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Gestão e Controle


DECRETO
Eficiência, legalidade e transparência

Decreto municipal determina o retorno imediato dos servidores públicos às suas colações de origem ao qual foram concursados.

Por determinação da Prefeita Municipal, Andréia Wagner, os servidores públicos, que estão fora de suas lotações deverão se apresentar às suas atividades de origem. A medida foi tomada, no começo da nova gestão, como forma de reorganizar a máquina e adequar o município a um planejamento que atenda aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, legalidade e eficiência – art. 37 da Constituição Federal. Segundo o Secretário de Administração e Finanças, Alexandre Russi, o Decreto do Executivo, também, visa atender um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro do ano passado entre a administração anterior e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Para o secretário, o Decreto corrige erros e vícios cometidos anteriormente quanto ao recebimento do salário sem prévia aprovação em concurso público destinado às funções.  

Publicado em 19/01/2021

Fonte: ASCOM/2021



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