TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

1. DO OBJETO 
1.1. O presente termo tem por objeto a “Locação de área rural sob matrícula nº 3.655, fls 55, livro 2-M, medindo 7.749m², na Gleba São Nicolau, que tem como proprietário o Sr. Januário Prati, para deposição de resíduos sólidos de construções civis e de vegetais recolhidos em residências do Município de Jaciara-MT”. Conforme Termo de Referência – Especificações, Quantidades e Orçamento básico descrito.

2. DA JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação desta área se faz necessária pela necessidade de minimizar os impactos negativos de lançamento de resíduos em locais públicos. Paralelamente, pretende conscientizar a população sobre a continuidade da responsabilidade sobre o resíduo gerado e sua forma de descarte, atendendo o princípio básico do conceito de desenvolvimento sustentável e educação ambiental.

3. DESCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO OBJETO 
3.1. As especificações da Locação de imóvel para deposição de resíduos sólidos estão contidas na planilha abaixo: 

DESCRIÇÃO	CÓDIGO TCE/MT	VIGÊNCIA	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
ANUAL	
Locação de área rural sob matrícula nº 3.655, fls 55, livro 2-M, medindo 7.749m², na Gleba São Nicolau, que tem como proprietário o Sr. Januário Prati, para deposição de resíduos sólidos de construções civis e de vegetais recolhidos em residências do Município de Jaciara-MT.	308875-8	12 meses	R$ 3.500,00	R$ 42.000,00	

4. CONDIÇÕES GERAIS 
4.1. Prazo de pagamento: O primeiro vencimento será pago 30 dias após a assinatura do contrato e as 11 (Onze) parcelas subseqüentes com vencimento para o dia 10 de cada mês.

4.2. Vigência do Contrato: O contrato terá vigência de 12 meses podendo no interesse da Administração, ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, para os subseqüentes exercícios financeiros, observado o limite estabelecido no inciso II, do Art. 57, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

5. CESSÃO
5.1. O LOCATÁRIO, não poderá, ceder ou emprestar, no todo ou em parte o imóvel locado, e nem transferir a terceiros este instrumento, sem a prévia e expressa autorização do LOCADOR.

6. MODIFICAÇÕES
6.1. O LOCATÁRIO poderá fazer modificações necessárias para adequar o imóvel ao fim a que se destina este Contrato, desde que previamente autorizado por escrito pelo LOCADOR.

§ 1º - Qualquer benfeitoria realizada pelo LOCATÁRIO e autorizada pelo LOCADOR, ficará automaticamente, incorporada ao imóvel, sem direito a indenização ou retenção por parte do LOCATÀRIO. 

§ 2º - O LOCATÀRIO compromete-se, no fim da LOCAÇÃO, a entregar o imóvel nas mesmas condições primitivas, caso assim exija o LOCADOR.

7. CONSERVAÇÕES 	               

7.1. O LOCATÁRIO obriga-se a manter o imóvel durante a vigência deste Contrato em perfeitas condições de conservação, devendo fazer, às suas expensas, com material de boa qualidade e perfeita mão de obra, os consertos e reparos de que venha a necessitar o imóvel locado.  

8. VISTORIA.

8.1. O LOCADOR poderá exercer o seu direito de vistoria ou mandar vistoriar o imóvel, na vigência deste Contrato, a fim de certificar-se do estipulado em suas cláusulas.

9. DESOCUPAÇÃO

9.1. Por ocasião da desocupação do imóvel, avisado por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, o LOCADOR mandará proceder a necessária vistoria, a fim de verificar se o mesmo encontra-se em condições de ser entregue, de acordo com o laudo de vistoria realizado quando do início da locação, ficando o LOCATÀRIO sujeito a reparar o imóvel ou indenizar o LOCADOR, pelos estragos que por ventura foram constatados, se outro não for o acordo.
 	
§ Único – Se após o término da locação, for necessário fazer a limpeza ou reforma do imóvel, por este não estar nas mesmas condições na qual foi entregue ao LOCATÁRIO, este pagará o aluguel proporcional aos dias, até a entrega efetiva do imóvel.    			        
10. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO

10.1. Sendo de interesse de ambas as partes, este Contrato poderá ser renovado, através de aditivo contratual.

11. DIREITO DE PREFERÊNCIA

11.1. O LOCATÁRIO será previamente consultado sobre qualquer interesse na aquisição do imóvel que lhe é locado e, no caso de seu desinteresse na compra do objeto ora locado, este poderá ser alienado a terceiro, sem nova audiência da sua parte, nos termos da lei, que já foram cumpridas.
12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, obtida através de contato com o Setor de Contabilidade desta Prefeitura que poderá cobrir as despesas relacionadas à referida locação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

01.06.03.15.452.0017.2077.0000.3.390.36 – Manutenção e Encargos com Serviços de Conservação e Limpeza

13. FISCAL 

13.1. Será fiscal do contrato o Sr. ERIC EDRAS DE SOUZA MENDONÇA, designado como FISCAL DE CONTRATOS da Secretaria Municipal de Infraestrutura através da Portaria nº 015/2017, de 25 de Janeiro de 2017.
 
Jaciara/MT, 22 de março de 2017.

JOZIMAR ELIELTON DA SILVA
Assessor Técnico de Urbanismo e Prédios Públicos