CONDIÇÕES ESPECIAIS: Prefeitura lança o REFIS 2023 para pagamentos de débitos atrasados com descontos de até 100% sobre juros e multas

A Prefeitura de Jaciara, por meio Secretaria Municipal de Administração e Finanças, anunciou o prazo de pagamento à Concessão de Anistia do Pagamento de Multa e Juros das Dívidas Originadas em Tributos Municipais e Preço Público, mais conhecido por “REFIS”, referentes aos débitos vencidos até 30 de novembro de 2022, conforme  a Lei nº 2.147/2023.

O Refis inclui débitos com água, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvará e o Imposto sobre Serviço (ISS). De acordo com o Artigo 1 da Lei, o pagamento poderá ser feito em seguintes condições:

100% - Em parcela única, com pagamento à vista em juros e multa;

75% - Em 3 parcelas em juros e multa;

50% - De 4 a 6 parcelas em juros e multa;

25% - De 7 a 9  parcelas em juros e multa;

15% – De 10 a 12 parcelas em juros e multa.

Atendimento- O atendimento ao público no setor de Tributação é das 7h30 às 11h00hs, das 13h às 17h30hs no Paço Municipal, situado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1.075, Centro.  Informações sobre o serviço podem ser obtidas pelo telefone (66) 3461-7940.