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O Bairro Zé Araçá - Fases I e II - foi loteado pelo loteador Município de Jaciara. A matrícula originária do loteamento é a 2.955, L 2I, fls. 255, do Cartório do Registro Imobiliário de Jaciara. A situação documental do loteamento está regular. A fase I é composta por cinco quadras e a Fase II, por seis quadras. Na Fase II ainda não foram implementadas obras de construções. Na fase I, nas quadras 1 e 2, houve construções de casas que fizeram parte de Programa Social, para as quais estão sendo regularizadas as doações, desde que obedecidos os requisitos da Lei. Já nas quadras 3, 4 e 5, os imóveis fizeram parte de Programa de Financiamento, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que o Município de Jaciara concede os títulos aos atuais possuidores. Tratando-se de possuidores que tenham financiado diretamente junto à Caixa Econômica Federal, basta apresentarem-se junto à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, munidos de cópia do CPF e RG, certidão negativa de débitos municipais e cópia do contrato da Caixa Econômica, sendo que receberão o título de outorga, estando o imóvel quitado ou não. Tratando-se de terceiros adquirentes, deverão apresentar-se na Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, munidos de cópia do CPF e do RG dos atuais possuidores, cópia da sequência dos contratos de sucessão possessória, desde o contrato orginário da Caixa Econômica Federal, e, autorização para baixa da hipoteca, expedida pela Caixa Econômica Federal, para fins de expedição do título de outorga, diretamente, ao atual possuidor. Para a regularização dos imóveis os atuais possuidores contam com os benefícios fiscais de redução na alíquota de pagamento do ITBI, conforme Lei Municipal. |
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(66) 3461-7900
Ouvidoria: (66) 3461-7900
Horário de expediente:
Segunda à sexta das
07h30 as 11h e das 13h as 17h
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