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Secretaria Municipal de Administração e Finanças


Secretário(a):
Welligton Raimundo dos Santos


Competências


I. gerenciamento dos recursos humanos do Poder Executivo;
II. gestão dos serviços gerais de comunicação, arquivo, protocolo, limpeza e manutenção;
III. organização e controle do cadastro geral de fornecedores e prestadores de serviços;
IV. processamento das solicitações dos órgãos municipais dos processos de licitação;
V. organizar e controlar o Setor de Patrimônio Público;
VI. criação de mecanismos de treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários públicos do Município, visando sua ascensão funcional, na forma que dispuser a Lei e ou Regulamentos;
VII. controle e acompanhamento da execução orçamentária;
VIII. gerenciamento dos fundos municipais;
IX. gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;
X. lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;
XI. guarda e movimentação de valores;
XII. desembolsos financeiros na forma da lei;
XIII. elaboração de balancetes, apuração de resultados, balanço anual, com prestação de contas, em obediência ao sistema de controle externo;
XIV. registros e controles contábeis;
XV. organizar e realizar as compras de bens e serviços da Prefeitura, em articulação com as demais gerências;
XVI. acompanhamento do desempenho entre receita e despesa;
XVII. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;
XVIII. controle do endividamento do Município;
XIX. expedição de licenças, alvarás, atestados, baixa, habite-se e outros documentos da mesma natureza;
XX. cadastro dos contribuintes municipais;
XXI. executar outras atribuições afins.

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