DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2018

ASSUNTO: “Contratação da empresa RONALDO MARTINS DE AMORIM - ME, detentora do CNPJ nº 24.979.569/0001-09, para realização de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o Termo de Referência, das Secretarias Municipais de Administração e Finanças; de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e; de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico sobre a matéria, datado de 07/02/2018;

		CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, verbis:
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal Nº. 1745/2017, em seu Artigo 3º, Inciso II;

Art. 3º - É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, ou seja, de valor até 35.547,52 (Trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

CONSIDERANDO ainda a necessidade desta contratação, para realizar os trabalhos na área de acesso gratuito à informação e vigilância por vídeo monitoramento;

CONSIDERANDO a relevância de interesse público;

CONSIDERANDO que esta Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Governo, vem envidando todos os esforços com o objetivo de melhor atender à população jaciarense; 

  	 CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência pública,

1-	ACEITA a sugestão apresentada no Ofício acima referenciado.

2-	CONCORDA com as respectivas condições apresentadas no aludido documento.

3- AUTORIZA o Procedimento Licitatório da Dispensa de Licitação para a “Contratação da empresa RONALDO MARTINS DE AMORIM - ME, detentora do CNPJ nº 24.979.569/0001-09, para realização de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”.

4- ENCAMINHE-SE ao Setor de licitações para providências urgentes.

5- CUMPRA-SE dando ciência.

Jaciara – MT, 07 de fevereiro de 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal