ECONOMIA E FINANÇAS: Prazo para adesão ao Refis 2019 encerra no dia 20 de dezembro

O Governo Municipal de Jaciara através da Secretaria de Administração e Finanças informa que o prazo para adesão ao Refis encerra no dia 20 de dezembro de 2019.

O Programa de Recuperação de Créditos tem o objetivo estimular o pagamento dos débitos evitando, assim, que os contribuintes permaneçam inadimplentes e sujeitos a negativação ou até mesmo a cobrança judicial, por meio de uma execução fiscal. Além disso, é uma medida que confere efetividade na realização da receita municipal, sobretudo no período de crise econômica que ainda persiste no Estado.

Os benefícios oferecidos pelo Executivo são concedidos conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que pode ser à vista com a redução de 100% de juros e multa ou dividida em até 24 vezes. Esta última opção foi mais uma benesse trazida pela Lei nº. 1.915 de 25 de outubro de 2019, a qual ampliou o prazo de parcelamento.

O Refis é uma oportunidade que o poder público dá para que aqueles que estão inadimplentes possam regularizar a situação e, ao mesmo tempo, voltarem a ter acesso a créditos e movimentar a economia da cidade.  

Podem aderir ao Programa tanto pessoas físicas como jurídicas que tiverem débitos com o município vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado. Para mais informações compareça no setor de Tributos, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 18 horas (sem intervalo).