TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

1. DO OBJETO 
1.1. O Presente Termo tem por objeto:
•	 “Contratação de empresa especializada para conclusão de obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em vias urbanas do município de Jaciara-MT, referente ao Contrato de Repasse nº 0255.720-98/Programa Pro-Municípios/Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte”.

2. DA JUSTIFICATIVA
2.1 O Município precisa realizar este Processo Licitatório para que possamos dar início à obra de pavimentação e melhorias na infraestrutura urbana, pois um bom revestimento asfáltico valoriza o logradouro, isso porque há uma diminuição no fluxo de sujeira, graças à sua baixa aderência aos resíduos em geral. O asfalto também aumenta a segurança para motoristas e pedestres, ressaltando também que é uma questão de saúde pública, pois ameniza o barro e a abertura de valas nas ruas da cidade na época das chuvas e a poeira na época da seca causadora de diversas doenças respiratórias.

3. DESCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO OBJETO 
3.1.  As especificações do objeto a serem implantados pelo Município de Jaciara deverão compreender as especificações mínimas contidas abaixo.
3.2 Segue Planilha detalhada com todas as especificações da referida obra.

ITEM	DESCRIÇÃO	Cód. TCE/MT	UNID.	QTDE.	R$ TOTAL	
01	Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em vias urbanas do município de Jaciara-MT	206220-8	SER	1	R$ 265.598,92	
Total	R$ 265.598,92	

Valor total estimado da Implantação ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana – Ações de Infraestrutura Urbana - Jaciara-MT: 
R$ 265.598,92 (Duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos)

4. CONDIÇÕES GERAIS 
4.1. Local de Execução de Obra: Diversas Ruas do Município de Jaciara - MT
4.2. Prazo de entrega: 04 meses a partir da Emissão da Ordem de Serviço.
4.3. Prazo de pagamento: em até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal. 

5. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 

5.1 Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligencia e perfeição;
5.2 A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual;
5.3 A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
5.4. Os acréscimos, supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da Legislação vigente, serão objetos de alterações unilateral do Contrato, e serão formalizados através de um único documento, quando do recebimento do objeto ora contratado;
5.5. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato;
5.6. A CONTRATADA responsabiliza-se pelo fiel cumprimento das obrigações pertinentes aos serviços objeto deste Contrato;
5.7. A CONTRATADA fica ciente e se responsabiliza pela prestação dos serviços de acordo com Projetos de arquitetura (planta baixa, cortes), Planilha Orçamentária e Memorial Descritivo, com acompanhamento através do Departamento de Engenharia da Prefeitura, que se encarregará de repassar as orientações para a realização do mesmo;

6. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO 

Acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a prestação de serviço, objeto desta licitação;
Efetuar o Pagamento à Contratada;
Aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;
Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;
Documentar as ocorrências havidas;
Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação;
Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
  
7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSO 
 
7.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, será na seguinte dotação orçamentária.

01.06.04.15.451.0018.1226.0000.4.4.90.51.00 – Pavimentação, Construção de Guias, Sarjetas e Drenagem

8. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

8.1.  Será fiscal do contrato a Sr. ANDERSON ROBERTO FRANÇA SOBRINHO, designado como FISCAL DE CONTRATOS da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Jaciara, através da Portaria Nº 65/2017 de 13 de março de 2017. Juntamente com o Senhor AMARILDO TICIANEL, Engenheiro da Prefeitura Municipal de Jaciara que ficará responsável pela fiscalização da obra.

9. VIGÊNCIA

A vigência do presente será de 12 meses, contados a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato.

Jaciara/MT, 19 de junho de 2017.

JOZIMAR ELIELTON DA SILVA
Diretor de Obras e Infraestrutura