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Edital de notificação de cobrança amigável de dívida ativa

Jaciara, 05 de julho de 2011

Foto: Divulgação / Reprodução

 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÍVIDA ATIVA

  • Considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios exige dos gestores que seja efetuada a cobrança dos tributos municipais;
  • Considerando que a Lei Complementar 101/2000 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;
  • Considerando que o IPTU, tem por finalidade essencial ser aplicado na melhoria da infra-estrutura municipal;
  • Considerando que a administração de Jaciara, busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

O Prefeito Municipal faz publicar o presente EDITAL:

 

Notificamos os contribuintes em débito com todos os tributos municipais, referente aos exercícios de 2005 a 2010, para recolherem a referida dívida, em até 30 dias após a publicação deste, sob pena de outras medidas serem adotadas.

Os contribuintes poderão comparecer a Divisão de Tributos deste Poder Público, situado na Avenida Antonio Ferreira Sobrinho, nº. 1.075, Centro, Jaciara-MT, para receberem o documento de arrecadação e efetuarem o pagamento nas agencias bancarias ou lotéricas.

Solicitamos também, que caso o débito já tenha sido quitado, em caso de notificação, favor apresentar os comprovantes na repartição competente, antes do prazo retro citado.

Maiores esclarecimentos, estamos à disposição na Divisão de Tributos desta Secretária de Administração e Finanças ou através do telefone 66 3461-7900.

 

Jaciara-MT, 30 de Junho de 2011.

 

 

 

 

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

Publicado em 05/07/2011

Fonte: Assessoria Jurídica


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