DESPACHO

ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

LOCALIZAÇÃO: Locação do imóvel rural, situado na Gleba São Nicolau, Jaciara/MT.

FINALIDADE: Funcionamento do “Eco Ponto”.

O Prefeito Municipal de Jaciara – MT, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, em seus Artigos 24, Incisos X e 26 – Parágrafo Único;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº. 037/2017, de 15/03/2017, da Secretaria Municipal de Planejamento;

CONSIDERANDO o Termo de Referência, de 15/03/2017, da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico sobre a matéria, datado de 28/03/2017;

CONSIDERANDO o LAUDO DE AVALIAÇÃO apresentado pela respectiva Comissão, para a locação do referido imóvel;

CONSIDERANDO que se trata de locação de um imóvel destinado a uma CAUSA PÚBLICA e que estará proporcionando inúmeros e relevantes benefícios à Comunidade;

CONSIDERANDO a relevância de interesse público;

CONSIDERANDO que esta Prefeitura, através das Secretárias Municipais de Planejamento e Infraestrutura, vem envidando todos os esforços com o objetivo de melhor atender à população jaciarense; 

CONSIDERANDO que, após negociação, feita com o responsável pelo imóvel, o mesmo foi irredutível no acordo e o valor mínimo que o mesmo está disposto a firmar contrato de locação é de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) mensais, considerando o tamanho, pois trata-se de imóvel amplo que possibilita a acomodação dos resíduos sólidos, bem como a localização do mesmo e principalmente a crescente valorização dos imóveis em nosso município.             

  CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência pública,

1-	AUTORIZA a Locação de área rural sob matrícula nº 3.655, fls 55, livro 2-M, medindo 7.749m², na Gleba São Nicolau, que tem como proprietário o Sr. Januário Prati, para funcionamento do “ECO PONTO” onde serão depositados resíduos sólidos de construções civis e de vegetais recolhidos em residências do Município de Jaciara-MT, por um período de 12 (doze) meses.

2-	ENCAMINHE-SE ao Setor de Licitações para providenciar o devido Contrato de Locação entre o Município de Jaciara-MT e o proprietário, no preço e condições já delineados.

3-	CUMPRA-SE, dando ciência.

Jaciara – MT, 28 de março de 2017.

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ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal