TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

1. DO OBJETO
O presente termo tem por objeto “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços jurídicos/administrativos para implementação de ações e investigações no sentido de promover a recuperação de créditos tributários municipais judiciais referentes a direitos do município atinentes ao ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL), em atendimento a demanda da Secretaria Geral de Coord. Administrativa’’.

2. INTRODUÇÃO 

Os procedimentos e serviço técnicos e especializados na área  tributária ultrapassam o conhecimento dos colaboradores e gestores municipais justificando desta forma a busca desse conhecimento no mercado privado além de que, os eventuais frutos do serviço realizado ensejam um aumento das receitas ou a diminuição das despesas municipais, ação visada para regularidade fiscal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e exigida constantemente pela população e apoiada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Ementa: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. CONTRATO. DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DA DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA. 1) O Estado de Mato Grosso tem a obrigação de instituir e arrecadar tributos, bem como a de recuperar créditos inadimplidos, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, da forma menos onerosa ao erário. 2) Os procedimentos para recuperação desses créditos podem ser efetuados, por uma escolha discricionária, com a opção que demonstre maior vantajosidade para a administração, dentre duas formas descritas a seguir: 2.1) de forma direta pelo Estado de Mato Grosso; e, 2.2) por instituição financeira, nas condições previstas na Resolução 33/2006 do Senado Federal, observadas as competências privativas da Procuradoria Geral do Estado a respeito da execução judicial. 3) Sendo a cobrança realizada de forma direta pelo Ente Político, é permitida a contratação de pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira ou não, para prestação de serviços de consultoria e assessoramento à gestão de créditos com objetivo de recuperação desses créditos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, por intermédio de apoio técnico à cobrança administrativa ou judicial. 4) A contratação da pessoa jurídica de direito privado referida no tópico anterior, deverá ocorrer somente após regular procedimento licitatório, observadas as disposições legais pertinentes. 5) Os serviços da instituição contratada poderão ser pagos por preço unitário ou global, ou por percentual sobre os créditos efetivamente recuperados. 6) É imprescindível que as despesas decorrentes de eventual contratação, constem da Lei Orçamentária Anual do Ente Federado, não sendo necessária lei específica. 7) A instituição contratada poderá realizar todos os serviços que não sejam típicos e exclusivos do Estado. 
Disponível: http://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/203386/ano/2015/num_decisao/23/ano_decisao/2015 . Acesso às 08h24min do dia 20.12.2015.

Forte nesta premissa, e consciente das deficiências internas com que se depara há décadas, o MUNICÍPIO de Jaciara, doravante denominado apenas MUNICÍPIO:

2.1.1	  CONSIDERANDO as demandas reprimidas da população por serviços públicos;

2.1.2	 CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO deve atender as necessidades da população por melhor prestação dos serviços públicos essenciais, com especial enfoque para a educação básica e a saúde; 

2.1.3	CONSIDERANDO que as possibilidades financeiras do MUNICÍPIO são parcas para o atendimento das demandas reprimidas; 

2.1.4	
2.1.5	CONSIDERANDO que o Administrador Público, a fim de encontrar o equilíbrio entre o atendimento das necessidades e as possibilidades financeiras, deve equacionar essa questão sob a ótica da priorização de ações;

2.1.6	CONSIDERANDO que o inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu a prioridade das ações da Administração Tributária no plexo dos serviços públicos em geral;

2.1.7	CONSIDERANDO que há modos de obter a recuperação de créditos e o incremento da receita municipal por meio de serviços especializados; 

2.1.8	CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO não dispõe de corpo técnico especializado na execução de ações de modernização administrativa e incremento de receita, bem como não existe no mercado qualquer curso de capacitação hábil ao atendimento desta demanda em prazo aceitável;

2.1.9	CONSIDERANDO os diversos diplomas legais e normativos que abordam a vida administrativa pública, com pertinência aos assuntos tributários, os quais, pela ausência de pessoal técnico especializado, bem como pela ineficiência da estrutura administrativa local, carecem do necessário assessoramento de empresa especializada na área tributária e de gestão a fim de gerar crescimento da receita municipal; 

2.1.10	CONSIDERANDO que o aumento da receita advinda deste trabalho, ajudará a impulsionar o desenvolvimento institucional deste MUNICÍPIO principalmente nas áreas prioritárias de Saúde e Educação; 

3. DA JUSTIFICATIVA 

A Adesão à Ata de Registro de Preços nº 053/2016, do Pregão Presencial nº 029/2016, realizado pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, justifica-se pela necessidade promover a pesquisa e o desenvolvimento institucional do MUNICÍPIO dinamizando, de modo eficiente, a arrecadação municipal, por intermédio da contratação de empresa de assessoramento especializada na gestão de Administração Tributária Municipal, com vistas a ampliar e tornar efetiva as políticas públicas da MUNICIPALIDADE. Não se trata de incremento de receita com ações para ampliar a arrecadação do referido tributo. 

Trata-se de trabalho investigativo para averiguar a existência de receitas decorrentes créditos do Imposto Territorial Rural – ITR, advindos da municipalização do mesmo por parte da União – Governo Federal.

Desta forma, justifica-se, a contratação de uma empresa de assessoramento técnico especial, para realizar o planejamento e a execução dos diversos serviços tributários. 

Com a referida contratação, verificar-se-á que não somente se evitarão futuras evasões e elisões fiscais, mas que há certeza quanto à recuperação de créditos que não estejam atingidos pela prescrição ou por qualquer outro fenômeno que mutile a competência tributária municipal. Imprescindível, relatar que muitas são as perdas decorrentes da ausência de conhecimentos técnicos de natureza tributária.       

De maior pertinência, ainda, registrar que o atingimento da autonomia municipal duela de morte com a crônica dependência do Município em relação às transferências constitucionais, legais e voluntárias dos demais entes da Federação, igualmente, o cenário das finanças públicas de todos os entes federados, destacando que estamos diante de uma crise econômica, de se rememorar que os incentivos fiscais com redução tributária incidem diretamente nos recursos do Fundo de Participação do Município.

Diante deste conjunto de fatores relatados, não deixa alternativas, ou bem a Administração contrata assessoria e consultoria técnica especializada, ou continuará a postergar, indefinidamente, a entrega dos serviços públicos, sendo incluídos como essenciais.

4. DA METODOLIGIA 

Assessoramento no levantamento de dados, preparação, encaminhamento e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, visando à recuperação de créditos municipais e o incremento da receita municipal, conforme as especificações dos serviços descritos neste Termo de Referência.

5. ESPECIFICAÇÃO, OBRIGAÇÕES E QUANTIFICAÇÃO DO SERVIÇO.

Os serviços de recuperação de créditos tributários, sob o prisma do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR seguirão as seguintes premissas:

6. DA ASSESSORIA RELATIVA AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

6.1 O Município de Jaciara ainda não possui em setor com as devidas competências para verificar seus ativos, no que tange a arrecadação do Imposto Territorial Rural – ITR, recuperação;

7. DAS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA  RECUPERAR  O CRÉDITO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR:

7.1  Análise e Constituição de Créditos Tributários, conforme segue:

7.1.1  Consultoria de análise, identificação e tentativa de recuperação, administrava ou judicial, de eventuais créditos tributários do ITR  porventura não lançados ou lançados parcialmente ou não repassados ou repassados parcialmente ao Município de Jaciara através da União – Governo Federal.

8. DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA A SER EVENTUALMENTE CONTRATADA

Exigir-se-á da empresa a ser contratada:

a) executar integralmente as atividades objeto deste Termo de Referência;

b) transmitir todas as informações de que dispuser para os servidores do MUNICÍPIO;

c) utilizar dados e informações na forma e condições estabelecidas, respeitando os sigilos bancário e fiscal;

d) responsabilizar por todo serviço técnico, até o final de suas ações;

09. DA ESTIMATIVA DE REMUNERAÇÃO 

Estima-se a remuneração pelos serviços objeto deste estudo seja de 20 % (vinte por cento), decorrentes do sucesso da Recuperação do ITR, conforme Planilha abaixo:

Especificações - Fontes	Montantes estimados para recuperação (R$)	Taxas de sucesso máxima admitida	Remunerações máximas previstas (R$)	
Serviços jurídicos/administrativos para implementação de ações e investigações no sentido de promover a recuperação de créditos tributários municipais judiciais referentes a direitos do Município de Jaciara-MT atinentes ao ITR – Imposto Territorial Rural’’	

50.000.000,00	

20%	

R$ 800.000,00	

O crédito a ser recuperado neste trabalho tem como estimativa o valor de R$ 800.000,00 (Oitoentos mil reais).

10. DO ÊXITO E PAGAMENTO  

10.1. O pagamento pelos trabalhos realizados serão remunerados através do percentual máximo de 20% (vinte e seis por cento) sobre o valor recuperado;

10.2. Considerar-se-á recuperado, para fins de pagamento o valor efetivamente creditado na conta do Município;

10.3. Creditado o valor recuperado na conta do Município, o pagamento, no montante estabelecido, à contratada, será imediatamente realizado;

10.4.  Para efetivação do pagamento a contratada emitirá nota fiscal no valor do êxito a que tiver direito. 

10.5. No caso de o pagamento ser realizado em prazo superior a 10 dias da data em que ocorrer o crédito a contratada passará a ter direito às atualizações monetárias com base no IPCA. 

10.6. Caso não seja alcançado o êxito, nenhum pagamento será devido, nem tampouco o ressarcimento de qualquer despesa realizada pela contratada. A remuneração constitui exclusivamente o êxito. 

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO MUNICÍPIO
11.1 Serão obrigações da CONTRATADA:
a)	executar perfeitamente os serviços, em conformidade com as especificações técnicas, funcionais e de qualidade estabelecidas, observando rigorosamente os prazos fixados; 

b)	 dar ciência ao MUNICÍPIO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

c)	 resolver ou corrigir, às suas expensas e nos prazos estipulados, as imperfeições, omissões ou quaisquer questões pertinentes à execução dos serviços para correção de situações adversas e para o atendimento imediato das reclamações e/ou solicitações do MUNICÍPIO; 

d)	 prover, em face de solicitações para desenvolvimento ou personalizações específicas de serviços, a análise do requerido, desde que seja passível de desenvolvimento; 

e)	 disponibilizar assessoria e consultoria jurídica ao MUNICÍPIO, relativos, exclusivamente, ao objeto da contratação; 

f)	respeitar e fazer cumprir as normas de segurança e Medicina do Trabalho previstas na legislação pertinente; 

g)	 fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente de qualquer descumprimento, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo MUNICÍPIO; 

h)	 adotar todos os meios necessários de forma a impedir a interrupção da prestação dos serviços; 

i)	não transferir a outrem, por cessão parcial ou total, o objeto da presente contratação, ressalvadas as hipóteses em que tiver autorização expressa e formal do MUNICÍPIO; 

j)	 indicar apenas funcionários altamente qualificados e de reputação ético-profissional para o exercício das tarefas; 

k)	ajuizar ação declaratória, quando necessário, na jurisdição competente, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos; 

l)	responsabilizar-se por todo serviço técnico até o final de suas ações;

m)	manter-se sempre devidamente habilitada no tocante às certidões NEGATIVAS, evidenciando a idoneidade fiscal, previdenciária e tributária; 

n)	 arcar integralmente com as despesas de viagem de seus técnicos, excluídas as alusivas a hospedagem e alimentação; 

o)	 transmitir todas as informações de que dispuser para transferência da tecnologia aos Procuradores do MUNICÍPIO; 

p)	 praticar todos os atos administrativos e judiciais necessários à tutela do objeto constante nesse contrato, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo. 

11.2 Serão atribuições do MUNICÍPIO: 

a)	permitir acesso de representantes credenciados da CONTRATADA às suas dependências, com o propósito de execução dos serviços contratados;
 
b)	efetuar os pagamentos à CONTRATADA de acordo com as condições estipuladas no Contrato e emitir termo de aceitação dos serviços executados no documento de cobrança respectivo ou recusá-lo, por meio de manifestação formal, com motivação e fundamentação para justificar essa decisão;

c)	 promover o acompanhamento, a ampla fiscalização e auditar, sempre que julgar necessário, todos os documentos, inclusive os de natureza contábil, referentes aos serviços executados por sua conta e em poder da CONTRATADA;

d)	 prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados pela CONTRATADA, relativos aos serviços contratados; 

e)	fornecer toda a documentação necessária para a realização dos estudos e levantamentos técnicos, contratos, acordos e demais instrumentos que possam auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos descritos neste TERMO DE REFERENCIA;

f)	cumprir fielmente o futuro CONTRATO, respeitando e observando suas cláusulas, zelando sempre com o adimplemento do que for devido à CONTRATADA, em seus vencimentos corretos; 

g)	 publicar o extrato do contrato no Diário Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, conforme dispõe a Lei 8.666/93;

h)	responsabilizar-se pela correta elaboração do Projeto Básico, ainda que na sua forma simplificada, conforme art. 7º da Lei 8.666/93;

i)	fornecer certificação à CONTRATADA e aos empregados que atuarem diretamente nas recuperações pelo serviço prestado, desde que os serviços técnicos alcancem o objeto do contrato. 

j)	utilizar os dados e as informações na forma e condições estabelecidas e respeitar a propriedade intelectual. 

12.	 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1 Os serviços a serem realizados deverão, quando contratados, ser executados por profissionais altamente capacitados e de renome no mercado, os quais prestarão todos os referidos serviços com eficiência, ética, competência e rapidez, dentro dos prazos estabelecidos, visando a atender todas as demandas apresentadas. 

13 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 

01.04.05.04.122.0003.2120.0000.3.3.90.39.00 – Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças.

Jaciara/MT, 17 de março de 2017.

CLÁUDIO XIMENES LOPES
Secretário Municipal de Administração e Finanças