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DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	Anexo
2020-07-29 29/07/2020	Decreto: 3.576/2020	“DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DO NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 3.199.147,28 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.576/2020 - Baixado: 4 vezes
2020-07-28 28/07/2020	Decreto: 3.575/2020	“DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO IGREJAS E TEMPLOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.575/2020 - Baixado: 46 vezes
2020-07-27 27/07/2020	Decreto: 3.574/2020	“A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO, DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL.”	3.574/2020 - Baixado: 24 vezes
2020-07-22 22/07/2020	Decreto: 3.572/2020	“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.572/2020 - Baixado: 58 vezes
2020-07-20 20/07/2020	Decreto: 3.571/2020	“DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÕES TEMPLOS RELIGIOSOS, ACADEMIAS, BALNEÁRIOS, CLUBES, ATIVIDADES TURÍSTICAS E ESPORTES COLETIVOS/ABERTURAS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.571/2020 - Baixado: 103 vezes
2020-07-17 17/07/2020	Decreto: 3.570/2020	“DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÃO TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES/SIMILARES E TOQUE DE RECOLHER DO DOMINGO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.570/2020 - Baixado: 147 vezes
2020-07-10 10/07/2020	Decreto: 3.569/2020	“DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.569/2020 - Baixado: 149 vezes
2020-07-07 07/07/2020	Decreto: 3.568/2020	INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 1.954.178,21 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	3.568/2020 - Baixado: 58 vezes
2020-07-07 07/07/2020	Decreto: 3.567/2020	“A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO 3.557 DE 09 DE JUNHO DE 2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), RECURSOS PRÓPRIOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19”.	3.567/2020 - Baixado: 53 vezes
2020-07-06 06/07/2020	Decreto: 3.566/2020	"DEDRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.566/2020 - Baixado: 53 vezes
2020-07-01 01/07/2020	Decreto: 3.564/2020	“A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PRECESSO SELETIVO Nº002/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO COMO VISITADOR SOCIAL E ASSISTENTE SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 369/2020 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES E ASSISTENTE SOCIAL”.	3.564/2020 - Baixado: 35 vezes
2020-06-26 26/06/2020	Decreto: 3.563/2020	“DISPÔE SOBRE ALTERAÇÕES PARCIAIS COM MAIS RESTRIÇÕES E PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (RETORNO DE MAIS RESTRIÇÕES ALINHADAS COM OS MUNICÍPIOS DO VALE DO SÃO LOURENÇO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.563/2020 - Baixado: 346 vezes
2020-06-16 16/06/2020	Decreto: 3.562/2020	"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. "	3.562/2020 - Baixado: 157 vezes
2020-06-16 16/06/2020	Decreto: 3.561/2020	"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. "	3.561/2020 - Baixado: 77 vezes
2020-06-16 16/06/2020	Decreto: 3.560/2020	"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.560/2020 - Baixado: 64 vezes
2020-06-15 15/06/2020	Decreto: 3.559/2020	“DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (TOQUE DE RECOLHER E ATIVIDADES TURÍSTICAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.559/2020 - Baixado: 135 vezes
2020-06-10 10/06/2020	Decreto: 3.558/2020	INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	3.558/2020 - Baixado: 21 vezes
2020-06-09 09/06/2020	Decreto: 3.557/2020	“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REFERENTE À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO, EM NÍVEL MUNDIAL, DA COVID-19 CAUSADA PELO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS) E DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº3544 DE 2020”.	3.557/2020 - Baixado: 11 vezes
2020-06-09 09/06/2020	Decreto: 3.556/2020	“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.556/2020 - Baixado: 57 vezes
2020-06-01 01/06/2020	Decreto: 3.555/2020	“REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 “	3.555/2020 - Baixado: 94 vezes
2020-05-25 25/05/2020	Decreto: 3.553/2020	“DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.553/2020 - Baixado: 182 vezes
2020-05-22 22/05/2020	Decreto: 3.552/2020	"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	3.552/2020 - Baixado: 58 vezes
2020-05-18 18/05/2020	Decreto: 3.551/2020	“REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.	3.551/2020 - Baixado: 81 vezes
2020-05-17 17/05/2020	Decreto: 3.550/2020	“DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO N º 3544 DE 2020 O QUAL DISPOS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) BEM COMO DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.550/2020 - Baixado: 138 vezes
2020-05-08 08/05/2020	Decreto: 3.549/2020	DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.549/2020 - Baixado: 167 vezes
2020-05-08 08/05/2020	Decreto: 3.548/2020	“A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”.	3.548/2020 - Baixado: 33 vezes
2020-05-07 07/05/2020	Decreto: 3.547/2020	“REGULAMENTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”	3.547/2020 - Baixado: 89 vezes
2020-04-30 30/04/2020	Decreto: 3.545/2020	“Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.“	3.545/2020 - Baixado: 68 vezes
2020-04-30 30/04/2020	Decreto: 3.544/2020	“DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.544/2020 - Baixado: 250 vezes
2020-04-30 30/04/2020	Decreto: 3.543/2020	“DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”.	3.543/2020 - Baixado: 86 vezes
2020-04-29 29/04/2020	Decreto: 3.542/2020	“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA ÁREA DOADA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRÁVÉS DA LEI 1627/2014, PARA INSTAÇÃO DO CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.542/2020 - Baixado: 22 vezes
2020-04-28 28/04/2020	Decreto: 3.541/2020	“A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2020, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”.	3.541/2020 - Baixado: 32 vezes
2020-04-24 24/04/2020	Decreto: 3540/2020	“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.	3540/2020 - Baixado: 46 vezes
2020-04-23 23/04/2020	Decreto: 3.538/2020	“ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.538/2020 - Baixado: 90 vezes
2020-04-17 17/04/2020	Decreto: 3.537/2020	"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.537/2020 - Baixado: 38 vezes
2020-04-13 13/04/2020	Decreto: 3.536/2020	“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.536/2020 - Baixado: 101 vezes
2020-04-07 07/04/2020	Decreto: 3.535/2020	“REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.535/2020 - Baixado: 167 vezes
2020-04-07 07/04/2020	Decreto: 3.534/2020	"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.534/2020 - Baixado: 61 vezes
2020-04-01 01/04/2020	Decreto: 3.532/2020	“DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”.	3.532/2020 - Baixado: 50 vezes
2020-03-31 31/03/2020	Decreto: 3.531/2020	“REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”	3.531/2020 - Baixado: 43 vezes
2020-03-31 31/03/2020	Decreto: 3.530/2020	“REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.530/2020 - Baixado: 171 vezes
2020-03-23 23/03/2020	Decreto: 3.529/2020	DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, SUSPENDE CONTRATOS EM ANDAMENTO E SUSPENDE O CONTRATO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR PRAZO INDETERMINDADO.	3.529/2020 - Baixado: 129 vezes
2020-03-23 23/03/2020	Decreto: 3.528/2020	“ALTERA O DECRETO N. 3528 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.528/2020 - Baixado: 74 vezes
2020-03-22 22/03/2020	Decreto: 3.527/2020	“ REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.527/2020 - Baixado: 147 vezes
2020-03-20 20/03/2020	Decreto: 3.526/2020	“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.526/2020 - Baixado: 114 vezes
2020-03-17 17/03/2020	Decreto: 3.525/2020	“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT , DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.525/2020 - Baixado: 180 vezes
2020-03-14 14/03/2020	Decreto: 3.524/2020	"DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.524/2020 - Baixado: 37 vezes
2020-03-13 13/03/2020	Decreto: 3.523/2020	“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.523/2020 - Baixado: 10 vezes
2020-03-13 13/03/2020	Decreto: 3.522/2020	“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.522/2020 - Baixado: 12 vezes
2020-02-17 17/02/2020	Decreto: 3.520/2020	"DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013."	3.520/2020 - Baixado: 57 vezes
2020-02-17 17/02/2020	Decreto: 3.519/2020	"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. "	3.519/2020 - Baixado: 40 vezes
2020-02-17 17/02/2020	Decreto: 3.518/2020	"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. "	3.518/2020 - Baixado: 25 vezes
2020-02-12 12/02/2020	Decreto: 3.517/2020	“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.517/2020 - Baixado: 41 vezes
2020-01-16 16/01/2020	Decreto: 3.512/2020	“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT e dá outras providências.”	3.512/2020 - Baixado: 32 vezes
2020-01-16 16/01/2020	Decreto: 3.511/2020	“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2020, e dá outras providências.”	3.511/2020 - Baixado: 31 vezes
2020-01-10 10/01/2020	Decreto: 3.510/2020	“ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.510/2020 - Baixado: 19 vezes
2020-01-01 01/01/2020	Decreto: 3.509/2020	"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	3.509/2020 - Baixado: 17 vezes
2019-12-23 23/12/2019	Decreto: 3507/2019	DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	3507/2019 - Baixado: 27 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Decreto: Nº. 3.506/2019	“DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Nº. 3.506/2019 - Baixado: 36 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Decreto: Nº. 3.505/2019	“AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Nº. 3.505/2019 - Baixado: 8 vezes
2019-12-02 02/12/2019	Decreto: 3.503/2019	Art. 1º - Ficam designados os servidores municipais efetivos MARIA AILI FERREIRA DE MELO RODRIGUES, PATRICIA MARIA BENTO LINS, e ANA MARGARETE SOEHN, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ELEITORAL, que organizará o processo eleitoral para a eleição do Conselho Previdenciário do Prev- Jaci, que segundo o Art. 72, da Lei 1.417/12, deve ser assim composto por: 02 (dois) representantes do Executivo; 02 (dois) representantes do Legislativo; 06(seis) representantes dos segurados, ativos e inativos, sendo dois suplentes. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.”	3.503/2019 - Baixado: 11 vezes
2019-11-13 13/11/2019	Decreto: 3.502/2019	Art. 1º - Fica criada a Comissão do Transporte Escolar que terá a seguinte composição: I. 01 (um) representante dos alunos e 01 (um) suplente II. 01 (um) representante dos pais e 01 (um) suplente III. 01 (um) assessor pedagógico e 01 (um) suplente IV. 01 (um) representante dos professores Estaduais e 01 (um) suplente V. 01 (um) representante dos professores Municipais e 01 (um) suplente VI. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal e 01 (um) suplente VII. 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE e 01 (um) suplente	3.502/2019 - Baixado: 9 vezes
2019-10-02 02/10/2019	Decreto: 3.500/2019	Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019.	3.500/2019 - Baixado: 38 vezes
2019-09-30 30/09/2019	Decreto: 3.498/2019	Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para a data final de 20 de dezembro de 2019.	3.498/2019 - Baixado: 38 vezes
2019-09-26 26/09/2019	Decreto: 3.497/2019	Art. 1º. A revogação do Decreto nº 3358/2017.	3.497/2019 - Baixado: 52 vezes
2019-09-25 25/09/2019	Decreto: 3.496/2019	Art. 1º. Ficam revogadas as doação, devido à inexecução dos encargos determinados pelas Leis doadoras, dos seguintes imóveis: - Uma área de 12.898,570 m2( doze mil e oitocentos e noventa e oito metros quadrados e quinhentos e setenta centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ALEX DE SOUZA MARTINS EIRELLI-ME CNPJ Nº 19.581.837/0001-08 ; - Uma área de 5.404,17 m2 ( cinco mil e quatrocentos e quatro metros quadrados e dezessete centímetros ) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: DP INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ARTEFATSS DE CIMENTO LTDA , INSCRITA NO CNPJ Nº 12.967.133/0001-10. Uma área de 6.000,00 m2 ( Seis mil metros quadrados ), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RECICLAVALE E RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 17.858.256/0001-37. Uma área de 5.000,00 m2 ( cinco mil metros quadrados) , matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: ESTAMPA ARTE GRÁFICA DIGITAL, CNPJ 02.327.689/0001-99, localizada na BR 364/163 JACIARA/MT. Uma área de .1.400 m2, (um mil e quatrocentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PADARIA PAULISTA ME, CNPJ 01.632.500/0001-09, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 40.000,740 m2, (quarenta mil metros quadrados e setecentos e quarenta centímetros), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: RAVENNA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA , CNPJ 15.562.752/0001-13, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 2.500,00 m2, (dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: G. L. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ 19.953.930/0001-98, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT. Uma área de 1.682,20 m2, (um mil e seiscentos e oitenta dois metros quadrados e vinte centímetros) matriculado sob o número nº 16.007 fls. 207, livro 2AAE, do distrito Industrial. Donatária: PAULO AVELINO DE ABREU - ME, CNPJ 10.782.281/0001-35, localizada na BR 364/163 S/N KM 270 - JACIARA/MT.	3.496/2019 - Baixado: 9 vezes
2019-09-23 23/09/2019	Decreto: 3.495/2019	Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área onde foi destinada para construção de uma ponte , o seguinte imóvel: UMA ÁREA DE 1.312,21 m2 , LOCALIZADA NA FAZENDA ROSA DOS VENTOS, ESTRADA RURAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA, AS MARGNES DA FAIXA DE DOMÍNIO DA MT -457 , CONFORME MAPA ANEXO. MATRÍCULA Nº R/6 6.080 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: LUIZ ROBERTO DA SILVA Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 13.604,43 (TREZE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação.	3.495/2019 - Baixado: 9 vezes
2019-09-06 06/09/2019	Decreto: 3.494/2019	Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente à 01 de Outubro de 2019 à 31 de Março de 2020, promova a redução salarial , na seguinte proporção: a) 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito; b) 15% (quinze por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos acima de R$ 4.000,00. c) 10% (dez por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos entre R$ 2.000,00 à R$ 4.000,00.	3.494/2019 - Baixado: 94 vezes
2019-08-26 26/08/2019	Decreto: 3.492/2019	Art.1º O servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara –MT que se ausentar para tratamento de saúde por período igual ou inferior a 03 (três) dias consecutivos ou não, está dispensado de se submeter a análise médica realizada pela Comissão Municipal de Saúde (CMS), e seu afastamento das atividades laborais deverá ser autorizado (conforme disposto no artigo 3º e seus incisos §2º e §3º) pelo superior hierárquico de ofício ou através de pedido formal do servidor. Parágrafo único. Nos casos do caput deste artigo, o servidor deverá comunicar seu superior hierárquico de imediato e apresentar o atestado médico ao seu superior hierárquico, mediante protocolo simples, no prazo máximo de 24 horas após o término da licença, sob pena de se caracterizar falta injustificada.	3.492/2019 - Baixado: 61 vezes
2019-08-20 20/08/2019	Decreto: 3.491/2019	Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 20 de Agosto de 2019.	3.491/2019 - Baixado: 54 vezes
2019-08-12 12/08/2019	Decreto: 3.490/2019	Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E REGISTROS PÚBLICOS – DESC, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte dos Cartórios autorizados a funcionar e prestar serviços notariais dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto.	3.490/2019 - Baixado: 14 vezes
2019-08-12 12/08/2019	Decreto: 3.489/2019	Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESB, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional (COSIF) que operam dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto.	3.489/2019 - Baixado: 16 vezes
2019-07-30 30/07/2019	Decreto: 3.487/2019	Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (Três), a contar de hoje, 30 de Julho de 2019.	3.487/2019 - Baixado: 25 vezes
2019-07-26 26/07/2019	Decreto: 3.486/2019	Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área para a doação para a empresa GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS , inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57, o seguinte imóvel: UMA ÁREA DE 4,1109 HECTARES, conforme mapa anexo – LOCALIZADA NA GLEBA SÃO NICOLAU , A QUAL SERÁ DESMEMBRADA DE UMA ÁREA TOTAL DE 9,9202 HECTARES . MATRÍCULA Nº R/11.847 - C.R.I. LOCAL PROPRIETÁRIO: KMR TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 415.828,50 ( quatrocentos e quinze mil, oitocentos e vinte e oito mil reais e cinquenta centavos) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto.. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação.	3.486/2019 - Baixado: 17 vezes
2019-07-23 23/07/2019	Decreto: 3.485/2019	Artigo 1º - Luto Oficial por 02 (Dois), a contar de hoje, 23 de Julho de 2019.	3.485/2019 - Baixado: 26 vezes
2019-07-16 16/07/2019	Decreto: 3.484/2019	ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais e de posse do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jaciara. Parágrafo único. São considerados veículos oficiais os de domínio do Município de Jaciara e utilizados no serviço público municipal.	3.484/2019 - Baixado: 24 vezes
2019-06-18 18/06/2019	Decreto: 3.482/2019	ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 21/06/2019, sexta–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública;	3.482/2019 - Baixado: 30 vezes
2019-05-15 15/05/2019	Decreto: 3.478/2019	Art. 1º. Fica instituído na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara-MT o banco de horas para os servidores sujeitos ao controle de frequência manual ou eletrônico. § 1º. Somente terá efeito para banco de horas as marcações devidamente registradas no relógio de ponto eletrônico, exceto para os setores que ainda não possuem relógio de ponto, ficando obrigatório o registro e as marcações por meio de folha de frequência. § 2º. Fica facultado ao servidor, mediante autorização do Secretário da pasta, a formação de banco de horas.	3.478/2019 - Baixado: 77 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Decreto: 3.477/2019	Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado o DECRETO Nº 3.469/2019, 14 DE MARÇO DE 2019, para pagamento à vista do IPTU de 2019 , para a data final de 13 de junho de 2019.	3.477/2019 - Baixado: 45 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Decreto: 3.476/2019	Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do CENSO PREVIDENCIÁRIO abrangendo todos inativos e pensionistas do PREV-JACI. Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput deverá ser realizado em período não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir de 03/06/2019.	3.476/2019 - Baixado: 9 vezes
2019-05-02 02/05/2019	Decreto: 3.475/2019	Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.934.899,83 distribuídos as seguintes dotações:	3.475/2019 - Baixado: 4 vezes
2019-04-16 16/04/2019	Decreto: 3.474/2019	Art. 1º. FICA PRORROGADO por 12 (doze) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo nº. 001/2017, para a contratação e formação de cadastro de reserva de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).	3.474/2019 - Baixado: 23 vezes
2019-04-16 16/04/2019	Decreto: 3.473/2019	"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.473/2019 - Baixado: 79 vezes
2019-04-15 15/04/2019	Decreto: 3.472/2019	DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	3.472/2019 - Baixado: 57 vezes
2019-04-02 02/04/2019	Decreto: 3.471/2019	Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$296.524,03 distribuídos as seguintes dotações:	3.471/2019 - Baixado: 10 vezes
2019-04-02 02/04/2019	Decreto: 3.470/2019	“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.470/2019 - Baixado: 104 vezes
2019-03-14 14/03/2019	Decreto: 3.469/2019	“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.469/2019 - Baixado: 40 vezes
2019-03-13 13/03/2019	Decreto: 3.468/2019	“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.468/2019 - Baixado: 61 vezes
2019-03-12 12/03/2019	Decreto: 3.467/2019	“INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT.”	3.467/2019 - Baixado: 27 vezes
2019-03-01 01/03/2019	Decreto: 3.465/2019	Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.238.668,18 distribuídos as seguintes dotações:	3.465/2019 - Baixado: 6 vezes
2019-02-28 28/02/2019	Decreto: 3.464/2019	"DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 ( TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.464/2019 - Baixado: 47 vezes
2019-02-27 27/02/2019	Decreto: 3.463/2019	“ DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.463/2019 - Baixado: 75 vezes
2019-02-21 21/02/2019	Decreto: 3.462/2019	“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO DE 10 ( DEZ) DIAS DE FÉRIAS EM PECÚNIA, NOS TERMOS DA LEI 1.208”	3.462/2019 - Baixado: 27 vezes
2019-02-19 19/02/2019	Decreto: 3.461/2019	“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.461/2019 - Baixado: 11 vezes
2019-02-13 13/02/2019	Decreto: 3.460/2019	"INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA-MT.”	3.460/2019 - Baixado: 17 vezes
2019-02-08 08/02/2019	Decreto: 3.459/2019	"DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.459/2019 - Baixado: 42 vezes
2019-02-07 07/02/2019	Decreto: 3.458/2019	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DECRETO Nº. 3348/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017, O QUAL REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO JONAS PINHEIRO DE JACIARA-MT.”	3.458/2019 - Baixado: 9 vezes
2019-02-07 07/02/2019	Decreto: 3.457/2019	Fica alterado o anexo I, do DECRETO Nº. 3.096/2013, de 02 de abril de 2013, conforme tabela anexa.	3.457/2019 - Baixado: 63 vezes
2019-02-01 01/02/2019	Decreto: 3.456/2019	Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$407.241,10 distribuídos as seguintes dotações:	3.456/2019 - Baixado: 2 vezes
2019-01-25 25/01/2019	Decreto: 3.455/2019	"DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013."	3.455/2019 - Baixado: 28 vezes
2019-01-22 22/01/2019	Decreto: 3.454/2019	“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.454/2019 - Baixado: 27 vezes
2019-01-22 22/01/2019	Decreto: 3.453/2019	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.453/2019 - Baixado: 26 vezes
2019-01-21 21/01/2019	Decreto: 3.452/2019	“ALTERA O DECRETO Nº. 3.444/2018 O QUAL REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.452/2019 - Baixado: 16 vezes
2019-01-18 18/01/2019	Decreto: 3.451/2019	“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”	3.451/2019 - Baixado: 22 vezes
2019-01-16 16/01/2019	Decreto: 3.450/2019	“DESIGNA GRUPO GESTOR LOCAL E COORDENADOR DA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.450/2019 - Baixado: 14 vezes
2019-01-15 15/01/2019	Decreto: 3.449/2019	“ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.449/2019 - Baixado: 4 vezes
2019-01-15 15/01/2019	Decreto: 3.448/2019	"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	3.448/2019 - Baixado: 14 vezes
2019-01-15 15/01/2019	Decreto: 3.447/2019	“CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.447/2019 - Baixado: 6 vezes
2019-01-02 02/01/2019	Decreto: 3.446/2019	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	3.446/2019 - Baixado: 11 vezes
2019-01-02 02/01/2019	Decreto: 3.445/2019	Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.774.076,43 distribuídos as seguintes dotações:	3.445/2019 - Baixado: 3 vezes
2018-12-18 18/12/2018	Decreto: 3.444/2018	“REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.444/2018 - Baixado: 19 vezes
2018-12-17 17/12/2018	Decreto: 3.443/2018	ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira)	3.443/2018 - Baixado: 87 vezes
2018-12-17 17/12/2018	Decreto: 3.443/2018	ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, nos seguintes dias: • 24/12/2018 (Segunda – feira) • 31/12/2018 (Segunda – feira) • 02/01/2019 (Quarta – feira)	3.443/2018 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-12-10 10/12/2018	Decreto: 3.442/2018	Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.261.822,03 distribuídos as seguintes dotações:	3.442/2018 - Baixado: 1 vez
2018-12-03 03/12/2018	Decreto: 3.441/2018	Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.745.560,41 distribuídos as seguintes dotações:	3.441/2018 - Baixado: 1 vez
2018-12-03 03/12/2018	Decreto: 3.440/2018	Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$750.398,48 distribuídos as seguintes dotações:	3.440/2018 - Baixado: 3 vezes
2018-11-30 30/11/2018	Decreto: 3.439/2018	“DISCIPLINA SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO EM LEI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	3.439/2018 - Baixado: 63 vezes
2018-11-26 26/11/2018	Decreto: 3.438/2018	Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.529.058,64 distribuídos as seguintes dotações:	3.438/2018 - Baixado: 1 vez
2018-11-13 13/11/2018	Decreto: 3.437/2018	"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.437/2018 - Baixado: 38 vezes
2018-11-01 01/11/2018	Decreto: 3.436/2018	Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.410.568,07 distribuídos as seguintes dotações:	3.436/2018 - Baixado: 2 vezes
2018-10-24 24/10/2018	Decreto: 3.435/2018	“REGULAMENTA A LEI Nº. 1.261 DE 28 DE JUNHO DE 2010”.	3.435/2018 - Baixado: 38 vezes
2018-10-02 02/10/2018	Decreto: 3.433/2018	"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.433/2018 - Baixado: 64 vezes
2018-09-10 10/09/2018	Decreto: 3.430/2018	"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	3.430/2018 - Baixado: 28 vezes
2018-08-13 13/08/2018	Decreto: 3.428/2018	“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	3.428/2018 - Baixado: 60 vezes
2018-08-10 10/08/2018	Decreto: 3.414/2018	DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	3.414/2018 - Baixado: 33 vezes
2018-08-06 06/08/2018	Decreto: 3.427/2018	“ ESPECIFICA ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA E URBANIZÁVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU 2018.”	3.427/2018 - Baixado: 26 vezes
2018-07-19 19/07/2018	Decreto: 3.425/2018	“CONVOCA A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	3.425/2018 - Baixado: 14 vezes
2018-07-05 05/07/2018	Decreto: 3.424/2018	"ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”	3.424/2018 - Baixado: 42 vezes
2018-06-19 19/06/2018	Decreto: 3.422/2018	"DECRETA PONTO FACULTATIVO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL NOS DIAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”	3.422/2018 - Baixado: 83 vezes
2018-06-18 18/06/2018	Decreto: 3.420/2018	“ DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “	3.420/2018 - Baixado: 37 vezes
2018-06-12 12/06/2018	Decreto: 3.419/2018	Regulamenta a transferência de titularidade do Responsável Tributário, disciplina a inscrição do Co-responsável no Cadastro Imobiliário do Município de Jaciara e dá outras providências.	3.419/2018 - Baixado: 28 vezes
2018-05-29 29/05/2018	Decreto: 3.418/2018	"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	3.418/2018 - Baixado: 40 vezes
2018-05-28 28/05/2018	Decreto: 3.417/2018

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