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A Prefeitura de Jaciara deu início no dia 2 de agosto, sexta-feira, a mais um Programa de Regularização Fiscal de Débitos Tributários, o REFIS. A medida está prevista na Lei Nº 1.904, elaborada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Abdo Mohammad.
O objetivo é facilitar o acesso dos contribuintes inadimplentes ao poder público municipal, dando a todos a oportunidade de renegociar os seus débitos, que estejam inscritos na dívida ativa do município ou já em execução fiscal ajuízada. O prazo para regularizar os débitos vai até o dia 30 de setembro.
Com o programa é possível quitar débitos em quota única ou parcelar em até 15 vezes. Os contribuintes que pagarem em quota única terão descontos de 100% no valor de juros e multas. O REFIS é uma oportunidade que o poder público dá para que aqueles que estão inadimplentes possam regularizar a situação e, ao mesmo tempo, voltarem a ter acesso a créditos e movimentar a economia da cidade.
Podem aderir ao Programa tanto pessoas físicas como jurídicas que tiverem débitos com o município vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado. Para mais informações compareça no setor de Tributos, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 18 horas (sem intervalo).
Publicado em 07/08/2019
Fonte: ASCOM-PMJ
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