: Portaria nº. 184/12, “Designa e compõe a Comissão Eleitoral para Diretor Executivo.

PORTARIA nº. 184/12, 09 DE OUTUBRO DE 2012.

“DESIGNA E COMPÕE A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DO PREV-JACI”

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe a Lei nº. 1.417, de 13/03/2012, e, em especial o seu artigo 76, que trata da legitimidade e da competência para a assunção ao cargo de Diretor Executivo do FUNDO DO MUNICÍPIO DE JACIARA – PREV – JACI, através de eleição e posterior nomeação pelo Prefeito Municipal;

Considerando que as eleições estão próximas e havendo, portanto, a necessidade de organizá-la e, conseqüentemente, de se dar início ao processo eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores municipais efetivos JOSÉ CLÓVIS LIMA, MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA E CLÁUDIA NÚBIA PEREIRA DE SOUZA para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ELEITORAL que organizará o processo eleitoral para a eleição: do DIRETOR EXECUTIVO; do PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JACIARA-MT.

Art. 2º - À Comissão eleitoral compete especificamente:

I.      – elaborar o regulamento das eleições;

II.      – confeccionar ou mandar confeccionar as cédulas eleitorais;

III.      - conferir os livros e demais documentos utilizados no processo eleitoral;

IV.      - designar os locais de votação e o de apuração e definir o dia das eleições;

V.      - determinar os horários de início e término das votações;

VI.      – designar os mesários e os demais atos e ações necessários ao processo eleitoral e proclamar o resultado das eleições.

VII.      – transmitir, após definição do Prefeito, data, horário e local da posse dos eleitos e da nomeação do Diretor Executivo.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 09 DE OUTUBRO DE 2012.

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal