GERAL: Nota de Esclarecimento sobre repasses ao PrevJaci

Referente à Ação Civil Pública que culminou na decisão “liminar” de indisponibilidade de bens do prefeito Abdo Mohammad e do secretário de Administração do Município de Jaciara, Ronievon Miranda.

Fica esclarecido  que, não há nenhuma acusação de enriquecimento ilícito, mas de atrasos de repasse aos Fundos Financeiro e Previdenciário (PrevJaci) que, em relação ao pedido da ação, como própria manifestação do magistrado, já foram quitados, sendo até contraditória a decisão em determinar bloqueio do valor que está reconhecidamente pago (que é o objeto da ação civil pública).  Os advogados particulares do prefeito e do secretário recorrerão da decisão.

O prefeito esclarece ainda que esses atrasos sempre ocorreram desde que a PrevJaci foi fundada, e não entende porque só agora foram tomadas essas duras medidas. “Com o problema da falta de recursos, somos obrigados a priorizar a nossa saúde e o nosso hospital, que demandam recursos próprios. Além disso, estamos terminando duas creches que também é um pedido do Ministério Público, contudo, devido à dificuldades financeiras os atrasos ocorreram, porém, já foram quitados. Os nossos advogados irão recorrer dessa decisão pedindo a nulidade e extinção dessa ação, que ao meu ver foi exagerada e desnecessária”, disse o prefeito.