DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2017

ASSUNTO: “Contratação da empresa INOVAÇÃO COMPUTAÇÃO MÓVEL LTDA, detentora do CNPJ nº 04.225.153/0001-98, para locação e manutenção de impressoras portáteis para emissão de faturas no Departamento de Água e Esgoto de Jaciara-MT, ao valor global de R$ 7.920,00 (Sete mil, novecentos e vinte reais)”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Nº. 8.666/93 e alterações posterior, em seu Artigo 24, Inciso II;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº. 042/2017, de 23/02/2017, que encaminha juntamente o Termo de Referência, ambos advindos do Departamento de Água e Esgoto - DAE;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico sobre a matéria, datado de 23/03/2017;

		CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, verbis:
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO ainda a necessidade desta contratação, para realizar os trabalhos na área da habitação;

CONSIDERANDO a relevância de interesse público;

CONSIDERANDO que esta Prefeitura, através do Departamento de Água e Esgoto - DAE vem envidando todos os esforços com o objetivo de melhor atender à população jaciarense; 

  	 CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência pública,

1-	ACEITA a sugestão apresentada no Ofício e Termo de Referência, acima referenciados.

2-	CONCORDA com as respectivas condições apresentadas nos aludidos documentos.

3 - AUTORIZA o Procedimento Licitatório da Dispensa de Licitação para a “Contratação da empresa INOVAÇÃO COMPUTAÇÃO MÓVEL LTDA, detentora do CNPJ nº 04.225.153/0001-98, para locação e manutenção de impressoras portáteis para emissão de faturas no Departamento de Água e Esgoto de Jaciara-MT, ao valor global de R$ 7.920,00 (Sete mil, novecentos e vinte reais)”.

4- ENCAMINHE-SE ao Setor de licitações para providências urgentes.

5- CUMPRA-SE dando ciência.

Jaciara – MT, 23 de março de 2017.

_____________________________________
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal