A Prefeitura de Jaciara e Câmara Municipal formalizaram no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) juntamente com outras 21 administrações municipais e 21 legislativos municipais mato-grossenses um acordo para que no prazo de 12 meses, todos estejam com os Portais Transparência conforme os termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Segundo o prefeito Ademir Gaspar de Lima, que esteve acompanhado do presidente do legislativo jaciarense vereador Sidney Soares, na oportunidade foram assinados 44 Termos de Gestão (TAGs), além de um Termo de Compromisso do TCE-MT junto ao Ministério Público de Contas, o qual também terá que realizar ajustes no Portal Transparência.
“Com a Lei de Acesso à Informação, o cidadão pode ter acesso e acompanhar todas as informações financeiras da Administração Municipal. Uma ferramenta muito importante para a população, onde também a mesma pode ter acesso aos repasses federais e suas reduções, que afeta nas contas municipais”, ressalta Ademir.
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