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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | Anexo |
|---|---|---|---|
| 2021-10-25 25/10/2021 | Decreto: 3694/2021 | DECRETO Nº. 3694 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E PONTOS FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, e especialmente; CONSIDERANDO, que o Dia do Servidor Público, acontecerá na quinta-feira, dia 28/10/2021; CONSIDERANDO, que o Feriado Nacional do Dia de Finados, acontecerá na terça-feira, dia 02/11/2021; CONSIDERANDO por fim, a conveniência e oportunidade que o ato requer; DECRETA: Art. 1º. Fica alterado excepcionalmente o Dia do Servidor Público do dia 28 de Outubro de 2021, para o dia 29 de Outubro de 2021. Art. 2º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 01/11/2021, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara - MT, em 25 de outubro de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E PONTOS FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E PONTOS FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3694/2021
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| 2021-10-07 07/10/2021 | Decreto: 3691/2021 | DECRETO Nº. 3691 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, e especialmente; CONSIDERANDO, que o feriado Nacional de Nossa Senhora Aparecida, acontece na terça-feira, dia 12/10/2021; CONSIDERANDO por fim, a conveniência e oportunidade que o ato requer; DECRETA: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 11/10/2021, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara - MT, em 07 de outubro de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. "DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3691/2021
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| 2021-09-28 28/09/2021 | Decreto: 3690/2021 | DECRETO Nº 3690, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 “PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando o art. 5º da Lei municipal nº 1.997, de 20 de Janeiro de 2021 “Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências.” Considerando a necessidade administrativa; DECRETA: Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento referentes à débitos vencidos até 30 de novembro de 2020. Art. 2º. Para habilitar-se ao benefício da Lei Municipal nº 1.997, de 20 de Janeiro de 2021, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no período de 01 de Outubro de 2021 até 17 de Dezembro de 2021. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de Setembro de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 001/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. “PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3690/2021
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| 2021-09-17 17/09/2021 | Decreto: 3689/2021 | DECRETO Nº 3.689 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES E FLEXIBILIZAÇÕES PERTINENTES (ATÉ 18 DE OUTUBRO DE 2021), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.673/2021 de 16/JUL/2021, prorrogado pelo Decreto Municipal n. 3.679 de 17/08/2021, com a necessidade de revisão diante das atuais circunstâncias fáticas FAVORÁVEIS; CONSIDERANDO o último Boletim Informativo da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT), do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA apresentou a classificação de risco BAIXA. CONSIDERANDO as considerações e argumentações dos mais variados setores na reunião do Comitê de Enfrentamento, em especial os comerciantes quanto a necessidade da continuidade DAS FLEXIBILIZAÇÕES; CONSIDERANDO o avanço das vacinas em que os grupos mais vulneráveis foram imunizados e se está vacinando adolescentes sem comorbidades, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente, bem como o EQUILÍBRIO ENTRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS E ECONÔMICAS GRADUALMENTE. D E C R E T A: “Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 18 DE OUTUBRO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Jaciara, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Administração, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas. Art. 4º Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 5º O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I – Prefeita Municipal de Jaciara; II –Secretário(a) Municipal de Saúde; III –Secretário(a)Municipal de Administração e Finanças; IV –Secretário(a)Municipal de Governo; V –Secretário(a)Municipal de Infraestrutura e Obras; VI –Secretário(a) Municipal de Educação; VII –Secretário(a) Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, X – 01 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. XII – 01 (um) representante dos comerciantes locais, indicado pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). XIII – 01 (um) representante dos Hospitais e clínicas particulares, indicados por seus diretores. XIV – 01 (um) representante da Polícia Militar, indicados pelo Comando Local; XV – 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros, indicados pelo Comando Local; XVI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicados por maioria pelos seus membros. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo(a) Prefeito(a) do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, quinzenalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas, e extraordinariamente sempre que devidamente convocado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de Saúde. Art. 6º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 7º Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde. Art. 8º Os hospitais, laboratórios públicos e privados, e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Art. 10 Continua DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, bem como pela confirmação de casos positivos neste Município; Art. 11 Nos termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais; b) Exames médicos; c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II - Estudo e investigação epidemiológica; III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. IV- Obrigatoriedade de uso de máscaras para toda a população. Art. 12 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do COVID19 que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Art. 13 Fica autorizada a suspensão, enquanto perdurar o estado de emergência, do prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preços, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumentos. §1º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; §2º As Secretarias deverão apresentar, junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas e contratantes acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93 e disposições correlatas. §3º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, referente à vigência do presente Decreto. Art. 14 Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base em processo seletivo simplificado de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 15 Fica autorizada a exoneração de servidores comissionados de áreas não essenciais, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, recomendando-se não realizar nomeações pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto por substituições dos essenciais, cabendo aos Secretários fundamentar a essencialidade dos que permanecerão, de forma individualizada, à Secretaria de Administração e Gabinete da Prefeita para decisão. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES. Art. 16 O funcionamento de todas atividades e serviços poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal sem mais restrições anteriores, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto. §1º Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I –Obrigatoriedade do uso de máscaras e considerar o distanciamento mínimo de 1m exigido entre as pessoas, exceto se do mesmo grupo familiar, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; II - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; III - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; IV - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; V- Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; VI - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; VII - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; §2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. §3º Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, responsabilizando-se e disponibilizando-se ainda, funcionários para organizarem filas externas para manutenção do distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §4º Os restaurantes PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário normal permitido para atividade e alvará, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS constantes no §1º deste artigo. §5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário normal permitido para atividade e alvará, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS constantes no §1º deste artigo. §6º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7º Os serviços de “mototáxis”, táxis e ônibus ou vans coletivas municipais e intermunicipais poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70% ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; §8º Ficam autorizadas as atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município, DESDE QUE observadas às regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber. §9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. Art. 17. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos com limitação da lotação máxima do espaço físico do local considerando o distanciamento mínimo de 1m exigido entre as pessoas, exceto se do mesmo grupo familiar, sendo a capacidade de pessoas de um templo proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos. II –Os participantes devem evitar a proximidade, obedecendo o uso obrigatório de máscaras; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - Os líderes religiosos deverão proibir atos nas dependências do templo os quais importem em abraços e cumprimentos com contato físico. Art. 18. Ficam autorizadas as atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva; b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara; c) recomendação da não participação de pessoas consideradas do grupo de risco, e proibição de quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias; d) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva. Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Obrigatoriedade do uso de máscaras e considerar o distanciamento mínimo de 1m exigido entre as pessoas, exceto se do mesmo grupo familiar, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1 metro de distância de um aparelho para o outro; VI - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; VIII- As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; IX - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 20. O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal. Parágrafo único. A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições e medidas constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO Art. 21. Em alinhamento com a rede pública ESTADUAL de ensino, FICAM PERMITIDAS a volta das atividades escolares PRESENCIAIS na rede pública municipal, sem prejuízo da continuidade das atividades remotas e/ou híbridas. Parágrafo único. Fica autorizado às empresas e instituições de ensino privadas, bem como berçários privados, instaladas no Município de Jaciara, o funcionamento de modo presencial, DESDE QUE apresentem plano de contingência à Vigilância Sanitária, com antecedência de 10 dias, observando as exigências sanitárias e limitações constantes em Portaria com regras específicas a este ramo de atividade, a ser editada pela Secretaria de Saúde, além das demais regras aplicáveis às empresas em geral. CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 22. Fica autorizada a abertura do Parque Dona Lucinha, Praça JK, Praça Sr Toninho Cohab e demais espaços públicos, observando-se as restrições de vedação de aglomerações e atividades dispostas no artigo 18 deste Decreto. Art. 23. Poderão ser convocados profissionais da Saúde que estiverem aposentados; Art. 24. O Terminal Rodoviário terá suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 16 deste Decreto, devendo os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, bem como os guichês,obedecerem todas as regras do presente Decreto. Art. 25. As férias e licenças-prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins poderão ser suspensas a qualquer momento, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. A título de RECOMENDAÇÃO devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte: I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Decreto; II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos ou outros atendimentos presenciais; III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Decreto. IV - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, se dirijam ao Centro de Atendimento Covid19, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social. Parágrafo único. Além das sanções previstas no art. 20 pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssima, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas detalhadamente em Portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 27. Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19. Art. 28.O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 17 DE SETEMBRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES E FLEXIBILIZAÇÕES PERTINENTES(ATÉ 18 DE OUTUBRO DE 2021), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES E FLEXIBILIZAÇÕES PERTINENTES(ATÉ 18 DE OUTUBRO DE 2021), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3689/2021
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| 2021-09-14 14/09/2021 | Decreto: 3687/2021 | DECRETO Nº 3.687 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA COOPERFIBRA - ARMAZÉM DE GRÃOS / CNPJ N. 04.476.442/0009-17 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” A Prefeita Municipal do Município de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais; Considerando que a doação para a empresa COOPERFIBRA- ARMAZÉM DE GRÃOS / CNPJ N. 04.476.442/0009-17, de imóvel do Município, autorizada através da LEI Nº 1952 DE 2020, foi para a finalidade específica de instalação da empresa; Considerando que a empresa donatária deixou de iniciar as obras de instalação no prazo determinado, conforme constatado pelo Laudo do setor de Engenharia; Considerando o disposto na LEI Nº 1952 DE 2020, que prevê que a empresa perderá os benefícios previstos na mencionada Lei no caso de descumprimento das obrigações constantes na Lei , sendo que a área doada retornará ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações; Considerando que a donatária teve o prazo escoado para cumprimento das obrigações, sendo certo que até a presente data não houve adimplemento ; Considerando a previsão expressa de reversão na mencionada Lei; Considerando que as obrigações da donatária apresentam natureza de encargo, cujo descumprimento possibilita a revogação do negócio, segundo o artigo 555 do Código Civil, permitindo sua resolução de pleno direito, nos termos do artigo 128, combinado com o artigo 474, do mesmo Código; DECRETA: Art. 1º. Fica revogada, devido à inexecução dos encargos determinados pela LEI 1.952 DE 2020 a doação do imóvel descrito e matriculado sob nº R/1577, do Livro 2E perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, retornando esse ao Patrimônio do Município. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DE JACIARA/MT- EM 08 DE SETEMBRO DE 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA COOPERFIBRA - ARMAZÉM DE GRÃOS / CNPJ N. 04.476.442/0009-17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA COOPERFIBRA - ARMAZÉM DE GRÃOS / CNPJ N. 04.476.442/0009-17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| 2021-09-08 08/09/2021 | Decreto: 3688/2021 | DECRETO Nº 3688, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 Regulamenta Dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata o Art. art. 75 da Lei nº 14.133 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º. Este Decreto regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa de licitações, no âmbito da Administração Pública Municipal. Art. 2º. Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão observar as regras deste Decreto. Hipóteses de uso Art. 3º. Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses: I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021. §1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados: I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. §2º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. §3º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. §4º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO Instrução Art. 4º. O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - Estimativa de despesa; III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - Razão de escolha do contratado; VII - justificativa de preço, se for o caso; e VIII - autorização da autoridade competente. §1º. Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. §2º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura. Órgão promotor do procedimento Art. 5º. O órgão deverá inserir no processo as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação: I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; II - As quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 4º, observada a respectiva unidade de fornecimento; III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; V - A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. VI - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento. Parágrafo único: Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. Divulgação Art. 6º. O procedimento será divulgado no Sitio da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT. Fornecedor Art. 7º. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, as seguintes informações: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - a responsabilidade pelas propostas enviadas, assumindo como firmes e verdadeiras; V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 8º. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 7º, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes, a proposta deverá ser encaminhada no e-mail do Setor de Licitações. Art. 9º. Caberá ao fornecedor acompanhar no sitio da Prefeitura, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitida pelo canal. CAPÍTULO III DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE PROPOSTAS Art. 10. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação a menor proposta ofertado §1º. Havendo propostas iguais ao menor já ofertado haverá sorteio para definição do vencedor. §2º. O fornecedor poderá oferecer propostas sucessivas, desde que inferior ao último por ele ofertado. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO Julgamento Art. 11. Encerrado o procedimento de envio de propostas, nos termos do art. 12, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. Art. 12. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas. Parágrafo único: Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. Art. 13. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §1º e 2º do art. 12. Parágrafo único: No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada ao setor de licitações com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. Habilitação Art. 14. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 2021. Parágrafo único: A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada após a definição do vencedor, sendo assegurado aos demais proponentes o direito de acesso aos dados apresentados. Art. 15. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal. Art. 16. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 14, o fornecedor será habilitado. Parágrafo único: Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Procedimento fracassado ou deserto Art. 17. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: I - republicar o procedimento; II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. CAPÍTULO V DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Adjudicação e homologação Art. 18. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aplicação Art. 19. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 20. Os órgãos, seus dirigentes e servidores que utilizem a Dispensa responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. Art. 21. A Administração poderá: I - expedir normas complementares necessárias para a execução deste decreto; II - Estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de execução do processo. Art. 22. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste decreto serão dirimidos pelo Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara. Vigência Art. 23. Este decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 08 de Setembro de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeitura Municipal Regulamenta Dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata o Art. art. 75 da Lei nº 14.133 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal. Regulamenta Dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata o Art. art. 75 da Lei nº 14.133 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal. |
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| 2021-09-03 03/09/2021 | Decreto: 3684/2021 | DECRETO Nº 3684 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 REGULAMENTA A LEI Nº 1592, DE 28 DE MAIO DE 2014 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO DOMICILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA - MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1592 de 2014; Considerando que a ultima atualização do benefício ocorreu no ano de 2018; Considerando que o atual valor estipulado não supre a necessidade dos beneficiados; Considerando por fim, a autorização legal para reajuste a cada biênio; DECRETA Art. 1º. Fica reajustado para o valor de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais ) o benefício previsto no artigo 2º da Lei 1592 de 2014. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Andréia Wagner Prefeita Municipal Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. REGULAMENTA A LEI Nº 1592, DE 28 DE MAIO DE 2014 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO DOMICILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTA A LEI Nº 1592, DE 28 DE MAIO DE 2014 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO DOMICILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3684/2021
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| 2021-09-02 02/09/2021 | Decreto: 3683/2021 | DECRETO Nº 3683 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.3.2– INCÊNDIOS FLORESTAIS - INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE, E SEGUNDO AS ORIENTAÇÕES, CONFORME IN/MI N° 036/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA - MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2020. Considerando que nos últimos anos, o volume de precipitações caracterizados pelo baixo volume de chuvas, e agravando do se nos últimos três meses do corrente ano; Considerando que a mais de 120 dias não é registrado chuvas de volume consideráveis, em nosso Município, efeito decorrente em toda região Centro Sul do Estado de Mato Grosso, constatado pelo programa governamental, Monitor de Secas, em especialmente em toda região do município de Jaciara - MT; Considerando a contribuição da seca para o surgimento de inúmeros focos de incêndios por toda região de nosso Município, trazendo prejuízos incalculáveis para o meio ambiente, contribuindo para o agravamento de doenças respiratórias, bem como prejuízos econômicos público e privado; Considerando a dificuldade de combate a estes focos de incêndios, por variados motivos, ocasionando a necessidade de maior esforço em busca de êxito na extinção destes inúmeros focos de incêndio, na região de nosso Município, destacando a dificuldade imposta pela seca para o combate; Considerando o agravamento dos cuidados da pandemia de corona vírus, decorrente do aumento de contaminação do ar por fumaça e fuligens resultante dos focos de incêndios. DECRETA Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este, em virtude do desastre classificado e codificado pelo COBRADE – 1.4.1.3.2– INCÊNDIO FLORESTAIS, conforme IN/MI n° 036/2016. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedadas as prorrogações dos contratos. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias. Art. 7º. Ficam os órgãos competentes, autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repreensão a crimes, para ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Art. 17 da Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012. Andréia Wagner Prefeita Municipal DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.3.2– INCÊNDIOS FLORESTAIS - INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE, E SEGUNDO AS ORIENTAÇÕES, CONFORME IN/MI N° 036/2016. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.3.2– INCÊNDIOS FLORESTAIS - INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE, E SEGUNDO AS ORIENTAÇÕES, CONFORME IN/MI N° 036/2016. |
3683/2021
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| 2021-09-02 02/09/2021 | Decreto: 3682/2021 | DECRETO Nº 3682 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.2.0 – SECA, CONFORME IN/MI n° 036/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA - MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2020. Considerando que nos últimos anos, o volume de precipitações caracterizados pelo baixo volume de chuvas, e agravando do se nos últimos três meses do corrente ano; Considerando que a mais de 120 dias não é registrado chuvas de volume consideráveis, em nosso Município, efeito decorrente em toda região Centro Sul do Estado de Mato Grosso, constatado pelo programa governamental, Monitor de Secas, em especialmente em toda região do município de Jaciara -MT; Considerando a seca tem como consequência um grave evento danoso, onde rios perenes interromperam seu fluxo, poços secaram e muitos tiveram exaurimento parcial, levando à dificuldade a muitas famílias, para abastecimento de água potável, para consumo destas pessoas e animais para os animais de criação; Considerando os inúmeros focos de incêndio na região do Município, destacando a dificuldade imposta pela seca para o combate; Considerando a necessidade em relação à continuidade dos cuidados da pandemia de corona vírus, sendo fundamental o uso de água para a assepsia constante, DECRETA Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo SECA, tipificado pelo COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI n° 036/2016. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedadas as prorrogações dos contratos. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias. Art. 7º. Ficam os órgãos competentes, autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repreensão a crimes, para ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Art. 17 da Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012. Andréia Wagner Prefeita Municipal DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.2.0 – SECA, CONFORME IN/MI n° 036/2016. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.2.0 – SECA, CONFORME IN/MI n° 036/2016. |
3682/2021
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| 2021-09-01 01/09/2021 | Decreto: 3681/2021 | DECRETO Nº. 3681 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, e especialmente; CONSIDERANDO, que o feriado Nacional da Independência, acontece na terça-feira, dia 07/09/2021; CONSIDERANDO por fim, a conveniência e oportunidade que o ato requer; DECRETA: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 06/09/2021, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde (em especial aos serviços de Postos de Saúde e Central da covid) e Limpeza Pública. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara - MT, em 01 de Setembro de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3681/2021
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| 2021-08-26 26/08/2021 | Decreto: 3680/2021 | DECRETO Nº 3.680 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA MIRTA FUMIE OTSUKA EIRELLI EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita Municipal do Município de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais; Considerando que a doação para a empresa MIRTA FUMIE OTSUKA EIRELLI EPP, de imóvel do Município, autorizada através da LEI Nº 1575 DE 2014, foi para a finalidade específica de instalação da empresa; Considerando que a empresa donatária deixou de iniciar as obras de instalação no prazo determinado, conforme constatado pelo Laudo do setor de Patrimônio; Considerando o disposto na LEI Nº 1575 DE 2014, que prevê que a empresa perderá os benefícios previstos na mencionada Lei no caso de descumprimento das obrigações constantes na Lei , sendo que a área doada retornará ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações; Considerando que a donatária já teve o prazo para cumprimento das obrigações, através da Lei 1575 DE 2014 , sendo certo que até a presente data não houve adimplemento ; Considerando a previsão expressa de reversão na mencionada Lei; Considerando que as obrigações da donatária apresentam natureza de encargo, cujo descumprimento possibilita a revogação do negócio, segundo o artigo 555 do Código Civil, permitindo sua resolução de pleno direito, nos termos do artigo 128, combinado com o artigo 474, do mesmo Código; DECRETA: Art. 1º. Fica revogada, devido à inexecução dos encargos determinados pela LEI 1575 DE 2014 a doação do imóvel descrito e matriculado sob nº 18.616 fls. 116 , do Livro 2AAO , perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, retornando esse ao Patrimônio do Município. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DE JACIARA/MT- EM 26 DE AGOSTO DE 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA MIRTA FUMIE OTSUKA EIRELLI EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA MIRTA FUMIE OTSUKA EIRELLI EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3680/2021
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| 2021-08-25 25/08/2021 | Decreto: 3679/2021 | DECRETO Nº 3679, de 25 de Agosto de 2021 Súmula: Dispõe a revogação da redução dos vencimentos e subsídios da Prefeita, Vice-Prefeita, Secretários Municipais e ocupantes de cargos e funções de confiança, no âmbito do Município de Jaciara/MT e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando a necessidade administrativa; DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 3667, de 24 de Junho de 2021. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 25 de Agosto de 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal 2021 a 2024 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal 2021 a 2024 Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 3667, de 24 de Junho de 2021. Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 3667, de 24 de Junho de 2021. |
3679/2021
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| 2021-08-17 17/08/2021 | Decreto: Nº 3.679/2021 | DECRETO Nº 3.679 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3673/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19, SEM ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020 e demais considerações do Decreto Consolidado 3673/2021 de 16/07/2021; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.673/2021, com a necessidade de PRORROGAÇÃO sem alterações, diante do avanço das vacinas em que os grupos mais vulneráveis foram imunizados, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente, bem como o EQUILÍBRIO ENTRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS E ECONÔMICAS GRADUALMENTE. D E C R E T A: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3673 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 17 DE SETEMBRO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.” Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 17 DE AGOSTO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3673/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19, SEM ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3673/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19, SEM ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Nº 3.679/2021
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| 2021-08-17 17/08/2021 | Decreto: 3.678/2021 | DECRETO Nº 3.678 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita Municipal do Município de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o falecimento, nesta data, do Sr. NELSON PEREIRA LOPES, que muito serviu o Município de Jaciara como servidor público da Secretaria de Obras e Infraestrutura, com sua conduta pautada na honestidade e presteza, e também do Sr. OTAVIANO DE SOUSA, ilustres cidadãos jaciarenses; CONSIDERANDO que estes falecidos em muito colaboraram com a sociedade desta cidade e que suas trajetórias em nosso Munícipio são dignas de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º Luto Oficial por 03 (três), a contar da data de hoje, 17 de agosto de 2021. Artigo 2º Ficam suspensos os atendimentos e atividades administrativas nas Repartições Públicas Municipais no dia 17 de agosto de 2021 (terça-feira), exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Saúde, Segurança e Limpeza Pública. Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 17 DE AGOSTO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.678/2021
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| 2021-08-10 10/08/2021 | Decreto: 3.677/2021 | DECRETO Nº 3.677 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 “CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal do Município de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso da atribuição, e; DECRETA: Art. 1º. Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2021, tendo como tema central: "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social". Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor Municipal de Assistência Social, Secretaria de Assistência Social. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 10 DE AGOSTO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. “CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.677/2021
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| 2021-07-16 16/07/2021 | Decreto: 3673/2021 | DECRETO Nº 3.673 DE 16 DE JULHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES(ATÉ 16 DE AGOSTO DE 2021) EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.659/2021 de 02/06/2021, com a necessidade de revisão diante das atuais circunstâncias fáticas, bem como das disposições do DECRETO ESTADUAL n. 874 de 25/03/2021, que dispõe sobre a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO o último Boletim Informativo n. 492 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT), do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA apresentou a classificação de risco MODERADO. CONSIDERANDO as considerações e argumentações dos mais variados setores na reunião do Comitê de Enfrentamento no dia 15/07/2021, no Paço Municipal, em especial os comerciantes quanto a necessidade do início de flexibilização de horários; CONSIDERANDO o avanço das vacinas em que os grupos mais vulneráveis foram imunizados e se está vacinando pessoas sem comorbidades de 36 anos, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente, bem como o EQUILÍBRIO ENTRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS E ECONÔMICAS GRADUALMENTE. D E C R E T A: “Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 16 DE AGOSTO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Jaciara, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Administração, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas. Art. 4º Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 5º O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I – Prefeita Municipal de Jaciara; II –Secretário(a) Municipal de Saúde; III –Secretário(a)Municipal de Administração e Finanças; IV –Secretário(a)Municipal de Governo; V –Secretário(a)Municipal de Infraestrutura e Obras; VI –Secretário(a) Municipal de Educação; VII –Secretário(a) Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, X – 01 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. XII – 01 (um) representante dos comerciantes locais, indicado pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). XIII – 01 (um) representante dos Hospitais e clínicas particulares, indicados por seus diretores. XIV – 01 (um) representante da Polícia Militar, indicados pelo Comando Local; XV – 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros, indicados pelo Comando Local; XVI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicados por maioria pelos seus membros. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo(a) Prefeito(a) do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, quinzenalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas, e extraordinariamente sempre que devidamente convocado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de Saúde. Art. 6º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 7º Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde. Art. 8º Os hospitais, laboratórios públicos e privados, e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Art. 10 Continua DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, bem como pela confirmação de casos positivos neste Município; Art. 11 Nos termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais; b) Exames médicos; c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II - Estudo e investigação epidemiológica; III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. IV- Obrigatoriedade de uso de máscaras para toda a população. Art. 12 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do COVID19 que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Art. 13 Fica autorizada a suspensão, enquanto perdurar o estado de emergência, do prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preços, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumentos. §1º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; §2º As Secretarias deverão apresentar, junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas e contratantes acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93 e disposições correlatas. §3º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, referente à vigência do presente Decreto. Art. 14 Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base em processo seletivo simplificado de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 15 Fica autorizada a exoneração de servidores comissionados de áreas não essenciais, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, recomendando-se não realizar nomeações pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto por substituições dos essenciais, cabendo aos Secretários fundamentar a essencialidade dos que permanecerão, de forma individualizada, à Secretaria de Administração e Gabinete da Prefeita para decisão. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES. Art. 16 O funcionamento de todas atividades e serviços poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal sem mais restrições anteriores, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto. §1º Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar; §2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. §3º Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, responsabilizando-se e disponibilizando-se ainda, funcionários para organizarem filas externas para manutenção do distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §4º Os restaurantes PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário normal permitido para atividade e alvará, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário normal permitido para atividade e alvará, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §6º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7º Os serviços de “mototáxis”, táxis e ônibus ou vans coletivas municipais e intermunicipais poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70% ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; §8º Ficam autorizadas as atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município, DESDE QUE observadas às regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios. §9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. Art. 17. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com limitação de 50% da lotação máxima do espaço físico do local, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos, inclusive respeitando a limitação de horário para todas as atividades disposta no caput do art. 16 desde Decreto. II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, excetuando-se os membros da mesma família que convivam diariamente; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar máscaras durante a realização do ato; VI - Os líderes religiosos deverão proibir atos nas dependências do templo os quais importem em abraços e cumprimentos com contato físico. Art. 18. Ficam suspensas as confraternizações e eventos particulares, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §1º Excetuam-se do caput deste artigo, DESDE QUE comunicado à Vigilância Sanitária com antecedência mínima de 03 (três) dias, observados os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão: a) eventos sociais em espaços públicos ou privados, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; b) eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais, excetuando somente as máscaras quando estarem dentro das piscinas. §3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde. §4º. Fica autorizada as atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva; b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara; c) recomendação da não participação de pessoas consideradas do grupo de risco, e proibição de quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias; d) proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física aos arredores da quadra ou campo, bem como qualquer confraternização antes ou após as atividades, devendo o clube ou responsável pelo local da prática esportiva previamente agendar os horários dos jogos com limitação do número de atletas em cada horário, para que não haja aglomeração de pessoas na espera ou nos arredores. e) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva. Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personaltrainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 20. O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal. Parágrafo único. A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições e medidas constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO Art. 21. Em alinhamento com a rede pública ESTADUAL de ensino, prorroga-se a suspensão das atividades escolares PRESENCIAIS na rede pública municipal até o prazo do art. 1º deste Decreto, sendo que as formas de compensação e atividades dos dias letivos serão editados pela Secretaria de Educação por meio de Portaria e, dependendo do extensão do período, adotar metodologia de ensino à distância com entregas dos materiais necessários ou outros métodos a serem planejados e executados pela Secretaria de Educação. Parágrafo único. Fica autorizado às empresas e instituições de ensino privadas, bem como berçários privados, instaladas no Município de Jaciara, o funcionamento de modo presencial, DESDE QUE apresentem plano de contingência à Vigilância Sanitária, com antecedência de 10 dias, observando as exigências sanitárias e limitações constantes em Portaria com regras específicas a este ramo de atividade, a ser editada pela Secretaria de Saúde, além das demais regras aplicáveis às empresas em geral. Art. 23. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. §1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; §2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; §3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. §4º O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano anterior, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. §5º A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. §6º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). §7º A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 24. Fica autorizada a abertura do Parque Dona Lucinha, Praça JK, Praça Sr Toninho Cohab e demais espaços públicos, observando-se as restrições de vedação de aglomerações e atividades coletivas dispostas no artigo 18 deste Decreto. Art. 25.Fica autorizado aos respectivos Secretários, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto, implementação de horários diferenciados, rodízio de servidores ou outras formas de serviço, afim de evitar aglomerações, desde que não comprometido o atendimento e produção, recomendando-se a preferência ao atendimento por telefone, e-mail, whattsapp ou outra forma eletrônica não presencial e de acesso remoto; Art. 26. Poderão ser convocados profissionais da Saúde que estiverem aposentados; Art. 27. O Terminal Rodoviário terá suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 16 deste Decreto, devendo os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, bem como os guichês,obedecerem todas as regras do presente Decreto. Art. 28. As férias e licenças-prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins poderão ser suspensas a qualquer momento, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. A título de recomendação devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte: I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Decreto; II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos ou outros atendimentos presenciais; III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Decreto. IV - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; V - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, se dirijam ao Centro de Atendimento Covid19, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social. Parágrafo único. Além das sanções previstas no art. 20 pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssima, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas detalhadamente em Portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 30. Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19. Art. 31.O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 16 DE JULHO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES(ATÉ 16 DE AGOSTO DE 2021) EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES(ATÉ 16 DE AGOSTO DE 2021) EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3673/2021
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| 2021-07-01 01/07/2021 | Decreto: 3669/2021 | DECRETO Nº 3.669DE 30 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3659/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (SEM ALTERAÇÕES NO VIGENTE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDOa Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.659/2021 de 02/06/2021, com a necessidade de PRORROGAÇÃO diante das atuais circunstâncias fáticas, bem como das disposições do DECRETO ESTADUAL n. 874 de 25/03/2021, que dispõe sobre a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO o avanço das vacinas para os grupos mais vulneráveis, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente, bem como o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas gradualmente. D E C R E T A: Art. 1º.O artigo 1º do Decreto Consolidado 3659 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 02 DE AGOSTO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.” Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 30 DE JUNHO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3659/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (SEM ALTERAÇÕES NO VIGENTE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3659/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (SEM ALTERAÇÕES NO VIGENTE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3669/2021
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| 2021-07-01 01/07/2021 | Decreto: 3.670/2021 | DECRETO Nº. 3.670, DE 01 DE JULHO DE 2021 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO os artigos 205 e 206 da Lei Municipal nº 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 3.647 de 16 de Abril de 2021 “Dispõe sobre o lançamento e o prazo para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, e das Taxas, relativos ao exercício de 2021, e dá outras providências” CONSIDERANDO a necessidade administrativa; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no §1º do inciso I do art.1º do Decreto nº 3.647, de 16 de abril de 2021, para pagamento à vista do IPTU/2021, para a data final de 30 de Julho de 2021, passando a vigorar da seguinte forma: ........................ Art. 1º. ...................................................................... §1º. ........................................................................... I. Desconto uniforme e universal de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista, até 30 de Julho de 2021, data do vencimento dos tributos; ...................................................................... Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.647, 16 de Abril de 2021. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 01 de Julho de 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.670/2021
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| 2021-06-28 28/06/2021 | Decreto: 3667/2021 | DECRETO Nº 3667, de 24 de Junho de 2021 Súmula: Dispõem sobre a redução dos vencimentos e subsídios da Prefeita, Vice-Prefeita, Secretários Municipais e ocupantes de cargos e funções de confiança, no âmbito do Município de Jaciara/MT e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei Complementar Federal – Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando que, atendendo o mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesa de pessoal; Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade; Considerando que, as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essas situações à realidade econômica-financeira do Município de Jaciara/MT, sem prejuízo da prestação de serviços perante a coletividade; Considerando a previsão contida no art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que determinam as medidas a ser tomado pela gestora público para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000; Considerando a necessidade de se realizar o saneamento financeiro da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT; Considerando que o Município de Jaciara ultrapassou os limites integrais e prudenciais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a gastos com pessoal que atingiram os percentuais de 64,35%; Considerando ainda que é dever do Administrador Público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade; DECRETA: Art. 1º. A redução da remuneração de todos os servidores ocupante de cargos e funções comissionadas, o subsídio da Prefeita e Vice-Prefeita e dos Secretários Municipais, em 20% (vinte por cento) do valor atual, nos meses de Julho até 31 de dezembro de 2021. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 24 de Junho de 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. Súmula: Dispõem sobre a redução dos vencimentos e subsídios da Prefeita, Vice-Prefeita, Secretários Municipais e ocupantes de cargos e funções de confiança, no âmbito do Município de Jaciara/MT e dá outras providências. Súmula: Dispõem sobre a redução dos vencimentos e subsídios da Prefeita, Vice-Prefeita, Secretários Municipais e ocupantes de cargos e funções de confiança, no âmbito do Município de Jaciara/MT e dá outras providências. |
3667/2021
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| 2021-06-16 16/06/2021 | Decreto: 3665/2021 | DECRETO Nº 3.665 DE 16 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3659/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (ALTERAÇÃO HORÁRIO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.659/2021 de 02/06/2021, com a necessidade de revisão PARCIAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO HORÁRIO diante das atuais circunstâncias fáticas, bem como das disposições do DECRETO ESTADUAL n. 874 de 25/03/2021, que dispõe sobre a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO o avanço das vacinas para os grupos mais vulneráveis, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente, bem como o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas gradualmente. D E C R E T A: Art. 1º.O artigo 16 do Decreto Consolidado 3659 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 16 O funcionamento de todas atividades e serviços poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 23H00, DE SEGUNDA A DOMINGO, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.” Art. 2ºOs §§ 4º e 5º do Decreto Consolidado 3659 de 2021 passará a ter a seguinte redação: §4º Os restaurantes PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 23h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo, ALÉM DA VEDAÇÃO DE “APRESENTAÇÃO DE SOM AO VIVO”. §5º “§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 23h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo, ALÉM DA VEDAÇÃO DE “APRESENTAÇÃO DE SOM AO VIVO”. Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 16DE JUNHO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3659/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (ALTERAÇÃO HORÁRIO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3659/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (ALTERAÇÃO HORÁRIO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3665/2021
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| 2021-06-09 09/06/2021 | Decreto: 3660/2021 | DECRETO Nº 3.660 DE 02 DE JUNHO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO DE Nº 3.654/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal do Município de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso da atribuição, e; DECRETA: Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º do Decreto de nº 3.654/2021, conforme segue: “Art. 1º. ... Parágrafo único:O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 21 de Junho de 2021 a 21 de Julho de 2021, no horário compreendido entre 12h00min às 18h00min”. Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA,EM 02 DE JUNHO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO DE Nº 3.654/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO DE Nº 3.654/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3660/2021
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| 2021-06-09 09/06/2021 | Decreto: 3.664/2021 | DECRETO Nº. 3.664 DE 09 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Público lançado pelo Edital nº 001/2021 da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Processo Seletivo Público lançado pelo Edital nº 001/2021; Considerando, o Edital Complementar nº 014/2021 que divulgou o Resultado Final do Processo Seletivo Público nº 001/2021; Considerando, que todos os recursos foram devidamente analisados pela Comissão de Processo Seletivo; Considerando, que todas as etapas do Processo Seletivo Público foram realizadas; Considerando, a necessidade administrativa; DECRETA: Art. 1º. Fica Homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Público nº 001/2021, da Prefeitura Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, conforme relação dos candidatos classificados na condição de Aprovados e Classificados, de acordo com o ANEXO I, já devidamente divulgado e publicado, que fica sendo parte integrante deste Decreto como Anexo. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jaciara/MT, 09 de Junho de 2021. ANDREIA WAGNER Prefeita Municipal ANEXO I AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF 1 Nº Insc. Nome do Candidato (a) Português Matemática Conh. Especif. Total Acertos Nota Final Colocação Situação Final Acertos Nota Acertos Nota Acertos Nota 145 JANIELLE LIMA DOS SANTOS 9 27 8 24 9 36 26 87 1º Aprovado 414 LUZIA XAVIER DE ARRUDA 7 21 8 24 10 40 25 85 2º Classificado 147 DANIELA ALVES DA COSTA 6 18 4 12 9 36 19 66 3º Classificado 306 KELY NAIANY GOMES DA SILVA 6 18 4 12 8 32 18 62 4º Classificado 549 GLEICIELE DIAS DOS REIS 4 12 6 18 7 28 17 58 5º Classificado 21 POLIANE BITTENCOURT MARTINS 2 6 4 12 9 36 15 54 6º Classificado 142 ADRIANO APARECIDO BORGES 4 12 6 18 6 24 16 54 7º Classificado 379 LEIDIANE MARIANO JESUS LEITE DA SILVA 4 12 4 12 7 28 15 52 8º Classificado 282 LARISSA OLIVEIRA DA SILVA 3 9 6 18 6 24 15 51 9º Classificado AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF 2 Nº Insc. Nome do Candidato (a) Português Matemática Conh. Especif. Total Acertos Nota Final Colocação Situação Final Acertos Nota Acertos Nota Acertos Nota 153 CRISTINA AMORIM OLIVEIRA 2 6 6 18 9 36 17 60 1º Aprovado 300 ELEN CAROLINE SANTANA DOS SANTOS 7 21 4 12 6 24 17 57 2º Classificado 208 GABRIELE CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES 5 15 3 9 8 32 16 56 3º Classificado 111 AYLA PRISCILA MAGNY ALMEIDA 4 12 6 18 6 24 16 54 4º Classificado 68 HELLEN CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA 2 6 5 15 8 32 15 53 5º Classificado 239 MARCIELE MARIANO DE SOUZA 2 6 3 9 9 36 14 51 6º Classificado 98 JOSIANY MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 5 15 4 12 6 24 15 51 7º Classificado AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF 3 Nº Insc. Nome do Candidato (a) Português Matemática Conh. Especif. Total Acertos Nota Final Colocação Situação Final Acertos Nota Acertos Nota Acertos Nota 193 VANESSA FERREIRA DA SILVA 5 15 6 18 7 28 18 61 1º Classificado 389 VALDETE RAINHA DO AMARAL 2 6 6 18 7 28 15 52 2º Classificado 518 NEIDE DE FRANÇA PEREIRA MASCARENHAS 5 15 5 15 5 20 15 50 3º Classificado AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF 4 Nº Insc. Nome do Candidato (a) Português Matemática Conh. Especif. Total Acertos Nota Final Colocação Situação Final Acertos Nota Acertos Nota Acertos Nota 252 ALEXANDRA DE SOUZA VICENTE 4 12 4 12 8 32 16 56 1º Classificado 212 VANILSA DIAS FAGUNDES 4 12 3 9 8 32 15 53 2º Classificado 242 MARIA ELIZABETE ALEXANDRE 3 9 3 9 8 32 14 50 3º Classificado AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF 5 Nº Insc. Nome do Candidato (a) Português Matemática Conh. Especif. Total Acertos Nota Final Colocação Situação Final Acertos Nota Acertos Nota Acertos Nota 545 FRANCIELLI MACEDO FERREIRA 4 12 5 15 8 32 17 59 1º Classificado 361 MARIA EDUARDA RODRIGUES VASCONCELOS 6 18 4 12 7 28 17 58 2º Classificado 60 HANAIARA LEISY PIRES DIAS 3 9 5 15 8 32 16 56 3º Classificado 16 ANA DE CAMPOS RODRIGUES 4 12 5 15 6 24 15 51 4º Classificado AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF 6 Nº Insc. Nome do Candidato (a) Português Matemática Conh. Especif. Total Acertos Nota Final Colocação Situação Final Acertos Nota Acertos Nota Acertos Nota 56 SILVANA GOMES BARBOSA DE SOUZA 5 15 4 12 9 36 18 63 1º Aprovado 370 JUCELAINE APARECIDA SILVEIRA C. MIRANDA 4 12 4 12 9 36 17 60 2º Classificado 278 MATEUS HENRIQUE VERICIMO DA SILVA 3 9 4 12 8 32 15 53 3º Classificado 435 MARIA JOSE PEREIRA DE CARVALHO 3 9 5 15 7 28 15 52 4º Classificado AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF 7 Nº Insc. Nome do Candidato (a) Português Matemática Conh. Especif. Total Acertos Nota Final Colocação Situação Final Acertos Nota Acertos Nota Acertos Nota 330 VERA LUCIA DE MORAES RAMOS 5 15 6 18 6 24 17 57 1º Aprovado 502 GABRIEL SILVA CARDOSO 3 9 3 9 9 36 15 54 2º Aprovado 467 CRISTIANI FONSECA DOS SANTOS 4 12 4 12 7 28 15 52 3º Aprovado AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF 8 Nº Insc. Nome do Candidato (a) Português Matemática Conh. Especif. Total Acertos Nota Final Colocação Situação Final Acertos Nota Acertos Nota Acertos Nota 216 VALQUIRIA NEVES DE ARAÚJO 5 15 7 21 9 36 21 72 1º Aprovado 137 ANA JÚLIA FERREIRA BIHAIN 7 21 5 15 8 32 20 68 2º Classificado 533 IVANILDA CARLOS DE ALMEIDA 3 9 7 21 8 32 18 62 3º Classificado 258 JONATHAN FERNANDES DE BRITO 4 12 6 18 7 28 17 58 4º Classificado 302 MIKAELY MARIA DE ALMEIDA 7 21 4 12 6 24 17 57 5º Classificado 325 ANDRESSA LORRAINE DA SILVA MACHADO 5 15 3 9 8 32 16 56 6º Classificado 531 ELISAMA DE SOUSA SILVA GOMES 3 9 6 18 7 28 16 55 7º Classificado 334 MATHEUS MUNERETTO 4 12 2 6 9 36 15 54 8º Classificado 136 JOANE RAMOS VARGAS 2 6 5 15 8 32 15 53 9º Classificado 470 ELIANE MAGNI SOARES 6 18 3 9 6 24 15 51 10º Classificado 72 SILVANA RACIS 3 9 3 9 8 32 14 50 11º Classificado AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS Nº Insc. Nome do Candidato (a) Português Matemática Conh. Especif. Total Acertos Nota Final Colocação Situação Final Acertos Nota Acertos Nota Acertos Nota 387 GABRIEL PEREIRA SALLES 8 24 8 24 10 40 26 88 1º Classificado 563 MARIA DE LOURDES DA SILVIA 6 18 3 9 9 36 18 63 2º Classificado 327 MATHEUS RICARDO GARCIA COSTA 5 15 3 9 9 36 17 60 3º Classificado 374 LUCAS RAMOS GOMES 5 15 7 21 6 24 18 60 4º Classificado 299 ELIELMA FIRMINO RODRIGUES 2 6 5 15 9 36 16 57 5º Classificado 496 IRISMAR DE FRANÇA DOURADO 6 18 5 15 6 24 17 57 6º Classificado 99 JOÃO RICARDO CAETANO DE LOIOLA 3 9 5 15 8 32 16 56 7º Classificado 265 CHRISTIAN FIGUEIRA MORES DE REZENDE 6 18 3 9 7 28 16 55 8º Classificado 471 LUIZ HENRIQUE GOMES BARBOSA 5 15 4 12 7 28 16 55 9º Classificado 270 IURI CELSO EICHLER 4 12 5 15 7 28 16 55 10º Classificado 344 IVONE PEREIRA MENDONÇA 4 12 2 6 9 36 15 54 11º Classificado 336 PEDRINA XAVIER DOS REIS 3 9 4 12 8 32 15 53 12º Classificado 425 PATRICIA FERREIRA DE ALMEIDA 3 9 5 15 7 28 15 52 13º Classificado 280 WILSON WALDILSON BOAVENTURA 4 12 5 15 6 24 15 51 14º Classificado 122 IVONETE KLEINERT 4 12 5 15 6 24 15 51 15º Classificado Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Público lançado pelo Edital nº 001/2021 da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências. Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Público lançado pelo Edital nº 001/2021 da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências. |
3.664/2021
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| 2021-06-09 09/06/2021 | Decreto: 3.663/2021 | DECRETO Nº. 3.663 DE 09 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado lançado pelo Edital nº 002/2021 da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Processo Seletivo Simplificado lançado pelo Edital nº 002/2021; Considerando, o Edital Complementar nº 012/2021 que divulgou o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2021; Considerando, que todos os recursos foram devidamente analisados pela Comissão de Processo Seletivo; Considerando, que todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado foram realizadas; Considerando, a necessidade administrativa; DECRETA: Art. 1º. Fica Homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2021, da Prefeitura Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, conforme relação dos candidatos classificados na condição de Aprovados e Classificados, de acordo com o ANEXO I, já devidamente divulgado e publicado, que fica sendo parte integrante deste Decreto como Anexo. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jaciara/MT, 09 de Junho de 2021. ANDREIA WAGNER Prefeita Municipal ANEXO I VISITADOR DO PROGRAMA FEDERAL CRIANÇA FELIZ Nº Insc. Nome do Candidato (a) Português Matemática Total Acertos Nota Final Colocação Situação Final Acertos Nota Acertos Nota 498 LUANA FACCO ROSA 7 35 7 35 14 70 1º Aprovado 292 LEIDIANE DARLEN RAMALHO GOMES 7 35 6 30 13 65 2º Aprovado 465 THAINA MARINHO DE BRITO 7 35 6 30 13 65 3º Aprovado 345 MICHELI SOUZA ALVES 6 30 7 35 13 65 4º Aprovado 76 RUBIA REGINA DALL ORTO DA SILVA 5 25 8 40 13 65 5º Aprovado 529 EDIPAMELA OLIVEIRA DE CAMPOS 7 35 5 25 12 60 6º Classificado 519 DANIELY JACOBI DE OLIVEIRA 7 35 4 20 11 55 7º Classificado 511 DAYANNE RODRIGUES ANANIAS 6 30 5 25 11 55 8º Classificado 541 ROSILENE NEVES GOMES 6 30 4 20 10 50 9º Classificado 168 VICTÓRIA MONALINY LOPES 6 30 4 20 10 50 10º Classificado 94 ELIANE XIMENES QUEIROZ 5 25 5 25 10 50 11º Classificado 106 DEBORAH MARQUES E SILVA 5 25 5 25 10 50 12º Classificado Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado lançado pelo Edital nº 002/2021 da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências. Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado lançado pelo Edital nº 002/2021 da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências. |
3.663/2021
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| 2021-06-02 02/06/2021 | Decreto: 3659/2021 | DECRETO Nº 3.659 DE 02 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES(ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021) EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.656/2021 de 14/05/2021, com a necessidade de revisão diante das atuais circunstâncias fáticas, bem como das disposições do DECRETO ESTADUAL n. 874 de 25/03/2021, que dispõe sobre a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO o último Boletim Informativo n. 450 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT) divulgado aos 01/06/2021, do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA apresentou a classificação de risco ALTO. CONSIDERANDO as considerações e argumentações dos mais variados setores na reunião do Comitê de Enfrentamento no dia 01/06/2021, às 18h00, no Paço Municipal; CONSIDERANDO o avanço das vacinas para os grupos mais vulneráveis, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente, bem como o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas gradualmente. D E C R E T A: Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 28 dias até o dia 30 DE JUNHO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Jaciara, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Administração, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas. Art. 4º Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 5º O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I – Prefeita Municipal de Jaciara; II –Secretário(a) Municipal de Saúde; III –Secretário(a)Municipal de Administração e Finanças; IV –Secretário(a)Municipal de Governo; V –Secretário(a)Municipal de Infraestrutura e Obras; VI –Secretário(a) Municipal de Educação; VII –Secretário(a) Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, X – 01 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. XII – 01 (um) representante dos comerciantes locais, indicado pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). XIII – 01 (um) representante dos Hospitais e clínicas particulares, indicados por seus diretores. XIV – 01 (um) representante da Polícia Militar, indicados pelo Comando Local; XV – 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros, indicados pelo Comando Local; XVI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicados por maioria pelos seus membros. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo(a) Prefeito(a) do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, quinzenalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas, e extraordinariamente sempre que devidamente convocado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de Saúde. Art. 6º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 7º Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde. Art. 8º Os hospitais, laboratórios públicos e privados, e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Art. 10 Continua DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, bem como pela confirmação de casos positivos neste Município; Art. 11 Nos termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais; b) Exames médicos; c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II - Estudo e investigação epidemiológica; III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. IV- Obrigatoriedade de uso de máscaras para toda a população. Art. 12 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do COVID19 que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Art. 13 Fica autorizada a suspensão, enquanto perdurar o estado de emergência, do prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preços, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumentos. §1º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; §2º As Secretarias deverão apresentar, junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas e contratantes acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93 e disposições correlatas. §3º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, referente à vigência do presente Decreto. Art. 14 Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base em processo seletivo simplificado de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 15 Fica autorizada a exoneração de servidores comissionados de áreas não essenciais, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, recomendando-se não realizar nomeações pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto por substituições dos essenciais, cabendo aos Secretários fundamentar a essencialidade dos que permanecerão, de forma individualizada, à Secretaria de Administração e Gabinete da Prefeita para decisão. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES. Art. 16 O funcionamento de todas atividades e serviços poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 22H00, DE SEGUNDA A DOMINGO, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto. §1º Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar; §2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. §3º Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, responsabilizando-se e disponibilizando-se ainda, funcionários para organizarem filas externas para manutenção do distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §4º Os restaurantes PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 22h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo, ALÉM DA VEDAÇÃO DE “APRESENTAÇÃO DE SOM AO VIVO”. §5º “§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 22h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo, ALÉM DA VEDAÇÃO DE “APRESENTAÇÃO DE SOM AO VIVO”. §6º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7º Os serviços de “mototáxis”, táxis e ônibus ou vans coletivas municipais e intermunicipais poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70% ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; §8º Ficam autorizadasas atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município, DESDE QUE observadas às regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios. §9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. Art. 17. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com limitação de 50% da lotação máxima do espaço físico do local, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos, inclusive respeitando a limitação de horário para todas as atividades disposta no caput do art. 16 desde Decreto. II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, excetuando-se os membros da mesma família que convivam diariamente; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar máscaras durante a realização do ato; VI - Os líderes religiosos deverão proibir atos nas dependências do templo os quais importem em abraços e cumprimentos com contato físico. Art. 18. Ficam suspensas as confraternizações e eventos particulares, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §1º Excetuam-se do caput deste artigo, DESDE QUE comunicado à Vigilância Sanitária com antecedência mínima de 03 (três) dias, observados os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão: a) eventos sociais em espaços públicos ou privados, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; b) eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais, excetuando somente as máscaras quando estarem dentro das piscinas. §3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde. §4º. Fica autorizada as atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva; b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara; c) recomendação da não participação de pessoas consideradas do grupo de risco, e proibição de quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias; d) proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física aos arredores da quadra ou campo, bem como qualquer confraternização antes ou após as atividades, devendo o clube ou responsável pelo local da prática esportiva previamente agendar os horários dos jogos com limitação do número de atletas em cada horário, para que não haja aglomeração de pessoas na espera ou nos arredores. e) continua proibida a utilização de espaços públicos de atividades esportivas coletivas com possível aglomeração por crianças e pessoas do grupo de risco, exceto se previamente agendado com horário específico e lista certa de pessoas, com um responsável que assinará termo de compromisso da observância das regras tratadas neste parágrafo; f) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva. Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personaltrainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 20. O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal. Parágrafo único. A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições e medidas constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO Art. 21. Em alinhamento com a rede pública ESTADUAL de ensino, prorroga-se a suspensão das atividades escolares PRESENCIAIS na rede pública municipal até o prazo do art. 1º deste Decreto, sendo que as formas de compensação e atividades dos dias letivos serão editados pela Secretaria de Educação por meio de Portaria e, dependendo do extensão do período, adotar metodologia de ensino à distância com entregas dos materiais necessários ou outros métodos a serem planejados e executados pela Secretaria de Educação. Parágrafo único. Fica autorizado às empresas e instituições de ensino privadas, bem como berçários privados, instaladas no Município de Jaciara, o funcionamento de modo presencial, DESDE QUE apresentem plano de contingência à Vigilância Sanitária, com antecedência de 10 dias, observando as exigências sanitárias e limitações constantes em Portaria com regras específicas a este ramo de atividade, a ser editada pela Secretaria de Saúde, além das demais regras aplicáveis às empresas em geral. Art. 23. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. §1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; §2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; §3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. §4º O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano anterior, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. §5º A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. §6º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). §7º A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 24. Fica autorizada a abertura do Parque Dona Lucinha, Praça JK, Praça Sr Toninho Cohab e demais espaços públicos, observando-se as restrições de vedação de aglomerações e atividades coletivas dispostas no artigo 18 deste Decreto. Parágrafo único. Ficam proibidas as visitas e circulação de pessoas nas Cachoeiras, Prainhas e locais públicos turísticos que gerem aglomeração de pessoas no prazo disposto no art. 1º deste Decreto, EXCETO para quem estiver acompanhado pelas empresas de atividades turísticas desportivas autorizadas a funcionar com observância das medidas sanitárias. Art. 25.Fica autorizado aos respectivos Secretários, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto, implementação de horários diferenciados, rodízio de servidores ou outras formas de serviço, afim de evitar aglomerações, desde que não comprometido o atendimento e produção, recomendando-se a preferência ao atendimento por telefone, e-mail, whattsapp ou outra forma eletrônica não presencial e de acesso remoto; Art. 26. Poderão ser convocados profissionais da Saúde que estiverem aposentados; Art. 27. O Terminal Rodoviário terá suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 16 deste Decreto, devendo os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, bem como os guichês,obedecerem todas as regras do presente Decreto. Art. 28. As férias e licenças-prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins poderão ser suspensas a qualquer momento, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. A título de recomendação devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte: I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Decreto; II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos ou outros atendimentos presenciais; III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Decreto. IV - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; V - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, se dirijam ao Centro de Atendimento Covid19, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social. §1º. Além das sanções previstas no art. 20 pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssima, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas detalhadamente em Portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde. §2º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido das 23h00 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição os serviços considerados essenciais de: I – estabelecimentos hospitalares; II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; III – farmácias e laboratórios; IV – funerárias e serviços relacionados; V - serviço de segurança pública e privada; VI – serviços de táxi, moto táxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de alimentos; VII – profissionais da área fim da Saúde; VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização, quando em pleno exercício da função; IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; X - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante; XI – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de trabalho excetuado do horário restrito e de viagens oriundas do Terminal Rodoviário. Art. 30. Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19. Art. 31.O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 02 DE JUNHO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES(ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021) EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES(ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021) EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3659/2021
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| 2021-06-02 02/06/2021 | Decreto: 3658/2021 | DECRETO Nº. 3658 DE 01 DE JUNHO DE 2021. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, e especialmente; CONSIDERANDO que o feriado Municipal de Corpus Christi, conforme Lei nº 955/2004 acontece na quinta-feira, dia 03/06/2021; CONSIDERANDO a necessidade de estímulo da população em aderir ao isolamento social no período de pandemia; CONSIDERANDO por fim, a conveniência e oportunidade que o ato requer; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 04/06/2021, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara - MT, em 01 de junho de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
3658/2021
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| 2021-06-02 02/06/2021 | Decreto: 3.660/2021 | DECRETO Nº 3.660 DE 02 DE JUNHO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO DE Nº 3.654/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal do Município de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso da atribuição, e; DECRETA: Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º do Decreto de nº 3.654/2021, conforme segue: “Art. 1º. ... Parágrafo único: O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 21 de Junho de 2021 a 21 de Julho de 2021, no horário compreendido entre 12h00min às 18h00min”. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 02 DE JUNHO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO DE Nº 3.654/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO DE Nº 3.654/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| 2021-05-14 14/05/2021 | Decreto: 3.656/2021 | DECRETO Nº 3.656 DE 14 DE MAIO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDOa Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.643/2021 de 1º/04/2021, com as alterações e prorrogações até o Decreto Municipal n. 3.652/2021 de 04/05/2021, com a necessidade de revisão diante das atuais circunstâncias fáticas, bem como das disposições do DECRETO ESTADUAL n. 874 de 25/03/2021, que dispõe sobre a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO o último Boletim Informativo da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT) divulgado aos 11/05/2021, do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA apresentou a classificação de risco MODERADO. CONSIDERANDO o avanço das vacinas para os grupos mais vulneráveis, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente, bem como o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas gradualmente. D E C R E T A: Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 30 dias,até o dia 14 DE JUNHOde 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Jaciara, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Administração, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas. Art. 4º Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 5º O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I - Prefeita Municipal de Jaciara; II –Secretário(a) Municipal de Saúde; III –Secretário(a)Municipal de Administração e Finanças; IV –Secretário(a)Municipal de Governo; V –Secretário(a)Municipal de Infraestrutura e Obras; VI –Secretário(a) Municipal de Educação; VII –Secretário(a) Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, X – 01 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. XII – 01 (um) representante dos comerciantes locais, indicado pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). XIII – 01 (um) representante dos Hospitais e clínicas particulares, indicados por seus diretores. XIV – 01 (um) representante da Polícia Militar, indicados pelo Comando Local; XV – 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros, indicados pelo Comando Local; §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo(a) Prefeito(a) do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, quinzenalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas, e extraordinariamente sempre que devidamente convocado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de Saúde. Art. 6º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 7º Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde. Art. 8º Os hospitais, laboratórios públicos e privados, e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Art. 10 Continua DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, bem como pela confirmação de casos positivos neste Município; Art. 11 Nos termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais; b) Exames médicos; c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II - Estudo e investigação epidemiológica; III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. IV- Obrigatoriedade de uso de máscaras para toda a população. Art. 12 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do COVID19 que trata o presente Decreto, nos termos do art.4º da Lei Federal 13.979/2020 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Art. 13 Fica autorizada a suspensão, enquanto perdurar o estado de emergência, do prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preços, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumentos. §1º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; §2º As Secretarias deverão apresentar, junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas e contratantes acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93 e disposições correlatas. §3º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, referente à vigência do presente Decreto. Art. 14 Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base em processo seletivo simplificado de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 15 Fica autorizada a exoneração de servidores comissionados de áreas não essenciais, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, recomendando-se não realizar nomeações pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto por substituições dos essenciais, cabendo aos Secretários fundamentar a essencialidade dos que permanecerão, de forma individualizada, à Secretaria de Administração e Gabinete da Prefeita para decisão. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES. Art. 16 O funcionamento de todas atividades e serviços poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 23H59, DE SEGUNDA A DOMINGO, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto. §1º Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar; §2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. §3º Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, responsabilizando-se e disponibilizando-se ainda, funcionários para organizarem filas externas para manutenção do distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §4º Os restaurantes PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, dentro do horário de toque de recolher, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, dentro do horário de toque de recolher, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §6º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §7º Os serviços de “mototáxis”, táxis e ônibus ou vans coletivas municipais e intermunicipais poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70% ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente; §8º Ficam autorizadas as atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município, DESDE QUE observadas às regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios. §9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. Art. 17. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com limitação de 50% da lotação máxima do espaço físico do local, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos, inclusive respeitando a limitação de horário para todas as atividades disposta no caput do art. 16 desde Decreto. II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, excetuando-se os membros da mesma família que convivam diariamente; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar máscaras durante a realização do ato; VI - Os líderes religiosos deverão proibir atos nas dependências do templo os quais importem em abraços e cumprimentos com contato físico. Art. 18. Ficam suspensas as confraternizações e eventos particulares, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §1º Excetuam-se do caput deste artigo, DESDE QUE comunicado à Vigilância Sanitária com antecedência mínima de 03 (três) dias, observados os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão: a) eventos sociais em espaços públicos ou privados, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; b) eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais, excetuando somente as máscaras quando estarem dentro das piscinas. §3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde. §4º. Fica autorizada as atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva; b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara; c) recomendação da não participação de pessoas consideradas do grupo de risco, e proibição de quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias; d) proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física aos arredores da quadra ou campo, bem como qualquer confraternização antes ou após as atividades, devendo o clube ou responsável pelo local da prática esportiva previamente agendar os horários dos jogos com limitação do número de atletas em cada horário, para que não haja aglomeração de pessoas na espera ou nos arredores. e) continua proibida a utilização de espaços públicos de atividades esportivas coletivas com possível aglomeração por crianças e pessoas do grupo de risco, exceto se previamente agendado com horário específico e lista certa de pessoas, com um responsável que assinará termo de compromisso da observância das regras tratadas neste parágrafo; f) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva. Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personal trainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 20. O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal. Parágrafo único. A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições e medidas constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO Art. 21. Em alinhamento com a rede pública ESTADUAL de ensino, prorroga-se a suspensão das atividades escolares PRESENCIAIS na rede pública municipal até o prazo do art. 1º deste Decreto, sendo que as formas de compensação e atividades dos dias letivos serão editados pela Secretaria de Educação por meio de Portaria e, dependendo do extensão do período, adotar metodologia de ensino à distância com entregas dos materiais necessários ou outros métodos a serem planejados e executados pela Secretaria de Educação. Parágrafo único. Fica autorizado às empresas e instituições de ensino privadas, bem como berçários privados, instaladas no Município de Jaciara, o funcionamento de modo presencial, DESDE QUE apresentem plano de contingência à Vigilância Sanitária, com antecedência de 10 dias, observando as exigências sanitárias e limitações constantes em Portaria com regras específicas a este ramo de atividade, a ser editada pela Secretaria de Saúde, além das demais regras aplicáveis às empresas em geral. Art. 23. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. §1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; §2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; §3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. §4º O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano anterior, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. §5º A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. §6º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). §7º A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 24. Fica autorizada a abertura do Parque Dona Lucinha, Praça JK, Praça Sr Toninho Cohab e demais espaços públicos, observando-se as restrições de vedação de aglomerações e atividades coletivas dispostas no artigo 18 deste Decreto. Parágrafo único. Ficam proibidas as visitas e circulação de pessoas nas Cachoeiras, Prainhas e locais públicos turísticos que gerem aglomeração de pessoas no prazo disposto no art. 1º deste Decreto, EXCETO para quem estiver acompanhado pelas empresas de atividades turísticas desportivas autorizadas a funcionar com observância das medidas sanitárias. Art. 25.Fica autorizado aos respectivos Secretários, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto, implementação de horários diferenciados, rodízio de servidores ou outras formas de serviço, afim de evitar aglomerações, desde que não comprometido o atendimento e produção, recomendando-se a preferência ao atendimento por telefone, e-mail, whattsapp ou outra forma eletrônica não presencial e de acesso remoto; Art. 26. Poderão ser convocados profissionais da Saúde que estiverem aposentados; Art. 27. O Terminal Rodoviário terá suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 16 deste Decreto, devendo os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, bem como os guichês,obedecerem todas as regras do presente Decreto. Art. 28. As férias e licenças-prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins poderão ser suspensas a qualquer momento, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. A título de recomendação devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte: I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Decreto; II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos ou outros atendimentos presenciais; III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Decreto. IV - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; V - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, se dirijam ao Centro de Atendimento Covid19, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social. §1º. Além das sanções previstas no art. 20 pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssima, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas detalhadamente em Portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde. §2º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido das 23h59 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição os serviços considerados essenciais de: I – estabelecimentos hospitalares; II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; III – farmácias e laboratórios; IV – funerárias e serviços relacionados; V - serviço de segurança pública e privada; VI – serviços de táxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros; VII – profissionais da área fim da Saúde; VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização, quando em pleno exercício da função; IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; X - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante; XI – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de trabalho excetuado do horário restrito e de viagens oriundas do Terminal Rodoviário. Art. 30. Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19. Art. 31.O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 14 DE MAIO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.656/2021
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| 2021-05-13 13/05/2021 | Decreto: 3.657 | DECRETO Nº 3.657, DE 13 DE MAIO DE 2021. ALTERA O DECRETO Nº 3.408, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 5º do Decreto nº 3.408/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) “Art. 5º. Os descontos facultativos não poderão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) do salário base do servidor, até 31 de dezembro de 2021”. (...) Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal, em 13 de Maio de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças Portaria nº 001/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra ALTERA O DECRETO Nº 3.408, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ALTERA O DECRETO Nº 3.408, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
3.657
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| 2021-05-11 11/05/2021 | Decreto: 3.655/2021 | DECRETO Nº 3.655 DE 11 DE MAIO DE 2021 “PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando o art. 5º da Lei municipal nº 1.997, de 20 de Janeiro de 2021 “Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências.” Considerando a necessidade administrativa; DECRETA: Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento referentes à débitos vencidos até 30 de novembro de 2020. Art. 2º. Para habilitar-se ao benefício da Lei Municipal nº 1.997, de 20 de Janeiro de 2021, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças até a data de 30 de Julho de 2021. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de Maio de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 001/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. “PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.655/2021
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| 2021-05-11 11/05/2021 | Decreto: 3.654/2021 | DECRETO Nº 3654 DE 11 DE MAIO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal do Município de Jaciara/MT, Srª. Andréia Wagner, no uso da atribuição, e; Considerando a necessidade de atualização de dados cadastrais dos servidores Efetivos Ativos do município de Jaciara; Considerando que, para esse fim, se faz necessário à identificação do servidor efetivo, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para o Município; Considerando a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas; DECRETA: Art. 1º. Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do Recadastramento Funcional - 2021 abrangendo todos os servidores efetivos ativos do município de Jaciara, visando programar a política de atualização permanente de seus dados. Parágrafo único: O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 07 de Junho de 2021 a 06 de Julho de 2021, no horário compreendido entre 12h00min às 18h00min. Art. 2º. O Recadastramento Funcional será promovido pelo Município de Jaciara, sob a coordenação do Departamento de Recursos Humanos e será disponibilizado no Site da Prefeitura e no mural do Paço Municipal. §1º. A recepção dos dados cadastrais dos segurados ativos será no Paço Municipal no setor de Recursos Humanos mediante utilização da respectiva estrutura de atendimento ao público. §2º. Os servidores efetivos ativos que não se recadastrarem no prazo fixado no artigo 1º terão o pagamento de seus vencimentos suspensos e somente após o recadastramento funcional poderão ter o pagamento restabelecido, conforme descrito no artigo 6º. §3º. O recadastramento funcional abrangerá todos os servidores efetivos com lotação ativa no Município de Jaciara, incluindo os servidores a disposição de outros órgãos (cedidos); Art. 3º. O recadastramento será feito mediante o comparecimento pessoal do servidor e apresentação de documentos e preenchimento do formulário próprio. Parágrafo único: O formulário de recadastramento (conforme modelo – Anexo I) faz parte integrante deste Decreto, podendo ser preenchido anteriormente e devidamente apresentado pelo servidor no momento do recadastramento. Art. 4º. Serão necessárias para o recadastramento todas as informações solicitadas no formulário especificado no Anexo I. Parágrafo único: O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo anterior, cópia dos documentos a seguir mencionados: 1) Declaração de lotação assinada pelo Chefe Imediato ou por pessoa designada (conforme modelo – Anexo II); 2) Carteira de Identidade; 3) CPF; 4) Título de Eleitor; 5) PIS/PASEP/NIT; 6) Certidão de Nascimento ou Casamento, Contrato de União Estável e/ou Averbação da separação judicial; (No caso da apresentação da Certidão de Casamento e Contrato de União Estável é obrigatório anexar cópia do número do CPF do cônjuge ou companheiro) 7) Certidão de Nascimento dos filhos menores dependentes até 21 anos com cópia do número do CPF; (É obrigatório anexar Comprovante do cartão de vacinação de filho(s) até 05 anos, e de 06 a 14 anos é necessário o envio do atestado escolar); 8) Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino); 9) Comprovante de Residência; 10) Certificado de conclusão do curso do Ensino Fundamental, Médio e Superior (conforme exige o cargo que ocupa); 11) Certificado de conclusão de curso de especialização, Mestrado e Doutorado; 12) Se empossado no cargo que exige CNH – cópia da Carteira Nacional de Habilitação com a devida Categoria; 13) Se empossado no cargo de Professor – cópia do Diploma que habilita lecionar; 14) Se empossado no cargo que requer registro em órgão competente – cópia da Carteira do respectivo Conselho de Classe; 15) Declaração de não acúmulo ilegal de cargo e emprego público, assinado pelo servidor; 16) Declarações de Bens e Valores. Art. 5º As informações referente ao RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, dos servidores efetivos ativos e orientações, poderão ser obtidas no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jaciara, situado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1075 Centro - Jaciara/MT das 12h00min ás 18h00min ou pelo telefone (66) 3461-7907. Art. 6º O servidor efetivo público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá cautelarmente suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. §1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal. §2º. O servidor efetivo público municipal que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar a respectiva justificativa e documentação comprobatória, no prazo previsto no art. 1º. §3º. Na hipótese prevista no §2º deste artigo, o servidor efetivo público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de recadastramento, ou quando cessar a moléstia, a fim de regularizar sua situação cadastral. Art. 7º. Ocorrendo o comparecimento do servidor efetivo ativo ou representante devidamente cadastrado perante o Município de Jaciara de posse da documentação exigida para atualização dos dados cadastrais, após os vencimentos terem sido suspensos ou cessados por não atendimento à convocação referente ao Recadastramento Funcional, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deverá atualizar os dados cadastrais, constatar a laboração dos serviços prestados, reativar o pagamento da Remuneração e providenciar a liberação do pagamento dos valores devidos desde a suspensão ou cessação. Art. 8º. O servidor efetivo público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento Funcional. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 11de maio de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ANEXO I ENTIDADE: SECRETARIA: SETOR: LOTAÇÃO: CARGO: DADOS PESSOAIS NOME: MÃE: PAI: DATA DE NASCIMENTO: / / CIDADE DE NASCIMENTO: SEXO:M ( )F( ) NACIONALIDADE: ESTADO CIVIL: GRAU DE INSTRUÇÃO: INSCRIÇÃO NO CONSELHO: CONSELHO: EMISSÃO: VALIDADE: ENDEREÇO: Nº: COMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADE DE RESIDÊNCIA: CEP: EMAIL: PIS/PASEP: CPF: RESERVISTA: DATA DE EMISSÃO: / / CNH: TÍTULO DE ELEITOR: ZONA: SEÇÃO: RG: ÓRGÃO EMISSOR: UF: DATA DE EMISSÃO: / / DEPENDENTES NOME DO FILHO 1: DATA NASCIMENTO: / / SEXO:M( ) F( ) CPF: DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( ) SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( ) NOME DO FILHO 2: DATA NASCIMENTO: / / SEXO:M( ) F( ) CPF: DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( ) SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( ) NOME DO FILHO 3: DATA NASCIMENTO: / / SEXO:M( ) F( ) CPF: DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( ) SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( ) NOME DO FILHO 4: DATA NASCIMENTO: / / SEXO:M( ) F( ) CPF: DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( ) SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( ) NOME DO FILHO 5: DATA NASCIMENTO: / / SEXO:M( ) F( ) CPF: DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( ) SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( ) CÔNJUGE CÔNJUGE: DATA NASCIMENTO: / / SEXO:M( ) F( ) CPF: DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( ) ANEXO II - DECLARAÇÃO DE LOTAÇÃO Declaro para os devidos fins de recadastramento funcional e sob as penas da Lei que: NOME COMPLETO: TELEFONE: CELULAR: CPF: RG: ORGÃO EXPEDIDOR/UF: CARGO CONCURSADO: FUNÇÃO ATUAL: CARGA HORÁRIA SEMANAL: HORÁRIO DE TRABALHO: LOCAL DE TRABALHO: SECRETARIA/DEPARTAMENTO/SETOR ONDE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES: Jaciara/MT, de de 2021. Servidor(a) Chefe Imediato “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.654/2021
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| 2021-05-05 05/05/2021 | Decreto: 3653/2021 | DECRETO Nº. 3653 DE 05 DE MAIO DE 2021. Estabelece o Plano de Adequação do Município de Jaciara/MT, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. A Prefeita do Município de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020, DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecido para o Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, o Plano de Ação e Adequação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia. § 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados. § 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020. At. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Jaciara/MT, 05 de Maio de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal Estabelece o Plano de Adequação do Município de Jaciara/MT, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Estabelece o Plano de Adequação do Município de Jaciara/MT, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. |
3653/2021
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| 2021-05-04 04/05/2021 | Decreto: 3652/2021 | DECRETO Nº 3.652 DE 04 DE MAIO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 (FLEXIBILIZAÇÃO HORÁRIO ATÉ ÀS 23H00), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.643/2021, com prorrogação e alterações até o Decreto Municipal n. 3649 de 20/04/2021. CONSIDERANDO o último Boletim de Classificação de Risco da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT), do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA, apesar de manteve-se na classificação de risco ALTO, apresenta melhora nos índices do número de infectados e internados pela COVID19. CONSIDERANDO o avanço das vacinas para os grupos mais vulneráveis, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente. CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL de 16/04/2021 em que houveram flexibilizações de horários e medidas E A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO e readequações apenas em horário para equilíbrio de medidas sanitárias e econômicas; D E C R E T A: Art. 1º.O artigo 1º do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 25DE MAIO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.” Art. 2º. O caputdo artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passarão a ter a seguinte redação: “Art. 16 O funcionamento de todas atividades e serviços poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 23H00, DE SEGUNDA A DOMINGO, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.” Art. 3º. Os§§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passarão a ter a seguinte redação: §4º Os restaurantes PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 23h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 23h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo. Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 04 DE MAIO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 (FLEXIBILIZAÇÃO HORÁRIO ATÉ ÀS 23H00), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 (FLEXIBILIZAÇÃO HORÁRIO ATÉ ÀS 23H00), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
3652/2021
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| 2021-04-20 20/04/2021 | Decreto: 3.649/2021 | DECRETO Nº 3.649 DE 20 DE ABRIL DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 E PRORROGAÇÃO POSTERIOR (FLEXIBILIZAÇÕES DE CONSUMO DE BEBIDAS E ESPORTES COLETIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.643/2021, com prorrogação e alterações pelo Decreto Municipal n. 3646 de 15/04/2021 e 3648 de 16/04/2021. CONSIDERANDO a necessidade de readequações para a BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS E ECONÔMICAS. CONSIDERANDO o último Boletim de Classificação de Risco da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT) divulgado aos 13/04/2021, do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA, apesar de manteve-se na classificação de risco ALTO, apresentou melhoras em critérios e índices do número de infectados e internados pela COVID19. CONSIDERANDO o avanço das vacinas para os grupos mais vulneráveis, em que se encontram sendo imunizados pessoas de 62 anos, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente. CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL de 16/04/2021 em que houveram flexibilizações de horários e medidas; D E C R E T A: Art. 1º. Fica revogado o §11 do art. 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021. Art. 2º. O §2º do artigo 18 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “§2º. Fica autorizada as atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva; b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara; c) recomendação da não participação de pessoas consideradas do grupo de risco, e proibição de quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias; d) proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física aos arredores da quadra ou campo, bem como qualquer confraternização antes ou após as atividades, devendo o clube ou responsável pelo local da prática esportiva previamente agendar os horários dos jogos com limitação do número de atletas em cada horário, para que não haja aglomeração de pessoas na espera ou nos arredores. e) continua proibida a utilização de espaços públicos de atividades esportivas coletivas com possível aglomeração por crianças e pessoas do grupo de risco, exceto se previamente agendado com horário específico e lista certa de pessoas, com um responsável que assinará termo de compromisso da observância das regras tratadas neste parágrafo; f) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva.” Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 20 DE ABRIL DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 E PRORROGAÇÃO POSTERIOR (FLEXIBILIZAÇÕES DE CONSUMO DE BEBIDAS E ESPORTES COLETIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 E PRORROGAÇÃO POSTERIOR (FLEXIBILIZAÇÕES DE CONSUMO DE BEBIDAS E ESPORTES COLETIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.649/2021
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| 2021-04-16 16/04/2021 | Decreto: 3.648/2021 | DECRETO Nº 3.648 DE 16 DE ABRIL DE 2021 “DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 E PRORROGAÇÃO POSTERIOR (FLEXIBILIZAÇÕES DE HORÁRIOS E MEDIDAS PARA O COMÉRCIO E EMPRESAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDOa Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.643/2021, com prorrogação e alterações pelo Decreto Municipal n. 3646 de 15/04/2021. CONSIDERANDO a reunião ampliada com vários segmentos da sociedade no dia 16/04/2021 às 08h00 na Prefeitura Municipal, em especial representantes da CDL, comerciantes do ramo de restaurantes, bares, lanchonetes, balneários, religiosos e Vereadores, em que se concluiu pela necessidade de readequações para a BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS E ECONÔMICAS. CONSIDERANDO os argumentos expostos de que a extensão dos horários e volta do horário comercial normal e em horários distintos, na verdade EVITAM aglomerações e facilitam escalas de trabalho. CONSIDERANDO o último Boletim de Classificação de Risco da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT) divulgado aos 13/04/2021, do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA, apesar de manteve-se na classificação de risco ALTO, apresentou melhoras em critérios e índices do número de infectados e internados pela COVID19. CONSIDERANDO o avanço das vacinas para os grupos mais vulneráveis, em que se encontram sendo imunizados pessoas de 62 anos, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente. D E C R E T A: Art. 1º.O caput do artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 16 O funcionamento de todas atividades e serviços poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 22H00, DE SEGUNDA A DOMINGO, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.” Art. 2º.O §4º do artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “§4º Os restaurantes PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 22h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;” Art. 3º.O §5º do artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 22h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo.” Art. 4º.O §1º do artigo 18do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “§1º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais, excetuando somente as máscaras quando estarem dentro das piscinas. Art. 5º.O §2º do artigo 18 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “§2º Ficam vedadas as atividades esportivas coletivas, como o futebol e vôlei, autorizadas as atividades esportivas individuais ao ar livre, observando-se os horários restritos permitidos para as atividades em geral.” Art. 6º. Fica acrescentado o §3º no artigo 18 do Decreto Consolidado 3643 de 2021: “§3º As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde.” Art. 7º. O parágrafo único do artigo 24 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Parágrafo único. Ficam proibidas as visitas e circulação de pessoas nas Cachoeiras, Prainhas e locais públicos turísticos que gerem aglomeração de pessoas no prazo disposto no art. 1º deste Decreto, EXCETO para quem estiver acompanhado pelas empresas de atividades turísticas desportivas autorizadas a funcionar.” Art. 8º.O §2º do artigo 30 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “§2º. Fica de terminada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 23h00 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição os serviços considerados essenciais de: (...)” Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 16 DE ABRIL DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 E PRORROGAÇÃO POSTERIOR (FLEXIBILIZAÇÕES DE HORÁRIOS E MEDIDAS PARA O COMÉRCIO E EMPRESAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 E PRORROGAÇÃO POSTERIOR (FLEXIBILIZAÇÕES DE HORÁRIOS E MEDIDAS PARA O COMÉRCIO E EMPRESAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.648/2021
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| 2021-04-16 16/04/2021 | Decreto: 3.647/2021 | DECRETO Nº 3.647 DE 16 DE ABRIL DE 2021 “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO os artigos 205 e 206 da Lei Municipal nº 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO a necessidade administrativa; DECRETA: Art. 1º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2021, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos. §1º. Os contribuintes terão os seguintes benefícios: I. Desconto uniforme e universal de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista, até 30 de Junho de 2021, data do vencimento dos tributos; II. Possibilidade de pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 30 de Junho 2021 e as demais a cada 30 (trinta) dias. §2º. Somente fará jus ao desconto de 20% (vinte por cento), o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débito oriundos de I.P.T.U do respectivo cadastro do imóvel. Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo Primeiro. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do art. 1º deste Decreto. Parágrafo Segundo. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados. Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, sem caráter de notificação, talões contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando à facilitação do processo. Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2021 deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3639/2021 de 11 de Março de 2021. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 16 DE ABRIL DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| 2021-04-15 15/04/2021 | Decreto: 3.646/2021 | DECRETO Nº 3.646 DE 15 DE ABRIL DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 (DISPOSIÇÃO DE MESAS, ABERTURA DE PRAÇAS E PARQUES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.643/2021, com a necessidade de prorrogação e pequena revisão, bem como das disposições do DECRETO ESTADUAL n. 874 de 25/03/2021, que dispõe sobre a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO o último Boletim de Classificação de Risco da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT) divulgado aos 13/04/2021, do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA manteve-se na classificação de risco ALTO. D E C R E T A: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 04 DE MAIO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.” Art. 2º. O §5º do artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches NÃO PODERÃO FUNCIONAR em horário diverso do disposto no caput deste artigo, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo” Art. 3º. O caput do artigo 24 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 24. Fica autorizada a abertura do Parque Dona Lucinha, Praça JK, Praça Sr Toninho Cohab e demais espaços públicos, observando-se as restrições de vedação de aglomerações e atividades coletivas dispostas no artigo 18 deste Decreto.” Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 15 DE MARÇO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 (DISPOSIÇÃO DE MESAS, ABERTURA DE PRAÇAS E PARQUES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 (DISPOSIÇÃO DE MESAS, ABERTURA DE PRAÇAS E PARQUES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| 2021-04-01 01/04/2021 | Decreto: 3.643/2021 | DECRETO Nº 3.643 DE 1º DE ABRIL DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID 19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.622/2021, com as alterações e prorrogações até o Decreto Municipal n. 3.641/2021 de 26/03/2021, com a necessidade de revisão diante das atuais circunstâncias fáticas, bem como das disposições do DECRETO ESTADUAL n. 874 de 25/03/2021, que dispõe sobre a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO o último Boletim Informativo 388 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT) divulgado aos 31/03/2021, do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA manteve-se na classificação de risco ALTO. D E C R E T A: Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 15 DE ABRIL de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Jaciara, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Administração, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas. Art. 4º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao COVID-19, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 5º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I - Prefeita Municipal de Jaciara; II – Secretário(a) Municipal de Saúde; III – Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças; IV – Secretário(a) Municipal de Governo; V – Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Obras; VI – Secretário(a) Municipal de Educação; VII – Secretário(a) Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, X – 01 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. XII – 01 (um) representante dos comerciantes locais, indicado pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). XIII – 01 (um) representante dos Hospitais e clínicas particulares, indicados por seus diretores. XIV – 01 (um) representante da Polícia Militar, indicados pelo Comando Local; XV – 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros, indicados pelo Comando Local; §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo(a) Prefeito(a) do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, quinzenalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas, e extraordinariamente sempre que devidamente convocado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de Saúde. Art. 6º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 7º Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde. Art. 8º Os hospitais, laboratórios públicos e privados, e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Art. 10 Continua DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, bem como pela confirmação de casos positivos neste Município; Art. 11 Nos termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais; b) Exames médicos; c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II - Estudo e investigação epidemiológica; III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. IV- Obrigatoriedade de uso de máscaras para toda a população. Art. 12 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do COVID19 que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Art. 13 Fica autorizada a suspensão, enquanto perdurar o estado de emergência, do prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preços, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumentos. §1º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; §2º As Secretarias deverão apresentar, junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas e contratantes acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93 e disposições correlatas. §3º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, referente à vigência do presente Decreto. Art. 14 Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base em processo seletivo simplificado de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 15 Fica autorizada a exoneração de servidores comissionados de áreas não essenciais, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, recomendando-se não realizar nomeações pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto por substituições dos essenciais, cabendo aos Secretários fundamentar a essencialidade dos que permanecerão, de forma individualizada, à Secretaria de Administração e Gabinete da Prefeita para decisão. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES. Art. 16 O funcionamento de TODAS ATIVIDADES E SERVIÇOS poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 20H00 DE SEGUNDA A SEXTA, E DAS 05H00 ÀS 12H00 NO SÁBADO E DOMINGO, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto. §1º Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar; §2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. §3º Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, responsabilizando-se e disponibilizando-se ainda, funcionários para organizarem filas externas para manutenção do distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §4º Os restaurantes SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput e nos sábados e domingos até às 14h00, NÃO podendo funcionar após às 20h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches NÃO PODERÃO FUNCIONAR em horário diverso do disposto no caput deste artigo, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, VEDADA a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §6º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo, além da proibição de utilização de espaços coletivos como piscinas, saunas, playground, sala de jogos e demais espaços que gerem aglomerações, inclusive com café da manhã ou alimentação apenas nos quartos; §7º Os serviços de “mototáxis”, táxis e ônibus ou vans coletivas municipais e intermunicipais poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70% ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente, além dos táxis e ônibus ou vans coletivas terem que respeitar a limitação de 50% da capacidade de passageiros do veículo, e táxis com passageiros somente no banco traseiro; §8º Fica autorizada as atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município, DESDE QUE observadas às regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios. §9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. §10º Os supermercados, mercearias e similares poderão funcionar presencialmente no horário disposto para as empresas em geral, e também nos sábados até às 20h00 e domingos até às 12h00; §11 Fica VEDADO o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, nos estabelecimentos privados, como bares, restaurantes, conveniências e congêneres, assim como no entorno destes, ainda que no horário permitido. Art. 17. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com limitação 30% da lotação máxima do espaço físico do local, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos, inclusive respeitando a limitação de horário para todas as atividades disposta no caput do art. 16 desde Decreto. II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, excetuando-se os membros da mesma família que convivam diariamente; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar máscaras durante a realização do ato; VI - Os líderes religiosos deverão proibir atos nas dependências do templo os quais importem em abraços e cumprimentos com contato físico. Art. 18. Ficam suspensas as confraternizações e eventos particulares, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §1º Fica VEDADO o funcionamento de Balneários, Clubes de Lazer e atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), enquanto a classificação do Município estiver em risco ALTO ou MUITO ALTO, conforme Boletim da Secretaria Estadual de Saúde e Decreto Estadual. §2º Ficam vedadas as atividades de lazer e esportivas coletivas, como o futebol e vôlei, autorizadas as atividades esportivas individuais ao ar livre, observando-se os horários restritos permitidos para as atividades em geral. Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personal trainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 20. O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal. Parágrafo único. A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições e medidas constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO Art. 21. Em alinhamento com a rede pública ESTADUAL de ensino, prorroga-se a suspensão das atividades escolares PRESENCIAIS na rede pública municipal até o prazo do art. 1º deste Decreto, sendo que as formas de compensação e atividades dos dias letivos serão editados pela Secretaria de Educação por meio de Portaria e, dependendo do extensão do período, adotar metodologia de ensino à distância com entregas dos materiais necessários ou outros métodos a serem planejados e executados pela Secretaria de Educação. Parágrafo único. Fica autorizado às empresas e instituições de ensino privadas, bem como berçários privados, instaladas no Município de Jaciara, o funcionamento de modo presencial, DESDE QUE apresentem plano de contingência à Vigilância Sanitária, com antecedência de 10 dias, observando as exigências sanitárias e limitações constantes em Portaria com regras específicas a este ramo de atividade, a ser editada pela Secretaria de Saúde, além das demais regras aplicáveis às empresas em geral. Art. 23. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. §1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; §2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; §3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. §4º O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano anterior, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. §5º A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. §6º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). §7º A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 24. Fica determinado o fechamento ao público do Parque Dona Lucinha, Praça JK, Praça Sr Toninho Cohab e demais espaços públicos de lazer, pelo prazo que dispõe o caput do artigo 1º deste Decreto. Parágrafo único. Ficam proibidas as visitas e circulação de pessoas nas Cachoeiras, Prainhas e locais públicos turísticos que gerem aglomeração de pessoas no prazo disposto no art. 1º deste Decreto. Art. 25. Fica autorizado aos respectivos Secretários, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto, implementação de horários diferenciados, rodízio de servidores ou outras formas de serviço, a fim de evitar aglomerações, desde que não comprometido o atendimento e produção, recomendando-se a preferência ao atendimento por telefone, e-mail, whattsapp ou outra forma eletrônica não presencial e de acesso remoto; Art. 26. Poderão ser convocados profissionais da Saúde que estiverem aposentados; Art. 27. O Terminal Rodoviário terá suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 16 deste Decreto, devendo os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, bem como os guichês, obedecerem todas as regras do presente Decreto. Art. 28. As férias e licenças-prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins poderão ser suspensas a qualquer momento, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia. Art. 29. Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e do grupo de risco poderão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, se possível, a critério do Secretário respectivo e chefia imediata. §1º Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. §2º Não se aplicará aos profissionais da saúde o previsto no caput deste artigo, podendo, no entanto, a critério da chefia imediata, os servidores da saúde enquadrados como grupo de riscos, serem transferidos da unidade de saúde para onde não estejam pacientes em tratamento ao Covid-19. §3º Não se aplicará aos profissionais da educação que estiverem em regime de “ EAD” o previsto no caput deste artigo, posto que o contato com o público em geral foi minimizado, devendo a unidade escolar, no entanto, adotar medidas de prevenção sanitárias nos locais e priorizar o home office quando possível. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. A título de recomendação devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte: I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Decreto; II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos ou outros atendimentos presenciais; III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Decreto. IV - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; V - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, se dirijam ao Centro de Atendimento Covid19, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social. §1º. Além das sanções previstas no art. 20 pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssima, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas detalhadamente em Portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde. §2º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 21h00 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição os serviços considerados essenciais de: I – estabelecimentos hospitalares; II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; III – farmácias e laboratórios; IV – funerárias e serviços relacionados; V - serviço de segurança pública e privada; VI – serviços de táxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros; VII – profissionais da área fim da Saúde; VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização, quando em pleno exercício da função; IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; X - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante; XI – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de trabalho excetuado do horário restrito e de viagens oriundas do Terminal Rodoviário. Art. 31. Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19. Art. 32. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 1º DE ABRIL DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.643/2021
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| 2021-03-30 30/03/2021 | Decreto: 3.642/2021 | DECRETO Nº. 3642 DE 30 DE MARÇO DE 2021. "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, e especialmente; CONSIDERANDO a tradição nacional da Sexta – Feira da Paixão declarada como feriado Municipal conforme Lei nº. 298 de 21 de Junho de 1982, que ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 02 de abril de 2021; CONSIDERANDO as demais programações cristãs que antecedem essa data, tradicionalmente considerada Quinta – Feira Santa, que neste ano será no dia 01 de abril de 2021; CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 01 de abril de 2021 – Quinta – feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, “Saúde – inclusive PSF’s” e Limpeza Pública. ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 30 DE MARÇO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3.642/2021
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| 2021-03-26 26/03/2021 | Decreto: 3.641/2021 | DECRETO Nº 3.641 DE 26 DE MARÇO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (READEQUAÇÕES NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 874 DE 25/03/2021 – MEDIDAS CONFORME CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do DECRETO ESTADUAL N 874 DE 25 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, da qual o MUNICÍPIO DE JACIARA, consta classificado como RISCO ALTO no anexo do referido Decreto. CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.622/2021, com a necessidade de READEQUAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL E A DECISÃO DO COMITÊ ESTADUAL de Enfrentamento ao COVID19, que prevê adoção pelos Prefeitos Municipais das medidas restritivas em razão do aumento do número de média móvel de infecções, hospitalizações, óbitos decorrente do COVID19 e limitação de leitos de UTI; D E C R E T A: Art. 1º. O artigo 16 do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 16 O funcionamento de TODAS ATIVIDADES E SERVIÇOS poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 20H00 DE SEGUNDA A SEXTA, E DAS 05H00 ÀS 12H00 NO SÁBADO E DOMINGO, INCLUSIVE BALNEÁRIOS E CLUBES, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.” Art. 2º Os §§4º, 5º e 10º do art. 16 do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passarão a ter a seguinte redação: “§4º Os restaurantes SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput e nos sábados e domingos até às 14h00, NÃO podendo funcionar após às 20h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches NÃO PODERÃO FUNCIONAR em horário diverso do disposto no caput deste artigo, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, VEDADA a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; (...) §10º Os supermercados, mercearias e similares poderão funcionar presencialmente no horário disposto para as empresas em geral, e também nos sábados até às 20h00 e domingos até às 12h00; Art. 3º O §4º do art. 18 do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passará a ter a seguinte redação: §4º Ficam vedadas as atividades de lazer e esportivas coletivas, como o futebol e vôlei, autorizadas as atividades esportivas individuais ao ar livre, observando-se os horários restritos permitidos para as atividades em geral. Art. 4º O artigo 24, caput, do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 24. Fica determinado o fechamento ao público do Parque Dona Lucinha, Praça JK, Praça Sr Toninho Cohab e demais espaços públicos de lazer, pelo prazo que dispõe o caput do artigo 1º deste Decreto.” Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 26 DE MARÇO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (READEQUAÇÕES NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 874 DE 25/03/2021 – MEDIDAS CONFORME CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (READEQUAÇÕES NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 874 DE 25/03/2021 – MEDIDAS CONFORME CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.641/2021
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| 2021-03-16 16/03/2021 | Decreto: 3.640/2021 | DECRETO Nº 3.640 DE 16 DE MARÇO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (VEDAÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS PÚBLICOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do DECRETO ESTADUAL n. 783 de 15/01/2021, com as alterações do Decreto Estadual n. 386 de 01/03/2021, com PRORROGAÇÃO ATÉ O DIA 4 DE ABRIL DE 2021, conforme Reunião do COMITÊ ESTADUAL de 16/03/2021; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.622/2021, com a necessidade de PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO DO COMITÊ ESTADUAL de Enfrentamento ao COVID19 do dia 16/03/2021 que prevê adoção pelos Prefeitos Municipais das medidas restritivas em razão do aumento do número de média móvel de infecções, hospitalizações, óbitos decorrente do COVID19 e limitação de leitos de UTI; D E C R E T A: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 05 DE ABRIL de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.” Art. 2º Fica acrescentado no art. 16 do Decreto Consolidado 3622 de 2021, o seguinte: “§11 Fica VEDADO o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, nos estabelecimentos privados, como bares, restaurantes, conveniências e congêneres, assim como no entorno destes, ainda que no horário permitido. Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 16 DE MARÇO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (VEDAÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS PÚBLICOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (VEDAÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS PÚBLICOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.640/2021
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| 2021-03-11 11/03/2021 | Decreto: 3639/2021 | DECRETO Nº 3639/2021 DE 11 DE MARÇO DE 2021. “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais; Considerando os artigos 205 e 206 da Lei Municipal nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; Considerando a necessidade administrativa; DECRETA: Art. 1º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2021, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos. §1º. Os contribuintes terão os seguintes benefícios: I. Desconto uniforme e universal de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista, até 31 de Maio de 2021, data do vencimento dos tributos; II. Possibilidade de pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 31 de Maio 2021 e as demais a cada 30 (trinta) dias. §2º. Somente fará jus ao desconto de 20% (vinte por cento), o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débitos oriundos de Tributos Municipais e Preço Público; §3º. Tributos Municipais e Preço Público correspondem aos cobrados pelo Município: ISS, IPTU, Taxas e Tarifa de Água. Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa. §1º. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 1º deste Decreto. §2º. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados. Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, sem caráter de notificação, talões contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando à facilitação do processo. Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2021 deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita de Jaciara/MT, em 11 de Março de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3639/2021
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| 2021-03-08 08/03/2021 | Decreto: 3.638/2021 | DECRETO Nº. 3.638 DE 08 DE MARÇO DE 2021. “Suspende atendimento presencial do Paço Municipal e dá outras providências.” A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º. Fica suspenso o atendimento presencial do Paço Municipal, do período de 08 a 23 de março. Parágrafo único: O Setor de Fiscalização e Tributos, bem como os serviços essenciais continuarão com os atendimentos presenciais; Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da publicação. Gabinete da Prefeita Municipal em, 08 de março de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “Suspende atendimento presencial do Paço Municipal e dá outras providências.” “Suspende atendimento presencial do Paço Municipal e dá outras providências.” |
3.638/2021
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| 2021-03-08 08/03/2021 | Decreto: 3.637/2021 | DECRETO Nº 3.637 DE 08 DE MARÇO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (READEQUAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do DECRETO ESTADUAL n. 783 de 15/01/2021, com as alterações do Decreto Estadual n. 386 de 01/03/2021, que dispõe sobre mais restrições; CONSIDERANDO a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em relação a Decreto do MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Processo n. 1003497-90.2021.8.11.0000), bem como Ofício recomendatório da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaciara (Ofício n. Ofício nº 051/2021 – 2ª PJ/CRIMINAL/JACIARA), para observância do Decreto Estadual por todos Municípios; CONSIDERANDO a decisão do COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 do Município de Jaciara acatando as recomendações e decidindo por seguir o Decreto Estadual em relação às restrições impostas. D E C R E T A: Art. 1º. O artigo 16, caput, do Decreto Consolidado 3622 de 2021, passará a ter a seguinte redação: “Art. 16 O funcionamento de TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 19H00 DE SEGUNDA A SEXTA, E DAS 05H00 ÀS 12H00 NO SÁBADO E DOMINGO, INCLUSIVE BALNEÁRIOS E CLUBES, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.” Art. 2º. O inciso I do artigo 17 do Decreto Consolidado 3622 de 2021, passará a ter a seguinte redação: “I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com limitação máxima de 50 pessoas, 50% da lotação máxima do espaço físico do local, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos, inclusive respeitando a limitação de horário para todas as atividades disposta no caput do art. 16 desde Decreto”. Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 08 DE MARÇO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (READEQUAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (READEQUAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.637/2021
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| 2021-03-02 02/03/2021 | Decreto: 3635/2021 | DECRETO Nº 3.635 DE 02 DE MARÇO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (TOQUE DE RECOLHER E DEMAIS RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDOa Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do DECRETO ESTADUAL n. 783 de 15/01/2021, com as alterações do Decreto Estadual n. 386 de 01/03/2021, que dispõe sobre o TOQUE DE RECOLHER e mais restrições por 15 dias; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.622/2021,com a necessidade de PRORROGAÇÃO e REVISÃO PARCIAL diante das decisões do COMITÊ ESTADUAL de Enfrentamento ao COVID19 do dia 01/03/2021, com edição do Decreto Estadual n. 386 de 01/03/2021 que prevê adoção pelos Prefeitos Municipais das medidas restritivas em razão do aumento do número de média móvel de infecções, hospitalizações,óbitos decorrente do COVID19 e limitação de leitos de UTI; CONSIDERANDO a reunião do COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 do Município de Jaciara realizada aos 01/03/2021 às 18h00, com os apontamentos, dados estatísticos, orientações da equipe técnica de saúde e considerações dos presentes, da qual concluiu-se pela necessidade da ampliação momentânea das restriçõesEM CONSONÂNCIA COM O GOVERNO ESTADUAL e intensificação nas fiscalizações para o combate ao COVID19. D E C R E T A: Art. 1º.O artigo 1º do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 16 DE MARÇO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.” Art. 2º.O artigo 16, caput, do Decreto Consolidado 3622 de 2021, passará a ter a seguinte redação: “Art. 16 Os estabelecimentos comerciais e empresas locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 19H00 DE SEGUNDA A SEXTA E DAS 05H00 ÀS 12H00 NO SÁBADO, INCLUSIVE BALNEÁRIOS E CLUBES, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.” Art. 3º.Os §§4º e 5º do artigo 16 do Decreto Consolidado 3622 de 2021, passará a ter a seguinte redação: §4º Os restaurantes SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no capute nos sábados e domingos até às 14h00, NÃO podendo funcionar após às 19h00, exceto com atendimento por “delivery” até às 23h00 ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches NÃO PODERÃO FUNCIONAR em horário diverso do disposto no caputdeste artigo, exceto com atendimento por “delivery”até às 23h00 ou retirada no local, VEDADA a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; Art. 4º Fica acrescentado no art. 16 do Decreto Consolidado 3622 de 2021,o seguinte: “§10º Os supermercados, mercearias e similares poderão funcionar presencialmente no horário disposto para as empresas em geral, e também nos sábados até às 19h00 e domingos até às 12h00.” Art. 5º.O inciso I do artigo 17 do Decreto Consolidado 3622 de 2021, passará a ter a seguinte redação: “I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos APENAS 3 VEZES NA SEMANA somente com 50% da lotação máxima do espaço físico do local, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos;” Art. 6º. Fica revogado o §1º do artigo 18 do Decreto Consolidado 3622 de 2021 (exceção para eventos sociais e corporativos); Art. 7º Fica acrescentado no art. 24 do Decreto Consolidado 3622 de 2021,o seguinte: “Parágrafo único. Ficam proibidas as visitas e circulação de pessoas nas Cachoeiras, Prainhas e locais turísticos que gerem aglomeração de pessoas no prazo disposto no art. 1º deste Decreto.” Art.8º Fica acrescentado no art. 30 do Decreto Consolidado 3622 de 2021,o seguinte: §2º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 21h00 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de: I – estabelecimentos hospitalares; II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; III – farmácias e laboratórios; IV – funerárias e serviços relacionados; V - serviço de segurança pública e privada; VI – serviços de táxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros; VII – profissionais da área fim da Saúde; VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização, quando em pleno exercício da função; IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; X - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante; XI – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de trabalho excetuado do horário restrito e de viagens oriundas do Terminal Rodoviário. Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 02 DE MARÇO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (TOQUE DE RECOLHER E DEMAIS RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (TOQUE DE RECOLHER E DEMAIS RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3635/2021
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| 2021-03-02 02/03/2021 | Decreto: 3.636/2021 | DECRETO Nº 3636 DE 02 DE MARÇO DE 2021 Disciplina o Parcelamento de Débitos em Atraso com a Fazenda Pública Municipal. ANDREIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 321 da Lei Municipal nº 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007; CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas para concessão de parcelamento de tributos e preço público de competência municipal; CONSIDERANDO as normas de finanças públicas e a necessidade de recuperar créditos tributários e preço público em atraso com a Fazenda Pública do Município; D E C R E T A: Art. 1º. Este Decreto regulamenta e disciplina o Parcelamento de Débitos Inscritos ou não em Dívida Ativa, a fim de possibilitar o parcelamento de débitos tributários e preço público, de qualquer espécie desde que seja requerido pelo contribuinte, preposto ou interessado. Art. 2º. O pedido de parcelamento abrange os débitos originários de tributos e preço público vencidos, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Art. 3º. O pedido de parcelamento dar-se-á por opção do contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao Departamento de Tributação. Art. 4º. Para obter os benefícios do parcelamento, deve o devedor confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos. Art. 5º. Podem pleitear o parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária e preço público, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados. Parágrafo único - As pessoas legitimadas a optar pelo parcelamento podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida. Art. 6º. No ato do protocolo do requerimento de parcelamento o servidor poderá solicitar documentação complementar conforme cada caso para instruir o processo. Art. 7º. Deferido o parcelamento, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo ou preço público até a data do deferimento do pedido, segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal e legislação aplicável a espécie. Art. 8º. Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios: I - o pagamento da 1ª (primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento; II - o pagamento poderá ser efetuado em até 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, observando-se o que estabelece o artigo anterior; III - cada parcela mensal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros e multa previstos pela legislação tributária do Município, será expressa em reais e deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e instituições contratadas com o Município. IV - nenhuma será inferior a: a) R$ 50,00 (cinquenta reais), para tributos municipais; b) R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para preço público. V - o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais junto à Secretaria de Finanças do Município. Art. 9º. Deferido o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência. Art. 10. O pedido de parcelamento incluirá débitos relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, de responsabilidade do contribuinte, de acordo com a solicitação deste. Art. 11. Deferido o pedido de parcelamento, o pagamento do débito mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. §1º Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo. §2º A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente. §3º Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos no pedido de parcelamento. §4º Se o débito incluído no parcelamento estiver ajuizado, o Poder Executivo Municipal requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a penhora já realizada nos autos, sendo essa, condição para o deferimento do pedido de parcelamento. Art. 12. Após deferido o parcelamento nos termos deste Decreto, fica vedado o reparcelamento no âmbito administrativo dos débitos reconhecidos e confessados, em caso de atraso em seus pagamentos, os quais serão cobrados judicialmente. Art. 13. Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas, acarretarão o vencimento antecipado de todas as demais prestações, devendo o Setor de Tributação elaborar o cálculo do saldo devedor, acrescido dos encargos legais, fazendo expedir certidão atualizada da dívida ativa e será automaticamente rescindido o termo de parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente sem possibilidade de reparcelamento da dívida confessada, o qual será submetida e execução fiscal judicial. Art. 14. O cancelamento do parcelamento por descumprimento as regras deste Decreto implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, descontando-se os valores pagos do débito original, com a consequente inscrição do débito em dívida ativa em caso de dívida não inscrita e consequente cobrança judicial. Art. 15. O pedido de parcelamento não impede que a exatidão dos valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar. Parágrafo único - Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no pedido de parcelamento, desde que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências deste Decreto. Art. 16. O Setor de Tributação é o órgão competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação deste Decreto. Art. 17. A opção pelo pedido de parcelamento da dívida sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas neste decreto e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele incluídos. Art. 18. A administração do parcelamento será exercida pelo Setor de Tributação do Município, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa de parcelamento notadamente: I - expedir atos normativos necessários à execução do programa; II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do programa de parcelamento; III - excluir do programa de parcelamento os optantes que descumprirem suas condições. Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal, 02 de Março de 2021. ANDREA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Disciplina o Parcelamento de Débitos em Atraso com a Fazenda Pública Municipal. Disciplina o Parcelamento de Débitos em Atraso com a Fazenda Pública Municipal. |
3.636/2021
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| 2021-02-25 25/02/2021 | Decreto: 3.632/2021 | DECRETO Nº. 3.632/2021 DE 25 DE JANEIRO DE 2021. Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º. A partir do dia 01 de Março de 2021, excepcionalmente, o horário de expediente, de segundas as sextas-feiras, nos órgãos da Prefeitura Municipal, será em turno único, contínuo e ininterrupto, das 12h00min às 18h00min. Art. 2º. Não observarão o horário excepcional os seguintes órgãos, programas, serviços e setores: I – Secretaria Municipal da Saúde II – Recolhimento do lixo urbano; III – Limpeza urbana de logradouros e praças; IV – Manutenção de rede de água e esgoto; V – Zeladoria dos próprios municipais e do cemitério; VI – Serviço de Inspeção; VII – Motorista do Conselho Tutelar; VIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura. Parágrafo Único - Os órgãos, serviços, programas e setores a que se referem os incisos anteriores, cumprirão horário de expediente ordinário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da publicação. Gabinete da Prefeita Municipal em, 25 de fevereiro de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
3.632/2021
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| 2021-02-17 17/02/2021 | Decreto: 3.631/2021 | DECRETO Nº 3.631 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2021, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Jaciara Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. ANDRÉIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2021, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Jaciara, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos, fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 2º. Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna - PAAI 2021 são os seguintes: I - verificar e acompanhar o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; II - verificar e acompanhar o cumprimento da legislação vigente; III - verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT; IV - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los. Art. 3º. O PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna em 2021 será executado no período de janeiro a dezembro de acordo com a programação constante do Anexo Único deste Decreto. Parágrafo único. O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução. Art. 4º. Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria. Art. 5º. A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI 2021. Parágrafo único. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será comunicado oficialmente ao Chefe do Poder Executivo/TCE- MT/Ministério Público e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei. Art. 6º. A Controladoria Geral do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Jaciara, Estado de Mato Grosso, em 17 de Fevereiro de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021. JOSÉ ANTÔNIO FAUSTINO DA COSTA Controlador Interno – Portaria n.º 111/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2021, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Jaciara Estado de Mato Grosso, e dá outras providências Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2021, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Jaciara Estado de Mato Grosso, e dá outras providências |
3.631/2021
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| 2021-02-16 16/02/2021 | Decreto: 3.630/2021 | DECRETO Nº. 3.630 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado lançado pelo Edital nº 001/2021 da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Processo Seletivo Simplificado lançado pelo Edital nº 001/2021; Considerando, o Edital Complementar nº 005/2021 que divulgou o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021; Considerando, que todos os recursos foram devidamente analisados pela Comissão de Processo Seletivo; Considerando, que todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado foram realizadas; Considerando, a necessidade administrativa; DECRETA: Art. 1º. Fica Homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, da Prefeitura Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, conforme relação dos candidatos classificados na condição de Cadastro de Reserva, de acordo com o ANEXO I, já devidamente divulgado e publicado, que fica sendo parte integrante deste Decreto como Anexo. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jaciara/MT, 16 de fevereiro de 2021. ANDREIA WAGNER Prefeita Municipal ANEXO – HOMOLOGAÇÃO Cargo: ADI - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 167-44 ELAINI SOARES DE LIMA 17/03/1982 1 Classificado 566-153 MARLY PEREIRA DA MOTA 19/10/1948 2 Classificado 345-88 EDILENA RAMOS 12/02/1989 3 Classificado 369-96 MARIA RAQUEL SANTANA RAITZ 29/07/1967 4 Classificado 285-72 KAMILA GALDINO FERNANDES 06/01/1996 5 Classificado 840-211 LEDIANE RODRIGUES AFONSO DA SILVA 08/03/1981 6 Classificado 519-137 ANA MAGALHÃES DE SOUZA 07/12/1968 7 Classificado 166-43 ANA PAULA RODRIGUES PAULINO 18/04/1997 8 Classificado 851-215 NAIR DOURADO DO NASCIMENTO COUTO 11/02/1968 9 Classificado 670-170 WALKÍRIA PEREIRA DOS SANTOS CARNEIRO 06/06/1987 10 Classificado 368-95 VERALÚCIA MAIA DE LIMA 28/06/1978 11 Classificado 178-47 SILVANA RACIS 03/09/1970 12 Classificado 827-207 ODETE MARCOS DE ARRUDA 18/09/1975 13 Classificado 298-75 NILZA ROCHA SANTANA 28/05/1977 14 Classificado 366-94 ADRIANA PAZ DOS SANTOS 24/66/1981 15 Classificado 423-113 NATALIA DE BRITO BACA 04/12/1995 16 Classificado 719-184 ANA CAROLINA FRANÇA FERREIRA 11/05/1998 17 Classificado 526-141 CELIA TEIXEIRA DA SILVA 09/12/1968 18 Classificado 688-174 ROSINEIDE CHAVES TELIS SANTOS 13/10/1976 19 Classificado 660-168 ANTÔNIA SANTOS DE SOUZA 08/05/1982 20 Classificado 134-36 DEYSE LIS MOSER 14/12/1988 21 Classificado 304-77 MARCELO DOS SANTOS LOPES 03/06/1990 22 Classificado 622-161 ANA CLAUDIA BORGES SOUZA 10/03/1998 23 Classificado 439-116 ELINEIA OLIVEIRA DA SILVA 17/05/1992 24 Classificado 408-107 IRISVANIA XAVIER SANTANA DOS SANTOS 17/01/1994 25 Classificado 301-76 VIVIANE BEZERRA DA SILVA OLIVEIRA 21/11/1978 26 Classificado 644-165 FRANCIELE RODRIGUES LIMA 18/06/2000 27 Classificado 746-189 DAIANE MACEDES DA CRUZ DA SILVA 09/04/1991 28 Classificado 194-51 ROSIMEIRE NUNES DE APRINIO 26/10/1967 29 Classificado 790-197 CELIA ROBERTA DE OLIVEIRA 10/01/1971 30 Classificado 894-225 SIVANI SOUZA SILVA 28/05/1977 31 Classificado 418-111 LUCIANA APARECIDA BARBOSA DAS CHAGAS 25/09/1984 32 Classificado 340-86 VERA LUCIA CESÁRIO DE OLIVEIRA 29/04/1986 33 Classificado 524-139 ANDREZA DOS SANTOS SILVA FEITOSA 26/02/1996 34 Classificado 242-64 THAYNÁ DAIANE SCHUH MORAES 03/01/2000 35 Classificado 777-194 LUZIA XAVIER DE ARRUDA 22/03/2000 36 Classificado 768-192 INGRID KATRINE MIRANDA FERNANDES 04/05/2000 37 Classificado 895-226 KETILYN LAIS AQUINO DE SOUZA 29/01/2003 38 Classificado 805-201 ROGERIA BEZERRA REINER 12/01/1985 39 Classificado 547-146 CAMILA MARIANA CÁCERES BARBOSA DE OLIVEIRA 21/10/1996 40 Classificado 782-195 MARIA ZÉLIA FERREIRA 15/04/1980 41 Classificado 841-212 SILMARA ALVES RODRIGUES 06/09/1990 42 Classificado 762-191 JENNIFER VERICIMA DOS SANTOS SCHUVARTZHAUPT 23/04/1992 43 Classificado 617-158 LUZIANE ANDRADE COELHO PEREIRA 30/04/1986 44 Classificado 583-156 VANIA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO DE SOUZA 07/09/1982 45 Classificado 424-114 JANIELLE LIMA DOS SANTOS 20/05/1991 46 Classificado 710-180 VALDECI BATISTA DA GLÓRIA DA SILVA 29/11/1973 47 Classificado 868-220 MIRIÃ ALECRIM DA SILVA 21/05/1998 48 Classificado 342-87 HELENA ALVES DA SILVA 12/07/1964 49 Classificado 837-209 ROSINÉIA BEZERRA REINER 25/02/1984 50 Classificado 448-120 ANA MARIA DE SOUZA 10/11/1964 51 Classificado 431-115 KATRYNE STHÉFANY RODRIGUES DE SOUZA 20/02/2001 52 Classificado 155-40 ADRIELE GOMES DA CRUZ 22/05/1999 53 Classificado 92-22 SUELY BARBOSA DA SILVA 12/11/1974 54 Classificado 158-42 JOSIANE SOUSA DE OLIVEIRA 04/01/1985 55 Classificado 311-79 ALESSANDRA AMORIM OLIVEIRA DE SOUZA 28/08/1964 56 Classificado 318-81 MARIA APARECIDA DA COSTA MACEDO 08/12/1973 57 Classificado 870-221 EDIVANIA LONDE RIBEIRO 24/07/1977 58 Classificado 359-93 LUCINÉIA ALVES DOS SANTOS SOUZA 15/05/1978 59 Classificado 861-217 MARIA DENISE LINO DA SILVA 06/11/1978 60 Classificado 551-149 SUELY CANDIDA DE SOUZA 10/09/1982 61 Classificado 844-214 KEILA SANTOS SILVA 07/09/1983 62 Classificado 95-23 MARCIA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA COIMBRA 30/12/1983 63 Classificado 4-2 KEDMA RODRIGUES DA SILVA 01/10/1984 64 Classificado 306-78 REGIANE FERREIRA DE OLIVEIRA 11/07/1987 65 Classificado 699-177 MARIA SILVANEIDE LOPES DA SILVA 02/04/1989 66 Classificado 618-159 VANESSA PAULA DA COSTA 15/06/1989 67 Classificado 863-218 FERNANDA CATIA GALDINA DA COSTA 15/04/1996 68 Classificado 658-167 THAYNA NAYANNA BORGE DE SOUZA 13/08/1996 69 Classificado 791-198 MILENA GONÇALVES DE JESUS SANTANA 07/10/1998 70 Classificado 399-106 JAQUELINE RAMALHO DA COSTA 27/04/2000 71 Classificado 565-152 KHAYLA ALVES KRAYCZY 15/06/2001 72 Classificado 901-228 JOANA DE SENE FARIA AMORIM 24/06/1966 73 Classificado 532-143 ROSA FERREIRA DE FRANÇA 06/03/1967 74 Classificado 71-16 ELISAMA DE SOUSA SILVA GOMES BINELLO. 11/11/1995 75 Classificado 440-117 EDUARDA DE OLIVEIRA ANANIAS 01/05/1992 76 Classificado 553-150 SHIRLEI DE ALMEIDA COSTA DOS SANTOS 03/06/1985 77 Classificado 702-178 NEUZA DA SILVA MIRANDA 03/07/1971 78 Classificado 354-91 SIDINÉIA GUIMARÃES DOS SANTOS BRASILEIRO 16/04/1981 79 Classificado 491-129 JOSCIELE FERREIRA DE SOUZA SOUZA 17/07/1983 80 Classificado 679-171 JÉSSICA DAYANA DA SILVA ALEIXO ALVES PREIRA 09/01/1994 81 Classificado 527-142 ELLEN JULIANY GEROLI MICHELATO 29/05/1996 82 Classificado 235-60 ANGELICA CARVALHO 10/12/1990 83 Classificado 187-50 ERONICE ALVES COTRIM 29/08/1968 84 Classificado 214-55 ADRIELLY GOMES TEIXEIRA 06/01/1992 85 Classificado 421-112 EDINÊS NUNES DE FARIAS 30/09/1966 86 Classificado 915-232 WENIA CARVALHO DOS SANTOS 30/06/1978 87 Classificado 458-121 ROSALINA ADVENTO DE OLIVEIRA 01/11/1995 88 Classificado 623-162 ANA PAULA AMORIM OLIVEIRA 02/10/1990 89 Classificado 256-66 MARIA DE LOURDES VITORINO DE SOUZA 23/02/1970 90 Classificado 331-83 LUCELIA TAVARES FILHA DOS SANTOS 13/08/1974 91 Classificado 329-82 KATIA APAREDCIDA TAVARES DOS SANTOS 21/09/1994 92 Classificado 484-126 MARIA POLIANE HOLANDA SOARES 05/06/1987 93 Classificado 347-89 ANDRESSA LORRAINE DA SILVA MACHADO 05/06/1997 94 Classificado 149-39 CLAUDIONOR ALVES DE OLIVEIRA 10/07/1965 95 Classificado 466-123 LEIDIANE DARLEN RAMALHO GOMES 11/09/1984 96 Classificado 774-193 CRISTIANE CORREA NOGUEIRA 08/02/1983 97 Classificado 666-169 ROSANE DE SOUZA LEITE 07/08/1987 98 Classificado 357-92 THAYS NAFAELLA VIEIRA DE SOUZA CHAVES 11/07/1991 99 Classificado 180-48 LAYRA ANDRESSA PEREIRA LAYR REIS 05/03/1995 100 Classificado 68-14 JSSIE ANSELMO DA SILVA 09/12/1979 101 Classificado 336-85 EDINEIA DE FATIMA DANIELI TISSIANI 06/07/1979 102 Classificado 924-235 DALÍLIA MASCARENHAS DA SILVA 24/08/1994 103 Classificado 884-224 LEIDIANE MARIANO JESUS LEITE DA SILVA 14/10/1989 104 Classificado 391-103 MARIA SOLANGE DE ARAUJO 03/08/1975 105 Classificado 812-202 IRISMAR DE FRANÇA DOURADO. 13/06/1981 106 Classificado 657-166 LETÍCIA SOUZA DE MELO 17/03/2000 107 Classificado 717-183 EDNA RIBEIRO DA SILVA 08/05/1977 108 Classificado 387-102 MARCIELE MARIANO DE SOUZA 02/02/1982 109 Classificado 372-97 CLEUZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA 24/11/1967 110 Classificado 716-182 PRISCILA SANTOS SILVA 11/08/1983 111 Classificado 442-118 LUCIANA JACI DE ALMEIDA OLIVEIRA 14/06/1977 112 Classificado 564-151 MIRIAN APARECIDA PEREIRA TEIXEIRA 30/05/1988 113 Classificado 501-131 SIMONE CONCEIÇÃO DA SILVA 05/12/1973 114 Classificado 393-104 MARTA RODRIGUES DE CARVALHO 31/01/1975 115 Classificado 101-27 GLAZIELLE BARBOSA DA SILVA 08/11/1995 116 Classificado 147-37 IRIS PEREIRA LEMOS 21/01/1983 117 Classificado 447-119 MARCELA CESNIQUE HENRIQUE 05/03/2001 118 Classificado 81-18 DIREMA DE SOUZA CORREIA 27/09/1975 119 Classificado 42-10 MARILENE MARCELINO DOS SANTOS GOMES 17/10/1999 120 Classificado 548-147 LAURENY DIAS NUNES DAPPER 18/06/1986 121 Classificado 186-49 ILMA FERREIRA 17/02/1966 69-15 NEUMA FELIX PEREIRA 20/08/1966 41-9 CLEIDILENE DE JESUS SOUSA 22/01/1969 128-34 MARIA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA 25/02/1969 268-67 IVONE SIRINA DA SILVA DE SOUZA 27/04/1970 82-19 SIRLÉIA SOARES DE QUADROS 03/01/1971 273-68 MARIA LUCIA MELO DA SILVA 30/03/1971 386-101 JUSSINÉIA DA SILVA 22/05/1971 601-157 DEOZIANI SIMIONATTO 02/07/1971 635-163 ROSANIA GOMES DA SILVA 10/05/1972 113-29 MARINALVA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 01/08/1972 2-1 VANILSA DIAS FAGUNDES 24/02/1973 505-132 MARIA NERI FELIX DE SOUZA 26/05/1973 38-7 FRANCISCA ALVES DA SILVA 28/07/1974 46-12 MARIA ODETE DA SILVA ARRUDA 18/01/1975 681-173 ANA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS MENDONÇA 19/11/1976 723-185 SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS 04/07/1977 903-229 LAURA DA SILVA RAMOS 19/08/1977 842-213 ELIZABETE ALVES DA SILVA VILARIM 07/09/1977 11-3 VALDIANA BATISTA NEVES DA SILVA 01/12/1978 129-35 NILCELENE GONÇALVES DA SILVA 21/12/1978 87-20 TATIANI VIANA 26/11/1979 410-109 GERCILENE TELES DOS SANTOS 19/06/1980 124-33 HELIA FERRAZ DE OLIVEIRA ARRAIS 16/12/1980 680-172 MARTA MAIER DE FRANÇA 03/06/1981 373-98 KENIA APARECIDA NUNES DA SILVA SANTANA 12/09/1981 817-204 ROSANGELA NASCIMENTO DE MORAES 14/11/1981 513-135 DURCILENE RIBEIRO PEREIRA 15/12/1981 799-200 CLAIRE VANESSA MIRANDA 15/03/1982 196-52 APARECIDA HELENA OLIVEIRA 01/06/1982 873-223 MARIA IVONETE DOS SANTOS 23/04/1983 525-140 ANDRÉIA DE ALMEIDA SILVA 18/06/1983 636-164 SANDRA SOUZA DE MORAES 15/09/1983 238-63 LEIDIANE CORA DA CRUZ 03/10/1983 680-172 MARTA MAIER DE FRANÇA 24/11/1983 97-25 VALDIRENE MENDES PEREIRA NERES MOREIRA 28/02/1984 122-32 CRISTIANE LIMA MARTINS DA SILVA 08/07/1984 490-128 CLEIDIANE PEREIRA DA SILVA 23/09/1984 314-80 SONIA CRISTINA ALVES DOS REIS 05/12/1984 394-105 ANDREIA PEREIRA FURTADO 18/05/1985 416-110 ANTÔNIA OZENEIDE DOS SANTOS 23/02/1986 205-54 MARIA DO CARMO FRANCISCO DEUTRA 21/02/1987 510-134 ROSANGELA OLIVEIRA NETO 27/02/1987 549-148 PERCIVALDO PEREIRA VENANCIO 27/05/1987 380-99 APARECIDA ASSUNÇÃO DA COSTA 17/07/1987 381-100 POLIANE BITTENCOURT MARTINS 21/07/1987 170-45 MARCIA DIAS DOS SANTOS 19/12/1987 43-11 GABRIELA DE OLIVEIRA NASCIMENTO 27/07/1988 541-144 RUBIA REGINA DALL ORTO DA SILVA 19/08/1988 816-203 GABRIELA DE SOUZA ALVES 08/10/1988 18-4 ANA PAULA HOLANDA SOARES PEREIRA 05/02/1989 248-65 DAIANE COSTA ALVES 07/10/1989 695-175 LEIDIANE GARCIA COIMBRA COSTA 24/06/1990 40-8 ELIKA MAXIMINO DOS SANTOS 08/12/1990 494-130 GEOVANA HELLEN DA SILVA 24/03/1992 913-230 GEOVANI TORRES DE SIQUEIRA 16/05/1992 217-57 ANA CELIA MARQUES DO NASCIMENTO DUARTE 11/08/1992 864-219 JESSICA MARIA BRANDAO DE LIMA 02/10/1992 120-31 NAJWA BORGES BASSANESI 30/11/1992 853-216 JUCILENE DA SILVS MARTINS ALVES 27/12/1992 922-234 BRUNA LUSTOSA SOUZA RIBEIRO 01/03/1993 742-188 JANAINA FERNANDES DE FRANÇA 20/11/1993 333-84 INGRYD MORGANNA DA SILVA RAMOS 29/11/1993 100-26 FLAVIA DE CARVALHO SAMPAIO 02/03/1994 914-231 LUCIMARA BRAZ DA SILVA 20/04/1994 350-90 VIVIANE DA SILVA GOMES 09/09/1994 488-127 PATRICIA GONÇALVES CARDOSO 30/04/1995 409-108 LILIANE SILVA SANTOS 26/05/1995 826-206 GLEICE KELI SILVA GONÇALVES 13/10/1995 544-145 JOICE HELENA VIEIRA DOS SANTOS 03/01/1996 281-71 TAISLAINE CARDOSO RAMOS 20/05/1996 175-46 LUANA QUEIROZ DE SOUZA 10/06/1996 156-41 NAIZIA SANTI FERREIRA 24/07/1996 96-24 LARISSA FERNANDA PERES FERREIRA 21/08/1996 478-125 NATALIA FERREIRA FONSECA 13/09/1996 819-205 AMANDA DA SILVA SANTANA 25/09/1996 215-56 JAQUELINE AZEVEDO ESPIRITO SANTO 17/10/1996 839-210 THYFANY ROBERTA DE OLIVEIRA 22/12/1996 917-233 AMANDA MOLINA DE OLIVEIRA 27/01/1997 477-124 SUZANY RODRIGUES DE ABREU 10/02/1997 280-70 ERIKA TEIXEIRA MATIAS 17/02/1997 708-179 KELIENE FERREIRA CARDOSO E SILVA 11/04/1997 204-53 DARIANA ESTEFANIA MELO DA SILVA 10/11/1997 28-6 BEATRIZ LIMA OLIVEIRA 28/02/1998 228-59 BRUNA FERREIRA DO CARMO SOFIATI DOURADO 27/07/1998 295-73 RAFAEL MACIEL DA SILVA 06/10/1998 724-186 RAYANE FERNANDES DE FRANÇA 12/03/1999 872-222 CARLA PERES DE SOUZA 10/05/1999 296-74 LETÍCIA ELIS DINIZ 16/05/1999 795-199 VYTORIA CAROLINE FERREIRA PACHIONE 01/06/1999 236-61 DANIELY CAVALCANTE DA SILVA 15/08/1999 756-190 MIRIA GABRIELE FERREIRA CARDOSO E SILVA 17/08/1999 568-154 NATALIA SANTOS COELHO 19/06/2000 106-28 AMANDA FERRAZ DA SILVA 07/03/2001 49-13 GEAN SOUZA DA SILVA 19/04/2001 508-133 ELIONAI MORAIS DOS SANTOS 21/04/2001 582-155 KEREM THALYTA DA SILVA MARQUES DE SOUZA 04/06/2001 788-196 JULIANA GOMES DA SILVA 27/08/2001 118-30 AMANDA APARECIDA DE LIMA 19/09/2001 835-208 LENON CEZAR FRANCO 29/11/2001 148-38 JAINE DE OLIVEIRA CAMARGO 17/12/2001 620-160 THAIS DOS SANTOS LIMA 09/01/2002 278-69 EMILY VITÓRIA DA SILVA PRECIOSO 01/03/2002 900-227 DAMIANA KARINA OLIVEIRA LEITE 12/03/2002 237-62 ANA FLAVIA MARTINS DOS SANTOS 26/03/2002 520-138 MARIA IZABELA SANTOS FERREIRA 06/05/2002 715-181 EVILYN DE OLIVEIRA BACA SAMPAIO 14/05/2002 698-176 AMANDAYARA PAIVA GALINDO 18/05/2002 223-58 RAFAELA SANTANA DA CRUZ 27/06/2002 517-136 KÉFANY EDUARDA DUTRA PEREIRA 28/09/2002 90-21 EMILY EVANGELISTA DE LIMA 29/10/2002 74-17 CLEYTON CARLOS SANTOS DA SILVA 09/11/2002 725-187 GISLAINE EVELYN DE OLIVEIRA SANTOS 18/11/2002 Cargo: ADI - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PCD Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 789-3 CLEONICE RODRIGUES DE SOUZA DE CARVALHO 21/03/1968 1 Classificado 755-2 TAIANE VILELA DO CARMO SANTOS 20/05/1988 2 Classificado 893-4 GENISMAR BENTO FREIRE 03/05/2001 3 Classificado 141-1 ANA PAULA MAFORTE SILVA 13/03/1995 Cargo: ADI - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - DISTRITO SELMA Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 274-4 GIOVANA PEREIRA SOUZA DE ALMEIDA 18/05/2002 1 Classificado 60-1 ELEN CAROLINE SANTANA DOS SANTOS 22/01/1999 2 Classificado 107-2 MAURÍCIA PEREIRA DOS SANTOS 05/06/1976 259-3 LAURA MENDES FERREIRA ARRABAL 30/08/1982 475-5 FRANCIELE APARECIDA ALVES 07/10/1991 854-7 IRIELLE APARECIDA ALICRIM MENDES 05/04/1997 867-8 EVELLYN BATISTA PEREIRA DE LIMA 07/12/1999 529-6 MIKAELY MARIA DE ALMEIDA 26/07/2000 Cargo: PROFESSOR LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 682-224 MARIA ADRIANA GLÓRIA PAIVA 01/12/1980 1 Classificado 877-280 MARILUCY DE OLIVEIRA MOREIRA SANTOS 13/10/1972 2 Classificado 385-102 ISABEL MARIA DE SOUSA ABUCHAIN 02/07/1964 3 Classificado 579-180 NEIDE APARECIDA COSMO DO NASCIMENTO 16/05/1966 4 Classificado 299-79 MARIA MADALENA DA CRUZ 05/08/1966 5 Classificado 796-260 EDLAINE ZONER DIGIGOV 11/04/1967 6 Classificado 563-171 CIMARIA FRANÇA DE OLIVEIRA 08/01/1969 7 Classificado 316-85 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA 28/03/1969 8 Classificado 580-181 MARIONICE GOMES SILVA 05/07/1969 9 Classificado 397-107 LUCIANA MARIA PEREIRA 25/11/1969 10 Classificado 115-19 MARIA JOSÈ CORDEIRO 06/01/1970 11 Classificado 377-99 TANIA MARIA DA SILVA SOUZA 28/01/1970 12 Classificado 556-164 VÂNIA FERREIRA DE FRANÇA MORAIS 21/10/1970 13 Classificado 176-38 ROSIANE NUNES VIEIRA 07/10/1971 14 Classificado 834-274 SIMONE RODRIGUES MELO DE SOUSA 09/02/1972 15 Classificado 761-252 ILDA AUGUSTO DA SILVA 13/06/1973 16 Classificado 852-277 MARINEZIA SILVA OLIVEIRA 25/02/1974 17 Classificado 169-33 JACILENE DIAS DA COSTA 16/06/1974 18 Classificado 507-148 LUCIANA PEREIRA DA SILVA 02/11/1974 19 Classificado 125-21 MARIA HELENA DA SILVA 04/12/1974 20 Classificado 673-218 REJANE FERREIRA DA SILVA 13/10/1975 21 Classificado 473-133 ROSENY TAVARES SILVA LEÃO 26/11/1975 22 Classificado 467-130 ALDENY PEREIRA DOS SANTOS 21/06/1976 23 Classificado 356-95 ELIANA SIRINA MONTEIRO DA SILVA 10/09/1977 24 Classificado 135-22 YARAY DA COSTA BUENO PEREIRA SILVA 18/02/1978 25 Classificado 641-205 IVANIA DE SOUZA SANTOS 27/03/1978 26 Classificado 441-120 ANDRÉIA APARECIDA MAIER 17/05/1978 27 Classificado 638-204 CLEONICE ALVES PEREIRA DA SILVA 23/02/1979 28 Classificado 206-48 JOSILENE FERREIRA XAVIER 21/01/1980 29 Classificado 220-54 IRISVÂNIA OLIVEIRA AZEVEDO 18/09/1981 30 Classificado 199-45 CRISTIANE RODRIGUES MENDES 27/09/1981 31 Classificado 493-140 CLEOVANDA JORGE SILVA 11/03/1982 32 Classificado 770-253 JAQUELINE DA SILVA CRUZ 16/02/1985 33 Classificado 265-70 SOLANGE COELHO ROCHA 04/11/1985 34 Classificado 283-76 MARIANE ALVES DE ||MOURA 10/09/1986 35 Classificado 216-53 ELIZETE LIRA CARVALHO DOS SANTOS 16/09/1986 36 Classificado 518-152 GLAUCIA REGIANE LIMA DOS SANTOS 06/09/1987 37 Classificado 459-127 ANDREIA SANCHES 17/09/1987 38 Classificado 610-193 MARIA CICERA GOMES DOS SANTOS 01/05/1989 39 Classificado 616-195 DÉBORA SUZANE TOQUETTO 21/06/1989 40 Classificado 435-119 LAURA BRANDALISE BORGES 07/12/1990 41 Classificado 676-221 ALAICE DE ALENCAR SOUZA 26/04/1991 42 Classificado 456-126 DÉBORA MORAES DE OLIVEIRA 14/01/1992 43 Classificado 794-259 ANDRÉIA MAGALHÃES DA SILVA 12/05/1985 44 Classificado 516-151 VALQUIRIA NEVES DE ARAUJO RUIZ 17/10/1981 45 Classificado 686-226 LUCIA ANTONIA MELQUIADES 09/09/1960 46 Classificado 185-41 LIAN FERREIRA DE JESUS 27/08/1964 47 Classificado 675-220 LUCINEIA FORTUNATO DOS SANTOS BACELAR 22/10/1967 48 Classificado 328-90 DÉA LUCIA RIBEIRO 22/06/1970 49 Classificado 899-287 SHARA CRISTINA MIZAEL PEREIRA 10/09/1981 50 Classificado 104-16 DÉBORA CRISTINA LEITE BRANDÃO 17/01/1992 51 Classificado 193-43 ROSIMEIRE APARECIDA SCHINOCA 12/12/1971 52 Classificado 146-27 MARLETE DE LIMA 20/01/1975 53 Classificado 157-29 VALÉRIA RIBEIRO VALEIRO 13/10/1977 54 Classificado 571-174 KATIUSCIA CRISTINA DE LIMA 13/01/1978 55 Classificado 808-265 SIMONE GONÇALVES GALVÃO 07/02/1980 56 Classificado 179-39 VANDA NETA TRINDADE 27/01/1982 57 Classificado 586-184 GISELE DAIANY DE SOUZA 13/09/1989 58 Classificado 721-237 ELLEN CRISTINE PAULA NANTES 23/11/1990 59 Classificado 713-234 DANIELI MARCIA PEREIRA RHEINHEIMER 06/03/1991 60 Classificado 57-4 PAOLA CRISTINA PAIXAO ALEIXO GOMES 09/12/1993 61 Classificado 164-31 EDILENE CRISTINA SILVEIRA DE OLIVEIRA 31/10/1967 62 Classificado 747-248 DINALVA VIEIRA BARBOSA GIROTO 04/07/1980 63 Classificado 629-200 LUZENI DA SILVA COSTA 16/06/1984 64 Classificado 496-142 ANDERSON RODRIGO DA CRUZ 01/10/1988 65 Classificado 685-225 VALDIRENE GERÓLI 11/10/1970 66 Classificado 896-284 SIRLENE DA SILVA SANTOS MARIA 12/04/1977 67 Classificado 561-169 TÂNIA MÁRCIA OLIVEIRA DE MIRANDA 11/07/1972 68 Classificado 692-229 IVANI LOPES DE SOUZA 21/03/1975 69 Classificado 646-209 GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIRZ 04/12/1983 70 Classificado 425-116 GIZELY FERREIRA DE CARVALHO MENDONÇA 31/01/1986 71 Classificado 663-215 CRISTINA AMORIM OLIVEIRA 27/11/1986 72 Classificado 213-52 LUIZA GORETE BARROS MARTINS 21/04/1957 73 Classificado 305-80 MARTA CARDOSO DA SILVA 19/01/1961 74 Classificado 396-106 LÚCIA HELENA DOS SANTOS COELHO 18/08/1962 75 Classificado 348-92 GENICE SOUZA OLIVEIRA 30/03/1963 76 Classificado 476-135 ERLEIDE VIEIRA DE FREITAS 18/11/1963 77 Classificado 653-211 LUCIA VAHLUX DE OLIVEIRA 25/08/1965 78 Classificado 677-222 VERA LUCIA GOMES DA CUNHA 26/05/1967 79 Classificado 882-283 LURDES SALETE DA SILVA 19/09/1967 80 Classificado 714-235 CELIA LOPES DA SILVA 04/02/1968 81 Classificado 625-199 MARIA GEANES RODRIGUES BRANDÃO 04/06/1968 82 Classificado 664-216 MARINETE APARECIDA DA SILVA 14/11/1969 83 Classificado 656-212 IVANI ALVES DE OLIVEIRA 02/07/1970 84 Classificado 552-162 LEONICE MATHEUS BARBOSA 07/07/1970 85 Classificado 388-103 ELIZABETH LINA BARBOSA 08/07/1970 86 Classificado 110-18 MARA RÚBIA PINHEIRO COSTA 30/10/1970 87 Classificado 511-150 ELIANE ROSA DE BESSA 08/01/1971 88 Classificado 645-208 ANA MARIA GUEDES DA SILVA RICARDI 02/05/1971 89 Classificado 504-147 MARIA CLEUNICE DA SILVA 16/11/1971 90 Classificado 312-83 RUTH DA SILVA CARNAUBA FREITAS 28/11/1971 91 Classificado 353-94 MARIA LUCIA GOMES DE FREITAS 27/01/1972 92 Classificado 233-57 INDALICIA DOS SANTOS LIMA 23/03/1972 93 Classificado 631-201 JOSEMIRA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS 25/05/1972 94 Classificado 201-47 GENILVA CASTRO BARBOSA SILVA 04/10/1972 95 Classificado 707-232 ELIANA ALECRIM DE SOUSA 04/11/1972 96 Classificado 401-109 DARCI MARTINS 27/12/1972 97 Classificado 452-124 ROZIVAN GOMES FARIAS DE SOUZA 14/06/1974 98 Classificado 80-11 MARCOS ANTONIO VIEIRA 06/08/1974 99 Classificado 674-219 JOANA RIBEIRO ESTEVÃO 24/06/1975 100 Classificado 850-276 ROSILENE FERREIRA AMARAL 14/05/1976 101 Classificado 748-249 CARINA CARDOSO BITENCOURT 02/02/1977 102 Classificado 567-172 ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 13/02/1977 103 Classificado 143-25 SILVÂNIA APARECIDA SIQUEIRA BALDACIN 27/04/1977 104 Classificado 79-10 ZENILDA FRANCISCA DA SILVA 01/02/1978 105 Classificado 921-291 ELIZABETH MENESES 15/01/1979 106 Classificado 59-6 VANESSA CRISTINA PINTO DO NASCIMENTO 29/04/1979 107 Classificado 786-258 LUCIANA SOUZA PRADO RIBEIRO 01/09/1979 108 Classificado 109-17 ESTER MINSON GOMES QUEIROZ 12/06/1981 109 Classificado 136-23 MARIA IZABEL MIRANDA 15/11/1983 110 Classificado 361-96 ELENICE MARTINS DA COSTA DOS SANTOS 24/08/1984 111 Classificado 691-228 JULIANA DA SILVA MARTINS PAULINO 12/09/1985 112 Classificado 776-255 VALQUIRIA FORGIARINI MARTINS PEREIRA 03/11/1985 113 Classificado 578-179 ELIETE DA SILVA SANTOS 17/08/1987 114 Classificado 581-182 KARINE LUIZA BIGUELINI 03/11/1990 115 Classificado 897-285 DANILAURA GAMA DOS SANTOS 05/12/1991 116 Classificado 879-281 VANESSA FERREIRA DE SOUZA 23/12/1993 117 Classificado 802-262 KERLE VIEGAS 19/11/1978 118 Classificado 468-131 GEOVANITA BATISTA ALMEIDA SANTOS 09/07/1987 119 Classificado 212-51 MAIZA VIEIRA DOS ANJOS 27/11/1995 120 Classificado 310-82 GRAZIELE DIEHL 08/05/1997 121 Classificado 173-36 MARISA PEREIRA LIMA 25/04/1983 122 Classificado 659-213 JEFT EZO DANILO FARIA BRANDÃO 28/06/1998 123 Classificado 200-46 CHRYSLAINE MONTEIRO 09/09/1987 124 Classificado 258-68 PATRICIA SILIVANIA PEREIRA ABRUS 24/02/1988 125 Classificado 402-110 MARIA GORETI SANTOS ALMEIDA 24/01/1968 126 Classificado 320-87 MARIA APARECIDA RIBEIRO 11/06/1968 127 Classificado 165-32 MARLI RAMOS SANTOS DA SILVA 10/11/1974 128 Classificado 188-42 ANA CLÁUDIA DE SOUZA CORRÊA 23/08/1979 129 Classificado 430-117 NILCILENE DE OLIVEIRA SANTOS 17/12/1985 130 Classificado 313-84 CRISLAINE CARVALHO DE MACEDO OLIVEIRA 15/04/1992 131 Classificado 828-272 NOILI CERINO DA ROSA 01/07/1970 132 Classificado 154-28 ROSELI TEIXEIRA DA SILVA FRANÇA 25/01/1976 133 Classificado 485-137 LAURA APARECIDA DA SILVA ALVES FARIA 27/09/1976 134 Classificado 642-206 LUCÉLIA ALVES CORREA 24/04/1980 135 Classificado 815-269 GIULYANE PANLANDIM SANTANA 11/02/1998 136 Classificado 160-30 ANGELA MARIA DE LIMA SILVA VIEIRA 11/01/1977 137 Classificado 231-56 NILZA LOPES DOS SANTOS RODRIGUES 24/02/1979 138 Classificado 574-176 RUTH DO NASCIMENTO GONÇALO FILHA 22/10/1968 139 Classificado 374-98 ELDA FLAVIA DA SILVA 10/10/1976 140 Classificado 820-270 MARILZA DE QUEIROZ GALVÃO DA SILVA 18/10/1977 141 Classificado 384-101 LIANE DESIDÉRIO PERES 10/02/1979 142 Classificado 64-8 MARIA APARECIDA MORAES DA SILVA 02/04/1980 143 Classificado 822-271 CLAUDILEIA GOMES PEREIRA 11/09/1980 144 Classificado 534-157 CLAUDIANE ALVES TELES 06/09/1986 145 Classificado 246-63 HELLEN PATRICIA ARAUJO DA COSTA 06/11/1996 146 Classificado 600-190 NEIDE DE FRANÇA PEREIRA MASCARENHAS 08/10/1980 147 Classificado 643-207 DEBORAH SILVA DAMACENO 27/11/1986 148 Classificado 741-246 LURDIANE RODRIGUES SANTOS 15/02/1986 149 Classificado 807-264 SHEILA SANTANA DE OLIVEIRA 13/02/1986 150 Classificado 587-185 IVANY BRAGA GONÇALVES 01/10/1975 151 Classificado 771-254 CARLENE DA SILVA SANCHES 20/02/1978 152 Classificado 865-278 KELLEN CRISTINA VIEIRA MARTINS RIBEIRO 25/06/1982 153 Classificado 838-275 JUCIARA OLIVEIRA DE SOUSA 26/07/1983 154 Classificado 729-239 ALEXANDRE SILVEIRA IRBER 17/07/1984 155 Classificado 550-161 SOLANGE APARECIDA LEANDRO 14/11/1984 156 Classificado 395-105 KATIANA PINTO REIS DA SILVA 19/10/1987 157 Classificado 276-74 DAIANNE DA SILVA CANDIDO 24/12/1989 158 Classificado 327-89 ZENAIDE FERREIRA LIMA 11/09/1969 159 Classificado 91-14 VALQUIRIA LEITE DOS SANTOS 04/02/1986 160 Classificado 597-188 JOSEFA MARIA FERREIRA 14/02/1965 161 Classificado 801-261 VANESSA KELY DA SILVA MOREIRA 11/04/1990 162 Classificado 734-241 MÔNICA DA SILVA ALEIXO 03/09/1990 163 Classificado 451-123 FERNANDA PEREIRA ARAUJO 22/10/1990 164 Classificado 407-113 VALDETE MENDES 08/11/1965 165 Classificado 558-166 ROSILDA DA SILVA 18/07/1979 166 Classificado 252-66 ERENICE RIBEIRO DE SOUZA 10/08/1987 167 Classificado 400-108 MARISANDRA OLIVEIRA DA SILVA 20/11/1987 168 Classificado 720-236 ROSELIA CARLOTTO MENDONÇA 19/01/1971 169 Classificado 559-167 MARCIA RODRIGUES LIMA 01/03/1972 170 Classificado 530-156 CECÍLIA DOURADO DE CARVALHO 07/07/1988 171 Classificado 595-187 MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO 05/12/1968 172 Classificado 732-240 ANA NERI SILVA BARROS 04/04/1964 173 Classificado 711-233 ROSELITA NASCIMENTO DOS SANTOS 03/11/1965 174 Classificado 624-198 NAURIA MIKNOV DO NASCIMENTO 09/11/1967 175 Classificado 700-231 MARIA APARECIDA ARAUJO 20/06/1969 176 Classificado 522-153 RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO 23/06/1970 177 Classificado 404-111 ROSANGELA FERREIRA NUNES SERANTE 03/12/1971 178 Classificado 543-159 SILMA ROSA NOGUEIRA DE OLIVEIRA 04/06/1972 179 Classificado 210-50 ZENAURA SOUSA BRITO 29/05/1974 180 Classificado 809-266 MARLENE COSTA CAMPOS 03/07/1975 181 Classificado 632-202 VANETE ROSA AQUINO DE SOUZA 22/11/1977 182 Classificado 528-155 LUCILENE FERREIRA TORRES 31/03/1978 183 Classificado 98-15 LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA 07/08/1978 184 Classificado 486-138 ANGELITA ANGÉLICA PRUDENTE PEDROSO 28/08/1978 185 Classificado 270-72 JOSCELAINE CARLA NASCIMENTO 09/08/1980 186 Classificado 487-139 SIMONE MESQUITA 13/10/1981 187 Classificado 615-194 FERNANDA REGINA MOTA MARINHO 18/07/1982 188 Classificado 743-247 FABIANA DE MORAES NEVES 09/03/1985 189 Classificado 760-251 TATIANE MENDES DOS SANTOS 15/06/1985 190 Classificado 234-58 DAIANE REIS SANNTOS 05/09/1988 191 Classificado 650-210 DIANDRA QUEIROZ DA SILVA E SILVA 11/11/1988 192 Classificado 608-192 ÉRICA MAIARA ARAÚJO SANTOS 29/04/1991 193 Classificado 225-55 PRISCILA MAGNA ROCHA DE MEDEIROS 23/11/1992 194 Classificado 390-104 TERESINHA DE JESUS PEREIRA MIRANDA DOS SANTOS 20/08/1973 195 Classificado 546-160 JULIANA SANTANA ISRAEL 08/10/1977 196 Classificado 604-191 RENATA APARECIDA DELFINO ARAUJO 10/10/1994 197 Classificado 576-178 VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA 15/10/1982 198 Classificado 757-250 SILENE SANTOS ABADE DE AGUIAR GARCIA 13/08/1987 199 Classificado 247-64 THAYSSANARA VALADARES NAZARÉ 02/09/1989 200 Classificado 665-217 NAIARA ARAUJO FREIRE 14/03/1999 201 Classificado 55-2 FANAIA ROSANI DO NASCIMENTO 06/12/1984 202 Classificado 332-91 ELIZANGELA RIBEIRO DE MEDEIROS 20/04/1979 203 Classificado 293-78 CRISTIANE MARTINS ROCHA 07/07/1980 204 Classificado 58-5 MARINEUZA SEVERIANO COELHO 11/09/1978 205 Classificado 806-263 LEIDIANE FEITOSA MENDES 26/06/1983 206 Classificado 880-282 AYNNE FRANCYELE GOMES VENTURA 28/04/1997 207 Classificado 239-59 SANDRA SILVIA GONÇALVES XAVIER 20/11/1991 208 Classificado 378-100 MARIA LUZINETE DA COSTA SILVA 14/10/1972 209 Classificado 687-227 DIRCEU MOREIRA 13/11/1980 210 Classificado 413-115 ELIANE MEZARI 17/08/1979 211 Classificado 139-24 SHEILA CAMILA VIDOR 30/07/1981 212 Classificado 728-238 EVA APARECIDA FONTANELI 06/09/1977 213 Classificado 918-290 ANGELA BARROS LIMA AGOSTINI 18/06/1990 214 Classificado 272-73 BRUNA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA 08/03/1978 215 Classificado 66-9 PATRÍCIA DEMARCHI 19/10/1974 216 Classificado 433-118 ANE ENISIA LAUDELINA DUARTE 20/12/1981 217 Classificado 738-244 JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA 10/08/1992 218 Classificado 240-60 KARLA GISELA DA SILVA LIMA 29/01/1973 219 Classificado 171-34 VILMA MARIA DA SILVA COELHO 13/04/1972 220 Classificado 509-149 ANGELA OLIVEIRA NETO SANTANA 09/07/1984 221 Classificado 911-289 MARCIA HELENA RANDO 20/08/1958 222 Classificado 575-177 SHIRLEY FLORIANO DOS SANTOS SILVA 23/07/1970 223 Classificado 243-61 CLAUDICEIA MARIA VALERIO 12/05/1973 224 Classificado 172-35 ADELICE SOUSA SILVA 04/03/1978 225 Classificado 813-268 ALANA FERREIRA COELHO 12/04/1993 226 Classificado 460-128 YASMIM SANTANA VIEIRRA 23/11/1996 227 Classificado 869-279 KELY CRISTINI CALOU ROCHA 01/01/1986 228 Classificado 480-136 ELIANE APARECIDA SOUSA SILVA 11/08/1992 229 Classificado 182-40 ANDRÉIA VIEIRA DOS SANTOS 13/04/1986 230 Classificado 831-273 MARILUCE COSTA DA SILVA 22/06/1981 231 Classificado 540-158 CAMILA VERUSCA RODRIGUES DE OLIVEIRA 12/05/1988 232 Classificado 735-242 JACKSON BATISTA NOGUEIRA 19/09/1991 233 Classificado 562-170 EDNALVA HELENA FERNANDES 27/03/1985 234 Classificado 619-196 MARIA DALVANIR LIMA DE OLIVEIRA 26/03/1972 235 Classificado 781-257 KESSY CRISTIANE SANCHES 17/09/1979 236 Classificado 249-65 GENILDA ROSA MAFORTE LEMES DA SILVA 07/01/1977 237 Classificado 207-49 MARCELA SOARES DE OLIVEIRA CAMARGO 16/01/1982 238 Classificado 282-75 DELMA GALVÃO DE SOUZA 23/04/1973 239 Classificado 245-62 NEUZA PEREIRA DE OLIVEIRA 06/11/1984 240 Classificado 288-77 KATLEEN RODRIGUES DE SOUSA 18/06/1988 241 Classificado 898-286 CRACIELLI DE SOUZA VIEIRA 07/05/1986 242 Classificado 904-288 LAIANE CORREIA FRAZÃO 20/05/1996 243 Classificado 588-186 VERA LUCIA FEITOSA CERVIM 07/11/1982 244 Classificado 174-37 MARIA DOMINGAS DO NASCIMENTO RODRIGUES 25/08/1969 245 Classificado 326-88 JOANA DAS CHAGAS LENDENGUES 26/09/1979 246 Classificado 365-97 DEBORAH MARQUES E SILVA 07/11/1993 247 Classificado 621-197 SONIA MARA LEITE BARBOSA 02/05/1995 248 Classificado 573-175 TAIS GOMES SOARES 10/10/1996 249 Classificado 267-71 MARCILIANE BRAGA RODRIGUES 18/10/1988 250 Classificado 474-134 MARIA JOSÉ LELIS DE FREITAS COSTA 14/07/1980 251 Classificado 198-44 ROSANGELA DE OLIVEIRA SILVA 27/09/1967 252 Classificado 570-173 VAGNA MÁRCIA DE CARVALHO 07/09/1974 253 Classificado 523-154 IVONEIDE FEITOSA SANTOS QUIRINO DA COSTA 02/07/1979 254 Classificado 411-114 ARLETE DELFINO TERRA 09/03/1980 255 Classificado 778-256 ROICE MEIRE SILVA DA COSTA 11/08/1980 256 Classificado 555-163 MARLY PINTO DA COSTA 22/05/1981 257 Classificado 811-267 SIRLENE BRAGA RAMOS 26/12/1981 258 Classificado 678-223 JUNIA MARA DE CAMPOS BENTO 13/08/1985 259 Classificado 598-189 LAIANA ROBERTA COSTA 30/12/1986 260 Classificado 453-125 GISLAINE JANAÍNA AVELINO TABOSA 02/11/1984 261 Classificado 56-3 VIVIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS 07/04/1993 262 Classificado 308-81 ELIANE PEREIRA DA SILVA 16/04/1981 263 Classificado 463-129 ROBERTO TEÓFILO ALVES FERREIRA 27/12/1984 264 Classificado 500-145 JUSERLY ALVES INÁCIO DE SOUSA 18/11/1985 265 Classificado 557-165 FERNANDA MACHADO PIRES 09/08/1987 266 Classificado 503-146 ROSANE HONORATO GUBERTT 23/12/1994 267 Classificado 495-141 EDILENE DA SILVA BELLINTANI 27/05/1973 268 Classificado 693-230 CATIA CRISTINA DE FRANÇA TAVARES 02/08/1975 269 Classificado 260-69 JURACI BERNARDETE DA ROCHA 15/01/1966 352-93 VALCILÉA DO NASCIMENTO COSTA 30/12/1968 405-112 ERNESTINA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA 13/04/1970 739-245 DIRCEIA DE FÁTIMA SANTIAGO 19/11/1973 54-1 WAGNER ANTONIO ROSA 20/11/1973 736-243 GIGLIOLA MASSARANDUBA E SILVA 14/06/1974 449-122 VILMA CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO 21/05/1976 470-132 MARIA MÁRCIA DOS SANTOS 08/08/1980 497-143 FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA 12/02/1981 498-144 JOSELMA MARIA DA SILVA 29/07/1983 634-203 VIVELAINE DA SILVA RODRIGUES 23/05/1986 254-67 ZILDINETE DE OLIVEIRA RODRIGUES 29/10/1987 319-86 DANIELE CRISTINA DA SILVA DANTAS 17/02/1988 661-214 ADRIANA NASCIMENTO DE ATAIDE 06/01/1990 Cargo: ADI - PROFESSOR LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA - DISTRITO DE SELMA Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 701-7 ELEDIR MARIA DA SILVA 11/04/1967 1 Classificado 123-4 DANIELA CAMILA CURSINE DA FONSECA ALMEIDA 30/05/1980 2 Classificado 86-3 PEDRO DA CONCEIÇÃO FRANÇA JUNIOR 23/04/1989 3 Classificado 398-5 PATRICIA APARECIDA BARBOSA DE ARAUJO 01/07/1986 4 Classificado 19-1 VIRGINIA ANTHELIA DE ALMEIDA 18/01/1990 5 Classificado 70-2 ZEILE PEREIRA BORGES SILVA 08/02/1969 772-8 MOISES FRANCISCO DA SILVA 23/03/1981 415-6 ELIANA BATISTA COUTINHO 18/03/1982 Cargo: ADI - PROFESSOR LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 787-3 RALIME ABDO 10/06/1982 1 Classificado 818-4 ELAINE CARDOSO DA SILVA LANGNER 07/05/1982 2 Classificado 114-1 THALES HORST DRISNER 26/06/1992 3 Classificado 334-2 JOELMA PIMENTEL PATINI 26/03/1978 Cargo: PROFESSOR EM LICENCIATURA PLENA EM PORTUGUÊS/INGLÊS Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 684-20 FELIPE SANTOS DA SILVA 12/07/1995 1 Classificado 849-34 CÉLIA MARIA PEREIRA NUNES 21/06/1961 2 Classificado 599-17 LIZANDRA DE FRANÇA NASCIMENTO 27/07/1980 3 Classificado 190-5 MILENA PEREIRA SAMPAIO DE OLIVEIRA 22/08/1983 4 Classificado 483-13 FLAVIANE APARECIDA DE ALMEIDA MARQUES 08/05/1984 5 Classificado 779-26 CARLOS FERNANDES ALVES 26/04/1996 6 Classificado 434-12 ELOÍSA APARECIDA CERINO ROSA LIMA 21/07/1984 7 Classificado 923-40 CLODOALDO LEMOS DE SOUZA 10/12/1975 8 Classificado 535-15 VÂNIA SIRLEI SENNA FIGUEIREDO 03/11/1966 9 Classificado 718-22 ROSANE MARIA CESNIQUE 10/09/1969 10 Classificado 375-8 LUCILENE OLEINICZAK PEREIRA GOMES 12/08/1974 11 Classificado 422-10 VALDECI FERREIRA DA SILVA 04/03/1982 12 Classificado 17-1 PAULA TORRES FERNANDES 07/06/1982 13 Classificado 889-39 ELEONORA OSANA MOREIRA DA ROSA 24/10/1989 14 Classificado 655-19 ROSANA ARRUDA DE SOUZA 20/11/1986 15 Classificado 862-37 SYJARA CRISTINA FERREIRA SANTOS 04/07/1983 16 Classificado 489-14 DARLAN VASCONCELOS 30/08/1988 17 Classificado 138-2 JOCIMAR PORTUGAL DE JESUS. 18/11/1995 18 Classificado 829-33 ANA LÚCIA OLIVEIRA SANTOS 27/06/1997 19 Classificado 804-27 DARIANE CRISTINA SANCHES 09/05/1987 20 Classificado 749-23 MARCILIO SOUTELINHO ALVES 05/01/1972 21 Classificado 168-3 MAURA GOMES DA ROCHA 07/09/1974 22 Classificado 266-7 VALÉRIA ALVES DA COSTA 30/08/1977 23 Classificado 860-36 WALCY ESTHER MOREIRA RODRIGUES 28/02/1978 24 Classificado 814-28 WALTER LUIZ DOS SANTOS 21/09/1980 25 Classificado 773-25 JOSILEIA MARTINS DA SILVA 21/01/1981 26 Classificado 856-35 ALINE 22/08/1982 27 Classificado 261-6 REJANIA FRANCISCA DA CRUZ SANTIAGO 04/11/1985 28 Classificado 379-9 KIMBHERLY NAOMI HORI NAKAKADO 05/05/1993 29 Classificado 428-11 ANA CLAUDIA DE SOUZA 26/03/1988 30 Classificado 874-38 GEORGIA LIDYANE SANTANA CABRAL 12/06/1985 31 Classificado 630-18 JÂNIA BATISTA VILTO DA SILVA 03/12/1976 184-4 CÍCERA RIBEIRO DA SILVA 25/07/1981 764-24 JOCÉLIA NUNES ANTUNES 04/05/1984 Cargo: PROFESSOR EM LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 607-27 JAIME MARQUES FERREIRA JUNIOR 30/01/1989 1 Classificado 462-24 ROSA RACIS 18/12/1974 2 Classificado 603-26 WILSON FRANCISCO BRAGA 28/02/1976 3 Classificado 465-25 KATIA FRANCISCA BRAGA 21/07/1983 4 Classificado 450-23 MARLÍ DIAS DA COSTA 28/04/1984 5 Classificado 437-22 JOSIANE BORGES DE SOUZA 17/03/1986 6 Classificado 432-21 GLAYSE DE JESUS GERMANO 02/07/1992 7 Classificado 427-20 MAYCON DOUGLAS FERREIRA 13/10/1991 8 Classificado 338-19 GENIVAL GONÇALVES DA COSTA SANTOS 27/07/1990 9 Classificado 315-18 PAULO MALICKA MUSIAU 10/04/1973 10 Classificado 309-17 GRAZIELA FRAGA FERREIRA QUEIROZ MUNIZ 10/09/1980 11 Classificado 303-16 HERCULES ALAN CARLOTTO GOUVEA 29/05/1984 12 Classificado 292-15 NILSON PIRES DOS SANTOS 15/07/1976 13 Classificado 286-14 SILVANIR DE OLIVEIRA REZER 04/02/1984 14 Classificado 1-1 LUCIANA RÉGIS BANHARA LEAL 07/04/1984 15 Classificado 264-13 CARLOS ALEXANDRE DE SANTANA 20/05/1978 16 Classificado 262-12 CARLOS FERNANDO ALBUQUERQUE 04/10/1983 17 Classificado 250-11 VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO 25/08/1989 18 Classificado 192-7 CARLOS MAGNO DE MEDEIROS 27/03/1974 19 Classificado 221-10 THAIS OLIVEIRA BARBOSA ACOSTA DAITSCHMAN 19/01/1982 20 Classificado 195-8 ISTIANE LOPES DE SOUZA 25/03/1987 21 Classificado 219-9 WELLYNGTON DA SILVA YANAGUITA 11/08/1989 22 Classificado 89-6 JONILSON DE CASTRO CARRIL 15/09/1982 23 Classificado 73-5 VERA LÚCIA NEDEL 15/11/1968 24 Classificado 34-4 ROOSEVELT MAX SOUZA BUTEL 27/08/1980 25 Classificado 33-3 NATHAN GENARIO DA SILVA SANTOS 11/06/1989 26 Classificado 29-2 QUEILIANI DOURADO SILVA 18/04/1996 27 Classificado 733-29 BRASILINO FERREIRA DO NASCIMENTO 27/11/1965 765-31 JAIME NERY PEREIRA DA COSTA 02/12/1971 763-30 VANUSA SOUSA SILVA DA CRUZ MACIEL 17/08/1972 798-32 ROSELENE FRANCO MOREIRA DA SILVA 30/08/1978 810-33 IVANILDO MONTEIRO DE AZEVEDO 15/08/1981 843-34 LUCIANO GAZOLA 26/09/1988 689-28 MARILSON NASCIMENTO DA SILVA 03/12/1988 885-35 JOÃO GABRIEL DA SILVA SANTOS 23/12/1997 Cargo: PROFESSOR EM LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 744-23 RODOLFO SOUZA COSTA 28/11/1989 1 Classificado 438-15 JOSÉ JONILSON ALVES 20/05/1969 2 Classificado 589-20 EDIVALDO PEREIRA COSTA 18/10/1972 3 Classificado 751-24 MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE AQUINO 18/08/1976 4 Classificado 300-14 SOLANGE CRISTINA SOUZA DA FONSECA 21/03/1977 5 Classificado 275-12 LUCIANA ZANETTI 06/06/1983 6 Classificado 21-3 FABRICIO VIANA ALMEIDA 20/03/1992 7 Classificado 878-29 KEITH LEANDRO DE SOUZA 26/10/1992 8 Classificado 784-26 LUCRÉCIA FERREIRA VÁZ 12/05/1980 9 Classificado 640-21 VANDERLY SCARABELI 13/04/1974 10 Classificado 752-25 JOSÉ MARIA FERREIRA 28/02/1980 11 Classificado 284-13 NOEMIA DAYANA DE OLIVEIRA 13/09/1994 12 Classificado 892-31 TÚLIO CESAR DE ARRUDA FERREIRA DIOGO 21/05/1980 13 Classificado 75-6 JERMANIO SIMÃO DE JESUS 08/07/1982 14 Classificado 15-2 ALLAN REGIS DA SILVA 10/06/1992 15 Classificado 577-18 JOAO BATISTA LOBO DOS SANTOS 23/06/1972 16 Classificado 44-4 LUIZ EDUARDO PINTO BARROS 01/10/1985 17 Classificado 263-11 REGINA SELMA SOARES DE OLIVEIRA 18/07/1972 18 Classificado 253-10 QUELTON DOURADO NASCIMENTO 26/07/1993 19 Classificado 792-27 GABRIELLA SANTOS DA SILVA 29/05/1997 20 Classificado 909-32 LIDIANE SILVEIRA SOARES 30/11/1984 21 Classificado 668-22 DELZENIRA SOARES DA SILVA 24/08/1976 22 Classificado 224-9 JANAINA BRUNING AZEVEDO 08/05/1996 23 Classificado 47-5 JULIANA BALDUINO FLORENCIO 20/01/1988 24 Classificado 161-7 VANDERSON GARCIA DO NASCIMENTO 04/11/1988 25 Classificado 464-16 EVONY AUXILIADORA CASTELO BRANCO DOS ANJOS. 11/06/1964 569-17 MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ARAÚJO 05/09/1972 845-28 FRANCISCO PARÉDIO DE MATOS 06/01/1974 887-30 TÚLIO CESAR DE ARRUDA FERREIRA DIOGO 21/05/1980 7-1 RIMEILTO SOARES DE OLIVEIRA 16/08/1987 925-33 EDIVANIA PEDRO DA COSTA 11/10/1995 Cargo: PROFESSOR EM LICENCIATURA PLENA EM GEOGRAFIA Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 36-4 MIRTA LUANA DE ALMEIDA NASCIMENTO 10/03/1986 1 Classificado 591-13 WELLINGTON RODRIGUES DE ARAUJO 05/03/1992 2 Classificado 846-21 MARIA INEZ BERNARDES CORDEIRO 01/12/1977 3 Classificado 821-17 RUTH MARIA DE LIMA 01/06/1992 4 Classificado 14-2 SHEYLA OLÍVIA GROFF BIRRO 04/11/1988 5 Classificado 823-18 FERNANDO MOUZINHO DE QUEIROZ 15/11/1973 6 Classificado 745-16 ROSIMERI DE JESUS DA SILVA CAMPOS 13/09/1984 7 Classificado 825-20 ROSANGELA SANTOS DA SILVA 10/04/1981 8 Classificado 554-11 MARIA DE LURDES DE PAULA 17/10/1966 9 Classificado 51-6 SILVANI MENDONÇA SOL 03/04/1979 10 Classificado 514-10 EDUARDO ALVES SOARES 14/01/1988 11 Classificado 672-14 FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA 30/04/1992 12 Classificado 99-7 FÁBIO PEREIRA LEITE JÚNIOR 01/10/1983 13 Classificado 928-23 VILSON DOS SANTOS LIMA 13/02/1978 14 Classificado 349-8 AMANDA DE MOURA SILVA 18/05/1980 15 Classificado 572-12 LAYLLIANNE NATHIELLE DE MOURA 12/12/1996 16 Classificado 855-22 INELYTON BRUNO CORREA COSTA 18/07/1990 17 Classificado 23-3 ANA MODESTO GOMES 06/04/1971 18 Classificado 8-1 JEFERSON MACHADO 04/03/1972 403-9 GEDEONE FERREIRA LIMA 25/05/1983 824-19 JULIANA RODRIGUES DA SILVA 24/04/1991 731-15 LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA 02/10/1995 37-5 EMERSON NASCIMENTO GAMA 07/12/1996 Cargo: PROFESSOR EM LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA NATUREZA Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 351-14 MIRIAN SILVA DOS ANJOS PEREIRA 26/01/1993 1 Classificado 337-12 BERNARDINA APARECIDA ALMEIDA MARTINS 09/11/1990 2 Classificado 669-31 FERNANDA SOUZA MARIA 03/02/1994 3 Classificado 197-7 JÉFERSON PEREIRA DA SILVA 01/05/1991 4 Classificado 696-35 MARIA APARECIDA MATOS 22/03/1974 5 Classificado 926-49 FABIANA LOURENÇO DOS SANTOS 19/09/1980 6 Classificado 32-2 JUNIOR DE SOUZA COSTA 04/01/1986 7 Classificado 848-43 MARINEIDE LOPES BATISTA 27/01/1986 8 Classificado 389-16 HELOISA MAHIRU TORRES RODRIGUES 15/10/1986 9 Classificado 919-48 KELLY MAYARA SANTOS ARAÚJO 07/10/1994 10 Classificado 690-33 HELEN CRISCIE NASCIMENTO SILVA 14/12/1981 11 Classificado 694-34 SHAYANA DE JESUS 10/04/1982 12 Classificado 419-19 CAMILA GOMES SANCHES 21/02/1992 13 Classificado 832-41 MARIA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS 24/04/1985 14 Classificado 492-22 NADERLLY PEREIRA DA SILVA 07/02/1982 15 Classificado 775-39 EUNICE SILVEIRA MARTELLO 16/06/1994 16 Classificado 502-24 JANAINA BEZERRA DIAS 23/02/1985 17 Classificado 847-42 MARCELO SANTOS DA SILVA 02/07/1975 18 Classificado 94-3 LETICIA RODRIGUES ELOY DIAS 08/08/1991 19 Classificado 912-46 GILMEIRE RULIM LOPES 12/01/1979 20 Classificado 121-4 IZABELA GARCIA RODRIGUES 21/03/1979 21 Classificado 767-38 JACKSON LUIZ DE ARAUJO 30/12/1984 22 Classificado 181-6 ANA PAULA MALTA RODRIGUES BRAGA 22/04/1994 23 Classificado 907-44 CLAUDIO POMPILHO DE ARAUJO 24/05/1960 24 Classificado 605-25 CRISTIANE KELY DE LIMA 20/08/1976 25 Classificado 683-32 SELMA CRISTINA LOPES 15/09/1982 26 Classificado 376-15 DANIELA ALVES DA COSTA 29/04/1989 27 Classificado 916-47 JAQUELYNE CONCEIÇÃO GADÊLHA 10/11/1988 28 Classificado 499-23 VINÍCIUS CASTAGNO DOS SANTOS 31/03/1995 29 Classificado 783-40 GIDEL DE ABREU CAMOLEZI 20/01/1972 30 Classificado 612-26 CLEITON MAGNO DE MEDEIROS 22/10/1986 31 Classificado 722-37 MARCELA TIAGO DE OLIVEIRA 06/04/1983 32 Classificado 667-30 VALTENEIA CARVALHO FERREIRA 11/11/1982 33 Classificado 426-20 LESLIE DE SOUZA DE FIGUEIREDO 02/03/1977 34 Classificado 414-17 MARISELIA ANDRADE BREDA 22/10/1974 35 Classificado 637-29 FABRÍCIO DA SILVA BARBOZA 06/10/1996 36 Classificado 159-5 ANGELAEDA PASSARELLI 31/05/1970 37 Classificado 705-36 ISNARA MAIER DE ALMEIDA 27/05/1998 38 Classificado 289-10 LOURIVAL DO NASCIMENTO 02/01/1969 908-45 EVA APARECIDA PEREIRA 23/12/1970 323-11 JAIR TORRES 26/12/1979 633-28 INAJARA CRISTINA SOARES 25/04/1980 222-8 LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES 28/02/1981 471-21 ALEXANDRE DE SOUZA CARDOSO TEIXEIRA 25/03/1982 12-1 KLEBER ARAUJO DA CRUZ 23/01/1986 287-9 MIRIAN SILVÉRIA DE SOUZA 04/10/1987 417-18 ÉRICA CRISTINA DE SOUZA 19/07/1989 626-27 MARIA GLORIA DE SOUZA OLIVEIRA 27/06/1993 Cargo: PROFESSOR EM LICENCIATURA PLENA EM ARTES Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 671-3 CLAUDIANE SOUZA OLIVEIRA 04/12/1976 1 Classificado 727-4 DIULVANY ROSA RIBEIRO 17/03/1979 2 Classificado 322-1 ANDREA MAFORTE SILVA 19/06/1980 Cargo: PROFESSOR EM LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 103-4 RAFAEL MARTINS BEZERRA COSTA 05/03/1983 1 Classificado 836-36 WILLIAN DILSON DE LIMA 17/03/1989 2 Classificado 151-8 ELLEN CASSIA DA SILVA SOUZA 09/08/1997 3 Classificado 769-35 SERGIO OTAVIANO CARVALHO 17/06/1985 4 Classificado 614-28 THAISLANE SOUZA CATARINO 04/10/1995 5 Classificado 202-12 MAYCON JOSÉ RIBEIRO DE FRANÇA 17/04/1994 6 Classificado 627-29 ELIANA LIMA SILVA 14/11/1981 7 Classificado 371-19 EDIANE SILVA RIBEIRO 20/10/1988 8 Classificado 753-33 THAMIRYS VINNICIA RUIZ LOPES 13/02/1990 9 Classificado 538-26 BARBARA VITORIA GOULART NITSCHE 04/12/1997 10 Classificado 866-38 PATRICIA MASSETO 18/09/1983 11 Classificado 367-18 RONY SANTOS DA SILVA 16/07/1985 12 Classificado 927-42 RHEURYSONN ALVES SOUZA 21/01/1992 13 Classificado 241-14 MICHELLE BARBOSA DA SILVA DOS SANTOS 23/01/1992 14 Classificado 857-37 BIANCA PAES DIAS 10/01/1993 15 Classificado 606-27 DAVIS LEANDRO PIRES DE SIUZA 12/08/1998 16 Classificado 890-40 CRISTIANE ROCHA DA SILVA 28/07/1990 17 Classificado 726-31 DOMINGOS MARQUES FERREIRA 14/11/1976 18 Classificado 162-10 SELMO DA SILVA 10/11/1991 19 Classificado 531-25 HERNANDESI SENA DE SOUZA 05/03/1974 20 Classificado 412-21 DANUBYA FERNANDA PEREIRA DA SILVA 10/02/1987 21 Classificado 906-41 EDSON PIRES DA SILVA 03/06/1981 22 Classificado 317-16 ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES 11/04/1987 23 Classificado 93-3 LEANDRO MOREIRA FARIAS 01/06/1993 24 Classificado 244-15 ANTONIO FRANCISCO GOMES DA SILVA 22/01/1969 232-13 CLAUDIA JANETH DA SILVA BORDINI DA SILVA 20/03/1969 454-23 SILVANIA CABRAL DA CUNHA 18/07/1980 152-9 CÍCERO ANTÔNIO DE ANDRADE 28/01/1983 50-2 ADVAN GONÇALO DE MORAES 25/06/1984 754-34 DANIELA DE SOUZA PEREIRA 15/12/1984 881-39 MICHEL RAMON ITACARAMBY CRUZ 04/04/1986 750-32 ROSENY APARECIDA MARQUES LIMA 29/05/1986 443-22 ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NETO 09/05/1988 358-17 RICARDO LOURENÇO BARBOSA 30/06/1990 31-1 GERLANDERSON PONTES DA SILVA 17/07/1991 382-20 KARINA SILVA NUNES 16/06/1993 111-5 EDVALDO TARELHO DE SOUZA JÚNIOR 27/07/1994 189-11 LARYANNE MACIEL ALBERTONI 28/03/1996 648-30 WAGNER MARQUES SOARES 14/04/1997 119-6 ERIK BORGES BARROS 29/11/1997 130-7 ERICK GONÇALVES HUNGRIA 16/02/1998 Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - SECRETÁRIO ESCOLAR Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 218-44 REVELINO CARDOSO DOS SANTOS 11/03/1973 1 Classificado 651-91 JAKELINE ROSA DE OLIVEIRA 07/12/1987 2 Classificado 536-79 JOSENIRA RODRIGUES LIMA 19/06/1969 3 Classificado 537-80 GISLAINE SANTOS DE ALMEIDA 04/08/1984 4 Classificado 521-78 LUCIANA ALVES DOS SANTOS ARAUJO 27/12/1984 5 Classificado 76-21 DANIEL SCHNEIDER MARTINS 19/12/1992 6 Classificado 858-109 ELIANA APARECIDA GALDINO DA COSTA 05/09/1985 7 Classificado 364-65 NELTY FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR 08/01/1993 8 Classificado 102-24 JANESSA APARECIDA DE ANDRE 16/03/1993 9 Classificado 891-116 PEDRO SILVA RAMOS 23/01/1996 10 Classificado 740-99 JAQUELINE SANTOS PEREIRA LOPES 26/03/1996 11 Classificado 191-39 YNGRIT ALEMIDA CHAGAS 16/04/1996 12 Classificado 594-85 GABRIEL SANTOS MARTINS 20/09/1997 13 Classificado 455-71 MARIA MADALENA VIEIRA DA SILVA 29/05/1974 14 Classificado 905-118 JOSIANE MENDONÇA DA SILVA 28/06/1995 15 Classificado 3-1 NEURACI RITA DE SOUZA 06/04/1969 16 Classificado 758-100 ANDREIA ANGELICA DOS REIS 01/05/1973 17 Classificado 429-68 SILVIA LUCIA LOPES 22/09/1975 18 Classificado 859-110 MÁRCIA HELENA DOS SANTOS 18/12/1977 19 Classificado 709-96 LUCIANE GREGORIO DE OLIVEIRA 13/07/1982 20 Classificado 163-37 VERA JANES PEREIRA DE MORAIS 03/06/1985 21 Classificado 703-94 MONICA PEREIRA 30/08/1986 22 Classificado 226-45 ANNA CAROLINA CARVALHO DE SOUSA FABIAN 14/08/1987 23 Classificado 203-40 DAIANE CRISTINA DA SILVA MONTREZOLLO 20/03/1991 24 Classificado 515-77 ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA 20/03/1992 25 Classificado 639-89 MARCOS VINICIOS SEIDENFUS 27/06/1992 26 Classificado 883-113 IALLY OLIVIERI CARVALHO 17/02/1994 27 Classificado 652-92 JORGE ESTEVAM MIRANDA COMAR 20/08/1994 28 Classificado 229-46 KAIO EDSON MENDES GUEDES 05/10/1994 29 Classificado 800-106 YASMIN MARIA DE SOUZA RANDO 09/05/1996 30 Classificado 730-97 GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI 18/07/1996 31 Classificado 886-114 ELIANE RODRIGUES AFONSO 12/01/1978 32 Classificado 766-102 LOUISLAINE NASCIMENTO BALDACIN 22/01/1999 33 Classificado 307-56 ALAÍDE DA COSTA SANTOS 05/07/1972 34 Classificado 61-17 FREDERICO RAMOS VALADARES 01/06/1981 35 Classificado 360-62 VICTOR LUIZ RIBEIRO BIGATÃO 08/04/1992 36 Classificado 363-64 LETÍCIA DE SOUZA PEREIRA DA CUNHA 09/07/1992 37 Classificado 482-74 MARIA CAROLINA SCHUSTER 17/08/1994 38 Classificado 628-88 ALVARO VINICIUS FACCO DE JESUS GOMES 08/06/1999 39 Classificado 22-7 MARILIA DOURADO PAULINO 14/06/1999 40 Classificado 876-112 THIAGO CARDOSO DE MATOS 12/11/1999 41 Classificado 888-115 AMANDA OLIVEIRA DA SILVA 02/02/2000 42 Classificado 330-58 DIOGO CEZAR ARAUJO SANTO 16/02/2002 43 Classificado 910-119 JOELMA ELOY DA PAIXÃO 28/07/1966 785-104 WLADIMIR JOSÉ MOLINA 13/01/1970 279-51 GISLENE MARA CARDOZO 10/07/1974 392-67 FLAVIA DANIELE RODRIGUES 26/11/1975 592-83 ELIANE MAGNI SOARES 26/08/1976 52-16 OSMARINA DIAS DE JESUS 08/05/1977 9-4 GLACIELA XAVIER DA CUNHA 06/12/1979 131-30 SINESIO VIEIRA DE LIMA 24/03/1980 126-28 ANDRÉIA CRISTINA COSMO DE FREITAS BORGES 11/12/1980 39-13 MARIA EMÍLIA GOMES FERREIRA 27/07/1981 341-60 PATRICIA GRAZIELE DE SOUZA LOPES 17/11/1981 35-12 ELIZANGELA SILVA DOS ANJOS 14/02/1984 144-35 LIDIANE DE SOUZA BARBOSA 29/10/1984 251-47 FABIANA RAMOS MARINHO 29/12/1984 647-90 HERBET BASILIO DOS SANTOS 13/03/1985 133-32 FABIANE MARTINS ROCHA 11/11/1985 137-33 ELAINE GONÇALVES AIRES 24/09/1986 902-117 JUCIMARA FERREIRA DOS SANTOS 30/09/1986 20-6 FLAVIA FERREIRA TORRES 06/04/1987 27-10 SUELLEN DE FRANÇA NASCIMENTO 24/02/1989 26-9 TAMIRIS FERNANDA PEREIRA DE SOUZA VENÂNCIO 28/02/1990 339-59 GISLAINE DA SILVA RODRIGUES 16/04/1990 830-107 MÁRIO DA SILVA FREITAS JÚNIOR 07/03/1991 875-111 EDILAINE SCORPIONI DE OLIVEIRA 20/05/1991 153-36 PAMELA FRANCO 21/05/1991 593-84 DEBORA SAMAI RODRIGUES FERREIRA CORDEIRO 13/08/1991 65-19 LUCY DA SILVA GOMES 04/09/1991 444-69 MARCELO ALMEIDA TORRES DE CARVALHO 14/02/1992 132-31 JONATHAN FERNANDO ANCHIETA DE MOREIRA 20/02/1992 611-87 ADRIANA ESTEVES RAMOS MARCAL 29/03/1993 370-66 ROSILAINE JAVARINI RIBEIRO 03/05/1993 469-72 ANA ALINE DE SOUZA BORBA 03/08/1993 294-53 DÉBORA DIAS PEREIRA 22/09/1993 324-57 SAMARA DA CUNHA PESSOA 30/08/1994 362-63 JAQUELINE CAMINI 23/12/1994 209-42 MARTA NUNES DE AMORIM 26/04/1995 6-3 LORRAINY JANAÍNA RODRIGUES RIBEIRO DE MELLO 02/06/1995 759-101 KHAUANNY AHZAMI FRETE BORTO FAURO 15/06/1995 662-93 ANDRESSA TEIXEIRA DA SILVA SOARES 01/08/1995 45-14 ALEXANDRE JOSÉ FRANÇA VIEIRA DOS REIS 08/01/1996 88-23 ANA LAURA SOUZA FERREIRA 20/03/1996 704-95 CAROL BRUNA DA SILVA 17/06/1996 5-2 IZABELA CUNHA 12/07/1996 108-26 MIKAELLA CAMPOS LEITE 14/07/1996 481-73 RICARDO DE SOUZA FERREIRA 28/07/1996 105-25 EDJANE GOMES DOS SANTOS 18/09/1996 290-52 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS 03/01/1997 112-27 JOICE DE SOUZA PINHEIRO 27/02/1997 30-11 MARCO ANTÔNIO SILVA VALLE 11/05/1997 833-108 GABRIEL TADEU RIBEIRO VALEIRO 12/08/1997 63-18 JHENIFER HUTTINGER 12/08/1997 127-29 PATRICIA NUNES DE SOUZA 12/11/1997 797-105 RAYSSA FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA 29/12/1997 183-38 WELINGTON DE JESUS RODRIGUES 02/05/1998 140-34 MATHEUS SANTANA GOIS 22/06/1998 48-15 TALIA KOIKAN DA SILVA 03/09/1998 255-48 VINICIUS INGLIS FERREIRA DA SILVA 07/10/1998 16-5 MARIA MARTA RAMOS DE OLIVEIRA 16/11/1998 545-81 LETICIA OLIVEIRA AZEVEDO 23/04/1999 72-20 SIRLAINE LINS EMILIANO 20/08/1999 271-50 ACACIA KETLYN DO AMARAL 26/09/1999 344-61 KATIELY CARDOSO DE SOUZA 27/12/1999 602-86 LEONARDO COIMBRA DA FONSECA 20/04/2000 737-98 PEDRO LUCAS CARDOSO LIMA 12/05/2000 297-54 JOÃO RICARDO CAETANO DE LOIOLA 26/05/2000 257-49 THAIS CAROL RAMOS DA SILVA 22/02/2001 590-82 INGRID DIAS MUCHA DOS SANTOS 26/02/2001 77-22 MARIO MARCIO SMOLSKI DEGASPERY SILVA 24/09/2001 302-55 MARIA EDUARDA PEREIRA MOURA 25/09/2001 506-75 JOÃO LUIZ DOS SANTOS DALLOGLIO 14/10/2001 25-8 MEIRE JANE DE SOUZA 16/01/2002 211-43 CARLA VICENCIA SOARES DANTAS 27/07/2002 780-103 BEATRIZ DOS ANJOS CÉLLUS 18/12/2002 208-41 THIAGO RAFAEL LUIZ DA SILVA 28/12/2002 446-70 RAINARA LETICIA SOUZA DE ALMEIDA 01/04/2003 Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - INFORMÁTICA Inscrição Nome Nascimento CLASSIFICAÇÃO SITUAÇÃO 406-22 MARCEL THOMAS JOB PEREIRA 11/10/1990 1 Classificado 62-5 PAULO RICARDO MIRANDA 02/09/1991 2 Classificado 335-19 GERALDO DA SILVA NAZARÉ NETO 05/05/1996 3 Classificado 472-26 VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA 08/07/1990 4 Classificado 613-32 FRANCIELI SOARES DOS SANTOS DE MATOS 12/06/1988 5 Classificado 420-23 LEANDRO FRANÇA NASCIMENTO SANTOS 21/11/1987 6 Classificado 277-15 NATHAN LOPES MENDES NASCIMENTO 27/04/1999 7 Classificado 533-28 KEISIANE RENATA BATISTA DE SOUSA 01/09/2000 8 Classificado 803-38 THIAGO LIPORACE PIRES DA SILVA 27/02/1982 9 Classificado 116-9 JEFFERSON GOMES GARCIA 26/05/1985 10 Classificado 230-13 RODOLFO CAETANO LOIOLA 17/11/1993 11 Classificado 697-35 JOÃO MATHEUS ROCHA DE ARRUDA 26/01/1999 12 Classificado 142-10 ORLI ALVES PEREIRA DE SOUZA 13/08/1988 13 Classificado 609-31 RAFHAELA S FERREIRA 05/10/1993 14 Classificado 53-4 HUGO COELHO DA SILVA CRUZ 15/08/1995 15 Classificado 325-18 GABRIEL SILVA CARDOSO 05/10/1998 16 Classificado 649-33 KEILYFA ACSA DALILA FARIAS BRANDÃO 06/05/1996 17 Classificado 654-34 AMABILE MAIER MATHEI 12/08/1996 18 Classificado 10-1 MONIQUE STEFANI DE SOUZA 20/02/1998 19 Classificado 321-17 LORRAYNE MARTINS PALMA 10/08/1999 20 Classificado 542-30 AMANDA PEREIRA DE SOUZA 29/11/1999 21 Classificado 291-16 JACKSON SANTOS MORAIS 03/05/2002 22 Classificado 269-14 VITOR SOARES DOS SANTOS 25/10/2002 23 Classificado 13-2 GISELLI THAIS BENICIO DE SOUZA 08/01/1984 227-12 DARLLYENE F B GONCALVES 01/11/1988 383-21 MARCIA ANTIARES EVANGELISTA COSTA 16/03/1989 24-3 GESSE SILVA DE SOUZA 24/08/1994 479-27 VICTOR HUGO FERREIRA VARGAS 26/02/1995 436-24 FERNANDA DANIELE FARIAS VIEIRA 26/07/1995 78-7 MATEUS MIRANDA DE OLIVEIRA 17/02/1997 150-11 MATEUS HENRIQUE VERICIMO DA SILVA 28/08/1997 712-36 LUAN MIRANDA COMAR 20/02/1998 346-20 EMILY ELIZABETH NASCIMENTO DOS SANTOS 25/01/1999 84-8 THALIA GABRIELLY SOUZA FERREIRA 11/03/2000 539-29 SABRINA ABREU LEGRAMANTI 28/05/2000 457-25 INGRID RAFAELE MACIEL ESTEVES LOPES DA SILVA 07/10/2000 67-6 LUÍS GABRIEL TAVARES FERREIRA 17/10/2000 871-39 JOE MARCEL DA SILVA PEREIRA 26/12/2001 920-40 THIAGO AUGUSTO ALVES DE MIRANDA 14/05/2002 793-37 DANIELY JACOBI DE OLIVEIRA 27/09/2002 Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado lançado pelo Edital nº 001/2021 da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências. Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado lançado pelo Edital nº 001/2021 da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências. |
3.630/2021
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| 2021-02-11 11/02/2021 | Decreto: 3.629 | DECRETO Nº 3.629DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA PLAST REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; Considerando que a doação para a empresa PLAST REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA, de imóvel do Município, autorizada através da LEI Nº 1420 DE 26 DE MARÇO DE 2012 foi para a finalidade específica de instalação da empresa; Considerando que a empresa donatária colocou o imóvel à venda em imobiliárias locais sem anuência do Município, contrariando o art. 5º da Lei 1420 de 2020; Considerando que a empresa donatária deu o imóvel em hipoteca de primeiro grau ao Banco do Brasil, sem o cumprimento do artigo 7º da Lei 1420 de 2012, onde o Município deveria comparecer ao ato como interveniente anuente e ter pra si, garantia de hipoteca em segundo grau; Considerando que a donatária deixou de constituir em favor da donatária, PACTO COMISSÓRIO, nos termos do ar. 8º da Lei 1.420 de 2012; Considerando o artigo 10º da Lei 1.420 de 2012 prevê a reversão da doação sem direito a indenização, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a área doada retornará ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações; Considerando o ofício nº 08/2020/DPDTR, onde a defensoria pública do Estado de Mato Grosso recomenda a reversão da doação; DECRETA: Art. 1º Fica revogada a doação de uma área de 2.845 m2 para a empresa PLAST REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA, em razão do descumprimento do art. 5º, 7º, 8º e 10º da Lei n. 1420 de 2012. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA PLAST REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA PLAST REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.629
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| 2021-02-11 11/02/2021 | Decreto: 3.628/2021 | DECRETO Nº 3.628 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO a revogação do feriado municipal da terça-feira de Carnaval excepcionalmente neste ano de 2021 por conta da Pandemia do Covid19; CONSIDERANDO a economicidade e conveniência pública por serviços de manutenção e higienização anteriormente previstos para o período, exclusivamente em relação aos órgãos públicos municipais. D E C R E T A: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 15 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), exceto para os serviços públicos considerados essenciais, como Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.628/2021
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| 2021-02-01 01/02/2021 | Decreto: 3.627/2021 | DECRETO Nº 3627 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEI N.1986 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$326.988,19 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 326.988,19 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1390 27.813.0014.1111.0000 Implantação de Centro de Convenções e Eventos - 2ª Etapa 97.888,19 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1394 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 92 3 Recursos de Exercícios Anteriores 120 401 Recurso de Alienações de Bens Moveis 1376 26.782.0020.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secreta 19.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 92 3 Recursos de Exercícios Anteriores 120 401 Recurso de Alienações de Bens Moveis 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1391 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e 210.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 47 3 Recursos de Exercícios Anteriores 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: Fontes de Recurso 326.988,19 3 24 97.888,19 3 47 210.000,00 3 92 19.100,00 DECRETO Nº 3627 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEI N.1986 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. JACIARA, 01 de fevereiro de 2021 ANDREIA WAGNER PREFEITA MUNICIPAL 632.656.721-15 ALEXANDRE RUSSI SECRETÁRIO MUN DE ADM. E FINANÇAS 866.680.641-91 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.627/2021
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| 2021-02-01 01/02/2021 | Decreto: 3.626/2021 | DECRETO Nº 3626 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEI N.1986 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$592.172,11 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 592.172,11 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 1377 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 10.785,54 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 118 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empres 1.070,18 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 1381 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0003.0060.0000 Amortização da dívida com a Energisa Mato Grosso S/A - CNP 63.367,98 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 284 12.122.0005.1175.0000 Aquis. Equip. e Mat. Permanente para Depto Administrativo Ed 10.800,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 285 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 12.122.0005.1175.0000 Aquis. Equip. e Mat. Permanente para Depto Administrativo Ed 95.201,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO DECRETO Nº 3626 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEI N.1986 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 484 27.813.0014.1111.0000 Implantação de Centro de Convenções e Eventos - 2ª Etapa 70.900,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 339 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 803,64 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 341 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 63,62 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 560 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1382 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 1.719,14 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1386 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José 982,27 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 732 26.782.0020.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secreta 300.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras DECRETO Nº 3626 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEI N.1986 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 775 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar 30,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 876 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e 5.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1387 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio 3.036,91 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1086 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Socia 1.500,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1383 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Socia 1.766,70 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1388 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 457,29 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 1384 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a 1.471,77 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3626 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEI N.1986 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1385 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.204,02 F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1389 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 524,05 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1178 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 1.388,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1257 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Esp 100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 395.201,00 Fontes de Recurso 1 22 95.201,00 1 24 300.000,00 Anulação: 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 119 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresari -1.070,18 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 340 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -867,26 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 351 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -10.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% DECRETO Nº 3626 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEI N.1986 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 580 15.451.0017.1122.0000 Readequação da Mobilidade Urbana -70.900,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 610 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública -21.947,69 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 613 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública -63.367,98 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 690 17.512.0021.1155.0000 Poços Artesianos -20.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 776 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -30,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 908 10.302.0011.2374.0000 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Custeio - -5.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1179 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -1.388,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1214 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a F -1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio DECRETO Nº 3626 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEI N.1986 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1267 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especi -100,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Anulação ( - ) -196.971,11 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. JACIARA, 01 de fevereiro de 2021 ANDREIA WAGNER PREFEITA MUNICIPAL 632.656.721-15 ALEXANDRE RUSSI SECRETÁRIO MUN DE ADM. E FINANÇAS 866.680.641-91 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.626/2021
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| 2021-01-22 22/01/2021 | Decreto: 3.625/2021 | DECRETO Nº. 3.625/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021. Fixa horário de expediente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º. A partir do dia 01 de Fevereiro de 2021, excepcionalmente, o horário de expediente, de segundas as sextas-feiras, nos órgãos da Prefeitura Municipal, será em turno único, contínuo e ininterrupto, das 13h00min às 19h00min. Art. 2º. Não observarão o horário excepcional os seguintes órgãos, programas, serviços e setores: I – Secretaria Municipal da Saúde II – Recolhimento do lixo urbano; III – Limpeza urbana de logradouros e praças; IV – Manutenção de rede de água e esgoto; V – Zeladoria dos próprios municipais e do cemitério; VI – Serviço de Inspeção; VII – Motorista do Conselho Tutelar; VIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura. Parágrafo Único - Os órgãos, serviços, programas e setores a que se referem os incisos anteriores, cumprirão horário de expediente ordinário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da publicação. Gabinete da Prefeita Municipal - em 25 de Janeiro de 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 Art. 1º. A partir do dia 01 de Fevereiro de 2021, excepcionalmente, o horário de expediente, de segundas as sextas-feiras, nos órgãos da Prefeitura Municipal, será em turno único, contínuo e ininterrupto, das 13h00min às 19h00min. Art. 1º. A partir do dia 01 de Fevereiro de 2021, excepcionalmente, o horário de expediente, de segundas as sextas-feiras, nos órgãos da Prefeitura Municipal, será em turno único, contínuo e ininterrupto, das 13h00min às 19h00min. |
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| 2021-01-22 22/01/2021 | Decreto: 3.624/2021 | DECRETO N.º 3624/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara – MT (PREV-JACI), e dá outras providências. ” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com a atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; Considerando o disposto na Portaria n.°477, de 12 de janeiro de 2021, DECRETA: Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara / MT (PREV-JACI), concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1o de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento). § 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI, a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto. § 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°. Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI, anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.º 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.°41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal - Em 22 de Janeiro de 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrado e Publicado, de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ANEXO I FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%) até janeiro de 2020 5,45 em fevereiro de 2020 5,25 em março de 2020 5,07 em abril de 2020 4,88 em maio de 2020 5,12 em junho de2020 5,39 em julho de 2020 5,07 em agosto de 2020 4,61 em setembro de 2020 4,23 em outubro de 2020 3,34 em novembro de 2020 2,42 em dezembro de 2020 1,46 “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara – MT (PREV-JACI), e dá outras providências. ” “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara – MT (PREV-JACI), e dá outras providências. ” |
3.624/2021
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| 2021-01-22 22/01/2021 | Decreto: 3.623/2021 | DECRETO N.º 3623/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021. “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2021, e dá outras providências. ” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020, edita o seguinte DECRETO: Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaciara – MT, será de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5,00 (cinco reais). Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2021, os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara – MT (PREV-JACI), não terão valores inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Art. 3°. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2021, é de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25 (Um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos). Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal - em 22 de Janeiro de 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrado e Publicado, de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2021, e dá outras providências. ” “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2021, e dá outras providências. ” |
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| 2021-01-22 22/01/2021 | Decreto: 3.622/2021 | DECRETO Nº 3.622 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.544/2020, com as alterações e prorrogações até o Decreto Municipal n. 3.615/2021 de 12/01/2021, com a necessidade de revisão diante das atuais circunstâncias fáticas, bem como das disposições do DECRETO ESTADUAL n. 783 de 15/01/2021, que prevê mais restrições por 45 dias e adoção pelos Prefeitos Municipais das medidas restritivas em razão do aumento do número de média móvel de infecções, hospitalizações e óbitos decorrente do COVID19; CONSIDERANDO a reunião do novo COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 do Município de Jaciara realizada aos 21/01/2021, com os apontamentos, dados estatísticos, orientações da equipe técnica de saúde e considerações dos presentes, da qual concluiu-se pela necessidade da ampliação momentânea das restrições em consonância com o Estado e intensificação nas fiscalizações para o combate ao COVID19. D E C R E T A: Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 02 DE MARÇO de 2021, dispostas neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Jaciara, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Administração, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas. Art. 4º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao COVID-19, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Jaciara-MT. Art. 5º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I - Prefeita Municipal de Jaciara; II – Secretário(a) Municipal de Saúde; III – Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças; IV – Secretário(a) Municipal de Governo; V – Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Obras; VI – Secretário(a) Municipal de Educação; VII – Secretário(a) Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII – Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania; IX – 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, X – 01 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração. XI – 01 (um) Representante do Corpo Médico em efetivo exercício no Município de Jaciara, indicado pela Secretária Municipal de Saúde. XII – 01 (um) representante dos comerciantes locais, indicado pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). XIII – 01 (um) representante dos Hospitais e clínicas particulares, indicados por seus diretores. §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo(a) Prefeito(a) do Município de Jaciara, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. §2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, quinzenalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas, e extraordinariamente sempre que devidamente convocado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de Saúde. Art. 6º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Jaciara-MT; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 7º Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Jaciara ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde. Art. 8º Os hospitais, laboratórios públicos e privados, e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT. Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA Art. 10 Continua DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, bem como pela confirmação de casos positivos neste Município; Art. 11 Nos termos do inciso III, § 7 º, do artigo 3 º da Lei Federal n º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - determinação de realização compulsória de: a) Exames laboratoriais; b) Exames médicos; c) Coletas e amostras clinicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos. II - Estudo e investigação epidemiológica; III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos e equipamentos, hipótese em que será garantida o pagamento posterior e indenização justa. IV- Obrigatoriedade de uso de máscaras para toda a população. Art. 12 Fica dispensada a licitação para aquisição de bens e serviços, insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do COVID19 que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Art. 13 Fica autorizada a suspensão, enquanto perdurar o estado de emergência, do prazo de execução e vigência dos contratos administrativos e Atas de registro de preços, bem como pela impossibilidade legal de dar continuidade na execução dos referidos instrumentos. §1º A contagem do prazo de vigência e execução recomeça assim que houver revogação do presente decreto; §2º As Secretarias deverão apresentar, junto a Secretaria de Administração e Finanças, a listagem dos contratos e atas as quais pretendem suspender, para posterior notificação das empresas e contratantes acerca da suspensão, nos termos da Lei 8.666/93 e disposições correlatas. §3º Nenhum pagamento será devido aos fornecedores os quais tiveram seus contratos suspensos, referente à vigência do presente Decreto. Art. 14 Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base em processo seletivo simplificado de análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 15 Fica autorizada a exoneração de servidores comissionados de áreas não essenciais, exceto Secretários e cargos relacionados à Secretaria de Saúde, recomendando-se não realizar nomeações pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto por substituições dos essenciais, cabendo aos Secretários fundamentar a essencialidade dos que permanecerão, de forma individualizada, à Secretaria de Administração e Gabinete da Prefeita para decisão. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES. Art. 16 Os estabelecimentos comerciais e empresas locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto. §1º Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial: I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público; II - Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização; III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa; IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem; V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum; VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento; VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera; VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas; IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento; X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas; XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento; XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento; XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar; §2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde. §3º Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, responsabilizando-se e disponibilizando-se ainda, funcionários para organizarem filas externas para manutenção do distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo. §4º Os restaurantes poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando o atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando o atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo; §6º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo, além da proibição de utilização de espaços coletivos como piscinas, saunas, playground, sala de jogos e demais espaços que gerem aglomerações, inclusive com café da manhã ou alimentação apenas nos quartos; §7º Os serviços de “mototáxis”, táxis e ônibus ou vans coletivas municipais e intermunicipais poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70% ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente, além dos táxis e ônibus ou vans coletivas terem que respeitar a limitação de 50% da capacidade de passageiros do veículo, e táxis com passageiros somente no banco traseiro; §8º Fica autorizada as atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município, DESDE QUE observadas às regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios. §9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto. Art. 17. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas: I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 50% da lotação máxima do espaço físico do local, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos; II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, excetuando-se os membros da mesma família que convivam diariamente; III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto; IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes; V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar máscaras durante a realização do ato; VI - Os líderes religiosos deverão proibir atos nas dependências do templo os quais importem em abraços e cumprimentos com contato físico. Art. 18. Ficam suspensas as confraternizações e eventos particulares, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §1º Excetuam-se do caput deste artigo, DESDE QUE comunicado à Vigilância Sanitária com antecedência mínima de 03 (três) dias, observados os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão: a) eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento em espaços públicos ou privados, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas, não sendo excetuado os eventos e festejos carnavalescos dos dias 13 a 16 de fevereiro, que permanecem expressamente proibidos no âmbito do Município; b) eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; §2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais, excetuando somente as máscaras quando estarem dentro das piscinas. §3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde. §4º. Fica autorizada as atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva; b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara; c) recomendação da não participação de pessoas consideradas do grupo de risco, e proibição de quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias; d) proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física aos arredores da quadra ou campo, bem como qualquer confraternização antes ou após as atividades, devendo o clube ou responsável pelo local da prática esportiva previamente agendar os horários dos jogos com limitação do número de atletas em cada horário, para que não haja aglomeração de pessoas na espera ou nos arredores. e) continua proibida a utilização de espaços públicos de atividades esportivas coletivas com possível aglomeração por crianças e pessoas do grupo de risco, exceto se previamente agendado com horário específico e lista certa de pessoas, com um responsável que assinará termo de compromisso da observância das regras tratadas neste parágrafo; f) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva. Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo: I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personal trainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras; II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia; III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza; IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado; V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro; VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas em ambientes fechados; VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física; VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde; IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais; X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa; XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies; XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível; Art. 20. O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento, nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal. Parágrafo único. A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições e medidas constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19). CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO Art. 21. Em alinhamento com a rede pública ESTADUAL de ensino, prorroga-se a suspensão das atividades escolares PRESENCIAIS na rede pública municipal até o prazo do art. 1º deste Decreto, sendo que as formas de compensação e atividades dos dias letivos serão editados pela Secretaria de Educação por meio de Portaria e, dependendo do extensão do período, adotar metodologia de ensino à distância com entregas dos materiais necessários ou outros métodos a serem planejados e executados pela Secretaria de Educação. Parágrafo único. Fica autorizado às empresas e instituições de ensino privadas, bem como berçários privados, instaladas no Município de Jaciara, o funcionamento de modo presencial, DESDE QUE apresentem plano de contingência à Vigilância Sanitária, com antecedência de 10 dias, observando as exigências sanitárias e limitações constantes em Portaria com regras específicas a este ramo de atividade, a ser editada pela Secretaria de Saúde. Art. 23. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar. §1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar; §2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar; §3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno. §4º O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano anterior, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município. §5º A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. §6º A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). §7º A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal. CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 24. Fica autorizada a abertura ao público do Parque Dona Lucinha, Praça JK e demais espaços públicos ABERTOS (ao ar livre), devendo os usuários observarem as regras de distanciamento, utilização de máscara e demais medidas de segurança e assepsia dispostas neste Decreto. Art. 25. Fica autorizado aos respectivos Secretários, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto, implementação de horários diferenciados, rodízio de servidores ou outras formas de serviço, a fim de evitar aglomerações, desde que não comprometido o atendimento e produção, recomendando-se a preferência ao atendimento por telefone, e-mail, whattsapp ou outra forma eletrônica não presencial e de acesso remoto; Art. 26. Poderão ser convocados profissionais da Saúde que estiverem aposentados; Art. 27. O Terminal Rodoviário terá suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 16 deste Decreto, devendo os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, bem como os guichês, obedecerem todas as regras do presente Decreto. Art. 28. As férias e licenças-prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins poderão ser suspensas a qualquer momento, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia. Art. 29. Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade e do grupo de risco poderão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, se possível, a critério do Secretário respectivo e chefia imediata. §1º Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal. §2º Não se aplicará aos profissionais da saúde o previsto no caput deste artigo, podendo, no entanto, a critério da chefia imediata, os servidores da saúde enquadrados como grupo de riscos, serem transferidos da unidade de saúde para onde não estejam pacientes em tratamento ao Covid-19. §3º Não se aplicará aos profissionais da educação que estiverem em regime de “ EAD” o previsto no caput deste artigo, posto que o contato com o público em geral foi minimizado, devendo a unidade escolar, no entanto, adotar medidas de prevenção sanitárias nos locais e priorizar o home office quando possível. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. A título de recomendação devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte: I - integrantes do grupo de risco (tais como gestantes, lactantes, idosos, diabéticos, pessoas com insuficiência renal ou doença respiratória crônica, doença cardiovascular), evitar o deslocamento até os estabelecimentos citados neste Decreto; II - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos citados para fins de aquisição dos produtos ou outros atendimentos presenciais; III - evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos citados neste Decreto. IV - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; V - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, se dirijam ao Centro de Atendimento Covid19, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social. Parágrafo Único. Além das sanções previstas no art. 20 pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssima, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas detalhadamente em Portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 31. Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19. Art. 32. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 22 DE JANEIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVÍRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.622/2021
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| 2021-01-13 13/01/2021 | Decreto: 3.621/2021 | DECRETO Nº 3621 , DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - LEI N.1986 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$684.691,92 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 684.691,92 01 04 01 1372 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 36.846,44 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 3 33 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1371 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais 100.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 22 3 Recursos de Exercícios Anteriores 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 1370 13.392.0016.1336.0000 Implantação de Biblioteca Itinerante no Município 6.756,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 33 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1374 13.392.0016.1336.0000 Implantação de Biblioteca Itinerante no Município 5.996,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 33 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1369 15.452.0017.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secreta 313.400,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 92 3 Recursos de Exercícios Anteriores 120 401 Recurso de Alienações de Bens Moveis 1375 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 172.033,32 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DECRETO Nº 3621 , DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - LEI N.1986 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1368 20.605.0007.1187.0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente para Secretaria de Agri 49.660,16 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: Fontes de Recurso 684.691,92 3 22 100.000,00 3 24 221.693,48 3 33 49.598,44 3 92 313.400,00 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. JACIARA, 13 de janeiro de 2021 ANDREIA WAGNER PREFEITA MUNICIPAL 632.656.721-15 ALEXANDRE RUSSI SECRETÁRIO MUN DE ADM. E FINANÇAS 866.680.641-91 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.621/2021
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| 2021-01-13 13/01/2021 | Decreto: 3.620/2021 | DECRETO Nº 3.620, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - LEI N.1986 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$190.350,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 190.350,00 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 15 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 115.200,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 122 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 23.150,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 118 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empres 1.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 389 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 08 01 836 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2373.0000 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Custeio 39.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DECRETO Nº 3620 , DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - LEI N.1986 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1084 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Socia 2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 24 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -115.200,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 111 14.422.0028.2231.0000 Regularização Fundiária Urbana -2.150,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 116 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresari -1.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 128 23.695.0006.1158.0000 Implementação da infraestrutura do Parque Bosque -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 129 23.695.0006.1166.0000 Sinalização Turística -20.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 356 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO Nº 3620 , DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - LEI N.1986 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 840 10.301.0010.2373.0000 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Custeio - -39.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Anulação ( - ) -190.350,00 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. JACIARA, 13 de janeiro de 2021 ANDREIA WAGNER PREFEITA MUNICIPAL 632.656.721-15 ALEXANDRE RUSSI SECRETÁRIO MUN DE ADM. E FINANÇAS 866.680.641-91 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.620/2021
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| 2021-01-13 13/01/2021 | Decreto: 3.619/2021 | DECRETO Nº 3.619 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, BEM COMO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos – ALVARÁ e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Fixo (ISSQN), no âmbito do Município, é anual e ocorre na data de início da atividade, no primeiro ano e em 1º de janeiro de cada exercício nos anos subsequentes, de conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007; CONSIDERANDO a transição de gestão, o respeito e o bom senso da Administração para com os contribuintes, baseado na razoabilidade quanto ao prazo de pagamento destes tributos; CONSIDERANDO a necessidade administrativa de regulamentação dos prazos para a coordenação dos trabalhos do setor de tributação e demais atos administrativos correlatos; D E C R E T A: Art. 1º. A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no âmbito do Município de Jaciara, de que trata a Lei nº 1.060/07, para o exercício de 2021, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 31 de Março de 2021, sendo na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2021. Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 31 de março de 2.021 e as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 13 DE JANEIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, BEM COMO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, BEM COMO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.619/2021
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| 2021-01-13 13/01/2021 | Decreto: 3.618/2021 | DECRETO Nº 3.618 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município; CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses; CONSIDERANDO a necessidade administrativa das medidas de reajuste para abertura do exercício e observância das normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; D E C R E T A: Art. 1º. Fica reajustado em 5,45% (cinco inteiros vírgula quarenta e cinco centésimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário para R$ 5,84 (Cinco reais e oitenta e quatro centavos), a vigorar durante o exercício de 2021, para os fins tributários a que se refere o art. 310, da Lei Municipal nº 1.060/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Art. 2º. Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI, IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 5,45% (cinco inteiros vírgula quarenta e cinco centésimos por cento), para o exercício de 2021. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 13 DE JANEIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.618/2021
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| 2021-01-12 12/01/2021 | Decreto: 3.616/2021 | DECRETO Nº 3.616 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto no art. 109 da Lei Municipal nº 1208, de 03 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaciara); CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da Lei Municipal nº 1.954, de 08 de Julho de 2020; CONSIDERANDO a necessidade premente de nomeação da Junta Médica Oficial do Município de Jaciara, bem como a sua regulamentação para cumprimento das normas legais vigentes. D E C R E T A: Art. 1º. Fica criada a Junta Médica Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de emitir laudos e pareceres técnicos de saúde, relativamente aos servidores públicos municipais. Art. 2º. Os servidores públicos que irão compor a Junta Médica Oficial do Município serão nomeados por meio de Portaria. §1º. Os médicos que integram a Junta Médica Oficial atuarão como peritos de forma individual, sendo sua decisão, depois de ratificada por mais um integrante, soberana sobre quaisquer atestados. §2º. O Município poderá a qualquer tempo substituir a composição da junta médica ou qualquer um de seus membros. Art. 3º. A Junta Médica será composta por no mínimo dois e no máximo três profissionais médicos peritos, designados por portaria da autoridade competente. §1º. A atuação na junta não será remunerada, devendo ser realizado dentro da carga horária e horário de expediente normal do servidor designado. §2º. Entende-se por médico perito e/ou avaliador o profissional especializado, com a atribuição de pronunciar-se conclusivamente sob condições de saúde e capacidade do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente. §3º. O médico perito, no desempenho de suas atividades, deve-se ater à boa técnica e respeitar a disciplina legal e administrativa, devendo ser justo para não negar o que é legítimo, nem conceder graciosamente o que não é devido. Art. 4º. Os profissionais nomeados para comporem a Junta Médica Oficial serão convocados sempre que houver necessidade, devendo ser comunicados por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. Art. 5º. Os médicos que compõem a Junta Médica terão competência para: I - ratificar atestado; II - emitir parecer em casos de pedido de readaptação, nos termos da lei municipal; III - avaliar a necessidade de se conceder atestados para tratamento de saúde quando superior a 03 (três) dias e inferior a 15 (quinze) dias; IV - avaliar a capacidade laborativa do serviço público; V - avaliar a necessidade de concessão de afastamento por doença da família, conforme art. 109 da Lei Municipal nº 1208/2009; VI – avaliar os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), conforme parágrafo único da Lei Municipal nº 1.954, de 08 de Julho de 2020. §1º. Os atestados e pareceres de que trata o caput deste artigo que forem emitidos por outros profissionais serão posteriormente remetidos à Junta Médica. §2º. Considera-se profissional da Junta Médica Oficial, para fins deste Decreto, o profissional Médico integrante dos quadros de servidores efetivos e/ou cedido ao Município, nomeado por meio de Portaria. Art. 6º. O atestado assinado por um profissional com prescrição a partir de 1 (dia) de afastamento do trabalho, será protocolado no Departamento Recursos Humanos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. §1º. Não será aceito, em hipótese alguma, atestado com data retroativa ou que não preencha as condições descritas no artigo 8º deste Decreto. §2º. Quando o prazo para afastamento for superior a 03 (três) dias, o atestado descrito no caput deste artigo deverá ser ratificado por integrante da Junta Médica Oficial, na forma do § 1º do artigo 5º deste Decreto. Art. 7º. Havendo apresentação de novo atestado que venha prolongar o afastamento do servidor do trabalho, o mesmo deverá ser submetido à Junta Médica Oficial, que emitirá laudo pericial, na forma deste Decreto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 8º. Os atestados médicos devem conter: I - o motivo do afastamento; II - o nome do servidor; III - a assinatura do profissional assistente (médico e/ou fonoaudiólogo) sobre o carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado; IV - o tempo de afastamento concedido ao servidor; V - o CID (Código Internacional de Doença), caso seja autorizado pelo paciente; VI - a data da emissão do atestado. Art. 9º. O requerimento de afastamento do servidor ao trabalho de que trata o artigo 7º deste Decreto deve ser protocolado juntamente com o atestado no Departamento de Recursos Humanos. Parágrafo único. O servidor ou seu representante será cientificado sobre a data da realização da perícia pela Junta Médica Oficial, através da Diretoria de Recursos Humanos. Art. 10. As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou defeitos físicos, devem ser registrados na ficha funcional de cada servidor. Parágrafo único. Nas cópias de ata, o diagnóstico será lançado por seu código alfanumérico constante da Classificação Internacional de Doenças (CID). Art. 11. Os pareceres, emitidos pela Junta, obedecem à legislação em vigor e devem ser expressos de acordo com a finalidade da inspeção de saúde. §1º. Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos e não podem conter expressões que possam indicar pronunciamento quanto ao mérito. §2º. Os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças previstas em lei, passíveis de cura ou controle, devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção, visando subsidiar a manutenção ou supressão de correspondente benefício. §3º. A Junta Médica deverá solicitar exames complementares, em caso de dúvidas quanto a patologia apresentada. Art. 12. Os seguintes pareceres poderão ser emitidos: I - "Apto para o Serviço Público", quando o inspecionado satisfizer os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com suas atribuições no Serviço Público; II - "Incapaz temporariamente para o serviço", quando o inspecionado puder ser recuperado em curto prazo; III - "Incapaz definitivamente para o exercício de sua função. Convém ser readaptado"; VI - " Inválido para o Serviço Público, em geral". Art. 13. O parecer "Apto para o Serviço Público" aplica-se ao inspecionado possuidor de perfeitas condições de sanidade física e mental, os portadores de doenças ou lesões compatíveis com a prestação do serviço. Art. 14. O parecer "Incapaz, temporariamente, para o Serviço Público" aplica-se ao servidor efetivamente doente ou lesionado, passível de recuperação, e que se encontra temporariamente impossibilitado de exercer suas atividades profissionais em virtude de sua patologia, devendo ser complementado pela expressão: XII - Necessita de (...) dias de afastamento total do serviço para realizar o seu tratamento", especificando a data do início ou da prorrogação; XIII - Necessita baixar ao Hospital, quando este procedimento for necessário para complementação de investigação diagnóstica e/ou para realização do seu tratamento: a) No caso supra citado, a Junta Médica solicitará ao Centro Municipal de Saúde que faça o devido encaminhamento da baixa hospitalar; b) Caso o servidor tenha plano de saúde próprio, a baixa será efetuada pelo mesmo. Art. 15. O parecer "Incapaz, definitivamente, para o exercício de sua função. Convém ser readaptado", será aplicado ao servidor inspecionado, quando este for julgado incapaz definitivo para o exercício da sua função, porém, com condições de ser readaptado para outra função. Art. 16. A Junta Médica deverá emitir o parecer considerando o previsto nas presentes normas do decreto. Art. 17. Na impossibilidade de se pronunciar sobre a pré-existência da doença ou defeito físico à data da nomeação, a Junta Médica deverá solicitar à autoridade competente que mande instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, a fim de esclarecer os fatos. Art. 18. Os atos desconformes com as previsões do presente decreto serão considerados nulos, não gerando efeitos legais e sujeitando o servidor às sanções da legislação pertinente. Art. 19. A Junta Oficial deverá entregar o resultado de cada laudo/perícia/parecer em prazo máximo de 48 horas após a realização do procedimento. Art. 20. Todo servidor que agendar intervenção cirúrgica para tratamento de doença, sem urgência e que necessite afastar-se do trabalho deverá comunicar antecipadamente o Departamento de Recursos Humanos e submeter-se a avaliação da Junta Médica Oficial. Parágrafo único. A junta médica levará em consideração a necessidade da intervenção cirúrgica e a quantidade de dias inicialmente prevista para afastamento. Art. 21. Será considerada falta ao serviço e tratada como tal o dia em que o funcionário, não tendo trabalhado, não tiver reconhecido no atestado a incapacidade de trabalhar. Art. 22. A Junta médica não prescreverá medicação ao servidor examinado e o laudo, perícia ou parecer técnico será feito tendo em conta a concessão ou não da licença. Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 12 DE JANEIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.616/2021
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| 2021-01-12 12/01/2021 | Decreto: 3.615/2021 | DECRETO Nº 3.615 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3.544/2020 CONSOLIDADO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES NO TEOR DO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM CIENTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO COMITÊ DA NOVA GESTÃO PARA DELIBERAÇÕES NECESSÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Consolidado n. 3.444/2020 com as alterações e prorrogações até 12 de janeiro de 2021 pelo Decreto n. 3.612/2020 de 10/12/2020, com a necessidade de PRORROGAÇÃO e convocação do NOVO COMITÊ após transição da gestão municipal para assumir a coordenação e traçar as diretrizes das novas ações de enfrentamento e prevenção da COVID19. D E C R E T A: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3.544 de 2020 Covid19 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º.”. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 21 dias, até o dia 02 DE FEVEREIRO de 2021, dispostas neste Decreto. Parágrafo Único. Determina-se a CIENTIFICAÇÃO dos membros do Comitê dispostos no art. 5º do Decreto Consolidado do teor da presente normativa, com CONVOCAÇÃO para reunião a ser designada pela Secretária Municipal de Saúde, no prazo máximo do caput deste artigo, da qual se deliberará sobre ações e medidas necessárias com base na situação fática atual, com uma eventual revisão do atual Decreto, em especial sobre as medidas em relação à Educação. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 12 DE JANEIRO DE 2021. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3.544/2020 CONSOLIDADO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES NO TEOR DO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM CIENTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO COMITÊ DA NOVA GESTÃO PARA DELIBERAÇÕES NECESSÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3.544/2020 CONSOLIDADO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES NO TEOR DO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COM CIENTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO COMITÊ DA NOVA GESTÃO PARA DELIBERAÇÕES NECESSÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.615/2021
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| 2021-01-11 11/01/2021 | Decreto: 3.614/2021 | DECRETO Nº 3.614 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas; CONSIDERANDO a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e contendo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de se manter a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 4.320/1964; CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações voltadas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública; CONSIDERANDO a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município; CONSIDERANDO a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo; CONSIDERANDO a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local; CONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias da Administração; CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, água, luz, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa; CONSIDERANDO ainda a grave crise fiscal e financeira que assola o país, caracterizada por um cenário de recessão sem precedentes, com acentuada desaceleração da economia, acompanhada de inflação e juros altos, retração no Produto Interno Bruto (PIB), desemprego elevado e quedas de receitas transferidas da União e do Estado para o Município, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade, obrigando toda a sociedade e, por consequência, o Poder Público, a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos; CONSIDERANDO que os valores repassados ao Município pelos Governos Federal e Estadual para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que o obriga o Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas; D E C R E T A: Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da administração direta destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas à redução e otimização das despesas e ampliação das receitas públicas. Parágrafo único: Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa qualificar, racionalizar, otimizar e diminuir os gastos para execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em mudança e implantação de novas rotinas e processos que garantam a sustentabilidade financeira do município no longo prazo. Art. 2º. Fica determinado a cada Secretário Municipal ou detentor de cargo equivalente, a adoção de medidas internas eficazes para a redução e controle das despesas de custeio, como material de expediente, serviços de assessoria e consultoria, locação de sistemas, material de consumo, material de informática, gastos com manutenção e conservação, telefonia, energia elétrica, locações de móveis e imóveis e outras, de modo a racionalizar ao máximo a despesa pública. Art. 3º. Os Secretários Municipais e detentores de cargos equivalentes deverão se reunir periodicamente com suas equipes de trabalho para fixarem medidas de redução e também para buscar soluções que propiciem maior eficiência dos serviços. Art. 4º. Os órgãos da administração direta deverão elaborar planos individuais de redução de despesas, contemplando, dentre outras ações: I - a redução de celebração de aditivos em contratos, convênios, ajustes, acordos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente pactuado e que impliquem em acréscimo no valor firmado; II - a reavaliação das licitações em curso que ainda não tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como aquelas ainda a serem instauradas; III - a análise sobre celebração de novos convênios que impliquem em despesas para o Município; IV - a análise sobre gastos com pessoal; V - a reavaliação do espaço físico utilizado para as atividades de cada órgão e entidade, em especial os espaços físicos locados, visando redução de despesas com locação de imóveis; VI - a análise sobre gastos com material de consumo, de expediente e de informática; §1º. A renegociação de contratos e a reavaliação de licitações deverão ser ajustadas às estritas necessidades da demanda e da disponibilidade orçamentária do exercício. §2º. Os órgãos e entidades da administração direta que disponham de áreas ociosas deverão mencioná-las em seus planos de redução de despesas a fim da análise da viabilidade de ocupação destes espaços por outros órgãos municipais. Art. 5º. O plano de que trata o art. 4º deverá definir de forma clara e objetiva as medidas que serão adotadas para a redução das despesas de custeio (alimentação, combustível, locação, água, luz, telefone, material de consumo etc.) e serviços contratados, bem como o percentual projetado de redução de gastos, além de, quando da competência do órgão ou entidade municipal, medidas de ampliação de receitas, prevendo ainda, em complemento a cada medida, o respectivo prazo inicial e final de execução da mesma e o resultado a ser alcançado na forma de valor financeiro de redução de despesa ou ampliação de receitas. Parágrafo único: Fica estabelecida a meta de redução, pelos órgãos e entidades pelo Poder Executivo de, no mínimo: I. 20% (vinte por cento) do total dos cargos em comissão do Poder Executivo; II. 20% (vinte por cento) do número de contratados em regime de designação temporária; III. 30% (trinta por cento) das despesas realizadas em 2020 com: locação e aquisição de veículos, combustíveis e lubrificantes, telefonia, impressão, suprimentos de informática e material de expediente, material escolar, locação de sistemas de informática, assessoria e consultoria, consumo de energia, concessão de diárias, contratos de vigilância, limpeza e conservação e etc. Art. 6º. Cabe aos titulares das Secretarias Municipais e aos dirigentes equivalentes, no âmbito de atuação de suas respectivas unidades administrativas, o acompanhamento e fiscalização das medidas propostas nos planos para o alcance das metas projetadas. Art. 7º. Fica determinado aos titulares dos órgãos da administração direta, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, a execução das seguintes medidas: I - quanto ao serviço de telefonia: a) verificar a eventual existência de linhas excedentes e solicitar a sua inativação; b) manter rígido controle dos serviços de ligações interurbanas e de telefonia fixa para celulares, privilegiando o contato por correio eletrônico, intranet ou outras tecnologias que não gerem despesas ou tarifação por parte das operadoras de telefonia móvel e fixa; c) vedar a realização de ligações particulares, exceto em casos urgentes, autorizados pelos titulares das pastas; II - quanto ao consumo de energia elétrica: a) determinar o desligamento de lâmpadas em todas as dependências onde existir iluminação natural suficiente para a execução das atividades; b) determinar o desligamento de todos os equipamentos elétricos não necessários as atividades normais; c) determinar o desligamento, após o término do expediente, de todos os equipamentos e lâmpadas, permanecendo ligados somente os essenciais; d) limitar a utilização de aparelhos de ar refrigerado/ condicionado ao horário de funcionamento da unidade. III - quanto ao gasto com impressão, cópias e demais insumos de escritório, evitar o desperdício, restringindo-se o uso ao estritamente relacionado ao trabalho dos servidores no exercício de suas funções, além de limitar-se à quantidade absolutamente necessária, adotando-se, preferencialmente, a impressão frente e verso em preto e branco. IV - quanto a outras despesas: a) limitar a formalização de novos contratos para a prestação de serviços de qualquer natureza, excetuando-se as licitações com recursos de financiamentos e empréstimos de recurso a fundo perdido com aplicação vinculada; b) limitar a participação de servidores em cursos, congressos, seminários e outros eventos congêneres, realizados de forma presencial, com recursos do Poder Executivo Municipal, assim como o pagamento de diárias, excetuadas as ações de capacitação e formação continuada; c) limitar a celebração de aditivos em contratos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado ou que impliquem acréscimo no valor do contrato, exceto os que visam à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo, conforme garantido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que atendidos os demais requisitos legais exigidos para a revisão contratual. d) limitar a realização de eventos que envolvam a contratação de serviços de buffet, de coffee break, locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques, e demais despesas afins; e) limitar a celebração ou prorrogação de convênios que impliquem despesas para o Município; f) limitar a concessão de horas extras aos servidores públicos, exceto para as áreas dos serviços de saúde, educação e segurança e desde que se tenha anuência expressa do Secretário Municipal de Administração e Finanças; Parágrafo único: Não se aplica à suspensão prevista no inciso I do caput quando se tratar de prorrogação do prazo do contrato e das despesas realizadas por meio de recursos provenientes dos Fundos instituídos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, desde que tais Fundos não recebam recursos adicionais do tesouro municipal e tais ações estejam entre suas finalidades específicas. Art. 8º. Os titulares dos órgãos da administração direta deverão adotar medidas administrativas para otimizar o uso dos veículos oficiais de forma corporativa. Art. 9º. O tráfego de veículos oficiais para transporte de servidores e agentes políticos deve ser voltado estritamente para atividades oficiais da Administração Pública Municipal. Art. 10. O gerenciamento austero do horário de trabalho de cada unidade/servidor é de competência do seu titular, de forma a assegurar a qualidade do serviço prestado e o funcionamento da unidade durante o período de atendimento ao cidadão. §1º O servidor será corresponsável pelo gerenciamento de seu horário de trabalho e poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente por eventuais irregularidades e descumprimentos. §2º O não cumprimento integral da carga horária semanal acarretará desconto na remuneração mensal do servidor e, caso a prática persista, deverá ser instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para apuração da sua responsabilidade. Art. 11. Fica instituído o Comitê Gestor de Governo, de caráter permanente voltada ao apoio ao Chefe do Poder Executivo para acompanhamento das disposições deste Decreto por parte dos órgãos e entidades da administração direta do Município. Art. 12. O Comitê Gestor de Governo será composto pelos membros, conforme listados abaixo: I - Secretário Municipal de Governo; II - Secretário Municipal de Administração e Finanças; III - Controlador do Município; §1º. Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a coordenação do Comitê Gestor de Governo, sob supervisão direta da Prefeita Municipal. §2º. O Comitê Gestor de Governo poderá convidar outros gestores municipais e servidores para auxiliar no assessoramento e execução de suas atividades e deliberações sobre as matérias em análise. §3º. A função desempenhada no âmbito do Comitê Gestor de Governo não importará remuneração adicional, considerada, porém, serviço de relevante interesse público. Art. 13. Compete ao Comitê Gestor de Governo, no âmbito da administração direta, entre outras: I - acompanhar e fiscalizar a execução dos planos individuais de contenção e redução de despesas e ampliação de receitas apresentados pelos órgãos e entidades da administração direta, observado as disposições deste Decreto; II - acompanhar e fiscalizar a implantação das medidas previstas neste Decreto; III - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal outras ações adequadas para melhorar o controle dos gastos públicos e ampliação das receitas; IV - prestar suporte à Controladoria do Município quanto a elaboração de instruções para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas contidas neste Decreto; V - acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação visando o equilíbrio fiscal do exercício; VI - acompanhar a evolução na redução dos gastos públicos em decorrência das medidas veiculadas neste Decreto. §1º. O Comitê Gestor de Governo reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que solicitada por quaisquer de seus membros. §2º. Os membros do Comitê Gestor de Governo terão pleno acesso as Unidades Administrativas para realizar análise in loco de documentação e auditorias orçamentárias e financeiras, ficando assegurada a disponibilização de todas as informações e documentos necessários para os trabalhos, de forma a melhor atender às disposições deste Decreto. Art. 14. Fica expressamente determinado aos titulares de cada pasta a estrita observação e cumprimento das disposições contidas neste Decreto, ficando a seu cargo a adoção das medidas necessárias à sua implementação. Art. 15. O Decreto de programação orçamentária e financeira anual deverá fixar critérios de contingenciamento das despesas relativas ao grupo “Outras Despesas Correntes”. Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto, deverá avaliar, elaborar e propor à Prefeita Municipal, a partir de um estudo de viabilidade econômica, e de regras de utilização existentes, um manual de boas práticas de gerenciamento e utilização da frota de veículos pertencente ou a serviço do Poder Executivo Municipal, bem como outras medidas alternativas que objetivem a redução de gastos e a melhoria da qualidade do serviço. Art. 17. As disposições contidas neste Decreto aplicam-se a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal que integram a Administração Pública Direta. Art. 18. O Comitê de Controle de Gastos Públicos, mediante solicitação dos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, poderá autorizar as exceções às vedações constantes neste Decreto, desde que devidamente fundamentadas. Art. 19. As normas complementares para aplicação do presente Decreto serão expedidas por resolução da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 20. Excetuam-se das metas de redução e medidas de suspensão previstas neste Decreto aquelas despesas indispensáveis à garantia da prestação dos serviços essenciais, notadamente, nas áreas de saúde, educação e vigilância. Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 11 DE JANEIRO DE 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.614/2021
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| 2021-01-07 07/01/2021 | Decreto: 3.613/2021 | DECRETO Nº 3.613 DE 07 DE JANEIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA AS SUAS LOTAÇÕES DO CARGO DE ORIGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que é obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos em todos os setores da Administração Pública; CONSIDERANDO que, para tanto, é preciso que àqueles servidores que acaso estejam deslocados ou desviados das suas funções de origem, retornem para desempenhar sua atribuição original do cargo do concurso, para a constatação da real necessidade de mão-de-obra em cada órgão da Administração Pública Municipal, e o melhor aproveitamento do seu pessoal, atendendo o interesse público; CONSIDERANDO que o administrador, quando do início de sua gestão, tem o dever de tomar todas as providências para uma administração planejada, que atenda aos princípios como o da impessoalidade, moralidade, publicidade, legalidade e eficiência – art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, em observância ao art. 37, II, da CF e à Súmula 685 do STF; CONSIDERANDO o parágrafo único do Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC realizado pelo Município de Jaciara com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso aos 28/10/2020, que dispôs sobre a obrigação de convocação de todos servidores públicos municipais aos cargos de origem para aferição da real necessidade da ocupação de servidores; CONSIDERANDO a inércia da gestão anterior quanto às obrigações assumidas e aos procedimentos e levantamentos necessários para aferição das reais necessidades de pessoal da Administração para eventuais provimentos de cargos e/ou contratação temporárias por excepcional interesse público, não havendo no momento nenhum concurso público ou processo seletivo em vigência, gerando o perigo iminente de não prestação de serviços públicos essenciais, em especial dos serviços públicos de Educação e de Saúde. D E C R E T A: Art. 1º. - Fica determinado o imediato retorno às suas lotações de origem ao qual foram concursados aos servidores municipais efetivos da Administração Municipal Direta e Indireta, que porventura estejam deslocados das atribuições e funções de origem para as quais foram admitidos no serviço público. §1º. Não se aplica as disposições do caput deste artigo àqueles servidores municipais que estejam em procedimento de reajustamento/readaptação funcional em outro departamento ou órgão da Administração Pública Municipal, devidamente avaliados e acompanhados por laudo médico, sendo que tais casos deverão ser avaliados pela Secretaria de Administração e Finanças e referendados por junta médica oficial. §2º. Cada caso que se enquadre na situação tratada no caput deste artigo, após a devida análise, e em havendo justificativa plausível e legalidade, poderão, excepcionalmente, em atendimento ao interesse público, serem revistos por decisão fundamentada da administração, voltando o servidor, consequentemente, a prestar serviços em órgãos ou funções que não sejam os de origem. Art. 2º. - Fica determinado o imediato retorno às suas lotações de origem os servidores municipais cedidos a outros Poderes, órgãos públicos ou entidades declaradas de utilidade pública, por convênios ou outros instrumentos pertinentes, devidamente autorizados por legislação pertinente. Art. 3º. - Fica determinado o imediato retorno às suas lotações de origem os servidores municipais licenciados ou afastados para cursos de capacitação, devidamente autorizados por legislação pertinente. Art. 4º. - Os servidores alcançados pela determinação constante dos art. 1º, 2º e 3º deste Decreto devem se apresentar ao setor de recursos humanos, em até no máximo 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, sob pena de anotação de falta ao serviço e instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da falta funcional com as sanções legais previstas, que pode resultar até na demissão. Parágrafo único: Fica o setor de recursos humanos autorizado a providenciar as necessárias convocações, comunicações e providenciados os necessários procedimentos administrativos, quando for o caso, autorizando-se, também, utilização complementar a oficial de notificações com utilização de ferramentas tecnológicas e AppWhatsApp, com certificação do servidor comunicante, para evitar a violação de princípios de direito, principalmente do contraditório e ampla defesa. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigência na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 07 DE JANEIRO DE 2021 ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 ALEXANDRE RUSSI Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021 Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal – 2021 a 2024 “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA AS SUAS LOTAÇÕES DO CARGO DE ORIGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA AS SUAS LOTAÇÕES DO CARGO DE ORIGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.613/2021
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| 2020-12-08 08/12/2020 | Decreto: 3.611/2020 | DECRETO Nº. 3.611 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar os setores da Administração Pública, promovendo o fechamento de todas as pendências, em especial as orçamentárias; CONSIDERANDO, que os demais órgãos da administração pública federal e estadual praticam o recesso nas datas que antecedem os festejos natalinos, diminuindo essencialmente o fluxo de trabalho; CONSIDERANDO, o critério de economicidade, evitando despesas com a mantença de funcionamento; CONSIDERANDO, a permanência do estado pandêmico; CONSIDERANDO, que os preparativos para a data máxima da cristandade e da confraternização Universal tornam-se mais intensas às vésperas de suas comemorações; CONSIDERANDO, o espírito de luta e a dedicação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais durante mais um ano que se finda, cujos esforços são dignos de toda a nossa consideração. DECRETA: Art. 1º - Fica declarado RECESSO NATALINO, para todos os setores da Administração Pública Municipal, entre os dias 14/12/2020 à 03/01/2021. § 1º. Será mantido o trabalho interno das repartições. § 2º. O setor de Fiscalização Tributária ficará em recesso de 22/12/2020 à 03/01/2021. Art. 2º - O recesso Natalino não se estenderá aos serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 002/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.611/2020
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| 2020-12-02 02/12/2020 | Decreto: 3.610/2020 | DECRETO Nº. 3610 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.904/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1904/2019, para o dia 03 de dezembro à 21 de dezembro de 2020. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.904/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.904/2019. " |
3.610/2020
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| 2020-12-02 02/12/2020 | Decreto: 3.609/2020 | DECRETO Nº. 3609 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no artigo 5º da Lei nº 1.903/2019; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no artigo 3º da Lei 1903/2019, para o dia 03 de dezembro à 21 de dezembro de 2020. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em da Lei nº 1.903/2019. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018 Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019/2020 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.903/2019. " |
3.609/2020
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| 2020-11-23 23/11/2020 | Decreto: 3601/2020 | DECRETO Nº 3.601/2020 DE 23 DE NOVEMBRODE 2020. "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS EMPENHADOS JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE,ANTERIORES A 31/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO, o disposto no Art. 206, §5º, I, do Código Civil, e Arts. 90 e, que prevê a prescrição em cinco anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares; DECRETA: Art. 1º - Ficam autorizados os Setores de Contabilidade e a Secretaria de Finanças, a cancelar os créditos empenhados , anteriores a data de 31/12/2015, em face da prescrição, desde que não tenham sido ajuizados . Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE NOVEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS EMPENHADOS JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE,ANTERIORES A 31/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS EMPENHADOS JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE,ANTERIORES A 31/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
3601/2020
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| 2020-11-14 14/11/2020 | Decreto: 3.600/2020 | DECRETO Nº. 3.600 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2020. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do Sr. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, eleito prefeito por três gestões alternadass no município de Jaciara, ilustre cidadão jaciarense; CONSIDERANDO que o falecido teve sempre sua conduta pautada na honestidade e no trabalho, servindo ao próximo, com dignidade e presteza; CONSIDERANDO que este falecido em muito colaborou com a sociedade desta cidade e que suas trajetória em nosso Munícipio é digna de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três) dias, a contar de hoje,14 de Novembro de 2020. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 14 DE NOVEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
3.600/2020
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| 2020-11-13 13/11/2020 | Decreto: 3.599/2020 | DECRETO Nº. 3.599 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DODECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º.”. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 30 dias, até o dia 13 DE DEZEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE NOVEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DODECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DODECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
3.599/2020
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| 2020-11-03 03/11/2020 | Decreto: 3.598/2020 | DECRETO Nº 3598, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$4.928.816,30 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 4.928.816,30 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 20 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 1.500,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 28.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 40 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 42 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 11.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 1526 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 48.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 53 04.128.0004.2135.0000 Manutenção e encargos com capacitação de Recursos Human 3.600,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 1484 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 18.249,80 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 176 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 4.800,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 194 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio M 2.250,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 265 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 1.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 266 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 51.034,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1505 27.813.0014.1111.0000 Implantação de Centro de Convenções e Eventos - 2ª Etapa 223.664,05 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 302 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 388.322,58 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 304 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Inic 19.515,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 312 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 13.732,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 315 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 3.419,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1532 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola 69.677,42 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 22 3 Recursos de Exercícios Anteriores 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1535 12.361.0015.1032.0000 Construção de Quadras Esportivas nas Unidades Escolares 35.690,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 280 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 844,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 290 12.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da 46.080,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 351 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 114,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 355 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 47.423,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 358 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 8.082,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 330 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 6.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 370 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 333,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 451 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 24.811,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 453 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 5.982,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 454 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais 769,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 457 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 55.727,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 459 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 828,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 460 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 10.757,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 463 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 167.906,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 466 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 29.910,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 472 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 263.738,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 475 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 37.985,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 478 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 142.329,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 480 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 5.370,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 481 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 20.555,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 485 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 83.037,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 490 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 168.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 491 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 42.457,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 493 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 4.461,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 494 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 7.950,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 497 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 22.504,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 500 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 2.118,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 544 15.452.0017.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secreta 1.500,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 551 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública 90.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 551 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública 100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 558 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 400,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1521 15.451.0017.1097.0000 Implantação de Iluminação Pública em Logradouros Municipais 55.047,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 32.545,38 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 133.279,79 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1507 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 43.957,25 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 640 26.782.0020.1133.0000 Construção e Reforma de Pontes 27.816,99 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 654 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rur 3.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 698 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 3.939,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 699 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 78.104,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 700 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 5.366,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 12.557,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 10.632,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 713 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 4.480,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1345 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 734 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 144.269,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 740 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 69.640,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 743 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 25.190,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 749 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 1.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 24.577,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 25.959,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 758 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 73.505,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 759 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 6.133,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 3.300,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 4.538,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 763 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 3.360,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 764 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 9.665,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 771 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 11.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 773 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 25.334,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 777 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 4.692,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 779 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 10.132,56 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 780 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 384,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 782 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 1.948,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 792 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 20.610,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 796 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 2.680,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 805 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 65.391,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 807 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 14.859,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 808 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 9.915,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 825 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 423,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 826 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 2.155,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 833 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão 422,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 834 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão 498,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 843 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 5.303,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 851 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 859 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 71.048,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 861 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 169.235,95 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 865 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 34.673,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 867 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 48.290,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 868 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 15.532,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 870 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 25.571,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 871 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 3.676,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 875 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 882 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 16.107,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 884 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 3.336,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 893 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 14.134,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 899 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 10.443,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 901 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 6.307,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 902 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 861,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 904 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.778,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 905 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 914 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 20.579,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 916 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 7.722,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 917 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 4.921,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 918 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 7.722,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 921 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 47.456,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 923 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 16.456,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 924 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 12.646,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 938 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica 2.752,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 941 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica 55.539,53 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 42 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 949 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 23.451,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 951 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 9.960,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 952 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 3.208,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 962 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 42.009,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 963 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 17.511,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 966 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 20.002,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 967 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 6.381,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 968 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 6.733,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 969 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 3.041,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1052 08.128.0004.2039.0000 Manutenção e encargos com a capacitação de Recursos Huma 1.600,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1063 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Socia 18.278,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1097 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução 22.965,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1098 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução 176,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1100 08.122.0024.2326.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Execução 2.543,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1136 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 4.400,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1192 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 2.450,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1192 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 11.810,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1207 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família 6.900,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1149 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 1.052,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 01 1286 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 28.846.0026.0013.0000 Contribuição ao PASEP - Programa Formação Pat. Ser. Públic 25.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 02 PREVJACI - FUNDO FINANCEIRO 1288 09.272.0026.2260.0000 Manutenção e Encargos com Benefícios Previdenciários 700.000,00 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA F.R.: 0 1 51 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1296 28.846.0026.0016.0000 Contribuição ao PASEP - Programa Form. Pat. Serv. Público 25.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 51 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 2.289.954,97 Superávit Financeiro: Anulação: 01 02 01 5 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Municipal 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 01 001 Recursos Proprios do Municipio -100,00 0 1 00 6 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Municipal -52.680,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 9 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Municipal -14.571,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 13 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -5.900,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 15 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -2.316,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 28 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -11.064,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 29 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -1.500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 30 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -1.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 36 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -11.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 02 01 39 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -4.600,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 46 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -43.141,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 49 04.124.0002.2130.0000 Manutenção e encargos com a Controladoria Interna -4.480,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 56 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 57 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -11.396,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 58 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -3.300,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 59 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -6.133,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 69 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia -5.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 70 04.121.0028.2048.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Engenharia -4.692,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 79 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programa -27.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 80 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Programa -3.959,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 100 14.422.0028.2231.0000 Regularização Fundiária Urbana -8.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 110 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresari -2.440,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 124 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turí -44.999,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 127 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turí -2.332,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 143 23.695.0006.2044.0000 Realização do Evento "Arraia do Vale" -297,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 160 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -49.767,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 163 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 167 04.122.0003.2053.0000 Realização de Concurso Público e Processo Seletivo -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 171 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -3.639,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 174 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -3.440,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 177 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -49.678,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 179 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -6.307,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 180 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -12.646,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 185 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -2.100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 189 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Mun -100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 190 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Mun -15.351,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 191 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Mun -4.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 192 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Mun -4.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 200 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -35.456,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 201 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 202 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -4.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 203 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -3.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 208 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or -20.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 209 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or -1.000,00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 210 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or -6.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 211 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or -7.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 216 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(R -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 218 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(R -10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 219 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(R -7.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 223 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -48,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 224 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -34.673,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 226 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 227 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -19.443,00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 233 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -25.532,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 234 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -3.351,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 236 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -2.752,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 254 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF -6.480,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 257 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da M -4.350,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 267 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 269 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 270 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 279 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -844,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 314 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -3.419,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 326 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -19.810,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 346 12.365.0029.2031.0000 Transferência de Recursos as UMEI's - PDDE -10.276,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 347 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -114,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 359 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -5.200,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 368 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -333,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 373 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -100.969,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 374 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -15.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 375 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -15.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 376 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura -12.034,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 412 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -5.443,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 413 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -14.134,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 414 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 504 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -12.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 515 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas -15.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 516 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas -5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 539 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -4.250,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 553 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -75.423,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 554 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -20.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 555 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -15.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 556 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -5.177,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 557 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 566 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urb -76.157,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 569 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urb -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 583 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 610 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -80.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 613 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -4.269,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 614 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -25.600,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -17.080,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 650 26.782.0020.2062.0000 Manutenção e encargos com a Conservação de Estradas Vicinais -32.945,38 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 821 10.302.0011.2080.0000 Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -111.673,92 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 981 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambien -12.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 983 18.122.0008.2028.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência de Meio Ambien -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1004 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio A -14.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1005 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio A -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1021 20.604.0007.2214.0000 Manutenção e encargos com o Setor Pecuário e S.I.M. -4.696,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1045 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -21.722,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1048 04.122.0024.2143.0000 Manutenção e encargos do Espaço Cidadania -10.235,95 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1054 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar -5.452,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1108 08.122.0024.2334.0000 Manutenção e Encargos com a Gestão Administrativa do FMAS -2.543,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1124 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví -2.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1139 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança Fel -1.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1140 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança Fel -100,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1157 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -27.474,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1166 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -4.278,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1167 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -6.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1168 08.244.0024.2301.0000 Manutenção com Sistema de Monitoramento e Avaliação Social -8.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1177 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a F -100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1183 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a F -3.700,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1191 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais -18.309,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1355 08.244.0032.1216.0000 Aquis. Equip.Mater Permanente p/ Proteção Social Básica -2.450,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 99 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1263 99.999.0999.0999.0000 Reserva de contingência -15.965,61 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1281 09.272.0026.2002.0000 Manutenção e Encargos com Benefícios Previdenciários -360.000,00 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1283 09.272.0026.2117.0000 Manutenção e Encargos com o Salário Maternidade -46.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1284 09.272.0026.2119.0000 Manutenção e Encargos com Auxílio Doença -190.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 02 21 02 PREVJACI - FUNDO FINANCEIRO 1291 09.272.0026.2260.0000 Manutenção e Encargos com Benefícios Previdenciários -70.000,00 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 51 1293 09.272.0026.2261.0000 Manutenção e Encargos com Salário Maternidade -39.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU F.R. Grupo: 0 1 51 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1295 09.272.0026.2263.0000 Manutenção e Encargos com Auxílio Reclusão -45.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.598/2020
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| 2020-10-23 23/10/2020 | Decreto: 3.597/2020 | DECRETO Nº. 3.597 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. “AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o retorno das atividades das instituições particulares de ensino, conforme plano de retomada apresentado junto à administração.. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE OUTUBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.597/2020
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| 2020-10-22 22/10/2020 | Decreto: 3.596/2020 | DECRETO Nº. 3.596 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que no próximo dia 28 de outubro de 2020 comemora-se o “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO”; CONSIDERANDO a intenção desta Administração em efetivar sua homenagem a todos os servidores públicos municipais de Jaciara-MT; CONSIDERANDO o Decreto nº 681 de 09 de outubro de 2020 do Estado de Mato Grosso, publicada na edição de 13 de Outubro de 2020 do Diário Oficial do Estado, que transferiu o dia de comemoração do servidor público; CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência administrativa de transferir a comemoração neste município, desta tão importante data, para a próxima Sexta–feira, dia 30 de Outubro de 2020; DECRETA: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 30 de outubro de 2020, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE OUTUBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.596/2020
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| 2020-10-16 16/10/2020 | Decreto: 3.595/2020 | DECRETO Nº. 3.595 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º.”. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 30 dias, até o dia 14 DE NOVEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 16 DE OUTUBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.595/2020
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| 2020-10-01 01/10/2020 | Decreto: 3.594/2020 | DECRETO Nº 3594 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$4.952.093,35 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 4.952.093,35 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 19 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 6.750,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 113 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 38.537,02 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 65 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv 5.500,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 1508 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv 11.353,44 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 176 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 2.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 205 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatór 5.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 229 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda M 500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 251 28.846.0003.0005.0000 Encargos com o PASEP - Prog. Formação do Patrimônio do Se 149.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 254 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF 27.500,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 264 12.122.0005.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade 1.800,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 410 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 4.600,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 417 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 312 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 14.015,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 315 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 2.679,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 372 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 7.084,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 379 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 4.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 398 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de 1.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 280 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 700,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 351 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 300,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 355 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 53.459,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 358 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 4.555,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 367 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 2.595,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 370 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 300,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 457 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 51.448,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 459 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 623,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 460 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 3.801,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 461 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 151.976,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 463 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 164.133,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 466 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 21.855,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 472 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 260.056,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 478 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 140.326,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 480 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 9.696,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 481 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 16.024,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 487 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 30,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 490 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 156.216,06 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 491 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% 35.447,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 497 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 21.608,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 500 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.659,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 551 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública 36.624,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 558 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 631 26.782.0017.2071.0000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Região Sul 2.582,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1521 15.451.0017.1097.0000 Implantação de Iluminação Pública em Logradouros Municipais 280.884,92 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 166.750,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 532 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 192.678,56 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1507 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 23.961,37 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 609 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Á 53.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 612 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Á 14.140,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1534 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Á 353.295,48 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 17 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 698 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 3.938,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 699 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 77.291,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 42.607,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 8.376,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 705 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.800,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 706 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 47.193,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 713 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS 1.980,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1517 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 18.020,64 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 3 47 3 Recursos de Exercícios Anteriores 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1518 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 34.316,12 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 731 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 116.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 734 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 145.944,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 740 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 74.307,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 746 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 21.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 749 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 27.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 750 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 24.777,98 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 22.713,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 25.700,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 758 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 76.370,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 759 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 5.722,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 9.099,30 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 19.006,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 763 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 2.640,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 764 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 7.594,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 771 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 11.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 773 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 24.669,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 777 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 3.959,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 779 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 25.180,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 782 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 1.062,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 792 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 20.204,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 796 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 3.979,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 802 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 11.006,49 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 805 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 63.489,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 807 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 22.793,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 808 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 7.356,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 825 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 422,00 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 826 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 992,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 829 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal 43.911,01 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 833 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão 563,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 853 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 9.544,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 856 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 120.600,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 861 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 157.595,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 865 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 48.332,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 867 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 85.819,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 868 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 619,00 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 870 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 19.554,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 875 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 450.300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 876 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 90.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 881 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 5.800,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 884 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 12.184,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 890 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 893 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 16.035,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 899 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 13.410,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 905 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 914 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 21.743,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 916 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 7.056,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 917 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 3.868,00 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 921 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 54.500,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 923 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 15.126,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 924 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 9.646,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 948 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 3.741,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 949 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 23.667,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 951 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 22.566,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 952 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 200,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 962 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 44.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 963 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 18.401,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 966 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 24.189,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 968 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 1.019,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 969 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 2.543,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1008 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio 2.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1010 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio 14.300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1063 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Socia 20.983,96 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1136 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 4.400,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1141 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1191 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 13.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1192 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 8.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1194 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 2.000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1152 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 11.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 1.092.796,33 1 17 1 19 1 24 1 33 1 42 353.295,48 151.976,00 192.678,56 304.846,29 90.000,00 Superávit Financeiro: Fontes de Recurso 29.374,08 3 24 3 47 11.353,44 18.020,64 Anulação: 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 3 04.122.0002.1280.0000 Aquisição de Imóveis -100,00 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R. Grupo: 0 1 92 1 Recursos do Exercício Corrente 120 402 Recurso de Alienação de Bens Imoveis 6 04.122.0002.2004.0000 Manutenção e Encargos com a Procuradoria Municipal -50.359,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 14 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -180.843,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 15 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -32.730,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 31 04.122.0002.2095.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Geral -563,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 36 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -9.022,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 37 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 38 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -3.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 39 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal -376,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 54 04.121.0028.1156.0000 Aquis. de Equip. e Mater. Permanente para Sec. de Planejamento -101,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 56 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -12.510,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 58 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -6.556,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 90 04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com Prestação de Contas -619,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 152 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e -13.533,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 153 04.122.0003.2016.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Execução e -3.559,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 160 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -20.204,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 171 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -10.134,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 177 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -30.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 180 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 193 04.122.0003.2225.0000 Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Patrimônio Mun -2.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 200 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatório -23.667,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 208 04.122.0003.2457.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência da Execução Or -44.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 224 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -101.500,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 233 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -21.743,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 257 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da M -4.741,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 262 12.122.0005.1175.0000 Aquis. Equip. e Mat. Permanente para Depto Administrativo Educ -200,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 266 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 267 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 269 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -70.326,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 276 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -24.015,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 277 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 279 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 287 12.122.0030.1286.0000 Aquis. Veículos Comum e com Adaptação para Cadeirantes utliza -300,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 295 12.361.0015.1079.0000 Construção de Bibliotecas nas Unidades Escolares -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 296 12.361.0015.1082.0000 Aquisição Equipamentos e Mat. Permanente para Bibliotecas -100,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 297 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 302 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 311 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: -100,00 0 1 01 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 313 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 314 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -2.679,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 326 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -2.396,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 327 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -10.700,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 331 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -21.608,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 338 12.361.0031.2170.0000 Manutenção com o Ensino de Jovens e Adultos -100,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 339 12.361.0031.2170.0000 Manutenção com o Ensino de Jovens e Adultos -100,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 341 12.365.0029.1020.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educaçã -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 342 12.365.0029.1033.0000 Construção de Creche -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 346 12.365.0029.2031.0000 Transferência de Recursos as UMEI's - PDDE -6.459,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 347 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -35.030,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 349 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -4.555,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 354 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -10.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 366 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -12.595,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 368 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 396 13.392.0016.2087.0000 Promoção de Oficinas de Cultura -6.600,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 411 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -121.400,06 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 450 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -41.855,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 451 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -120.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 452 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -9.696,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 454 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 458 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% -4.424,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 462 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -30.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 464 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -51.448,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 471 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -10.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 473 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -25.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 475 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -8.339,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 477 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -15.056,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 479 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -25.157,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 485 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% -25.447,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 493 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% -1.659,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 504 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 505 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -12.713,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 515 15.122.0017.2313.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Prestação de Contas -25.700,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 539 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -6.750,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 553 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -49.470,00 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 555 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 556 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpeza -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 562 15.452.0017.2140.0000 Revitalização de Praças Públicas -2.582,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 569 15.452.0017.2314.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urb -12.291,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 660 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, E -100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 661 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, E -20.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 663 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, E -2.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 666 04.122.0002.2133.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria Adjunta de Comunicação, E -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 668 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -74.307,00 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 669 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -6.198,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 671 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -1.500,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 678 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -5.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 680 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -2.500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 681 04.122.0002.2312.0000 Manutenção e Encargos com a Junta do Serviço Militar -661,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 688 06.182.0025.2337.0000 Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 690 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -4.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 691 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -2.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 692 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -1.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 693 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -1.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 694 14.422.0002.2398.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria do Procon -900,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 709 10.122.0009.2316.0000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 710 10.122.0009.2316.0000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde -2.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 711 10.122.0009.2316.0000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde -1.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 719 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS -554,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 736 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -67.146,22 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 739 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -2.066,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 742 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -23.874,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 745 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -38.339,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 760 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários -1.999,30 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 780 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -3.800,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 783 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 784 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 785 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -527,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 787 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -3.021,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 788 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -1.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 789 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: -100,00 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 791 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF -100,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 793 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 795 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF -800,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 801 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF -2.565,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 811 10.302.0011.1251.0000 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Hospit -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 812 10.302.0011.1274.0000 Aquisição de Aparelho de RX para o Hospital Municipal -100,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 813 10.302.0011.1274.0000 Aquisição de Aparelho de RX para o Hospital Municipal -100,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 814 10.302.0011.1275.0000 Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia para o Hospital Munici -100,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 815 10.302.0011.1319.0000 Construção, Ampliação de Unidades da Média e Alta Complexida 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: -100,00 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 824 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -18.936,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 828 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -40.894,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 831 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 832 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -18.154,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 834 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -3.389,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 835 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -6.699,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 838 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -65.768,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 842 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -100,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 843 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -78.827,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 844 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 846 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -9.544,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 847 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -100,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 859 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -37.218,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 860 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -2.852,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 871 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -18.768,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 883 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reab -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 887 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reab -28.503,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 896 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: -100,00 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 907 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -12.158,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 913 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher -100,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 915 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 920 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.594/2020
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| 2020-09-25 25/09/2020 | Decreto: 3.593/2020 | DECRETO Nº 3.593 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 21 dias, até o dia 16 DE OUTUBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE SETEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.593/2020
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| 2020-09-11 11/09/2020 | Decreto: 3.592/2020 | DECRETO Nº 3.592 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 25 DE SETEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 11 DE SETEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 202 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.592/2020
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| 2020-09-04 04/09/2020 | Decreto: 3.591/2020 | DECRETO Nº. 3.591 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PERANTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, CONSIDERANDO que a sistemática das cobranças por meio de cartões de débito ou de crédito das dívidas tributárias e não tributárias da Administração Direta e Indireta do Município de Jaciara será disciplinada por Decreto Municipal, nos termos do artigo 67 da referida Lei Municipal, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Este Decreto disciplina o pagamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou de crédito e o credenciamento de empresas para operacionalizar o pagamento. Parágrafo único. As Entidades Públicas do Município de Jaciara, da Administração Direta e Indireta são órgãos competentes para firmar contratos, convênios ou acordos de cooperação técnica ou outro instrumento congênere com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento, com a finalidade de viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários, inclusive àqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou de crédito, na forma definida neste Decreto. Art. 2°. Para os fins deste Decreto, considera-se: I – adquirente: instituição responsável pela relação entre os subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões; II – subadquirente ou facilitadora de pagamento: é a instituição que de algum modo intermedia o pagamento para outros; III – arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a realização de determinado tipo de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; IV – Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários; V – agente arrecadador: instituição bancária contratada para prestação de serviço de arrecadação de tributos e outras receitas públicas; VI – contribuinte: pessoa física ou jurídica que se apresentar à empresa credenciada, a fim de realizar o pagamento de créditos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito; Art. 3°. O pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Jaciara por meio de cartão de débito e crédito, a ser disponibilizado pelas empresas credenciadas, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelos sistemas de cobrança das entidades públicas municipais, assegurando-se o recebimento pelo Tesouro Municipal do valor integral do crédito, ainda que a empresa credenciada faculte ao contribuinte o pagamento de forma parcelada. CAPÍTULO II DAS NORMAS GERAIS Art. 4°. O recolhimento dos créditos tributários e não tributários inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Jaciara será feito exclusivamente à vista e no valor integral do boleto gerado pelos sistemas de cobrança das entidades públicas municipais. § 1° Para fins do recolhimento referido no caput, o contribuinte poderá, opcionalmente, sem prejuízo da utilização das demais formas previstas na legislação, utilizar os meios oferecidos pelas empresas credenciadas, para pagamento ou parcelamento oneroso mediante o uso de cartão de débito ou crédito, à vista ou em parcelas, dos boletos gerados pelos sistemas de cobrança das entidades públicas municipais. § 2° Na hipótese de utilização de cartão de crédito ou débito: I – o recolhimento perante o agente arrecadador, correspondente ao pagamento do boleto gerado pelos sistemas de cobrança do poder público municipal da administração direta e indireta, será realizado no dia útil subsequente ao dia em que for efetivada a operação financeira relativa ao cartão de débito ou crédito, assegurando-se o recebimento do valor integral pelos cofres públicos; II – os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou de crédito ficam exclusivamente a cargo do titular do cartão de débito ou de crédito; III – a operação será realizada por conta e risco das instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), de modo que eventual inadimplemento por parte do titular do cartão em relação à respectiva fatura não produzirá qualquer efeito em relação ao valor recolhido aos cofres públicos, nem gerará ônus ao Município; IV – a quitação decorrente da operação de pagamento processada pela empresa credenciada favorece o sujeito passivo do débito a que se referir o boleto utilizado na operação, mesmo que ele não seja o titular do cartão de débito ou crédito utilizado para o pagamento; § 3° A mera apresentação de recibo da operação financeira realizada entre o titular do cartão de débito ou crédito e a operadora do respectivo cartão não comprova a quitação do débito do sujeito passivo com o Município. § 4° A quitação do débito tributário e não tributário de que trata este Decreto só será reconhecida depois de processado o pagamento do boleto gerado. Art. 5°. As Entidades Públicas do Município de Jaciara, da Administração Direta e Indireta poderão promover o credenciamento de empresas para processar as operações de uso do cartão de débito ou de crédito e os respectivos recolhimentos aos cofres públicos, mediante formalização de termo de acordo de cooperação técnica, contrato ou ato congênere. § 1° As empresas credenciadas devem: I – ser autorizadas como adquirentes, subadquirentes, operadoras de meios eletrônicos ou empresas facilitadoras, por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil, a processar recebimento, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito ou crédito aceitos no mercado; II – estar habilitadas tecnicamente para prestação de serviços de recebimento por meio de cartão de débito ou crédito; III – disponibilizar aos interessados opções de pagamento dos débitos tributários ou não tributários por meio de cartão de débito ou crédito, à vista ou em parcelas, sempre possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento, para que possa decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades, ciente do custo efetivo da operação escolhida; VI – disponibilizar meios físico e virtual de processamento das operações de pagamento com cartão de débito e crédito, nos seguintes termos: a) instalar ponto físico de atendimento ao público em no mínimo um ponto do território municipal nos quais deverá dispor de pelo menos um atendente equipado com a máquina de processamento de cartões e treinado para esclarecer os detalhes da operação aos interessados, podendo ser substituído por totem de auto-atendimento; b) oferecer canal eletrônico próprio que permita ao interessado efetuar o pagamento com cartão de débito ou de crédito pela internet; V – proceder com a quitação dos boletos no dia útil subsequente ao dia em que processar a operação de pagamento com o cartão de débito ou crédito do devedor, nos termos do art. 4°, § 2°, I, deste Decreto; VI – fornecer ao devedor os esclarecimentos necessários sobre o processamento da quitação do débito tributário e não tributário objeto de pagamento, destacando especialmente as regras dispostas no art. 4°, §§ 3° e 4°, deste Decreto; § 2° O não recolhimento nos termos do inciso V do § 1° deste artigo sujeita a empresa ao descredenciamento de ofício, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis, em especial as da Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013. Art. 6°. Os órgãos da administração direta e indireta poderão ceder espaços em suas repartições para que as empresas credenciadas instalem ponto físico de atendimento e/ou auto-atendimento nos mesmos ambientes em que ocorrem o atendimento ao público. § 1° Os custos para a criação das estruturas adequadas de instalação de ponto físico de atendimento das empresas credenciadas deverão ser suportados exclusivamente por elas, sem qualquer ônus para o Município. § 2° Qualquer modificação estrutural nos prédios públicos só poderão ser feita realizadas mediante anuência expressa de seus titulares. § 3° A fim de preservar a ordem nas repartições públicas em que haja atendimento ao público, poderá ser limitado o número de empresas instaladas em cada ponto de atendimento, observando-se os seguintes critérios e ordem de preferência: I – a empresa que instale pontos de atendimento simultaneamente em mais de uma localidade deverá ter prioridade sobre aquela que limite suas instalações a um único ponto de atendimento, valorizando-se, assim, a padronização do atendimento ao contribuinte; II – a empresa que ainda não dispuser de instalação em nenhuma repartição pública deverá ter prioridade sobre aquela que já disponha de instalações, de modo a promover a salutar concorrência entre as prestadoras do serviço de intermediação de pagamento; III – a empresa que comprove já prestar serviço semelhante em outros entes da federação terá prioridade sobre aquela que não fizer essa comprovação; IV – a empresa que tiver formalizado o termo de acordo de cooperação técnica há mais tempo terá prioridade sobre aquela credenciada posteriormente. § 4° As autorizações para instalação de credenciada em repartição pública deverão ser revistas periodicamente, com a observância dos critérios estabelecidos no § 3° deste artigo, garantindo-se o direito de permanência à credenciada que esteja no local há menos de 5 (cinco) anos. § 5° O direito de permanência mencionado no § 4° deste artigo não se sobrepõe ao direito de a repartição pública reaver o seu espaço físico em decorrência de fato administrativo superveniente que impossibilite a continuidade da referida cessão. Art. 7° O acesso às informações dos débitos para as empresas credenciadas se dará por meio de serviços de webservice ou de cadastros para acesso regular aos sistemas já existentes da administração direta e indireta. § 1° É vedada a divulgação ou utilização para outros fins de informações obtidas por meio de quaisquer dos sistemas indicados no caput fora do escopo do arranjo de pagamento. § 2° O adquirente ou subadquirente ou facilitadora de pagamento deverão apresentar prestação de contas das atividades disciplinadas por este Decreto, observando-se prazo, forma e condições estabelecidas pelo órgão da administração direta ou indireta. Art. 8° A fiscalização da execução das atividades previstas neste Decreto será exercida pelas Entidades Públicas do Município de Jaciara, da Administração Direta e Indireta, a fim de verificar se as empresas credenciadas estão cumprindo as disposições deste Decreto e as demais normas aplicáveis. CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO Art. 9º. As empresas a que se refere o art. 5° deste Decreto deverão requerer o credenciamento junto à administração direta ou indireta do Município de Jaciara, mediante comprovação de situação de regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Parágrafo único. O credenciamento será realizado por chamamento público. Art. 10. Para fins de credenciamento, para realizar a operacionalização de que trata este Decreto, a pessoa jurídica interessada deverá: I – apresentar requerimento de credenciamento contendo o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço completo da empresa, instruído com os seguintes documentos: a) contrato, estatuto social ou regimento e suas alterações, devidamente registrado; b) ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber; c) ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa; d) cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do (s) representante (s) legal (is); e) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP), número de telefone e e-mail; f) cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); g) declaração do contador e/ou Balanço Patrimonial e/ou documento que comprove que a empresa possui patrimônio líquido igual ou maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); h) certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; i) certidão conjunta referente aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Jurídica da Fazenda Nacional (PGFN); j) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei; k) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão, no máximo, de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data do credenciamento; l) 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público, similar em características técnicas e capacidades de operação com o objeto de credenciamento; m) declaração de que possui vínculo com agente arrecadador e que: 1) efetuará o pagamento dos boletos gerados quando as máquinas de cartão da empresa credenciada forem utilizadas para a realização dos pagamentos dos débitos nos termos do art. 4° deste Decreto; 2) suspenderá o acesso ao webservice da prefeitura, na hipótese de descredenciamento; II – apresentar, com o requerimento, projeto resumido indicando a quantidade e a localidade dos pontos físicos de atendimento que pretende instalar no território municipal, bem como apresentando comprovação da existência do canal virtual de pagamento pela internet a que se refere o art. 5°, § 1°, IV, “b” deste Decreto; III – estar contratada como subadquirente e/ou empresa facilitadora com instituição credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil, podendo processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito ou débito aceitos no mercado financeiro; IV – estar em plena conformidade com os padrões Payment Card Industry Data Security Standards (PCI-DSS), devendo a empresa interessada no credenciamento apresentar certificação válida emitida por empresa de auditoria oficial credenciada pelo PCI-DSS; V – estar credenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos Termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, devendo a empresa interessada comprovar tal condição mediante apresentação de Portaria de Credenciamento expedida pelo Denatran correspondente e vigente. VI – declarar e comprovar que consegue acessar por webservice ou login de cadastro os sistemas de arrecadação da administração direta ou indireta do Município de Jaciara, de forma online, sem intervenção manual; VII – A empresa credenciada deverá firmar, como condição para assinatura de contratos, convênios, acordos de cooperação técnica ou outro instrumento congênere, Declaração de que tem pleno conhecimento da arquitetura referencial de integração e em especial para garantia da interoperabilidade com o sistema de arrecadação usado pelo órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara, sem ônus para os mesmos; VIII – declarar e comprovar, por meio de instrumento jurídico próprio, que, após a operação financeira de crédito ou débito, consegue efetuar pagamentos obrigatoriamente com autenticação bancária do agente arrecadador habilitado a recepcionar o documento de arrecadação. § 1° O credenciamento das empresas somente poderá ser efetuado sem ônus para o Município de Jaciara, mediante formalização de termo de acordo de cooperação técnica, contrato ou ato congênere. § 2° O órgão da administração direta ou indireta do Município de Jaciara poderá, motivadamente, estabelecer outros requisitos, bem como exigir outros documentos ou dispensar os indicados neste artigo, inclusive exigir uma prova de conceito. § 3° Quando houver incorporação de uma empresa por outra não credenciada, caso esta tenha interesse na continuidade do serviço, deverá solicitar seu credenciamento e firmar o ajuste nos termos deste Decreto. § 4° Atendidas as condições previstas neste artigo e celebrado o termo de acordo de cooperação técnica, contrato ou ato equivalente, o órgão da administração direta ou indireta do Município de Jaciara providenciará a publicação do extrato do ato no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO IV DA OPERACIONALIZAÇÃO Art. 11. As empresas credenciadas deverão realizar em ponto físico de atendimento dentro do território do Município de Jaciara, pela internet, e ainda por meio de tecnologia que permita a integração ao software de captura dos débitos sem nenhuma manipulação do valor de pagamento, a operacionalização do recebimento de pagamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou de crédito. Parágrafo único. A segurança da operação, tanto por via presencial quanto pela internet, é de responsabilidade da empresa credenciada, consubstanciando um risco operacional inerente ao negócio financeiro que realiza. CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES Art. 12. A empresa credenciada tem o dever de: I – realizar ações de comunicação e mídia visando divulgar ao público a disponibilização da nova ferramenta para quitação de créditos da administração direta ou indireta do Município de Jaciara; II – conhecer as normas e procedimentos aplicáveis às atividades disciplinadas por este Decreto e por atos normativos complementares; III – manter o sigilo das informações obtidas dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Jaciara e dos contribuintes; IV – cessar imediatamente os acessos aos sistemas dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Jaciara, na hipótese de perder a qualidade de credenciada; V – manter os registros que comprovem todas as operações efetuadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o final do credenciamento; VI – manter o sigilo das operações financeiras consultadas e realizadas; VII – disponibilizar as informações necessárias ao contribuinte para que este tenha ciência dos encargos e outros acréscimos que lhe estão sendo cobrados para a efetivação da operação financeira; VIII – efetuar o recolhimento dos débitos junto à rede arrecadadora, independentemente de o titular do cartão ser ou não o contribuinte dos recolhimentos pretendidos; IX – proceder com a quitação dos boletos no dia útil subsequente ao dia em que processar a operação de pagamento com o cartão de crédito do devedor; X – entregar a quem tiver realizado a operação com cartão de crédito ou débito o comprovante de pagamento do boleto de arrecadação ao Tesouro Municipal, imediatamente quando solicitado pelo cidadão; XI – encaminhar mensalmente ao órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara informações e estatísticas sobre as operações realizadas ou disponibilizá-las mediante acesso restrito pela internet. § 1° O abuso ou desvirtuamento no uso das ferramentas de arrecadação sujeitam a empresa às responsabilizações previstas na legislação. § 2° É responsabilidade da empresa credenciada garantir a lisura da confirmação da operação financeira, a qual, uma vez realizada, torna obrigatório o recolhimento do débito correspondente junto à rede arrecadadora. Art. 13. O contribuinte que optar por pagar um débito fiscal com uso de cartão de crédito ou débito, na forma deste Decreto, tem direito a: I – em momento prévio à operação financeira, ser cientificado dos custos totais da operação financeira aos quais estará submetido, inclusive com detalhamento dos valores das parcelas e do montante total do débito que está submetendo para pagamento; II – receber da empresa credenciada, além do comprovante referente à operação com o cartão de crédito ou débito, documento que comprove ter sido realizado o pagamento do boleto do órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara que tenha sido objeto da operação. Parágrafo único. Aceitas as condições, é responsabilidade exclusiva do titular do cartão de crédito ou débito arcar com a quitação da operação financeira realizada entre ele e a operadora. CAPÍTULO VI DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO Art. 14. O credenciamento poderá ser cancelado: I – a pedido da empresa credenciada; II – de ofício, quando for constatado que a empresa deixou de cumprir suas obrigações, previstas neste Decreto. § 1° A perda da qualidade de credenciada obriga a empresa a: I – cessar imediatamente os acessos aos sistemas de arrecadação do órgão da administração direta e indireta do Município de Jaciara; II – comunicar e divulgar a perda da condição de credenciada junto aos seus canais de comunicação e aos agentes arrecadadores com os quais mantiver vínculo. § 2° As despesas decorrentes do cancelamento do credenciamento e os custos de desmobilização correrão por conta da empresa descredenciada. CAPÍTULO VII DAS RESPONSABILIDADES Art. 15. As informações dos contribuintes e de interesse do Município de Jaciara não poderão ser disponibilizadas ou divulgadas a terceiros. Parágrafo único. A divulgação indevida de informações acarreta a responsabilização da empresa credenciada, na forma da lei. Art. 16. O descumprimento das regras estabelecidas por este Decreto ensejará responsabilização administrativa, civil e penal. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Os repasses financeiros ao Tesouro Municipal realizados nos termos deste Decreto serão efetuados pelos agentes arrecadadores com estrita observância do disposto nos contratos de arrecadação celebrados com o Município de Jaciara, com a interveniência da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 18. Ficam os órgãos da administração direta e indireta do Município de Jaciara, no âmbito de suas competências, a expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 19. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 04 DE SETEMBRO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PERANTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PERANTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.591/2020
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| 2020-09-02 02/09/2020 | Decreto: 3.589/2020 | DECRETO Nº 3589 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI N.1931 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.628.610,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 3.628.610,00 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 8.697,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 42 04.122.0002.2171.0000 Manutenção do Paço Municipal 45.950,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 1484 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 48.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 100 14.422.0028.2231.0000 Regularização Fundiária Urbana 8.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 1508 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv 431.980,06 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 183 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 3.680,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 16.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 197 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 2.052,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 205 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatór 4.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 237 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologi 1.307,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1522 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 41,80 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 254 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF 27.500,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1.930,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 01 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1510 12.122.0005.1175.0000 Aquis. Equip. e Mat. Permanente para Depto Administrativo Ed 136.500,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 417 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 423 27.812.0014.1107.0000 Construção de Campo de Futebol 25.942,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 1505 27.813.0014.1111.0000 Implantação de Centro de Convenções e Eventos - 2ª Etapa 103.153,42 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 24 3 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 312 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 24.296,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 315 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 5.346,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 387 13.392.0016.1034.0000 Construção e Revitalização de Centro Cultural 20.361,60 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 280 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal 200,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 351 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 182,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 355 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 75.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 358 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 15.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 328 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar 500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 367 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 2.591,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 370 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 300,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 457 12.361.0015.2027.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 40% 10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 463 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 15.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 466 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 25.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 472 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% 52.701,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 478 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 121.068,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 480 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 10.009,15 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 481 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 12.780,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 487 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% 41.029,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 500 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.656,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 557 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 110.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 558 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 800,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 559 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 77.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 530 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 50.440,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 129.591,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 532 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 88.020,69 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1507 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 50.596,10 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 33 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 648 26.782.0020.2043.0000 Manutenção e Conservação de Pontes de Madeira 9.070,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 654 26.782.0020.2321.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Obras Rur 1.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Á 40.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 698 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 3.940,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 699 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 80.536,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 15.282,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 8.175,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 705 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.800,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 706 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 47.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 740 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 2.801,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 750 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 216.509,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 22.035,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 24.299,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 758 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 68.854,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 759 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 5.575,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 3.300,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 4.548,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 763 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 21,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 764 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 7.733,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 779 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 5.818,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 792 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 17.691,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 796 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 2.680,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 802 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 15.239,15 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 805 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 63.489,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 807 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 15.279,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 808 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 2.531,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1370 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 4.590,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 853 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 7.231,15 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 861 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 160.344,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 867 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 55.500,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 870 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 19.833,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 877 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 371.590,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 884 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Re 266,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 890 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 2.919,60 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 893 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 19.830,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 899 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 11.736,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 914 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 5.561,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 916 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 3.174,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 917 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher 2.547,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 921 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 48.199,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 923 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 14.153,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 924 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 9.646,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 951 10.304.0013.2102.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância Sanitária 1.491,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 962 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 3.117,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 963 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 18.402,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 966 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 26.648,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 969 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 1.376,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1010 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1029 20.605.0007.1187.0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente para Secretaria de Agri 44.167,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1030 20.605.0007.1187.0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente para Secretaria de Agri 175.833,66 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1002 18.542.0008.1299.0000 Implantação da Central de Triagem PAC2 98.705,62 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1060 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 1.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1136 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 544,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1141 08.243.0032.2179.0000 Manutenção do Programa Primeira Infância no Suas - Criança 4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1187 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 832.746,07 Superávit Financeiro: Fontes de Recurso 3 24 535.133,48 Anulação: 01 02 01 14 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -154.831,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 26 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito -9.100,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 56 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -91.435,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 62 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -600,00 0 1 00 110 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresari -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 128 23.695.0006.2029.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Desenvolvimento Turí -700,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 140 23.695.0006.2038.0000 Manutenção e Encargos com o Parque Municipal -200,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 141 23.695.0006.2038.0000 Manutenção e Encargos com o Parque Municipal -300,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 166 04.122.0003.2017.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Finanças e Tesouraria -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 174 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 175 04.122.0003.2067.0000 Manutenção e encargos com a Contabilidade -100,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 181 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 185 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin -41,80 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 228 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 234 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -1.307,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 266 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -138.976,15 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 267 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SME -12.500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 276 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -10.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 278 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 279 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 281 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 291 12.306.0027.2422.0000 Manutenção com Produtos da Agricultura Familiar para Fornecime -20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 309 12.361.0015.2020.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Iniciai -13.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 325 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -67.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 329 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -49.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 336 12.361.0031.2170.0000 Manutenção com o Ensino de Jovens e Adultos -100,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 337 12.361.0031.2170.0000 Manutenção com o Ensino de Jovens e Adultos -100,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 346 12.365.0029.2031.0000 Transferência de Recursos as UMEI's - PDDE -10.361,60 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 349 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -182,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 366 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -5.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 368 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -300,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 396 13.392.0016.2087.0000 Promoção de Oficinas de Cultura -3.667,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 450 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -63.683,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 451 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -60.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 452 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -15.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 454 12.361.0015.2026.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Finais -5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 462 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -50.440,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 471 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -72.867,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 479 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 484 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% -28.717,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 486 12.365.0029.2097.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 60% -40.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 490 12.365.0029.2098.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - Fundeb 40% -10.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 512 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura -973,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 540 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 543 15.451.0018.2315.0000 Locação de Patrulha Mecanizada para Serviços de Pavimentação -15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 548 15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública -5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 587 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 588 15.452.0022.2088.0000 Manutenção e Encargos com o Departamento de Trânsito -3.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 592 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 593 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -2.500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 609 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Águ -69.070,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 639 26.782.0017.2467.0000 Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José d -6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 696 10.122.0009.1123.0000 Construção, Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 703 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -1.240,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 707 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS -3.436,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 723 10.301.0010.1006.0000 Ampliação de Unidades Básicas de Saúde -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 727 10.301.0010.1231.0000 Construção de UBS -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 728 10.301.0010.1231.0000 Construção de UBS -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 47 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 729 10.301.0010.1316.0000 Construção e Instalação de Equipamentos em Academia ao ar livr -91,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 736 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -20.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 737 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -5.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 742 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 745 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -40.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 746 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 760 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários -5.818,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 765 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitários -11.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 772 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 773 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 780 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 783 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -23.346,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 784 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -5.266,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 785 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -6.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 788 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -2.175,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 809 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 810 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 817 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alt -200,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 47 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 819 10.302.0011.2078.0000 Manutenção com a Cozinha Hospitalar -9.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 822 10.302.0011.2080.0000 Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -44.000,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 824 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -4.115,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 826 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 828 10.302.0011.2092.0000 Manutenção e encargos com o Laboratório Municipal -2.986,88 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 832 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -5.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 835 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -2.594,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 836 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -3.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 837 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 843 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -4.101,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 846 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -2.035,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 848 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 852 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -17.231,15 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 860 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -8.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 865 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -37.013,12 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 871 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -125.353,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 872 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 875 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -145.780,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 876 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -146.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 878 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -5.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 887 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reab -48.199,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 888 10.302.0011.2183.0000 Manutenção e encargos com a Unidade Descentralizada de Reab -15.000,00 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 894 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -17.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 900 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -8.959,60 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 903 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -20.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 904 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -10.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 908 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -1.460,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 909 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -19.830,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 926 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atençã -5.056,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 928 10.302.0011.2333.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria da Média e Alta Complex -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 929 10.302.0011.2336.0000 Manutenção e Encargos com as Ações da Média e Alta Complexi -10.597,00 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 933 10.303.0012.1125.0000 Construção, Ampliação da Farmácia Municipal -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 934 10.303.0012.1323.0000 Aquisição Equip.e Mater.Permanente para Farmácia Municipal -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 940 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 942 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -15.239,15 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 943 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -21.433,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 946 10.304.0013.1127.0000 Construção, Ampliação de Unidades da Vigilância Sanitária -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 958 10.305.0013.1128.0000 Construção, Ampliação de Unidades da Vigilância em Saúde -100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 964 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -2.957,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 967 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 970 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -1.376,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 973 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -24.299,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1008 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio A -25.942,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1113 08.128.0004.2437.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1128 08.241.0033.2008.0000 Transferência Financeira a Entidade de Assistência e Amparo ao -64.350,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1135 08.243.0032.2114.0000 Manut. e enc. c/ o Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos de -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1153 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz -3.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1160 08.243.0033.2228.0000 Manutenção e encargos com Medidas Sócio Educativas -11.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 99 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 01 99 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1263 99.999.0999.0999.0000 Reserva de contingência -46.000,00 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Anulação ( - ) -2.260.730,45 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – 02 DE SETEMBRO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretario Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 02/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.589/2020
- Baixado: 7 vezes |
| 2020-08-31 31/08/2020 | Decreto: 3.588/2020 | DECRETO Nº 3.588 DE 31 DE AGOSTO DE 2020. “REGULAMENTA A LEI Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO AUXILIO SOLIDARIO JACIARA, EM RAZAO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei nº. 1.961, de 19 de agosto de 2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio solidário Jaciara destinado aos feirantes em geral, Carroceiros, Catadores Recicláveis, ambulantes e demais comerciantes de gênero alimentício cuja atividade se desenvolva em vias e logradouros públicos do Município, Professores ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município, bem como aos trabalhadores da Usina Porto Seguro os quais estão com salários atrasados e pendentes de rescisões trabalhistas; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO o Decreto nº 3.529, de 23 de março de 2020, que declarou situação anormal, caracterizada como emergencial no Município de Jaciara; CONSIDERANDO a Portaria nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; CONSIDERANDO, por fim, que a atuação da Assistência Social, por intermédio da Proteção Social Básica, constitui-se também de ações preventivas no fortalecimento de vínculos, potencializando as famílias e o indivíduo que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social; DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.961, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a concessão do AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Art. 2º O benefício de que trata este Decreto é de caráter suplementar e provisório, pelo período de 2 (dois) meses, e terá como beneficiários: I - Feirantes em Geral; II – Carroceiros; III – Catadores de Recicláveis; IV – Ambulantes e demais comerciantes de gêneros alimentícios cuja atividade se desenvolva em vias e logradouros públicos do Município; V- Professores e ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município; VI- Trabalhadores da Usina Porto Seguro os quais estão com os salários atrasados e pendentes de rescisões trabalhistas. §1º Fazem jus ao benefício emergencial e temporário, somente, os beneficiários descritos no caput anterior, e que preencherem os seguintes requisitos: a) comprovação do exercício da atividade mediante inscrição nos cadastros municipais relacionados à respectiva atividade econômica desempenhada; b) comprovação da condição de trabalhador da Usina Porto Seguro; c) comprovar a condição de professor ou ADI´s com contratos rescindidos com o Município; d) ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo nos casos de mães adolescentes; e) Comprovação de residência no Município de Jaciara, pelo mínimo de 2 (dois) anos; f) renda Familiar que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos; g) estar desempregado ou, não estar exercendo função remunerada. h) ter domicílio eleitoral no Município de Jaciara. §2º A comprovação dos requisitos descritos no parágrafo primeiro, dar-se-ão através de RG, CPF, número do NIS, número do PIS, documentos que comprovam a rescisão contratual do trabalhador pela Usina Porto Seguro ou, os Professores e ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município. Art. 3º O Comitê Gestor do Auxílio Solidário Jaciara, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, providenciará o cadastramento dos beneficiários que farão jus ao auxílio solidário Jaciara, nos termos deste Decreto. Art. 4º Os beneficiários cadastrados se comprometem com as condicionantes previstas neste Decreto para recebimento do auxílio solidário Jaciara, durante o período de recebimento do benefício, sob pena de perda do direito. Art. 5º O valor do auxílio solidário Jaciara será de R$300,00 (trezentos reais) mensais, por até dois meses, conforme disposto nos artigos 1º,§ 1º e artigo 5º da Lei Municipal nº 1.961, de 19 de agosto de 2020, a ser pago, até o décimo dia útil do mês, por meio de depósito em conta, devidamente cadastrado na agência da Caixa Econômica Federal, no Município de Jaciara, conforme previsão bancária. Art. 6º Os cadastramentos dos beneficiários serão realizados a partir do mês de setembro, na segunda quinzena do mês, sendo cadastrados primeiro os funcionários da usina Porto Seguro, após, os professores com contratos rescindidos com o Município, e, os demais beneficiários. Art. 7º Perderá o direito ao recebimento do auxílio solidário Jaciara, o beneficiário que: I– Deixar de fornecer, injustificadamente, documentos essenciais que venham ser solicitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Descumprir qualquer dos requisitos e condições previstos na Lei nº 1.961 de 19 de agosto de 2020 e o disposto neste Decreto. Art. 8º A fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como o cumprimento das condicionalidades para o recebimento do benefício compete ao Comitê Gestor instituído no Decreto nº 3.583 de 24 de agosto de 2020. Art. 9º O recebimento do benefício não gera, em quaisquer hipóteses, vínculo empregatício, profissional ou direito adquirido a quaisquer indenizações de qualquer natureza, podendo ser cessado a qualquer momento em razão do descumprimento de alguma das condicionantes pelo beneficiário ou por decisão do Executivo Municipal com vistas a salvaguardar o interesse público. Art. 10º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 31 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO AUXILIO SOLIDARIO JACIARA, EM RAZAO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “REGULAMENTA A LEI Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO AUXILIO SOLIDARIO JACIARA, EM RAZAO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.588/2020
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| 2020-08-28 28/08/2020 | Decreto: 3.587/2020 | DECRETO Nº 3.587 DE 28 DE AGOSTO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO TOQUE DE RECOLHER E EVENTOS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições e readequações, bem como indicativo do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais de Eventos sob fundamento de redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos, para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas, em especial as previstas no Decreto Estadual n. 605 de 2020. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 11 DE SETEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O artigo 18 “caput” e §1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020, passarão a ter a seguinte redação: “Art. 18. Continuam suspensas as confraternizações e eventos particulares, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto. §1º Excetuam-se do caput deste artigo, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA e observados os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão: a) eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; b) eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; c) eventos realizados no formato “drive in”, com capacidade máxima de até 300 (trezentos) carros por evento; Art. 3º. Revoga-se integralmente o §1º do art. 30 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 (Toque de Recolher), bem como o inciso IX do art 17 do Decreto Consolidade Covid19 3544 de 2020 (sem restrição de grupo de risco em igrejas). Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO TOQUE DE RECOLHER E EVENTOS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO TOQUE DE RECOLHER E EVENTOS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.587/2020
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| 2020-08-28 28/08/2020 | Decreto: 3.586/2020 | DECRETO Nº. 3.586 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.965 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”. O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe confere, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.965/2020: DECRETA: Art. 1º. - Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma do presente Decreto. Art.2º. - O Fundo Municipal dos Direito da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico administrativo próprio que, na medida da necessidade, será designado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º. - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão Municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente. Parágrafo único – A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária observada os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art.4º. - O Fundo será regido administrativamente pela (Secretaria Municipal à qual está vinculado o Conselho), inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais execução orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômico - financeira, aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à administração do Fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. § 1º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. § 2º– O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverá constituir Comissão Permanente, integrada por Conselheiros governamentais e Conselheiros representantes da sociedade civil, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo. Art. 5º. - Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito ao atendimento direto à pessoa idosa: I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal ou por órgãos conveniados; II – Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa; III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; IV - Construção reforma e ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena; V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa; VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas idosas. Art. 6º. – O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo será da competência do representante legal da Secretaria (à qual está vinculado o Conselho). Art. 7º. – O repasse de recursos às entidades conveniadas será efetivado por intermédio do Fundo, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. § 1º – As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. § 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de Atendimento ao Idoso, que tenham seus programas inscritos junto ao Conselho na forma do artigo 48 e seguintes do Estatuto do Idoso. Art. 8º. – Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária. Parágrafo único. – Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei. Art. 9º. – O Fundo terá vigência indeterminada. Art. 10º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 28 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.965 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”. “REGULAMENTA A LEI Nº 1.965 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”. |
3.586/2020
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| 2020-08-27 27/08/2020 | Decreto: 3.585/2020 | DECRETO Nº 3.585 DE 27 DE AGOSTO DE 2020. “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do coranavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990), especialmente os artigos 6°, I, e V; 39 V; 51, IV, §1°, I, II, II, bom como o art. 36, III da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação. CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020; que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO o Parecer n° 11/2020 do Conselho Nacional de Educação que dispõe sobre Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não presenciais no contexto da Pandemia CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.544 de 30/04/2020 que em virtude da necessidade de readequação e prorrogações com atualizações pertinentes consolidou os demais Decretos Municipais, Decreto n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº3. 557 de 09/06/2020 que autoriza a contratação temporária de profissionais para atender à situação de excepcional interesse público; CONSIDERANDO a Portaria Municipal Conjunta de nº. 148/2020 de 17 de junho de 2020, DECRETA: Art. 1º. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal do ensino, observando, sobretudo as peculiaridades da Covid-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contagio do novo coronavirus com o desenvolvimento econômico e educacional no Município de Jaciara/MT, fica determinado o ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGOGICAS NÃO PRESENCIAIS / AULAS VIRTUAIS (com ou sem mediação online) aos alunos das Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI- Educação Infantil de 0 a 03 anos e 11 meses. Parágrafo único: As atividades Pedagógicas Não Presenciais / Aulas Virtuais (com ou sem mediação online) serão computadas para a carga horária de 1.200 (um mil e duzentas) horas, ou seja, 60% (sessenta por cento) da carga horária letiva de 2.000 (duas mil) horas. Art. 2º. Fica autorizada a contratação temporária, para atender a necessidade temporária excepcional interesse publico, de profissionais na área da educação para o exercício das atividades descritas no caput do artigo 1°, conforme especialidades definidas no Decreto n°. 3.557 de 09/06/2020 e na portaria Municipal Conjunta. Art.3º. – Os efeitos do presente Decreto entrarão em vigor no dia 01 de setembro de 2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 27 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 ANA PAULA BARBOSA BUENO Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria n°. 085/2019 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” “REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” |
3.585/2020
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| 2020-08-27 27/08/2020 | Decreto: 3.584/2020 | DECRETO Nº. 3.584 DE 27 DE AGOSTO DE 2020. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, a queimada de fibra ótica de serviços de internet que suspendeu atendimentos; CONSIDERANDO, o Boletim Meteorológico onde consta o tempo seco e quente; CONSIDERANDO as queimadas ocorridas nos últimos dias, as quais causaram inúmeros danos e prejuízo ao município e meio ambiente; CONSIDERANDO a qualidade do ar e clima; CONSIDERANDO que o município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios. DECRETA Art. 1º. - Fica decretado Estado de Emergência no Município de Jaciara, em razão das queimadas. Parágrafo Único: A situação de emergência de que trata o caput vigorará por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada. Art. 2º. - As autoridades competentes, sob a coordenação do município de Jaciara, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias á prevenção de combate a incêndios florestais e à manutenção dos serviços públicos nas áreas atingidas pelas queimadas. Art. 3º. - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 27 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.584/2020
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| 2020-08-24 24/08/2020 | Decreto: 3.583/2020 | DECRETO Nº 3.583 DE 24 DE AGOSTO DE 2020. “INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, DENOMINADO AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Jaciara, por intermédio do Decreto nº 3.529 de 23 de Março de 2020. CONSIDERANDO o Programa emergencial e temporário de transferência de renda, denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, instituído pela Lei Municipal nº 1.961 de 19 de Agosto de 2020. DECRETA: Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Emergencial e Temporário de Transferência de renda denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, cujas competências, composição e atribuições são regulamentadas pelo presente Decreto. Parágrafo único: O Comitê Gestor descrito no caput do presente artigo, que atuará em caráter intersetorial, tem como atribuição precípua, planejar e articular todas as ações necessárias visando a implementação e execução do programa de transferência de renda em âmbito municipal, como medida emergencial de enfrentamento ás consequências econômico – sociais oriundas da pandemia COVID-19. Art. 2º. Ao Comitê Gestor do Programa Emergencial e Temporário de Transferência denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, entre outras atribuições compete: I – Elaborar plano de trabalho, objetivando a execução do programa emergencial e temporário de transferência de renda previsto no caput do presente artigo; II – Discutir e deliberar sobre as etapas de implantação e concessão do benefício, bem como o monitoramento, controle e avaliação do programa; III – Promover a articulação intersetorial e a definição de atribuições e responsabilidades com vistas à implantação e execução do programa; IV- Executar de forma integrada o Programa, por meio da colaboração de esforços entre todos os segmentos envolvidos, observando a intersetorialidade, as especificidades das politicas públicas setoriais e controle social; V – Analisar as solicitações e verificar o preenchimento dos requisitos legais pelos requerentes, mediante emissão de parecer técnico social; VI – Estabelecer normas, elaborar estudos e definir ações para suporte técnico administrativo destinado à operacionalização do Programa; VII – Criar estratégias para o fortalecimento das ações do programa; VIII – Monitorar, controlar e avaliar todas as etapas de implantação e concessão do benefício; IX – Manter em arquivo, toda a documentação inerente à execução do programa; X – Atuar de forma isonômica, impessoal e transparente em todos os atos praticados, primando pelo resguardo do interesse público; XI – Cumprir rigorosamente todas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.961/2020. Art.3º. – O comitê Gestor do programa emergencial e temporário de transferência de renda denominado, AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, será composto por representantes dos segmentos abaixo relacionados: I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS: a. Rosenete Lemes de Almeida, como membro titular; b. Kéliane Rodrigues de Sousa, como membro suplente; II – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: a. Adriana Casarotto Fernandes de Melo, como membro titular; b. Juliano de Souza Gama, como membro suplente; III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: a. Suely Cristina Castro da Silva de Moraes, como membro titular; b. Adelson Luiz Menezes, como membro suplente; IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: a. Davison Ribeiro Mendes, como membro titular; b. Eliezer Fernandes, como membro suplente; V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: a. Patrícia Maria Bento Lins, como membro titular; b. Marcos Antônio Silva, como membro suplente; VI – CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA: a. Thiago Pereira dos Santos, como membro titular; b. Charles Fernando de Souza, como membro suplente. §1º. O comitê Gestor de que trata o caput do presente artigo será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. §2º. Os membros do comitê gestor exercerão mandato de 02 (dois) meses, permitida a prorrogação por igual período. §3º. O desempenho das atribuições dos membros do programa emergencial e temporário de transferência de renda, denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA não será remunerado, porém considerado como serviço público relevante. Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, DENOMINADO AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, DENOMINADO AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.583/2020
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| 2020-08-21 21/08/2020 | Decreto: 3.582/2020 | DECRETO Nº 3.582 DE 21 DE AGOSTO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições, conforme a situação atual e indicativo desta data do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 04 DE SETEMBRO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) SEM ALTERAÇÕES AO ANTERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.582/2020
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| 2020-08-09 09/08/2020 | Decreto: 3.580/2020 | DECRETO Nº. 3.580 DE 09 DE AGOSTO DE 2020. "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, CONSIDERANDO o falecimento do Servidor público municipal GILMAR DAMACENA MACHADO que muito serviu ao Município de Jaciara lotado como Oficial Administrativo no Paço Municipal; CONSIDERANDO que o Servidor teve sempre sua conduta pautada na honestidade e no trabalho, servindo ao próximo, com dignidade e presteza. CONSIDERANDO que este falecido em muito colaborou com a sociedade desta cidade e que suas trajetória em nosso Munícipio é digna de homenagem póstuma. D E C R E T A: Artigo 1º - Luto Oficial por 03 (três), a contar de hoje, 09 de Agosto de 2020. Artigo 2º. Ficam suspensos os atendimentos e atividades administrativas no Paço Municipal no dia 10 de Agosto de 2020 (segunda-feira). Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 09 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
3.580/2020
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| 2020-08-07 07/08/2020 | Decreto: 3.579/2020 | DECRETO Nº 3.579 DE 07 DE AGOSTO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO FEIRAS LIVRES, ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov); CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”, CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições e readequações conforme a situação atual e indicativo desta data do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas. CONSIDERANDO a divulgação da Nota Informativa 151/2020 - Boletim Situação Epidemiológica COVID19 da Secretaria Estadual de Saúde, que indica a melhora na classificação do grau de risco do Município de Jaciara de vermelho (muito alto), para laranja (alto), bem como melhoras na condição de atendimento e tratamentos precoces que diminuem a gravidade dos casos ativos. DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 21 DE AGOSTO de 2020, dispostas neste Decreto. Art. 2º. O artigo 16, §8º, do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020, passará a ter a seguinte redação: “§8º Fica autorizado o retorno das atividades de FEIRAS LIVRES no âmbito do Município nas quartas-feiras na Avenida Botocudos e nas sextas-feiras na Avenida Piracicaba, DESDE QUE observadas as regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes dispostas no §1º deste artigo, no que couber, bem como observarem o distanciamento mínimo de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, além da proibição de feirantes de outros Municípios.” Art. 3º. O artigo 17, inciso I, do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação: “I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30% da lotação máxima do espaço físico do local e EM ATÉ 3 DIAS DA SEMANA, e no domingo até 2 cultos com horários distintos para atender maior número de pessoas agendadas sem aglomerações, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos. Art. 4º. O artigo 24 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 24. Fica autorizada a reabertura ao público do Parque Dona Lucinha, Praça JK e demais espaços públicos ABERTOS (ao ar livre), devendo os usuários observarem as regras de distanciamento, utilização de máscara e demais medidas de segurança e assepsia dispostas neste Decreto.” Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 07 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018 Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO FEIRAS LIVRES, ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO FEIRAS LIVRES, ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
3.579/2020
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| 2020-08-03 03/08/2020 | Decreto: 3.581/2020 | DECRETO Nº 3.581, DE 03 DE AGOSTO 2020. INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 4.377.318,62 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 72 e 113 da Lei Orgânica Municipal; - Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19); - Considerando a Portaria Federal nº 356 de 11 de Março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Covid-19); - Considerando a Portaria Federal nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara emergência de saúde pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus(2019-nCoV ); - Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19), altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências; - Considerando a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/Ministério da Economia, que determina a forma de contabilização de recursos destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente ao Coronavírus (Covid-19); - Considerando a resolução Normativa nº 4/2020 – TP/TCE-MT, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos Atos de Gestão e/ou de Governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN, com observância principalmente aos artigos, 1º e 2º, II; - Considerando o disposto no Comunicado Aplic nº 16/2020 de 05/06/2020 – TCE-MT, quanto as orientações complementares sobre o controle dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao Coronavírus e efeitos financeiros decorrentes; - Considerando as Regras de Consistência – Exercício de 2020 do Sistema Apli – TCE-MT; - Considerando a Nota Técnica nº 06/2020, elaborada no âmbito da Comissão Especial deapoio às ações do Covid-19, instituída pela Portaria nº 070/2020 – TCE/MT, sobre créditos extraordináros, calamidade pública e transferência de recursos por outros entes federativos; - Considerando a determinação do Art. 167, I e V, §3º da Constituição Federal/1988; - Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 3.529 de 23 de Março de 2020, que declara Estado de Emergência no município de Jaciara/MT, consolidado pelo Decreto Municipal nº 3.544 de 30 de Abril de 2020. - Considerando o Comunicado do Tesouro Nacional do Aux. PFEC referente a parcela – Agosto/2020, creditado na conta do Fundo de Participação do Município, em 12/08/2020, conforme estabelecido na LC nº 173/20, Art. 5º., I, “ b” no valor de R$ 100.573,62 (Cem mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) e Art. 5º., II, “b”, no valor de R$ 1.816.554,59 ( Um milhão oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); - Considerando o disposto na Portaria Federal nº 369 de 29 de Abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe do atendimento ao Distrito Federal e Municípios que estejam em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência, inclusive a emergência de Saúde Pública de Importância Internacional , na Estruturação da rede do SUAS, conforme Art. 2º, I, “a” na aquisição de EPI para profissionais da unidades públicas de atendimento do SUAS , referente a parcela de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) creditada em conta específica em 06/08/2020; Considerando as transferências do incremento temporário do Fundo Nacional de Assistência Social para ações de combate ao COVID-19; Considerando as transferências para enfrentamento da Covid-19 efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde; Considerando a transferência do Auxílio Financeiro da União, conforme MP n° 938 de 02 de Abril de 2020; - Considerando o disposto nos Artigos nº 72, IV , 113 e 115, I e V da Lei orgânica Municipal de Jaciara; - Considerando a matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 18 de 22 de Junho de 2020, “Que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente e dá outras providências” no sentido de adequação orçamentária aos recursos recebidos e aplicados nas ações de combate à Pandemia - (Covid-19) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, devidamente protocolado no Poder Legislativo sob nº 139-01/2020 em 26/06/2020; - Considerando que o Poder Legislativo rejeitou a matéria do Projeto de Lei nº 18/2020 por 05(cinco) votos favoráveis e 03(três) votos contrários, na Sessão Ordinária realizada em 30 de Junho de 2020; - Considerando o agravamento da situação de emergência de saúde pública devido a pandemia do Covid-19, na Região Centro Oeste do Brasil, mais especificamente no Estado de Mato Grosso, incluindo o município de Jaciara, com a elevação no número de contaminados e de óbitos, o que requer do Poder Executivo, ações urgentes e imediatas para proteção dos servidores que estão na linha de frente no combate à pandemia e no atendimento da população em situação de vulnerabilidade; - Considerando os termos do Decreto Municipal nº 3.568 de 07 de Julho de 2020;- Considerando a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, segundo o qual “Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”; -Considerando todas as medidas administrativas já tomadas, DECRETA. Art. 1º. Ficam abertos Créditos Extraordinários no Valor de R$ 4.377.318,62 (Quatro milhões trezentos e setenta e sete mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação: CÓDIGO FUNC. PROGRAMÁTICA FONTE/DET PROGRAMAÇÃO NATUREZA 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.122.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covi-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.301.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.302.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.08.01 10.303.0035.2351.0000 0.1.46.74000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.08.01 10.304.0035.2351.0000 0.1.46.74000 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08.241.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.243.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.1.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 3.3.00.00.00 01.10.03 08.244.0035.2351.0000 0.1.00.80000 Ações enf.Covid-19 4.4.00.00.00 T O T A L 4.377.318,62 Parágrafo Único – Fica determinado ao Setor de Contabilidade a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 2º. O crédito aberto conforme artigo 1º será coberto por Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Sars – Covid-19 – LC nº 173/20 art. 5º.,I,II, Portaria nº 369/20 art. 4º do Ministério da Cidadania, MP nº. 938 de 02/04/2020 e Transferências Fundo a Fundo do FNS/SUS e do FNAS - Assistência Social. Art. 3º. Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Jaciara, ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT) ao Ministério Público de Contas (MPC/TCE/MT) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) da abertura dos créditos orçamentários constantes deste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE AGOSTO DE 2020. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020. RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018 INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 4.377.318,62 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCLUI NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 4.377.318,62 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
3.581/2020
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| 2020-08-03 03/08/2020 | Decreto: 3.577/2020 | DECRETO Nº 3577, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$3.424.295,92 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 3.424.295,92 01 02 01 GABINETE DO PREFEITO 22 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 15.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 26 04.122.0002.2006.0000 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 56.000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 1484 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos 44.123,46 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 03 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E TURISM 78 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor Acompanhamento de Progra 4.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 100 14.422.0028.2231.0000 Regularização Fundiária Urbana 8.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 176 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 2.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 184 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F 32.550,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 197 04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade 81.620,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 199 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatór 6.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 205 04.122.0003.2456.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Processos Licitatór 7.900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 244 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0003.0021.0000 Amortização da Dívida com o PrevJaci - (Lei 1728/16) 20.000,00 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 250 28.846.0003.0004.0000 Encargos com pagamento de Sentenças Judiciais(RPV) 800,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 264 12.122.0005.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade 1.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 272 12.122.0005.2206.0000 Manutenção do Departamento Administrativo Educacional - SM 3.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 416 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes 4.600,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 427 27.812.0014.2022.0000 Manutenção com Desporto no Município 12.600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 432 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal 19.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 433 27.812.0014.2182.0000 Manutenção do Estádio Municipal 16.400,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 438 27.813.0014.1111.0000 Implantação de Centro de Convenções e Eventos - 2ª Etapa 448.278,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 312 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 24.232,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 315 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Fin 5.330,70 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 379 13.122.0016.2124.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura 5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 389 13.392.0016.1037.0000 Aquisição de Acervo Bibliografico para Biblioteca Municipal 4.656,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 398 13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. com o Centro Convenções Jovelina Maria de 16.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 290 12.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 351 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola 290,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 358 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 14.285,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 361 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI 783,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 370 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial 285,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 01 05 02 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁ 466 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais 23.160,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 478 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 43.654,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 480 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 8.850,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 481 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% 12.260,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 500 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% 1.608,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 520 15.128.0004.2433.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Human 400,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 510 15.122.0017.2034.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura 19.380,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 513 15.122.0017.2216.0000 Manutenção e encargos com Publicidade 6.326,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 525 15.451.0017.1122.0000 Readequação da Mobilidade Urbana 27.946,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 528 15.451.0017.1292.0000 Revitalização de Área de Múltiplo Uso no Bairro Cohab São Lou 136.138,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 558 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 559 15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com Serviços de Conservação e Limpe 42.930,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 531 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem 173.247,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 643 26.782.0020.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secreta 319.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 648 26.782.0020.2043.0000 Manutenção e Conservação de Pontes de Madeira 58.890,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 604 17.512.0021.1069.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para o DAE 41.952,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 616 17.512.0021.2054.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Á 135.076,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 620 17.512.0021.2153.0000 Manutenção de Poços Artesianos 51.615,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 07 01 667 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Govern 3.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 698 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 4.849,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 701 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 16.003,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 702 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 9.266,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 705 10.122.0009.2025.0000 Manutenção da Gestão Administrativa do SUS 1.800,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 734 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 160.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 755 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 21.577,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 757 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 28.337,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 758 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 5.324,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 759 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 5.734,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 761 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 3.300,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 762 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 2.004,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 764 10.301.0010.2094.0000 Manutenção e encargos com o Programa Agentes Comunitário 7.791,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 771 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal 11.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 792 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 13.207,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 796 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 2.250,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 802 10.301.0010.2235.0000 Manutenção e encargos com o NASF 8.473,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 805 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 65.088,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 807 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO 18.955,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 1370 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P 11.180,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 821 10.302.0011.2080.0000 Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saú 347.000,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 840 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocia 4.500,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 861 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 155.572,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 867 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 57.515,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 870 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 19.454,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 890 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 1.460,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 893 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 14.134,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 899 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU 8.941,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 921 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 9.845,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 923 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 23.376,20 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 924 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Aten 9.646,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1369 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 3.054,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 1372 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal 18.878,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 963 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 1.558,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 966 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde 11.644,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1010 20.122.0007.2145.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Meio 8.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1030 20.605.0007.1187.0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente para Secretaria de Agri 59.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1071 08.244.0024.2012.0000 Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Socia 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1060 08.243.0033.2011.0000 Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 10.518,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1090 08.122.0024.2084.0000 Manutenção com Publicidade 5.250,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1175 08.244.0032.1351.0000 Reforma e ampliação da Unidade de atendimento do Programa 30.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1189 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1194 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 7.684,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 43 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1483 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais 107.172,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1157 08.243.0033.2154.0000 Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz 25.918,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1238 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Esp 3.607,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1239 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Esp 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1259 16.482.0023.1289.0000 Distribuição de Kits para melhorias habitacionais PAC2 29.806,56 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1276 04.122.0026.2065.0000 Manutenção e Encargos com o Prev - Jaci 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 455.235,46 1 24 1 46 422.123,46 33.112,00 Anulação: 01 02 01 44 GABINETE DO PREFEITO 04.124.0002.1359.0000 Aquisição Equipamentos e Mat. Permanente para Controladoria In -1.300,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 53 04.128.0004.2135.0000 Manutenção e encargos com capacitação de Recursos Humanos -3.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 03 01 54 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 04.121.0028.1156.0000 Aquis. de Equip. e Mater. Permanente para Sec. de Planejamento -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 01 03 01 60 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO E T 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 61 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -1.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 63 04.121.0028.2013.0000 Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. E -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 76 04.121.0028.2255.0000 Manutenção e Encargos com PTTS -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 110 23.691.0028.2362.0000 Manutenção e encargos com o Centro de Atendimento Empresari -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 112 23.695.0006.1056.0000 Aquisição de Equip e Mat. Permanente para Diretoria de Desenvo -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 114 23.695.0006.1059.0000 Construção de Infraestrutura nos Pontos Turísticos -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 04 01 185 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fin 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -200,00 0 1 00 216 04.122.0003.2458.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Recursos Humanos(R -47.383,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 01 224 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a Superintendência da Fazenda Mun -66.364,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 237 04.126.0003.2459.0000 Manutenção e Encargos com a Superintendência de Tecnologia d -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 04 02 254 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio -800,00 0 1 00 01 05 01 257 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 04.306.0027.2421.0000 Manutenção com Gêneros Alimentícios para o Fornecimento da M -4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 276 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -21.110,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 278 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -5.330,70 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 279 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -24.232,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 281 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 283 12.122.0027.2163.0000 Manutenção e Encargos com a Cozinha Municipal -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 287 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.122.0030.1286.0000 Aquis. Veículos Comum e com Adaptação para Cadeirantes utliza -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 0 1 15 289 12.128.0004.2432.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -1.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 293 12.361.0015.1043.0000 Aquisição de Equipamentos, Material Permanente para o Ensino -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 294 12.361.0015.1043.0000 Aquisição de Equipamentos, Material Permanente para o Ensino -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 298 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 299 12.361.0015.1181.0000 Reforma e Ampliação das Escolas Municipais -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 300 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 317 12.361.0015.2021.0000 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental - Anos Finais -1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 324 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -124.850,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 01 05 01 327 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -2.158,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 0 1 30 329 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -115.546,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 330 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -422.263,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 331 12.361.0030.2059.0000 Manutenção com Transporte Escolar -36.330,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 341 12.365.0029.1020.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educaçã -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 344 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 15 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 345 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 22 1 Recursos do Exercício Corrente 200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO 346 12.365.0029.2031.0000 Transferência de Recursos as UMEI's - PDDE -3.200,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 352 12.365.0029.2063.0000 Manutenção e encargos com a Pré-escola -290,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 01 05 01 354 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E L 12.365.0029.2064.0000 Manutenção e encargos com as UMEI -14.285,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 0 1 01 366 12.367.0034.2423.0000 Manutenção e encargos com educação especial -285,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 01 1 Recursos do Exercício Corrente 200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25% 396 13.392.0016.2087.0000 Promoção de Oficinas de Cultura -25.850,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 410 27.122.0014.2041.0000 Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes -16.200,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 05 02 449 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 12.361.0015.1285.0000 Construção de Escola -2.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 0 1 19 462 12.361.0015.2032.0000 Manutenção Fundeb Fundamental - 60% - Anos Iniciais -163.735,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 469 12.365.0029.1182.0000 Reforma, Adaptação e/ou Ampliação das UMEI'S -3.000,00 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 471 12.365.0029.2085.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Fundeb 60% -68.337,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 482 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -34.600,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 19 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 01 05 02 483 FUNDO DE MANUTENÇÃO,DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇ 12.365.0029.2086.0000 Manutenção da Educação Infantil - Creche - Funde 40% -9.054,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 250 104 RECURSO DO FUNDEB - 40% 0 1 19 499 12.367.0034.2072.0000 Manutenção da Educação Especial - Fundeb 60% -1.608,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 18 1 Recursos do Exercício Corrente 250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60% 01 06 01 523 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.451.0017.1097.0000 Implantação de Iluminação Pública em Logradouros Municipais -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 0 1 24 527 15.451.0017.1235.0000 Construção de Centro de Multiuso -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 533 15.451.0018.1226.0000 Pavimentação, Construção de Guias, Sargetas e Drenagem -2.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 538 15.451.0018.2058.0000 Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas -2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 544 15.452.0017.1183.0000 Aquisição de Equipamentos e Mater. Permanente para Secretaria -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 563 15.452.0017.2140.0000 Revitalização de Praças Públicas -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 580 15.452.0022.1096.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat.Permanente para Departament -3.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 06 01 592 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 593 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -5.380,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 594 15.452.0022.2089.0000 Manutenção e Encargos com a Sinalização de Trânsito -2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 600 17.511.0021.1188.0000 Perfuração de Poços Artesianos em Areas Rurais -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 603 17.512.0021.1048.0000 Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 605 17.512.0021.1088.0000 Aquisição de Equipamentos para os Poços Artesiano -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 641 26.782.0020.1133.0000 Construção e Reforma de Pontes -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 647 26.782.0020.1368.0000 Elaboração de Projetos de Engenharia e Ambientais -15.402,00 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 30 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 08 01 697 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0009.1165.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para a Secretaria -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 01 08 01 713 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0009.2331.0000 Manutenção e Encargos com a Ouvidoria do SUS -8.845,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 721 10.128.0004.2435.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -3.849,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 722 10.128.0004.2435.0000 Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humanos -2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 725 10.301.0010.1071.0000 Reforma de Unidade Básica de Saúde -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 47 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 730 10.301.0010.1342.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atençã -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 742 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -13.858,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 746 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -9.266,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 747 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -18.003,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 750 10.301.0010.2091.0000 Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -160.730,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 01 08 01 783 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -26.589,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 784 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -65.088,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 785 10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -8.473,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 803 10.301.0010.2332.0000 Manutenção e Enc.com a Diretoria da Atenção Básica -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 809 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -896,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 810 10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -4.096,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 817 10.302.0011.1349.0000 Aquisição de Equipam. e Material Permanente para a Média e Alt -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 47 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 837 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -8.624,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 838 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -13.207,00 01 08 01 839 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.2093.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão d -49.914,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 0 1 42 850 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -4.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 851 10.302.0011.2099.0000 Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -3.300,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 875 10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -783.998,56 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 894 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -1.460,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 909 10.302.0011.2207.0000 Manutenção e encargos com o SAMU -23.075,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 42 1 Recursos do Exercício Corrente 300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE 919 10.302.0011.2234.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Saúde da Mulher -76.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 926 10.302.0011.2236.0000 Manutenção e enc. do Centro Integrado de Atendimento e Atençã -9.518,20 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 929 10.302.0011.2336.0000 Manutenção e Encargos com as Ações da Média e Alta Complexi -13.525,00 01 08 01 943 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.0012.2466.0000 Manutenção e encargos com a Farmácia Básica -2.004,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 0 1 02 947 10.304.0013.1366.0000 Aquisição Equip. e Mat. Permanente p/ Vigilância Sanitária -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 959 10.305.0013.1142.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat.Permanente para a Vigilância e -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 973 10.305.0013.2096.0000 Manutenção e encargos com a Vigilância em Saúde -13.202,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 02 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 RECURSO DA SAÚDE 01 09 01 979 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.122.0008.1184.0000 Aquisição de Equip. e Material Permanente para Superintendênci -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1000 18.542.0008.1081.0000 Construção de Aterro Sanitário -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1029 20.605.0007.1187.0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente para Secretaria de Agricu -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1032 20.605.0007.1188.0000 Perfuração de Poços Artesianos em Areas Rurais -1.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 24 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1053 08.243.0033.1340.0000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Consel -1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1087 08.122.0024.1013.0000 Aquisição Equipamentos e Material Permanente para Secretaria d -2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1118 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví -6.700,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1120 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví -3.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1122 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví -3.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1126 08.241.0032.2019.0000 Manut. enc. com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví -43.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1128 08.241.0033.2008.0000 Transferência Financeira a Entidade de Assistência e Amparo ao -86.700,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1132 08.242.0033.2018.0000 Transferência financ. entidade amparo portador necessidade -16.172,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1134 08.243.0032.2114.0000 Manut. e enc. c/ o Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos de -15.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1135 08.243.0032.2114.0000 Manut. e enc. c/ o Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos de -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1185 08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a F -4.718,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 0 1 29 1191 08.244.0032.2123.0000 Manutenção de Concessão de Benefícios Eventuais -1.180,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 1218 08.244.0032.2341.0000 Manutenção e Encargos com o Programa Bolsa Família -33.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1221 08.244.0032.2342.0000 Manutenção e Encargos com a Equipe Volante -8.500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 1236 08.244.0033.2346.0000 Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Especi -3.607,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29 1 Recursos do Exercício Corrente 110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras 01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1250 16.122.0023.2328.0000 Manutenção e Encargos com a Diretoria de Programas Habitacion -6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 1255 16.482.0023.1113.0000 Construção de Casas de Interesse Social -2.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 01 99 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1263 99.999.0999.0999.0000 Reserva de contingência -36.870,00 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio 0 1 00 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 02 21 01 PREV - JACI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1274 04.122.0026.2065.0000 Manutenção e Encargos com o Prev - Jaci -50.000,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 1 52 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio Anulação ( - ) -2.969.060,46 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – 03 DE AGOSTO DE 2020 ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal – 2017 a 2020 RONIEVON MIRANDA DA SILVA Secretario Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº 02/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
3.577/2020
- Baixado: 3 vezes |
| 2020-07-29 29/07/2020 | Decreto: 3.576/2020 | DECRETO Nº. 3.576 DE 29 DE JULHO DE 2020. “DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DO NOVO PROGRAMA E AÇÃO NA LEI 1931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 3.199.147,28 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356 de 11 de Março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Covid-19); CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara emergência de saúde pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV ); CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-COV-2 (Covid-19) altera a LC nº 101/2000 e dá outras providências; CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/Ministério da Economia, que determina a forma de contabilização de recursos destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente ao Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a resolução Normativa nº 4/2020 – TP/TCE-MT, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos Atos de Gestão e/ou de Governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN, com observância principalmente aos artigos, 1º e 2º, II; CONSIDERANDO o disposto no Comunicado Aplic nº 16/2020 de 05/06/2020 – TCE-MT, quanto as orientações complementares sobre o controle dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao Coronavírus e efeitos financeiros decorrentes; CONSIDERANDO as Regras de Consistência – Exercício de 2020 do Sistema Aplic – TCE-MT; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 06/2020, elaborada no âmbito da Comissão Especial de apoio às ações do Covid-19, instituída pela Portaria nº 070/2020 – TCE/MT, sobre créditos extraordinários, calamidade pública e transferência de recursos por outros entes federativos; CONSIDERANDO a determinação do Art. 167, I e V, §3º da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 3.529 de 23 de Março de 2020, que declara Estado de Emergência no município de Jaciara/MT, consolidado pelo Decreto Municipal nº 3.544 de 30 de Abril de 2020. CONSIDERANDO o Comunicado do Tesouro Nacional do Aux. PFEC referente a 1ª parcela – Junho/2020, creditado na conta do Fundo de Participação do Município, em 09/06/2020, conforme estabelecido na LC nº 173/20, Art. 5º., I, “ b” no valor de R$ 100.573,62 (Cem mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) e Art. 5º., II, “b”, no valor de R$ 1.816.554,59 ( Um milhão oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); CONSIDERANDO o disposto na Portaria Federal nº 369 de 29 de Abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe do atendimento ao Distrito Federal e Municípios que estejam em Estado de Calamidade Pública ou em Situação de Emergência, inclusive a emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, na Estruturação da rede do SUAS, conforme Art. 2º, I, “a” na a |