OFÍCIO Nº 183/2017/SEPLAN

Jaciara-MT, 14 de agosto de 2017.

Exmo. Senhor
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal de Jaciara-MT

ASSUNTO: Solicitação de abertura de processo para Contratação de empresa especializada para Elaboração de Projeto para Implantação do Programa Cidade Digital no Município de Jaciara. 

	Cumprimentamos Vossa Excelência e, na oportunidade, solicitamos a abertura de Processo de Dispensa de Licitação, para a “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico de infraestrutura para implantação do Programa Cidade Digital que compreende a utilização de rede de dados multisserviços (dados, voz e vídeo), para disponibilização de acesso gratuito da comunidade no Município de Jaciara-MT”.
   	
O objetivo da implantação do Programa Cidade Digital é o de podermos, assim, democratizar a tecnologia, garantindo acesso à informação e promover a cidadania digital, trazendo facilidade na utilização dos serviços on-line para o cidadão jaciarense e elevar nosso município ao patamar de cidade digital, além de estimular as pessoas a utilizarem as ferramentas que o inserem na era digital.

Esse livre acesso digital representa não só acesso a informações, mas também a oportunidades de mercado de trabalho, como demais objetivos, pois garantirá ao cidadão o uso produtivo desses recursos em seu cotidiano profissional. Não obstante, também auxiliará na redução da desigualdade econômica e social.
Ressaltamos que esse projeto também interligará ainda os órgãos e serviços públicos (secretarias municipais e outros), com o uso da extensão da internet.

Em relação ao serviço de vídeo monitoramento urbano, o mesmo propiciará a prevenção e inibição de atividades ilícitas, bem como servirá para auxiliar nas atividades policiais, promovendo a diminuição da criminalidade e aumentando a sensação de segurança no município., conforme descrito no Termo de Referência anexo.

 	Diante do exposto e certos de contarmos com o vosso apoio e colaboração, desde já agradecemos.

Atenciosamente,

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

1. DO OBJETO 
1.1. O presente termo tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico de infraestrutura para implantação do Programa Cidade Digital que compreende a utilização de rede de dados multisserviços (dados, voz e vídeo), para disponibilização de acesso gratuito da comunidade no Município de Jaciara-MT”, conforme Termo de Referência – Especificações, Quantidades e Orçamento básico descrito.

2. DA JUSTIFICATIVA
2.1 O objetivo da implantação do Programa Cidade Digital é o de podermos, assim, democratizar a tecnologia, garantindo acesso à informação e promover a cidadania digital, trazendo facilidade na utilização dos serviços on-line para o cidadão jaciarense e elevar nosso município ao patamar de cidade digital, além de estimular as pessoas a utilizarem as ferramentas que o inserem na era digital.
Esse livre acesso digital representa não só acesso a informações, mas também a oportunidades de mercado de trabalho, como demais objetivos, pois garantirá ao cidadão o uso produtivo desses recursos em seu cotidiano profissional. Não obstante, também auxiliará na redução da desigualdade econômica e social.
Ressaltamos que esse projeto também interligará ainda os órgãos e serviços públicos (secretarias municipais e outros), com o uso da extensão da internet.
Em relação ao serviço de vídeo monitoramento urbano, o mesmo propiciará a prevenção e inibição de atividades ilícitas, bem como servirá para auxiliar nas atividades policiais, promovendo a diminuição da criminalidade e aumentando a sensação de segurança no município.

3. DESCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO OBJETO 
3.1. As especificações dos serviços prestados ao Município de Jaciara deverão compreender as especificações mínimas contidas abaixo: 

Item	Descrição do serviço	Cód. TCE/MT	Unid.	Qtd	Valor
Total	
01	Elaboração de Projeto Básico para Implantação do Programa Cidade Digital no Município de Jaciara-MT.	334361-8	SER	1	R$ 30.000,00	

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Obs: Caso os serviços entregues pela contratada prestadora não atendam às especificações contidas no contrato, a Prefeitura Municipal de Jaciara os rejeitará, devendo a Licitante prestador, providenciar a sua reparação, nas especificações corretas, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a partir da comunicação feita por esta Prefeitura Municipal. 

4. CONDIÇÕES GERAIS 
4.1. Local de entrega: Os serviços prestados deverão ser realizados ou entregues no Município de Jaciara/MT. 
4.2. Prazo de entrega: Em até 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento. 
4.3. Prazo de pagamento: em até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal.

5. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
5.1. Prestar os serviços, objeto deste Projeto Básico, no local supra citado e informado na Ordem de Serviço; 
5.2. Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Compra/Serviço; 
5.3. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos á prestação de serviços a ser adjudicado; 
5.4. Manter, durante toda a execução da Ordem de Serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato;               
5.5. Prestar Suporte Técnico para solucionar problemas, tirar dúvidas e orientar os usuários e operadores dos equipamentos; 
5.7. Fazer a substituição imediata dos serviços, caso os mesmo apresentarem problemas.	
5.8. Proceder com o deslocamento técnico, caso seja solicitado pelo contratante, ou atendimento específico.

6. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO 
6.1. Comunicar imediatamente à Licitante vencedora qualquer irregularidade manifestada nos bens fornecidos; 
6.2. Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados; 
6.3. Para aceitação definitiva o Município de Jaciara poderá realizar testes para comprovação da qualidade dos produtos; 
6.4. Efetuar o pagamento no devido prazo fixado no contrato. 

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
7.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto do Contrato, obtida através de contato com o Setor de Contabilidade desta Prefeitura que poderá cobrir as despesas relacionadas à referida locação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

01.03.00.04.122.0028.1295.0000.4.4.90.51.00 – Contratação para elaboração de projetos e programas.

8. FISCAL 

8.1. Será fiscal do contrato a Sra. ANA MARGARETE SOEHN, designada como FISCAL DE CONTRATOS, através da Portaria Nº 015/2017, de 25/01/2017, à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

Jaciara-MT, 14 de agosto de 2017.

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico