Bairro: Jardim Aurora
O Bairro Jardim Aurora foi loteado pela Empresa Real Empreendimentos Imobiliários Ltda, que foi extinta perante a Jucemat. Atualmente, apenas um dos sócios, Demóstenes, é responsável pelo ativo e pelo passivo da empresa. A matrícula originária do loteamento é o R/7, do Livro 8, do Cartório de Dom Aquino. No Cartório de Dom Aquino, ainda existiam os registros 1.818, L 2P, fls. 24, e 3.810, L 2M, fls. 210, nos quais constavam averbações do loteamento. No final do ano de 2010, o Município de Jaciara apresentou ao Cartório de Jaciara a certidão do loteamento, expedida pelo Cartório de Dom Aquino, para a "transferência" do loteamento para a Comarca de Jaciara. Este é o procedimento correto a ser adotado, averbando-se na matrícula que a área está localizada em Jaciara. O Município aguarda provimento da Direção do Foro, em Pedido de Providências, para que sejam abertas todas as matrículas e que lhes sejam fornecidas as competentes certidões para lançamento junto ao sistema de tributação de todos os lotes do loteamento. A situação documental do loteamento está em fase de regularização perante o Cartório de Jaciara. Grande parte dos lotes é possuída por não proprietários, detentores de contratos de sucessão possessória. Atualmente, o loteamento está inserido na área declarada ZEIS - Zona de Especial Interesse Social, afetando a Cidade Baixa, e fará parte do PAC 2 - Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal para fins de regularização fundiária a partir de outubro de 2011. O Município de Jaciara estará licitando, em breve, uma empresa que fará a regularização fundiária da referida área. O loteamento possui onze quadras. Caso algum possuidor deseje fazer a regularização do lote neste momento, deverá procurar diretamente o loteador. |
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