.908,59 3 29 1.850,60 3 47 114.013,68 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -7.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico -e1 6T.0u0ri0sm,0o0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 68 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos- 8e5 C.0o0n0v,0ê0nios 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 257 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -13.620,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 273 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -48.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 280 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -63.540,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 315 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -14.100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 339 13.392.0016.1028.0000 Aquisição Equipamentos e material permanente para Centro de Eventos Jove-l1in.2a6 M5,a1r6ia de Almeida 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -1.500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 510 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo -33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 539 17.512.0021.1048.0000 Ampliação, Melhoramento do Sistema de Abastecimento de Água -10.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 555 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto--3 D0.A0E00,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 560 17.512.0021.2187.0000 Aquisição de Hidrômetros com Tubetes -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 582 26.782.0020.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secretaria de Infrae-s2t5ru0t.u0r0a0,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 642 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -12.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 682 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -13.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 692 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde -5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 703 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 717 10.301.0010.2332.0000 Manutenção e Enc.com a Diretoria da Atenção Básica -80.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 723 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 755 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -7.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 951 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -700,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAF.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 969 08.122.0024.2084.0000 Manutenção com Publicidade -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 972 08.122.0024.2203.0000 Manutenção e Encargos com a Formação Continuada -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 989 08.128.0004.2437.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3465 , DE 01 DE MARÇO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1000 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de -I3d4o.s0o0s0 -,0 S0CFV 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1007 08.243.0032.2114.0000 Manut. e enc. c/ o Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos de Crianças -e1 5A.0d0o0le,0sc0entes - SCFV 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1036 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1101 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à F-a1m0.0íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -795.925,16 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 01 de março de 2019 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.238.668,18 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.238.668,18 distribuídos as seguintes dotações: |
3.465/2019
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| 2019-02-28 28/02/2019 | Decreto: 3.464/2019 | DECRETO Nº. 3.464 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 ( TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento da Servidora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Cláudia Alessandra Arruda Lima; CONSIDERANDO que a trajetória e o trabalho desenvolvido em nosso Munícipio, digno de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 ( três ) dias , à partir de 28 de fevereiro de 2019. § único – Fica suspenso o expediente no Paço Municipal, no dia 01 de março, à partir das 13h30, em razão da cerimônia fúnebre. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 ( TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 ( TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.464/2019
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| 2019-02-27 27/02/2019 | Decreto: 3.463/2019 | DECRETO Nº. 3.463 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. “ DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso , ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o feriado Municipal da Terça – Feira de Carnaval , dia 05/03/2019; CONSIDERANDO que a comemoração do carnaval este ano inicia-se sexta – feira, dia 01/03/2019 , estendendo – se até a madrugada de quarta – feira, dia 06/03/2019; CONSIDERANDO ser de praxe o não funcionamento das repartições públicas durante as comemorações carnavalescas; e, finalmente considerando a própria conveniência pública, DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 04/03/2019( Segunda – Feira de Carnaval ) e no dia 06/03/2019 ( Quarta – Feira de Cinzas) , exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL “ DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “ DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.463/2019
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| 2019-02-21 21/02/2019 | Decreto: 3.462/2019 | DECRETO Nº. 3.462 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO DE 10 ( DEZ) DIAS DE FÉRIAS EM PECÚNIA, NOS TERMOS DA LEI 1.208” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o artigo 66 da Lei 1.208 de 2009, o qual faculta ao servidor converter 1/3 de férias em pecúnia; CONSIDERANDO o atual estudo de impacto orçamentário, o qual sugere que o gasto de pessoal está em seu limite máximo; CONSIDERANDO a dificuldade orçamentária a qual o Município enfrenta: DECRETA: Art. 1º. Fica suspensa, por tempo indeterminado, a conversão de 1/3 de férias do servidor em pecúnia. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO DE 10 ( DEZ) DIAS DE FÉRIAS EM PECÚNIA, NOS TERMOS DA LEI 1.208” “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO DE 10 ( DEZ) DIAS DE FÉRIAS EM PECÚNIA, NOS TERMOS DA LEI 1.208” |
3.462/2019
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| 2019-02-19 19/02/2019 | Decreto: 3.461/2019 | DECRETO Nº. 3.461 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal; DECRETA: Art. 1º Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Saúde de Jaciara no período de 26 a 27 de março de 2019 em Jaciara, Mato Grosso, com o tema: “DEMOCRACIA E SAUDE”. Art. 2º A VIII Conferência Municipal de Saúde de Jaciara será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Jaciara, ou funcionário designado pelo Secretário Municipal De Saúde. Art. 3ºAs pré-conferências da VIII Conferência Municipal de Saúde serão realizadas no período de 18, 19, 20 e 21 de março de 2019, nas (08) oito Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da Rede Municipal de Saúde de Jaciara. Art. 4º O Regimento Interno da VIII Conferência Municipal de Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Jaciara e editado mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde de Jaciara. Art. 5º As despesas com a organização e realização da VIII Conferência Municipal de Saúde de Jaciara correrão por conta de recursos orçamentários consignados a Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara-MT. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 FABRÍCIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN Secretário Municipal de Saúde / Portaria nº. 171/18 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.461/2019
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| 2019-02-13 13/02/2019 | Decreto: 3.460/2019 | DECRETO Nº. 3.460 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. "INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA-MT.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, Considerando a promoção de diversas Campanhas Nacionais de Vacinação preconizadas pelo Ministério da Saúde; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.457/2012, que institui a carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Jaciara e, dá outras providências; Considerando a necessidade administrativa, regulamenta: D E C R E T A: Art. 1º. - Fica instituído o banco de horas para compensação de folga não regulamentada por lei e não realizada no período próprio de serviço, sendo que meio período trabalhado equivale a 1 (um) dia de folga e dois períodos trabalhados equivalem a 2 (dois) dias de folga. Parágrafo único: As folgas de que se trata o caput do artigo se darão em virtude de campanhas nacionais e seu usufruto se dará de forma planejada e com autorização do coordenador do setor, para que não afete o desenvolvimento do trabalho na unidade. Art. 2º. - Outra forma de folga deverá ser apresentada para o coordenador do Setor de Recursos Humanos RH da Secretaria Municipal de Saúde, através do coordenador de setor para ser validada, se for o caso, sendo que meio período trabalhado não realizado no período próprio de serviço equivale a meio dia de folga e dois períodos trabalhados equivalem a 1 (dia) de folga. Art. 3º. - Esse Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 FABRÍCIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN Secretário Municipal de Saúde / Portaria nº. 171/18 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA-MT.” "INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA-MT.” |
3.460/2019
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| 2019-02-08 08/02/2019 | Decreto: 3.459/2019 | DECRETO Nº. 3.459 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do Reverendo Padre MARTIN PETER HUTHMANN, de Jaciara; CONSIDERANDO que a trajetória e o trabalho desenvolvido em nosso Munícipio, digno de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 08 de fevereiro de 2019. Artigo 2º - este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 08 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 CLEITON GODOI BRASILEIRO Secretário Municipal de Governo Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.459/2019
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| 2019-02-07 07/02/2019 | Decreto: 3.458/2019 | DECRETO Nº. 3.458 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DECRETO Nº. 3348/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017, O QUAL REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO JONAS PINHEIRO DE JACIARA-MT.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, D E C R E T A: Artigo 1º - Fica alterado o anexo I, DO DECRETO N. 3348/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017, conforme tabela anexa. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 07 DE FEVEREIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANEXO I TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO Para efeito de definição do valor de preço público relativo a autorização de uso, será levado em consideração a categoria do evento, conforme especificação a seguir: a) CATEGORIA 1: festivais de música, dança, teatro e artes, convenções, seminários, congressos, conferências e concursos, sem cobrança de ingresso – Valor 62 UPFM – JACIARA. b) CATEGORIA 2: feiras e exposições de produtos, inventos e tecnologias, leilões, bingos, (exceto exposições de animais), sem cobrança de ingresso – Valor 80 UPFM – JACIARA. c) CATEGORIA 3: Formatura sem baile – Valor 100 UPFM – JACIARA. d) CATEGORIA 4: Eventos com cobrança de ingressos, tais como: shows musicais, espetáculos artísticos e similares – Valor 150 UPFM – JACIARA. Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DECRETO Nº. 3348/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017, O QUAL REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO JONAS PINHEIRO DE JACIARA-MT.” “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DECRETO Nº. 3348/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017, O QUAL REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO JONAS PINHEIRO DE JACIARA-MT.” |
3.458/2019
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| 2019-02-07 07/02/2019 | Decreto: 3.457/2019 | DECRETO Nº. 3.457 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. "DISPÕE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DECRETO Nº. 3.096/2013, DE 02 DE ABRIL DE 2013, O QUAL REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS CIDADE DE JACIARAMT”" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, DECRETA: Artigo 1º - Fica alterado o anexo I, do DECRETO Nº. 3.096/2013, de 02 de abril de 2013, conforme tabela anexa. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 ANEXO I TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS CIDADE DE JACIARA-MT Para efeito de definição do valor do preço público relativo a autorização de uso do Centro de Eventos, será levado em consideração a categoria do evento, conforme especificação a seguir: a) CATEGORIA 1: festivais de música, dança, teatro e artes, convenções, seminários, congressos, conferências e concursos, sem cobrança de ingresso - Valor 125 UPFM – JACIARA. b) CATEGORIA 2: feiras e exposições de produtos, inventos e tecnologia, leilões, bingos, (exceto exposições de animais), sem cobrança de ingressos - Valor 160 UPFM – JACIARA. c) CATEGORIA 3: Formatura sem baile; Valor 200 UPFM - JACIARA. d) CATEGORIA 4: Eventos com cobrança de ingressos, tais como: shows musicais, espetáculos artísticos e similares; Valor 300 UPFM – JACIARA. Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 Fica alterado o anexo I, do DECRETO Nº. 3.096/2013, de 02 de abril de 2013, conforme tabela anexa. Fica alterado o anexo I, do DECRETO Nº. 3.096/2013, de 02 de abril de 2013, conforme tabela anexa. |
3.457/2019
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| 2019-02-01 01/02/2019 | Decreto: 3.456/2019 | DECRETO Nº 3456 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 124 23.695.0006.2090.0000 Parceria com a Realização da Temporada de Esportes Radicais 1,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1203 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 18.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1204 04.121.0028.2255.0000 Manutenção e Encargos com PTTS 21.723,10 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1206 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 8.917,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 449 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 2.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 453 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 2.500,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$407.241,10 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 320.318,00 DECRETO Nº 3456 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1190 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França 3.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 535 17.511.0021.1188.0000 Perfuração de Poços Artesianos em Areas Rurais 56.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 540 17.512.0021.1069.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para o DAE 58.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 734 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade 8.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1205 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade34.850,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 860 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 30.350,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1000 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idoso1s6 .-4 S00C,F0V0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1027 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO Nº 3456 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1170 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo 7.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1178 01.031.0001.2061.0000 Manutenção com publicidade 130.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 30.350,00 Fontes de Recurso 1 02 30.350,00 Superávit Financeiro: 56.573,10 Fontes de Recurso 3 24 21.723,10 3 46 34.850,00 Anulação: 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 114 23.695.0006.2038.0000 Manutenção e Encargos com o Parque Municipal -20.500,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 257 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -69.918,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -2.500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3456 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 556 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D6.A0E00,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 778 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -8.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 904 20.604.0007.2214.0000 Manutenção e encargos com o Setor Pecuário e S.I.M. -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 918 20.605.0007.2213.0000 Manutenção e encargos com Programa de Gradiação -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 931 20.606.0007.2208.0000 Manutenção e Encargos com Assistência Técnica e Expansão Rural -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1026 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1028 08.243.0033.2228.0000 Manutenção e encargos com Medidas Sócio Educativas -16.400,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1163 01.031.0001.1073.0000 Reforma e/ou ampliação do prédio do legislativo -37.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3456 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 CÂMARA MUNICIPAL 03 01 DE VEREADORES 1177 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -100.000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -320.318,00 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 01 de fevereiro de 2019 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$407.241,10 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$407.241,10 distribuídos as seguintes dotações: |
3.456/2019
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| 2019-01-25 25/01/2019 | Decreto: 3.455/2019 | DECRETO Nº. 3.455 DE 25 DE JANEIRO DE 2019. "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO as tabelas criadas pela lei Municipal nº 684/1997, as quais instituíram as tarifas de água e de saneamento básico no Município de Jaciara; CONSIDERANDO a previsão do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.568 de 04 de dezembro de 2013 , no tocante ao reajuste com base na variação do índice nacional de preços ( INPC) a cada 12 meses; CONSIDERANDO que o ultimo reajuste se deu ano de 2013; CONSIDERANDO que a ausência do mencionado reajuste configura renúncia de receita; DECRETA: Artigo 1º - Fica corrigido monetariamente em 33,96 % (trinta e três inteiros e noventa e seis centésimos por cento), conforme a variação do INPC, desde dezembro 2013 à dezembro de 2018, as tabelas dos anexos I, II e III das Leis Municipais nº 684/1997, 1184/2009, 1544/2013 e 1568/2013, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1568 de 04 de dezembro de 2013 a partir de 01 de Março de 2019. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ANEXO I A – CATEGORIA RESIDENCIAL Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 R$ 1,71 11 a 20 M3 R$ 2,57 21 a 30 M3 R$ 4,29 31 a 40 M3 R$ 5,65 Acima de 41 M3 R$ 9,07 B – CATEGORIA COMERCIAL Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 R$ 3,95 Acima de 10 M3 R$ 5,99 C – CATEGORIA INDUSTRIAL Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 R$ 4,64 Acima de 10 M3 R$ 6,93 D – CATEGORIA PÚBLICA Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 R$ 5,59 Acima de 10 M3 R$ 9,65 E – TARIFA SOCIAL RESIDENCIAL Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 R$ 11,41 F - LIGAÇÃO PROVISÓRIA (OBRAS, PARQUES, CIRCOS, ETC) Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 30 M3 R$ 167,77 Superior a 30 M3 R$ 9,65 G – CATEGORIA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E IGREJAS Faixa de Consumo Unidade Valores em R$/M3 Até 10 M3 Isento De 11 a 20 M3 R$ 2,57 De 21 a 30 M3 R$ 4,29 De 31 a 40 M3 R$ 5,65 Acima de 41 M3 R$ 9,07 ANEXO II TABELA I TARIFAS DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELO DAE/JAC 1 – LIGAÇÃO DE ÁGUA ITEM DESCRIÇÃO VALOR 1.1 Ligação ¾ (material fornecido pelo usuário – cavalete +PAD) ----- 1.1.1 Mão de obra – cobrada na fatura mensal) R$ 26,79 1.2 Ligação 1”, 1 ¹/² e 2“ (mat. Fornecido p/ usuário cavalete + PAD ----- 1.2.1 Mão de obra cobrada na fatura mensal R$ 26,79 2 – FORNECIMENTO DE HIDRÔMETRO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 2.1 Na primeira ligação ou substituição por desgaste natural R$ 0,00 2.2 Substituição por violação ou danificado ----- 2.2.1 Hidrômetro de vazão 03 m³ R$ 91,72 2.2.2 Hidrômetro de vazão 07 m³ R$ 324,39 2.2.3 Hidrômetro de vazão 10 m³ R$ 340,05 2.2.4 Hidrômetro de vazão 20 m³ R$ 534,68 2.2.5 Hidrômetro de vazão 30 m³ R$ 850,12 Os hidrômetros serão fornecidos com preço de custo direto da fábrica, ou se o usuário preferir pode adquirir em estabelecimento comercial e levar ao DAE/JAC, para instalação. 3 - AFERIÇÃO DE HIDRÕMETRO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 3.1.1 Até a vazão de 7 m³ R$ 36,91 3.1.2 Até a vazão de 10 m³ R$ 63,75 3.1.3 Até a vazão de 20 m³ ou maior R$ 114,10 TARIFAS DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELO DAE/JAC 4 – CADASTROS ITEM DESCRIÇÃO VALOR 4.1 Alteração de nome e ou endereço R$ 1,74 4.1.1 Emissão de segunda via (por fatura) R$ 1,74 5 - RELIGAÇÃO POR CORTE ITEM DESCRIÇÃO VALOR 5.1 No cavalete R$ 46,98 5.1.1 No ramal R$ 93,96 5.1.2 Na rede ou calçada R$ 218,12 6 - RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 6.1 No cavalete R$ 33,56 6.1.1 No ramal R$ 83,89 6.1.2 Na rede sem asfalto R$ 127,52 6.1.3 Na rede com asfalto R$ 201,34 7 - DESLIGAMENTO POR SOLICITAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 7.1 Desligamento temporário por solicitação do usuário (no cavalete) R$ 33,56 7.1.1 Desl. Temporário por solicitação do usuário (na rede ou calçada) R$ 67,11 8 - DESLOCAMENTO DO CAVALETE ITEM DESCRIÇÃO VALOR 8.1 Por solicitação do usuário (cfe material empregado) R$ 67,11 9 - PESQUISA DE VAZAMENTO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 9.1 Domiciliar para categoria 11,12 e 21 R$ 50,33 9.1.1 Domiciliar para as demais categorias R$ 67,11 TARIFAS DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELO DAE/JAC 10 - VENDA DE ÁGUA AVULSA ITEM DESCRIÇÃO VALOR 10.1 Retirada na ETA(tratada) sem transporte por m³ R$ 13,42 101.1 Retirada na ETA ( não tratada) sem transporte por m³ R$ 6,71 10.1.2 Água tratada com transporte pelo DAE/JAC (dentro Município) m³ R$ 20,13 10.1.3 Água não tratada com transporte DAE/JAC (dentro Município) m³ R$ 13,42 11 - RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO VALOR 11.1 Reparação na via pública com material betuminoso p/ metro linear R$ 64,88 12 – RETIRADA DE ENTULHO 12.1 Retirada de entulhos dentro do perímetro urbano 200,94 p/viagem "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013." |
3.455/2019
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| 2019-01-22 22/01/2019 | Decreto: 3.454/2019 | DECRETO Nº. 3.454 DE 22 DE JANEIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA - ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 9.661 de 1º de janeiro de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Ministerial n.º 9, de 15 de janeiro de 2019, edita o seguinte DECRETO: Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaciara-MT será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2019, não terão valor inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pela PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT. Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de: I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos). II - R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis. Art. 4º. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 22 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.454/2019
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| 2019-01-22 22/01/2019 | Decreto: 3.453/2019 | DECRETO Nº. 3.453 DE 22 DE JANEIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Jaciara - Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998; Considerando o disposto na Portaria Ministerial n.° 9, de 15 de janeiro de 2019, DECRETA: Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara-MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento). § 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto. § 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°. Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 22 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ANEXO I FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%) até janeiro de 2018 3,43 em fevereiro de 2018 3,20 em março de 2018 3,01 em abril de 2018 2,94 em maio de 2018 2,72 em junho de 2018 2,28 em julho de 2018 0,84 em agosto de 2018 0,59 em setembro de 2018 0,59 em outubro de 2018 0,29 em novembro de 2018 0,00 em dezembro de 2018 0,14 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.453/2019
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| 2019-01-21 21/01/2019 | Decreto: 3.452/2019 | DECRETO Nº. 3.452 DE 21 DE JANEIRO DE 2019. “ALTERA O DECRETO Nº. 3.444/2018 O QUAL REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 29, da Lei nº 1.180, de 22 de julho de 2009, que será gerido e administrado na forma deste Decreto. ARTIGO 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 1º - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se desti¬nar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos. § 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo. § 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, consti¬tuindo parte integrante do orçamento do Município. CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE ARTIGO 3º - O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, criada para este fim, Contador do Município para execução das atividades de orçamento e contabilidade dos recursos do mesmo e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO I CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGO 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo; VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo; IX - publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo. SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ARTIGO 5º - São atribuições do Secretária Municipal de Assistência Social: I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4º, inciso I, deste Decreto; II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo; III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo; IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; VI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; VII - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) trimestralmente, inventário de bens materiais; c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balan¬ço geral do Fundo; VIII - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente; IX - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo; X - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo; XI - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais; XII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo; XIII - encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Ministério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações efetuadas. CAPÍTULO III RECURSOS DO FUNDO ARTIGO 6º - São receitas do Fundo: I - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo; IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos; VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação; VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados. ARTIGO 7º - Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação. Parágrafo único — Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal. CAPÍTULO IV CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO ARTIGO 8º - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ARTIGO 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. CAPÍTULO V EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ARTIGO 10º - (Até 15 dias) após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal da assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação. Parágrafo único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de 02 (dois) dias. ARTIGO 11º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. ARTIGO 12º - A despesa do Fundo constituir-se-á: I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação; II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º, do artigo 2º, deste Decreto. Parágrafo único — É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar. ARTIGO 13º - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim. CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO DE CONTAS ARTIGO 14º - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente. ARTIGO 15º - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destina¬rem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. ARTIGO 16º - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subseqüente aos recebimentos. ARTIGO 17º - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - plano de aplicação a que se destinou o recurso; III - nota de empenho; IV - liquidação total/parcial de empenho; V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços; VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; VIII - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; IX - extratos bancários; X - avisos de créditos bancários. ARTIGO 18º - A prestação de contas de convênios compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver); III - publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial; IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial; V - autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio; VI - nota de empenho; VII - liquidação total/parcial de empenho; VIII - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; IX - notas fiscais de compras ou prestações de serviços; X - recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; XII - avisos de créditos bancários; XIII - parecer contábil; XIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 19º - O Fundo terá vigência indeterminada. ARTIGO 20º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ALTERA O DECRETO Nº. 3.444/2018 O QUAL REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ALTERA O DECRETO Nº. 3.444/2018 O QUAL REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.452/2019
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| 2019-01-18 18/01/2019 | Decreto: 3.451/2019 | DECRETO Nº. 3.451 DE 18 DE JANEIRO DE 2019. “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - A realização de estágio e a concessão de bolsa aos estudantes obedecerá o disposto na Lei Federal no 11.788, de 25 de setembro de 2008 e as normas previstas neste Decreto. Art. 2º - Para fins de aplicação deste Decreto, entende-se por estagiário o estudante que estiver freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio. Art. 3º - A Prefeitura se reserva o direito de aceitar ou não o pedido do estagiário, em consonância com a legislação vigente e objetivando sempre o interesse público. Art. 4º - Os interessados deverão formular seu pedido, anexando os seguintes documentos: I – comprovante de freqüência fornecido pela instituição de Ensino; II – atestado de residência comprovando estar residindo no município há mais de 02 (dois) anos; III – atestado de Antecedentes Criminais; IV – xerox da Cédula de Identidade; V – xerox do CPF/MF.; VI – 02 (duas) fotos 3x4 recentes e coloridas; Art. 5º - Na concessão do estágio, deverão ser observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a Prefeitura e a instituição de ensino; e III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso. Art. 6º - São obrigações da Prefeitura: I – celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; III – indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente; IV – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI– manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VI – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Art. 7º - A jornada diária de estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a Prefeitura e o aluno ou seu representante legal (em caso de menores de 18 anos) e deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio, devendo respeitar o limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Art. 8º - O prazo de duração do estágio poderá ser de até 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, pois neste caso não há limite legal estabelecido. Art. 9º - A bolsa-estágio será paga até o dia 10 (dez) de cada mês, com os seguintes valores: I) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os estagiários da educação profissional de nível médio; e, II) R$ 600,00 ( seiscentos reais) para os estagiários do ensino superior. § 1º - A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio e, eventuais ausências, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes, podendo ou não gerar desconto. § 2º - Ausências constantes poderão gerar a iniciativa da parte concedente para a rescisão antecipada do contrato. § 3º - O Termo de Compromisso poderá ser rescindido a qualquer tempo entre as partes, sem prévio aviso e, não acarretando ônus ao município. Art. 10º - A cada período de 12 (doze) meses o estagiário deverá ter um recesso de 30 (trinta) dias, que poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso. Parágrafo único: O recesso será concedido, preferencialmente, durante o período de férias escolares e de forma proporcional em contratos com duração inferior a 12 (doze) meses. Art. 11º - O Município poderá contratar até 10% (dez por cento) de estagiários em relação ao seu quadro fixo de pessoal. Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 18 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” |
3.451/2019
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| 2019-01-16 16/01/2019 | Decreto: 3.450/2019 | DECRETO Nº. 3.450 DE 16 DE JANEIRO DE 2019. “DESIGNA GRUPO GESTOR LOCAL E COORDENADOR DA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº18, de 24 de Abril de 2007, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiaria do Programa de Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, com prioridade para a faixa etária ate dezoito anos; CONSIDERANDO o dispositivo na Portaria Interministerial nº18 de 24 de Abril de 2007, e alterações, que estabelece os procedimentos para adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA, DECRETA: Art. 1º - Fica designado o Grupo Gestor Local do Programa BPC na escola, integrado pelos representantes dos seguintes órgãos: I - representantes da Secretaria de Assistência Social; II - representantes da Secretaria de Educação; III - representantes da Secretaria de Saúde. Art. 2º - A coordenadora do Grupo Gestor será a Assistente Social, Senhora Rosenete Lemes de Almeida. Art. 3º - As pessoas a que se referem os artigos anteriores, não será atribuída qualquer remuneração por se tratar de serviço de relevante interesse público. Art. 4º Constituem atribuições do Grupo Gestor do Programa BPC na Escola: I – Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município; II – Realizar a articulação com o Governo Estadual e Federal com vistas a viabilização dos objetivos do Programa BPC na escola; III – Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário; IV – informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC, que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas; V – registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo Município, referente ao Programa BPC na Escola; VI – definir estratégias Inter setoriais para garantir o ingresso e a permanência das pessoas com deficiência e em idade escolar, no ensino médio regular. Art. 5º A Coordenação da Equipe Técnica para aplicação do Questionário para a identificação de barreiras para o acesso e permanência na Escola das Pessoas com Deficiência do BPC, será exercida pela técnica Rosenete lemes almeida, Assistente Social – Registro no CRESS-Nº4397-20ª Art. 6º Constituem atribuições legais da Coordenação da Equipe Técnica do Programa BPC na escola: I – instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário; II – assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário, na capacitação especifica com vistas a sua aplicação; III – conhecer as normas, o material informativo r orientar os participantes da Equipe Técnica, para aplicação do Questionário; IV - assegurar a aplicação anual do Questionário; V - ofertar serviços sócio assistenciais aos beneficiários do BPC e as suas respectivas famílias, pelo Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS; VI - garantir a integralidade na atenção a saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção as necessidades de saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde – SUS; VII – garantir a matricula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno. VIII – garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização; e IX – desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do Programa BPC na Escola, no âmbito do seu território. Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DESIGNA GRUPO GESTOR LOCAL E COORDENADOR DA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DESIGNA GRUPO GESTOR LOCAL E COORDENADOR DA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.450/2019
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| 2019-01-15 15/01/2019 | Decreto: 3.449/2019 | DECRETO Nº. 3.449 DE 15 DE JANEIRO DE 2019. “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos e do Imposto Sobre, Serviços de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN) no Município, é anual e ocorre na data de início da atividade, no primeiro ano e em 1º de janeiro de cada exercício nos anos subseqüentes, de conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007; CONSIDERANDO, também, o respeito e o bom senso da Administração para com os contribuintes, baseado na razoabilidade quanto ao prazo de pagamento destes tributos; DECRETA: Art. 1º. A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº. 1060/07, para o exercício de 2019, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 29 de Março de 2019; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2019. Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 29 de março de 2.019 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 10 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.449/2019
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| 2019-01-15 15/01/2019 | Decreto: 3.448/2019 | DECRETO Nº. 3.448 DE 15 DE JANEIRO DE 2019. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município; CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses; DECRETA: Artigo 1º - Fica reajustado em 3,43 % (três inteiros e quatro inteiros e três centésimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário para R$ 5,30 (Cinco reais e trinta centavos), a vigorar durante o exercício de 2019, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº. 1.060/2007 –CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas. Artigo 2º - Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 3,43 % (três inteiros e quatro inteiros e três centésimos por cento), para o exercício de 2019. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
3.448/2019
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| 2019-01-15 15/01/2019 | Decreto: 3.447/2019 | DECRETO Nº. 3.447 DE 15 DE JANEIRO DE 2019. “CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Atendimento a Pessoa Idosa no município, DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 21 de Fevereiro de 2019, tendo como tema central: “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o papel das políticas públicas.” Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.447/2019
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| 2019-01-02 02/01/2019 | Decreto: 3.446/2019 | DECRETO Nº. 3.446 DE 02 DE JANEIRO DE 2019. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - O Orçamento-Programa da Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara, para o exercício financeiro do ano 2.019, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas da Evolução da Receita e Despesa, parte integrantes deste Decreto autorizado pela Lei n.º 1.863, de 31 de Dezembro de 2018, estima a Receita R$ 9.906.928,09 ( Nove milhões, novecentos e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos) e Fixa a Despesa em igual valor para o Exercício Financeiro de 2019. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação da contribuição dos Servidores Ativos e Inativos e parte Patronal, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. RECEITAS CORRENTES 4.873.898,11 1.1 Receitas de Contribuições 2.571.048,11 1.2 Receitas Patrimoniais 2.269.300,00 1.3 Outras Receitas Correntes 198.550.000 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTARIAS 5.033.029,98 1.4 Receitas de Contribuição Patronais 4.747.029,98 1.5 Outras Receitas Correntes Intra- Orçamentárias 286.000,00 1.6 Deduções Patrimoniais - (165.000,00) TOTAL 9.906.928,09 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram este Decreto, e terá o seguinte desdobramento: I - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO 11 Prev-Jaci - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. do Município de Jaciara 9.906.928,09 II - DESPESA POR FUNÇÃO 04 Administração 736.395,00 09 Previdência Social 8.367.463,81 28 Encargos Especiais 99.069,28 99 Reserva de Contingência 704.000,00 TOTAL GERAL 9.906.928,09 III - DESPESAS POR SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral 736.395,00 272 Previdência do Regime Estatutário 8.367.463,81 846 Encargos Especiais 99.069,28 999 Reserva de Contingência 704.000,00 Total 9.906.928,09 IV - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO 026 Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário 9.906.928,09 Total 9.906.928,09 V – A PRESENTAÇÃO DA DESPESA POR: a) Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES 9.091.228,09 4 INVESTIMENTO 111.700,00 9 RESERVA LEGAL 704.000,00 TOTAL 9.906.928,09 b) Grupo de Natureza 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 8.892.448,09 3.3 - Outras Despesas Correntes 198.780,00 4.4 - Investimentos 111.700,00 9.9 - Reserva Legal 704.000,00 TOTAL GERAL 9.906.928,09 Artigo 4º - Fica Autorizado ao Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara a Abrir crédito adicional suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, Art 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, combinado com o § 8º, Artigo 165 da Constituição Federal, no limite de 40% ( trinta por cento) do valor do seu Orçamento vigente. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 02 DE JANEIRO DE 2019. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
3.446/2019
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| 2019-01-02 02/01/2019 | Decreto: 3.445/2019 | DECRETO Nº 3445 , DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 153 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 18.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1196 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv 2.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 16 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 390 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal 2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1199 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais 18.000,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 298 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 21.634,26 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1194 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 19.343,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.774.076,43 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 177.810,19 DECRETO Nº 3445 , DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1200 12.365.0029.1033.0000 Construção de Creche 40.977,30 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 1201 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S 34.088,60 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1190 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França 5.660,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1197 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 4.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1198 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 47 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 660 10.301.0010.1124.0000 Reforma de Academia de Saúde 29.407,03 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1195 10.301.0010.1231.0000 Construção de UBS 125.321,44 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 47 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1191 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 1.000.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3445 , DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1192 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1193 10.302.0011.2078.0000 Manutenção com a Cozinha Hospitalar 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 46 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1212 08.128.0004.2437.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos 4.080,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1210 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança Feliz 15.001,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1211 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança Feliz 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1213 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos5 .-7 S00C,F0V0 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1214 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idoso4s4 .-0 S00C,F0V0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1215 08.243.0032.2114.0000 Manut. e enc. c/ o Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos de Crianças e Ad1o7le.0s0c0e,n0t0es - SCFV 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1220 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA4.S1)16,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3445 , DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1209 08.242.0033.2018.0000 Transferência financ. entidade amparo portador necessidade 20.613,80 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1216 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 7.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1217 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 3.834,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1218 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 21.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 3 Recursos de Exercícios Anteriores 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 1.596.266,24 Fontes de Recurso 3 15 18.000,00 3 29 152.944,80 3 46 1.300.000,00 3 47 125.321,44 Anulação: 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 188 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal -18.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 208 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv -2.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE DECRETO Nº 3445 , DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - LEI N.1863 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2019 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 257 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -145.450,19 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 389 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 578 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França -5.660,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 642 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -3.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 643 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -1.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -177.810,19 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 02 de janeiro de 2019 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.774.076,43 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.774.076,43 distribuídos as seguintes dotações: |
3.445/2019
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| 2018-12-18 18/12/2018 | Decreto: 3.444/2018 | DECRETO Nº. 3.444 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. “REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 29, da Lei nº 1.180, de 22 de julho de 2009, que será gerido e administrado na forma deste Decreto. ARTIGO 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 1º - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se desti¬nar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos. § 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo. § 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, consti¬tuindo parte integrante do orçamento do Município. CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE ARTIGO 3º - O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, criada para este fim, Contador do Município para execução das atividades de orçamento e contabilidade dos recursos do mesmo e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO I CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGO 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo; VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo; IX - publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo. SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ARTIGO 5º - São atribuições do Secretária Municipal de Assistência Social: I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4º, inciso I, deste Decreto; II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo; III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo; IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo; V - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) trimestralmente, inventário de bens materiais; c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balan¬ço geral do Fundo; IX - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente; X - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo; XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo; XII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais; XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo; XIV - encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Ministério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações efetuadas. CAPÍTULO III RECURSOS DO FUNDO ARTIGO 6º - São receitas do Fundo: I - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo; IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos; VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação; VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados. ARTIGO 7º - Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação. Parágrafo único — Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal. CAPÍTULO IV CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO ARTIGO 8º - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ARTIGO 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. CAPÍTULO V EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ARTIGO 10º - (Até 15 dias) após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal da assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação. Parágrafo único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de 02 (dois) dias. ARTIGO 11º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. ARTIGO 12º - A despesa do Fundo constituir-se-á: I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação; II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º, do artigo 2º, deste Decreto. Parágrafo único — É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar. ARTIGO 13º - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim. CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO DE CONTAS ARTIGO 14º - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente. ARTIGO 15º - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destina¬rem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. ARTIGO 16º - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subseqüente aos recebimentos. ARTIGO 17º - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - plano de aplicação a que se destinou o recurso; III - nota de empenho; IV - liquidação total/parcial de empenho; V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços; VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; VIII - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; IX - extratos bancários; X - avisos de créditos bancários. ARTIGO 18º - A prestação de contas de convênios compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver); III - publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial; IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial; V - autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio; VI - nota de empenho; VII - liquidação total/parcial de empenho; VIII - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; IX - notas fiscais de compras ou prestações de serviços; X - recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; XII - avisos de créditos bancários; XIII - parecer contábil; XIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 19º - O Fundo terá vigência indeterminada. ARTIGO 20º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº 11/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.444/2018
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| 2018-12-17 17/12/2018 | Decreto: 3.443/2018 | DECRETO Nº. 3.443 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os preparativos para a data máxima da cristandade e da confraternização Universal tornam-se mais intensas às vésperas de suas comemorações; CONSIDERANDO o espírito de luta e a dedicação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais durante mais um ano que se finda, cujos esforços são dignos de toda a nossa consideração, DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) ARTIGO 2º - O PONTO FACULTATIVO não se estenderá aos serviços públicos considerados essenciais, como de Segurança, Saúde, Limpeza Pública e Tributos; ARTIGO 3º Eventuais ausências no período serão consideradas faltas, sujeito inclusive a procedimentos Legais; ARTIGO 4º O gozo de respectivas férias “vencidas e/ou a vencer”, ficam os Secretários de cada Pasta responsáveis pelo planejamento e deferimento no período de 21/12/2018 a 21/01/2019; ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) |
3.443/2018
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| 2018-12-17 17/12/2018 | Decreto: 3.443/2018 | DECRETO Nº. 3.443 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os preparativos para a data máxima da cristandade e da confraternização Universal tornam-se mais intensas às vésperas de suas comemorações; CONSIDERANDO o espírito de luta e a dedicação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais durante mais um ano que se finda, cujos esforços são dignos de toda a nossa consideração, DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) ARTIGO 2º - O PONTO FACULTATIVO não se estenderá aos serviços públicos considerados essenciais, como de Segurança, Saúde, Limpeza Pública e Tributos; ARTIGO 3º Eventuais ausências no período serão consideradas faltas, sujeito inclusive a procedimentos Legais; ARTIGO 4º O gozo de respectivas férias “vencidas e/ou a vencer”, ficam os Secretários de cada Pasta responsáveis pelo planejamento e deferimento no período de 21/12/2018 a 21/01/2019; ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira) |
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| 2018-12-10 10/12/2018 | Decreto: 3.442/2018 | DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 6 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica 20.743,49 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 12 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 38.431,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 41.459,20 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 23 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 15.115,10 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 35 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 4.048,01 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 37 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna 15.652,36 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 100 23.695.0006.1158.0000 Implementação da infraestrutura do Parque Bosque 32.438,09 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.261.822,03 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 721.925,06 DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 122 23.695.0006.2100.0000 Manutenção e Encargos com Promoção de Eventos Turísticos 10.300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turism8o2,94 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1188 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) 51,88 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1236 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Tu1ri1s.m72o9,45 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 133 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 16.564,90 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 139 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 8.983,74 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 147 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 3.970,35 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 150 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 1.502,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 3.602,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 5.098,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 153 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 7.686,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 169 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Orçamentária 18.191,02 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1217 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 21.129,45 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 202 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv 123.376,91 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 11.361,75 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 11.995,31 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 218 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 2.729,01 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 220 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 422,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 378 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município 2.298,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 261 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais 1.105,94 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 238 12.306.0027.2422.0000 Manutenção com Produtos da Agricultura Familiar para Fornecimento da Merenda2 E.6s8c0o,l0a0r 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 293 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 145.287,25 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 295 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 6.488,29 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 296 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 11.384,79 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 401 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 867,02 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 402 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 1.411,50 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 405 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 62.509,92 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 408 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 10.993,61 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 415 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 6.467,50 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 418 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 10.432,05 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 1282 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 70.396,96 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 420 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 170.542,46 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 423 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 22.030,27 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 426 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 265,60 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 431 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 6.611,47 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 432 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 947,74 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 434 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 10.335,07 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 1281 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 4.513,04 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1284 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 67.959,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 444 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.390,46 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 1285 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 9.473,24 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 32.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 504 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 201.827,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 542 17.512.0021.1048.0000 Ampliação, Melhoramento do Sistema de Abastecimento de Água 27.208,65 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 608 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerim2o3n.ia4l77,96 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 643 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.313,05 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 646 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 856,47 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 656 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 3.378,35 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 659 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 152,93 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1273 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 22.446,63 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1273 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 35.694,14 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1274 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 8.588,97 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1277 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.602,19 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 682 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 36.255,79 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 685 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 7.022,42 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 687 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 16.950,14 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 690 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 4.541,45 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 693 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 15.536,81 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 695 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 83.904,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 699 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 76.968,74 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 700 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 533,92 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 2.256,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 704 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 8.678,53 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 708 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 32.550,04 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 712 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 10.503,23 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 715 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 5.019,78 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 720 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 14.431,40 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 721 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 602,63 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 722 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 1.459,09 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 724 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 9.586,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 730 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 49.919,12 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 732 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 12.654,81 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 733 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 6.298,09 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1268 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 26.335,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1270 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 3.017,10 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 764 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT) 918,20 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 769 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 16.123,99 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 772 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 4.190,50 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 774 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 1.768,11 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 778 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 12.754,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 782 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 190.909,26 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 785 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 3.232,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 788 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 66.114,24 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 791 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 25.296,78 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 794 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 798 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 522.373,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 811 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 19.158,91 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 814 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 8.099,56 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 817 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.462,51 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 823 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.634,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1261 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 17.988,99 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1262 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (C4IA2A.5S1)0,52 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1263 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 12.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1264 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 3.009,17 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1265 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)8.847,28 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1266 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)3.108,08 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1267 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 2.736,10 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1269 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 5.239,53 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1271 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 5.585,65 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1272 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (C1IA0A.8S8)1,74 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1275 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (CIA7A.0S0)4,07 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1276 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)5.075,34 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1278 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 3.297,58 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1279 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 2.993,83 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1280 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 1.837,80 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 855 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 18.533,07 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 858 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 9.060,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 860 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 2.038,64 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 864 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 2.079,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 868 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 32.668,78 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 869 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 612,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 871 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 14.752,82 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 873 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 4.383,22 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 877 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 276,15 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 977 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine 1,92 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1200 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 42.851,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 997 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS 8.983,74 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1135 17.512.0023.1134.0000 Melhorias Sanitárias Domiciliares 247.503,39 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1140 04.122.0026.2065.0000 Manutenção e Encargos com o Prev - Jaci 9.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 52 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1141 04.122.0026.2065.0000 Manutenção e Encargos com o Prev - Jaci 1.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 52 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1157 09.272.0026.2119.0000 Manutenção e Encargos com Auxílio Doença 9.300,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITARF.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 52 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 2.539.896,97 Fontes de Recurso 1 00 296.141,70 1 01 15.874,79 1 14 1.597.570,82 1 15 2.680,00 1 18 295.793,05 1 19 2.544,12 1 24 286.441,49 1 29 42.851,00 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 02 01 01 GABINETE DO PREFEITO 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -13.413,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 33 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -483,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 35 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -3.166,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 139 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -28.998,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 140 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -330,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 145 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -39.149,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 192 28.843.0003.0008.0000 Amortização da dívida com o PrevJaci - (Lei 993/2005) -1.148,00 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 195 28.843.0003.0021.0000 Amortização da Dívida com o PrevJaci - (Lei 1728/16) -1.380,00 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 205 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -243.264,06 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 04 ENCARGOS 01 02 GERAIS DO MUNICÍPIO 1206 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv -9.294,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 0 1 16 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 207 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da Merenda Esc-o5l.a0r75,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 231 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -132,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 237 12.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da Merenda Esc-o3l.a1r59,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 256 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -5.647,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 258 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -101,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 265 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE -1.305,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 272 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -206,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 278 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -628,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 326 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -1.069,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 350 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida -5.035,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 381 27.812.0014.2148.0000 Manutenção e encargos com o Ginásio Municipal Guido Inocêncio Chimati -2.266,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1201 04.122.0005.2454.0000 Manutenção c/ encargos de tarifas bancárias -520,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1202 04.122.0005.2454.0000 Manutenção c/ encargos de tarifas bancárias -190,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 449 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -498,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -7.192,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 483 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -21.857,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 497 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública -190,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 17 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 502 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -4.223,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 531 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -283,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 536 17.122.0021.2223.0000 Manutenção e encargos com Publicidade -886,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 561 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto--4 D0.A6E33,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 596 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais -505,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1211 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D2.A0E82,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 621 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -8.178,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 648 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -2.969,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 651 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -15.385,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 662 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS -103,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 681 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -760,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 686 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -9.611,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 694 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -3.850,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 695 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -690,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 698 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde -30.917,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 707 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -13.489,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 718 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -3.261,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 776 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -225,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 781 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -65.388,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 787 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -28.938,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 793 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -1.153,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 797 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -2.611,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 819 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -757,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 830 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúd-e1 7(.C3I6A0A,0S0) 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 863 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária -9.909,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1198 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -6.961,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1199 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -4.840,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 01 01 E MEIO AMBIENTE 884 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente -5.106,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 908 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente -1.612,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 963 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar -1.479,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 964 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 968 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -4.973,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1002 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS -917,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1032 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -150,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1060 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (C-6R6A3S,0)0 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1062 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF -(3C.4R4A2S,0)0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1063 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (C-9R4A6S,0)0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1085 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família -2.807,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1107 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fa-m1.7íli2a2 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1109 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fa-m4.6íli3a7 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1197 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -2.409,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1148 04.122.0026.2065.0000 Manutenção e Encargos com o Prev - Jaci -10.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1151 09.272.0026.2002.0000 Manutenção e Encargos com Benefícios Previdenciários -9.300,00 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -721.925,06 DECRETO Nº 3442 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 10 de dezembro de 2018 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.261.822,03 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.261.822,03 distribuídos as seguintes dotações: |
3.442/2018
- Baixado: 1 vez |
| 2018-12-03 03/12/2018 | Decreto: 3.441/2018 | DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 12 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 2,29 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 17 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 550,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 36.196,25 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 122 23.695.0006.2100.0000 Manutenção e Encargos com Promoção de Eventos Turísticos 17.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 51 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi7s.m55o1,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 69 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Co1n7v.2ê4n7io,8s5 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.745.560,41 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 827.510,91 DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 18.485,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 161 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 3.350,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1217 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 15.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 191 04.128.0004.2431.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos 1.600,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 214 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 7.845,06 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 30.634,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 220 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 50.649,80 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 258 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais 5.112,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 264 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE 18.812,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 265 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE 7.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 349 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida 100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 207 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da Merenda Escolar 2.055,40 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 229 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 3.900,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 272 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 650,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 405 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 39.335,87 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 415 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 60.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 420 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 145.055,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 452 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 4.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 455 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas 4.231,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 502 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 5.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 503 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 4.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 504 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 23.960,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 508 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 27.894,30 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 511 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 6.315,47 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 513 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 34.464,44 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 514 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 18.744,55 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 515 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 1.326,09 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 517 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 1.911,21 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1240 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 2.960,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 595 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais 8.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 556 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- DAE 913,08 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 566 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial Luís Martelli 1.780,50 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1211 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- DA2E3.320,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 523 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito 8.464,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 526 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito 1.057,65 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 608 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerim1o4n.ia8l29,38 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 609 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerimo3n.ia6l04,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 615 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo 7.371,40 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo 1.756,01 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 621 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo 9.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 624 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar 1.919,66 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 644 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 30.705,84 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 645 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.020,14 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 646 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 670,62 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 647 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.019,46 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 651 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 36.628,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 656 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 2.143,02 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 659 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 152,56 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 682 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 102.243,93 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 684 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 612,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 685 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 612,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 689 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 3.713,13 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 690 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 11.809,83 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 693 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 695 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 71.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 697 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 203,08 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 698 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 12.653,33 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 699 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 47.323,50 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 700 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 533,40 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 703 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 2.229,74 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 704 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 6.455,24 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 707 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 13.488,62 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 708 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 36.996,42 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 714 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 2.236,52 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 715 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 2.740,04 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 720 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 13.622,93 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 722 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 1.453,75 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 730 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 50.274,64 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 733 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 6.296,43 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 750 10.302.0011.2078.0000 Manutenção com a Cozinha Hospitalar 7.700,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 754 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 8.510,75 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 757 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 1.751,27 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 760 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)9.443,58 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 764 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT) 942,44 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 769 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 9.883,93 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 774 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 1.736,15 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 781 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 1.675,35 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 782 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 158.701,80 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 784 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 2.132,35 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 790 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 8.168,27 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 791 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 16.115,26 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 801 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 17.457,99 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 805 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 2.935,75 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 810 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 11.984,27 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 811 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 6.835,01 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 816 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.248,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 817 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.227,29 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 827 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 3.412,39 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 830 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (C1IA8A.0S5)8,64 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 833 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (CIA6A.8S1)6,46 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1261 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 22.728,97 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1262 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (C3IA5A.9S3)0,05 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 854 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 8.935,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 855 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 6.239,62 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 859 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 1.204,02 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 860 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 835,62 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 867 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 17.415,94 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 868 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 4.060,35 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 869 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 101,64 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 872 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 2.972,97 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 873 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 1.039,62 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 902 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 14.216,98 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 903 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.886,59 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 908 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.020,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 883 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente 1.624,50 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 949 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 9.749,04 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 952 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 2.784,44 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 969 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 150,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1259 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social 5.621,60 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 992 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução e Prestação de Co1n.5ta9s1,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 997 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS 3.923,57 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 999 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS 444,04 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1000 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS 1.742,33 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1039 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 1.312,18 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1040 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 403,13 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1042 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 910,14 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1006 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos2 .-6 S74C,F2V6 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1008 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos - S78C,F0V9 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1013 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos -6 S00C,F0V0 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1052 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA6.S3)61,42 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1054 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA1.S3)22,10 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1060 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRAS5)25,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1063 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRAS9)46,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1074 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial 8.461,66 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1075 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial 1.723,52 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1080 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 4.479,03 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1081 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 1.225,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1083 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 300,42 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1086 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante 3.183,62 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1027 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 313,40 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1099 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e9 5In9d,8iv3íduo/PAEFI - Creas 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1107 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família4 .e5 1In3d,0iv0íduo/PAEFI - Creas 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1197 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 400,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1171 01.031.0001.1001.0000 Modernização dos equipamentos do legislativo 50.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1180 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo 18.216,63 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 918.049,50 Fontes de Recurso 1 00 7.553,29 1 14 636.163,03 1 15 25.812,00 1 18 244.391,56 1 29 4.129,62 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 26 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -76,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 39 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -45,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e- 2T.0u0ri1sm,0o0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 57 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia -12,57 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 03 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. 01 01 ECONÔMICO E TURISMO 101 23.695.0006.1158.0000 Implementação da infraestrutura do Parque Bosque -3.009,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 145 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -28.259,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 205 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -166.375,09 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 233 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -1.873,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 249 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -106,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 266 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE -249,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 285 12.365.0029.1020.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educação Infantil -613,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 290 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -824,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 322 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -99,18 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 360 13.392.0016.2173.0000 Manutenção com Promoção de Eventos Culturais -500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 376 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município -349,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 382 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal -400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 398 27.813.0014.2090.0000 Parceria com a Realização de Esportes Radicais -200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1215 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -6.202,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1231 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -360,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 399 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -99,97 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 401 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -68,84 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO 01 02 DA EDUCAÇÃO BÁSICA 411 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% -26,13 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 465 15.451.0017.1105.0000 Construção de Ciclovia Urbana -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 473 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -150,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 476 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -50,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 477 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -50,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 497 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública -71.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 17 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 518 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos -1.344,30 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 527 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -2.730,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 531 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -17,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 559 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D4.A3E03,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 561 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgot-o3-6 D6.A8E97,59 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 681 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -26.987,25 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 694 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -6.174,92 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde -444,52 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 758 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -5.763,71 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 793 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -29.518,04 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 837 10.302.0011.2333.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Média e Alta Complexidade -49,41 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 844 10.303.0012.1125.0000 Construção, Ampliação da Farmácia Municipal -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 851 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -25.231,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1248 10.302.0011.1251.0000 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Hospital) -5.621,60 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 23 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 882 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente -88,70 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 976 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -50,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1024 08.243.0033.1370.0000 Ampliação e reforma do Lar Recanto Feliz -136,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1041 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -41,45 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1055 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR-3A5S,8)1 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1115 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacionais -62,20 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3441 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1856 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 CÂMARA MUNICIPAL 03 01 DE VEREADORES 1178 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1182 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -2.000,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1184 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1186 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo -12.216,63 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1187 01.031.0001.2061.0000 Manutenção com publicidade -14.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -827.510,91 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 03 de dezembro de 2018 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.745.560,41 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.745.560,41 distribuídos as seguintes dotações: |
3.441/2018
- Baixado: 1 vez |
| 2018-12-03 03/12/2018 | Decreto: 3.440/2018 | DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 5 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica 14.921,75 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 8 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica 2.460,28 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 12 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 49.550,25 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 13 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 8.957,63 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 15 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 2.500,13 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 24 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral 4.230,81 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 25 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral 888,48 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$750.398,48 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 589.024,96 DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 29 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 1.951,14 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 32 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 384,57 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 37 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna 9.691,05 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 40 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna 1.337,62 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 104 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico 5.880,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 105 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico 888,48 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 107 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico 181,20 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 45 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi9s.m35o5,97 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 46 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi1s.m88o6,59 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 48 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turism27o7,09 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 52 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi4s.m66o8,33 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 55 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 14.726,02 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 56 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 592,32 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 58 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 2.308,04 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 64 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Con4v.4ê1n8io,3s2 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 65 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Conv6ê1n1io,8s0 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 67 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Conv2ê1n9io,8s6 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 70 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas 6.303,84 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 73 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas 1.130,15 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 128 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição 6.669,41 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 129 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição 1.326,08 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 131 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição 511,81 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 133 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 5.751,83 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 136 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 2.712,79 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 139 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 1.951,64 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 142 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 1.105,98 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 145 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 12.527,87 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 146 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças 1.194,36 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 156 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Municipal 676,48 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 157 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Municipal 888,48 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 163 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatórios 8.106,09 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 165 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatórios 972,46 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 174 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(RH) 2.348,52 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 175 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(RH) 861,76 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 177 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(RH) 1.961,51 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 179 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal 33.500,76 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 182 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal 7.468,71 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 185 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia da Informação 3.214,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 214 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 13.507,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 101.912,43 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 216 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 3.978,54 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 217 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 1.366,24 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 218 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 24.670,68 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 362 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 24.741,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 251 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais 4.895,74 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 254 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais 1.843,40 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 264 12.361.0015.2036.0000 Manutenção e com Salário Educação - QSE 17.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 320 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 14.952,62 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 321 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 709,45 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 323 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 2.165,79 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 225 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 6.433,68 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 226 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 426,96 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 293 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 4.256,58 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 301 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 42.565,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 304 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 7.910,98 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 272 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 700,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 400 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 1.896,70 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 403 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 3.040,71 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 408 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 10.404,80 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 410 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 2.470,58 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 413 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 1.370,87 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 418 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 9.889,45 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 423 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 20.754,69 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 425 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 4.609,28 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 428 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 11.674,97 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 19 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 431 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 60.754,11 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 434 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 8.188,85 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 441 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 8.003,25 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 444 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.315,26 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 445 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 15.006,91 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 446 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 3.111,58 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 456 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas 888,48 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 498 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 18.943,34 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 501 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 2.214,95 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 502 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 3.900,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 512 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 3.201,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 513 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 12.470,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 518 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 2.600,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 483 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas 6.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 595 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais 11.874,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 693 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 4.795,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 819 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 120,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 906 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 2.300,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1060 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRAS1)10,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1197 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 380,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 161.373,52 Fontes de Recurso 1 15 17.000,00 1 18 119.310,41 1 19 25.063,11 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 17 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -5.985,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -919,33 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 03 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. 01 01 ECONÔMICO E TURISMO 54 04.121.0028.2024.0000 Manutenção e encargos com publicidade -238,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 147 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -918,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 148 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -1.814,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 153 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -133,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 161 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade -103,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 166 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatórios -8.580,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 169 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Orçamentária-8.482,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 170 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Orçamentária -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 172 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Orçamentária-2.415,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 01 01 E FINANÇAS 183 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal -2.469,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 186 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia da Informação-100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 188 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia da Informaçã-o3.240,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 192 28.843.0003.0008.0000 Amortização da dívida com o PrevJaci - (Lei 993/2005) -2.100,00 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 194 28.843.0003.0009.0000 Amortização da dívida com o Estado de Mato Grosso - Sanemat -(Lei 873/20-1064.)219,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 205 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -69.686,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 213 12.122.0005.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade -417,27 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 220 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -287,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 227 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -9.828,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 228 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -3.536,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 238 12.306.0027.2422.0000 Manutenção com Produtos da Agricultura Familiar para Fornecimento da Meren-d6a5 1E,0sc0olar 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 250 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -2.180,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 252 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -8.918,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 253 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -475,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 260 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -161,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 273 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -1.112,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 282 12.361.0031.2170.0000 Manutenção com o Ensino de Jovens e Adultos -100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 294 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -8.944,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 296 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -5.836,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 303 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -2.999,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 317 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 346 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 352 13.392.0016.2151.0000 Manutenção e encargos com o Anfiteatro Municipal - Jonas Pinheiro -500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 353 13.392.0016.2151.0000 Manutenção e encargos com o Anfiteatro Municipal - Jonas Pinheiro -500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 365 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -489,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 383 27.812.0014.2250.0000 Manutenção com a Realização de Jogos Escolares Regionais -290,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1203 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -325,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 1210 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -203,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1232 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -692,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 409 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% -304,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 415 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -304,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 424 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -162,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 433 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% -188,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 437 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% -200,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 443 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% -100,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 448 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -3.597,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 449 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -3.920,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 484 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 499 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -12.728,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 509 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo -900,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 519 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos -200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 524 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -2.505,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 525 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -5.912,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 529 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -184,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 533 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -494,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 555 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- D-A7E96,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 558 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D4.A1E72,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 559 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D3.A4E55,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 561 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto--2 D0.A4E87,36 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 564 17.512.0021.2153.0000 Manutenção de Poços Artesianos -190,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 565 17.512.0021.2187.0000 Aquisição de Hidrômetros com Tubetes -448,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 567 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial Luís Martelli -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 569 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial Luís Martelli -5.319,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 578 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 06 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE INFRAESTRUTURA 579 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de França -3.769,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 596 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais -363,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 598 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rurais -500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 599 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rurais -900,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1194 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais -473,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1211 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto-- D8.A0E13,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1240 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -430,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 607 04.122.0002.2051.0000 Manutenção com a Publicidade Institucional -143,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 612 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerim-8o1n0i,a0l0 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 07 SECRETARIA MUNICIPAL 01 01 DE GOVERNO 617 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -2.058,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 625 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -2.962,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 627 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -460,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 634 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -29.919,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 651 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -144,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 657 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 753 10.302.0011.2080.0000 Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -1.653,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 755 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UC-1T0)0,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 776 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -1.178,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 778 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -2.131,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 793 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -12.355,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 806 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UD-R1).630,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 809 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR)-450,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 835 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (-C3I6A9A,0S0) 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 836 10.302.0011.2333.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Média e Alta Complexidade -65.510,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 848 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -867,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 856 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 08 FMS - FUNDO 01 01 MUNICIPAL DE SAÚDE 875 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -291,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 876 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -255,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1190 10.302.0011.2336.0000 Manutenção e Encargos com as Ações da Média e Alta Complexidade -200,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1221 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 14 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1234 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -492,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 880 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente -45.883,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 881 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 884 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente -434,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 905 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente -3.144,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 01 01 E MEIO AMBIENTE 918 20.604.0007.2214.0000 Manutenção e encargos com o Setor Pecuário e S.I.M. -3.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 941 20.606.0007.2208.0000 Manutenção e Encargos com Assistência Técnica e Expansão Rural -2.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 950 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -5.581,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 957 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar -11.430,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 958 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar -3.497,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 961 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar -6.026,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 964 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social -3.283,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 972 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -45.524,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 973 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -4.199,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 01 01 SOCIAL E CIDADANIA 975 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -2.819,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 976 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine -1.012,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 991 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução e Prestação- 1d3e. 5C4o3n,t0a0s 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 998 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS -2.360,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1010 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Ido-s7o0s0 -,0 S0CFV 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1011 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Ido-s3o0s0 -,0 S0CFV 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1014 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Id-2o.s3o4s4 -,0 S0CFV 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1025 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1026 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -7.909,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1028 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -3.372,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1029 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -100,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1063 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (C-1R4A1S,0)0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1067 08.244.0032.2230.0000 Transferências Financeira a Entidades sem Fins Lucrativos -100,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1076 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial -500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1077 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial -500,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1082 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família -500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1085 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família -913,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1087 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante -602,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1088 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante -851,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1100 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fa-m1.1íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1101 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fa-5m.1íli6a2 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1102 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fam-8íli4a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1103 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fam-2íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1105 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fam-5íli0a0 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1107 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Fam-1íli8a2 e,0 I0ndivíduo/PAEFI - Creas 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1213 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante -155,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1214 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante -291,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3440 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 10 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 01 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1229 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF -(2C.0R3A0S,0)0 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1113 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacionais -25.837,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1114 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacionais -1.626,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anulação ( - ) -589.024,96 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL 420.058.681-91 JACIARA, 03 de dezembro de 2018 RONIEVON MIRANDA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS 468.895.581-20 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$750.398,48 distribuídos as seguintes dotações: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$750.398,48 distribuídos as seguintes dotações: |
3.440/2018
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| 2018-11-30 30/11/2018 | Decreto: 3.439/2018 | DECRETO Nº. 3.439 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. “DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de sua atribuições legais, nos termos do previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado a distribuição aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. §1º A distribuição do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subseqüente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Agentes de Combate às Endemias . §2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. §3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados. a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico ou desvios irregulares; b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade e auxílio doença inferior a 90 (noventa dias); Art. 2º - Caso ocorra a extinção do Programa ou ausência e ou insuficiência de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro adicional, não haverá repasse nos termos desse Decreto. Art. 3º. Serão os critérios para a percepção do incentivo: I) Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Programa Saúde da Família. II) O incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores; III) Os valores serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias com vínculo municipal e em folha de pagamento. IV) O incentivo será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo único, sem prejuízo às demais atribuições previstas em lei. V) Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais: a) 100% (cem por cento) para o cumprimento de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas; b) 70% (setenta por cento) para o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) a 69% (sessenta e nove por cento) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas; c) Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que não atingirem o mínimo de 50% (cinquenta por cento) das metas/indicadores citados no Anexo Único, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas na lei. VI) Os valores que não forem repassados diretamente aos agentes, por não cumprimento das metas, serão destinados para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACSs e ACEs. VII) Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que não entregar a produção mensal. VIII) O pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias será efetivado após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais. IX) No mês de dezembro de cada exercício financeiro será repassada a parcela do adicional do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, com recursos do Bloco da Atenção Básica, e aos Agentes de Combate às Endemias, com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde, ambos com recursos carimbados especificamente. X) Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa e no sistema de informação indicado. XI) Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2018. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020. RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 ANEXO ÚNICO QUADRO DE METAS Agentes Comunitários de Saúde Indicador Meta mensal Acompanhamento de recém-nascido Entre 70 a 100% Acompanhamento de criança Entre 70 a 100% Acompanhamento gestante Entre 70 a 100% Acompanhamento puérpera Entre 70 a 100% Acompanhamento pessoas com doenças crônicas Entre 70 a 100% Cadastro domiciliar e territorial Entre 80 a 100% Cadastro individual Entre 80 a 100% Registro de visitas domiciliares Entre 90 e 100% Acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família Entre 80 a 100% Agentes de Combate às Endemias Indicador Meta mensal Imóveis residenciais inspecionados para combate à dengue Entre 80 a 100% Visitação e inspeção de pontos estratégicos para combate à dengue Entre 80 a 100% Imóveis com foco do mosquito aedes aegypti tratados com larvicida Entre 80 a 100% Coleta de amostras de sangue para pesquisa de Leishmaniose Visceral Canina Entre 70 a 100% Cobertura campanha antirrábica animal Entre 70 a 100% Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.439/2018
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| 2018-11-26 26/11/2018 | Decreto: 3.438/2018 | DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 7 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica 19.959,60 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 14 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 658,44 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 4.281,13 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 25 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral 776,88 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 32 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 354,88 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 34 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 1.580,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 35 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 4.651,50 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.529.058,64 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 1.933.109,30 DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 37 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna 16.165,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 101 23.695.0006.1158.0000 Implementação da infraestrutura do Parque Bosque 66.664,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 24 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 104 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico 2.069,95 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 105 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico 858,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 45 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Tu1ri1s.m40o7,11 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 46 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turi1s.m85o2,49 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 55 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 22.584,26 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 56 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 843,65 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 58 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia 1.667,16 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 66 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Conv8ê3n4io,7s5 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 69 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e Co2n0v.1ê3n2io,0s0 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 73 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas 579,54 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 133 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 641,43 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 135 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria 199,39 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 140 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade 330,77 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 156 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Municipal 3.683,64 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 157 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Municipal 873,28 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 165 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatórios 200,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 174 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(RH) 13.190,54 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 177 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(RH) 2.003,04 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 181 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Municipal 15.548,22 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 205 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF 223.674,88 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 214 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 36.887,57 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 215 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 159.646,96 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 216 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 13.181,19 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 217 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 33.826,07 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 218 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME 27.119,77 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 361 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 5.371,84 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 362 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 26.447,49 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 363 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 1.054,75 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 364 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 4.735,56 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 251 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais 4.212,29 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 254 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciais 644,72 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 258 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais 4.731,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 261 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais 2.321,79 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 319 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 1.713,02 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 320 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 24.738,94 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 321 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 3.258,70 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 323 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 318,63 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 224 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 10.491,39 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 225 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 4.970,33 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 226 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 3.424,44 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 227 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 4.090,12 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 292 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 849,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 293 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 1.380,49 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 300 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 42.927,84 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 301 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 138.886,92 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 302 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 9.448,58 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 303 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 9.310,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 304 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 19.570,65 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 1258 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 8.267,17 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 15 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 315 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 8.048,24 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 316 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 1.442,92 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 01 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 404 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 16.614,61 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 408 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 1.009,94 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 414 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 1.366,90 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 415 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 72.624,46 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 419 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 42.960,33 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 420 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 165.813,65 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 423 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 20.364,99 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 430 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 42.748,42 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 431 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 71.982,88 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 432 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 8.044,26 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 441 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 7.890,82 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 444 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.215,44 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 18 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 445 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 24.383,55 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 446 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 3.351,82 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 447 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 670,41 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 456 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas 863,28 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 497 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública 195.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 17 001 001 Recursos Proprios do Municipio 500 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 4.848,28 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 501 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza 2.113,16 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 508 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 30.336,28 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 510 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 9.917,64 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 511 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo 6.452,94 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 514 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 20.370,48 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 515 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 1.236,99 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 516 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 2.785,81 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 517 15.452.0017.2317.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Serviços Urbanos 1.655,66 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 488 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação 33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 557 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- DAE1.146,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 568 17.512.0021.2327.0000 Manutenção e Enc. com Tratamento do Esgoto do Residencial Luís Martelli 437,88 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 608 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerim2o3n.ia4l75,95 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 609 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, Eventos e Cerimo4n.ia8l71,67 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo 2.533,25 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 624 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar 1.916,26 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 643 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.218,02 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 644 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 54.604,11 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 645 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.506,03 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 646 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 7.330,48 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 651 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 36.165,39 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 656 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 368,12 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 680 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 26.281,10 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 682 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 110.387,08 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 684 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 6.357,67 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 685 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 550,60 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 686 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 11.075,21 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 687 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 29.920,78 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 690 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 11.721,08 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 695 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF 43.177,54 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 699 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 23.030,42 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 704 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários de Saúde 6.283,20 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 708 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 22.690,40 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 712 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 7.430,69 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 715 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 2.747,97 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 724 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 9.585,20 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 730 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 36.080,90 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 732 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 11.759,22 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 756 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 2.482,04 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 1.724,81 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 759 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 12.364,26 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 760 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)8.764,81 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT)3.049,21 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 764 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT) 899,51 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 772 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 4.405,08 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 778 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial 12.680,17 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 781 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 78.084,01 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 782 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 165.108,26 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 784 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 3.202,78 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 787 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 32.326,61 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 788 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 66.247,55 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 791 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 12.670,95 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 798 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 413.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 801 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 13.405,20 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 804 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 1.604,08 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 805 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 2.854,65 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 809 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) 12.758,20 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 810 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 10.905,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 813 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 5.337,42 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 814 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 3.410,31 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 816 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 344,91 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 823 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.633,75 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 825 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 17.433,03 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 826 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 5.033,69 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 827 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 3.102,09 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 832 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (C1IA0A.2S7)9,86 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 833 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (CIA6A.1S5)0,01 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 835 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atenção em Saúde (CIA8A.8S1)4,27 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 1193 10.302.0011.1251.0000 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Hospital) 66.934,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores 23 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 855 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 7.500,41 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 857 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 4.477,76 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 858 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 4.492,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 863 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 2.078,24 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 870 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 7.126,36 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 02 300 201 RECURSO DA SAÚDE 871 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 2.201,08 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 14 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 902 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 12.395,97 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 903 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.852,49 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 904 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.303,58 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 883 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambiente 1.538,14 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 949 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 12.990,36 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 951 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 266,80 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 952 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania 2.757,18 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 974 11.333.0024.2126.0000 Manutenção e Encargos com a Unidade do Sine 40,97 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 959 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 1.296,75 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 960 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 282,31 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 992 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução e Prestação de Co1n.5ta0s4,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1000 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS 1.551,72 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1039 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 6.027,38 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1040 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 370,05 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1042 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social 902,84 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1006 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos2 .-8 S23C,F8V0 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1014 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos -4 S77C,F8V3 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1051 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CR1A1.S5)22,10 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1053 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA6.S0)52,46 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1054 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Família/PAIF (CRA3.S7)23,15 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1074 08.244.0032.2319.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Proteção Básica e Especial 8.387,18 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1080 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 9.013,90 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1081 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 1.178,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1083 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 273,30 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1085 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 18.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1086 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante 1.365,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 29 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1099 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família1 .e9 1In6d,2iv6íduo/PAEFI - Creas 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1109 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família1 .e3 8In1d,0iv0íduo/PAEFI - Creas 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1114 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacionais 4.116,71 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 03 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1172 01.031.0001.1073.0000 Reforma e/ou ampliação do prédio do legislativo 8.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1184 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades do legislativo 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 00 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 1.595.949,34 Fontes de Recurso 1 14 1.009.714,64 1 18 452.636,70 1 24 66.664,00 3 23 66.934,00 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 5 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica -21.493,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 8 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica -8.137,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 11 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -482,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 12 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -42.912,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 13 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -44.225,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 15 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -13.912,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 17 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -1.114,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 24 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -7.745,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 02 01 01 GABINETE DO PREFEITO 29 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -8.385,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 30 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -9.750,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 33 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -1.324,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 38 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -1.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 40 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -2.904,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISMO 47 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e T-2u6ri6sm,0o0 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 48 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e- 8T.2u9ris7m,0o0 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 64 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projeto-s1 0e5 C.8o8n1v,ê0n0ios 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 65 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos- 1e3 C.2o6n0v,0ê0nios 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 03 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. 01 01 ECONÔMICO E TURISMO 67 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programas, Projetos e-2 C.6o9n7v,0ê0nios 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 70 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas -10.592,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 85 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) -5.165,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 86 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) -3.774,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 106 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico -200,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 107 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turístico -4.007,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 128 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição -17.340,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 129 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição -5.413,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 130 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição -834,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 01 01 E FINANÇAS 131 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e Aquisição -2.502,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 136 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -3.577,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 142 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -9.057,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 146 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -11.472,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 148 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -2.930,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 152 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças -7.018,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 185 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia da Informaç-ã1o7.689,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 187 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia da Informaçã-o3.404,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 194 28.843.0003.0009.0000 Amortização da dívida com o Estado de Mato Grosso - Sanemat -(Lei 873/200-24.)401,24 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 04 ENCARGOS 01 02 GERAIS DO MUNICÍPIO 202 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Serv -75.920,97 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 220 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -28,83 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 229 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -1.988,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 230 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -862,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 231 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -7.018,61 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 307 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -17.883,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 326 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -5.985,13 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 350 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de Almeida -10.408,27 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 356 13.392.0016.2151.0000 Manutenção e encargos com o Anfiteatro Municipal - Jonas Pinheiro -3.850,73 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3438 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.1849 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 03347135/0001-16 Exercício: 2018 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 01 01 ESPORTE E LAZE 359 13.392.0016.2173.0000 Manutenção com Promoção de Eventos Culturais -615,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 378 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município -1.307,44 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 379 27.812.0014.2148.0000 Manutenção e encargos com o Ginásio Municipal Guido Inocêncio Chimati -518,0 |