DECRETO: Eficiência, legalidade e transparência

Por determinação da Prefeita Municipal, Andréia Wagner, os servidores públicos, que estão fora de suas lotações deverão se apresentar às suas atividades de origem. A medida foi tomada, no começo da nova gestão, como forma de reorganizar a máquina e adequar o município a um planejamento que atenda aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, legalidade e eficiência – art. 37 da Constituição Federal. Segundo o Secretário de Administração e Finanças, Alexandre Russi, o Decreto do Executivo, também, visa atender um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro do ano passado entre a administração anterior e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Para o secretário, o Decreto corrige erros e vícios cometidos anteriormente quanto ao recebimento do salário sem prévia aprovação em concurso público destinado às funções.