TERMO DE REFERÊNCIA

Secretaria de Saúde de Jaciara-MT

OBJETO:

“Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para confecção de próteses dentárias em atendimento ao Programa Brasil Sorridente, de acordo com a Portaria Nº 680 de 24 de abril de 2013, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Jaciara-MT”. 

1.	JUSTIFICATIVA

A Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, tem promovido a reorganização das práticas e da rede de Atenção à Saúde, ampliação e qualificação do acesso aos serviços de Atenção Básica em Saúde Bucal, principalmente por meio das equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, e da Atenção Especializada em Saúde Bucal, através da implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), pautando-se nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Os LRPD visam suprir uma grande necessidade da população brasileira, que é a reabilitação oral protética. Até 2003, nenhuma política de saúde pública havia proporcionado esse tipo de atendimento, porém, com a criação do Brasil Sorridente, a reabilitação protética passou a ser uma das principais metas da Política Nacional de Atenção à Saúde Bucal. 
Diante a expansão do programa Federal, o município de Jaciara – MT, habilitou-se e foi contemplado com o serviço, necessitando da contratação para atender a demanda da população local, de acordo com a Programação Pactuada e Integrada – PPI e considerando a Portaria Nº. 680 de 24 de abril de 2013 que estabelece Recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade para confecção de prótese dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias. Além do interesse do município em disporde assistência mais ampla em ações da Saúde Bucal para atendimento aos usuários do SUS, garantindo aos pacientes edêntulos tratamento adequado. A contratação deve seguir a Nota Técnica do Ministério da Saúde no item 3.1 contratação de Laboratório Regional de Prótese Dentária privado. 

2.	DA ESPECIFICAÇÃO:

ITEM	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	QUANT.	VALOR TOTAL	
1	328831-5	PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR /MAXILAR REMOVÍVEL	R$ 220,00	15	R$ 3.300,00	
2	328832-3	PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR/ MAXILAR	R$ 220,00	35	R$ 7.700,00	
TOTAL	R$ 11.000,00	

2.1 - A Contratada deverá possuir cadastro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
2.2 - A contratada deverá possuir o cadastro do serviço de Laboratório Regional de Prótese Dentária descrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, que no qual deverá apresentar no ato do credenciamento;
2.3 – A empresa deverá ter profissional como titulação de protético devidamente validado e registrado nos órgãos competentes; 
2.4 - Os serviços serão realizados nas dependências do Laboratório vencedor; 
2.5 - Os serviços deverão ser solicitados por profissionais previamente autorizados pela Secretaria Municipal de saúde, seguindo os critérios de prioridade estabelecidos em Protocolo; 
2.6 - O Prestador deverá manter uma escala fixa de atendimento, não podendo alterá-la em período inferior a 30 dias, tendo como referência o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
2.7 - Os relatórios mensais obrigatórios deverão ser entregues mensalmente até o último dia útil do mês, com período compreendido do 1º ao último dia do mês da realização das consultas e procedimentos; 
2.8 - Os relatórios mensais obrigatórios deverão seguir o modelo definido pela Secretaria Municipal de Saúde; 
2.9 - O profissional deverá manter atualizados os prontuários ou fichas de acompanhamento dos pacientes em local seguro, e somente acessível aos profissionais diretamente envolvidos em seu tratamento/reabilitação; 
2.10 - O profissional receberá o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados por meio de envio do Protocolo de Encaminhamento e Relatório Mensal; 
2.11 - O Prestador será avaliado pela Secretaria Municipal de saúde e deverá disponibilizar sempre que solicitado, os prontuários/fichas de acompanhamento dos pacientes. 
2.12 – A base das próteses onde é feita a montagem da cera e dos dentes deve ser feita em resina acrílica (moldeira individual) para que não ocorra distorção; 
2.13 – As próteses devem ser confeccionadas com palanto incolor, devendo ser as mesmas polidas e com devido acabamento, tanto na parte interna e externa; 
2.14 – O laboratório será responsável pelo polimento das próteses.

3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas deste Contrato, e: 
3.1 - Exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8.666/93; e 
3.2- Emitir autorização para realização para realização dos serviços, controlando rigorosamente a qualidade dos mesmos. 

4. DO VALOR ESTIMADO 
O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil e duzentos reais).

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Ficha 684 – 01.08.01.10.302.0011.2418.0000.3.3.90.39.00 – Manutenção e encargos com Laboratório de Prótese Dentária

6. DO PAGAMENTO 

O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente. 

7. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 

A avaliação técnica ficará a cargo dos servidores da Secretaria Municipal de saúde, através do setor de Média e Alta Complexidade.

8. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 

8.1 - As quantidades estabelecidas neste contrato para prestação de serviços estão baseadas na demanda atual, mediante compatibilização de nossas necessidades e recursos financeiros oriundo do ministério da Saúde; 
8.2 - A Secretaria de Saúde acompanhará os serviços desenvolvidos, podendo propor medidas de melhorias, bem como fiscalizar a execução dos trabalhos prestados; 
8.3 - A Contratante estabelecerá as normas para definir o fluxo de atendimento e sua agilidade, bem como local para realização dos exames encaminhados, revisão das cotas ambulatoriais mensais e outros procedimentos necessários ao efetivo desempenho da contratada e a satisfação dos usuários; 
8.4 - A Contratada só poderá realizar os exames com guias autorizadas pela Secretaria Municipal de saúde; 
8.5 - A empresa vencedora deverá se comprometer a atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços, justificando ao paciente ou seu representante, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional necessário à execução dos procedimentos, garantindo a confiabilidade dos dados e informações dos pacientes; 
8.6 - A duração do contrato será de 12 meses, desde que não haja manifestações contrarias de uma das partes; 
8.7 - Na efetivação do Contrato a contratada deverá realizar apresentar da inscrição no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, conforme as normas vigentes do SUS.

Jaciara-MT, 11 de dezembro de 2017.

AUDIMAR ROCHA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde de Jaciara