DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2017

ASSUNTO: “Contratação da empresa E-COMBR – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, detentora do VNPJ nº 07.635.117/0001-90, para fornecimento de licença de uso, otimizações, parametrizações, desenvolvimento, configuração, capacitação de usuários, operacionalização, manutenção e suporte técnico, direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso do programa denominado “sisHABI PREFEITURAS”, ao valor global de R$ 7.999,99 (Sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Nº. 8.666/93 e alterações posterior, em seu Artigo 24, Inciso II;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº. 002/2017, de 06/02/2017, da Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico sobre a matéria, datado de 17/02/2017;

		CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, verbis:
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO ainda a necessidade desta contratação, para realizar os trabalhos na área da habitação;

CONSIDERANDO a relevância de interesse público;

CONSIDERANDO que esta Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, vem envidando todos os esforços com o objetivo de melhor atender à população jaciarense; 

  	 CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência pública,

1-	ACEITA a sugestão apresentada no Ofício acima referenciado.

2-	CONCORDA com as respectivas condições apresentadas no aludido documento.

3 - AUTORIZA o Procedimento Licitatório da Dispensa de Licitação para a “Contratação da empresa E-COMBR – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, detentora do VNPJ nº 07.635.117/0001-90, para fornecimento de licença de uso, otimizações, parametrizações, desenvolvimento, configuração, capacitação de usuários, operacionalização, manutenção e suporte técnico, direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso do programa denominado “sisHABI PREFEITURAS”, ao valor global de R$ 7.999,99 (Sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)”.

4- ENCAMINHE-SE ao Setor de licitações para providências urgentes.

5- CUMPRA-SE dando ciência.

Jaciara – MT, 17 de fevereiro de 2017.

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ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal