DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2017

ASSUNTO: “Contratação da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, detentora do CNPJ nº 43.942.358/0001-46, para prestação de serviços de verificação externa na folha de pagamento de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaciara (ativos, aposentados e pensionistas) compreendendo as áreas de pessoal, trabalhista e previdenciária, e verificação da conformidade dos assentamentos contábeis e demais atos administrativos dos anos 2013 a 2016”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Nº. 8.666/93 e alterações posterior, em seu Artigo 24, Inciso XIII;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº. 087/2017, de 27/04/2017, que encaminha juntamente o Termo de Referência, ambos advindos deste Gabinete;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico sobre a matéria, datado de 27/04/2017;

		CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal 8.666/93, verbis:
Art. 24.  É dispensável a licitação:
(...) 
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

CONSIDERANDO ainda a necessidade desta contratação, para realizar os trabalhos conforme descrito no Termo de Referência;

CONSIDERANDO a relevância de interesse público;

CONSIDERANDO que esta Prefeitura vem envidando todos os esforços com o objetivo de melhor atender à população jaciarense; 

  	 CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência pública,

1 - AUTORIZA o Procedimento Licitatório da Dispensa de Licitação para a “Contratação da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, detentora do CNPJ nº 43.942.358/0001-46, para prestação de serviços de verificação externa na folha de pagamento de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaciara (ativos, aposentados e pensionistas) compreendendo as áreas de pessoal, trabalhista e previdenciária, e verificação da conformidade dos assentamentos contábeis e demais atos administrativos dos anos 2013 a 2016”.

4- ENCAMINHE-SE ao Setor de licitações para providências urgentes.

5- CUMPRA-SE dando ciência.

Jaciara – MT, 27 de abril de 2017.

_____________________________________
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal