REAVISO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 052/2017 - SRP

Edital Composto de:

ANEXO I	TERMO DE REFERÊNCIA – Planilha Orçamentária	
ANEXO II	MINUTA DA ATA	
ANEXO III	MINUTA DO CONTRATO	
ANEXO IV	MODELO DE DECLARAÇÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO CERTAME LICITATÓRIO	
ANEXO V	FORMULÁRIO PADRÃO DE PROPOSTA	
ANEXO VI	DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
	
ANEXO VII	DECLARAÇÃO QUE ACEITA TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL	
ANEXO VIII	DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO OBJETO	
ANEXO IX	DECLARAÇÃO DE QUE ESTÃO INCLUSOS TODOS OS TRIBUTOS, CUSTOS E DEMAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS	
ANEXO X	ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)	
ANEXO XI	QUADRO 01- DEMOSTRATIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA	

Jaciara-MT, 12 de janeiro de 2018.

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2017 - SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5573/2017

Modalidade:	PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - TIPO MENOR VALOR POR ÍTEM

A Prefeitura Municipal de Jaciara - MT, por meio do Pregoeiro e equipe de apoio, designados pela Portaria nº 052/2017, de 06 de fevereiro de 2017, torna público para conhecimento dos interessados que no dia, hora e local, abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, para REGISTRO DE PREÇOS, o qual será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n.º. 3555/00, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº. 3693/00, de 20 de dezembro de 2000 e 3784/01, de 6 de abril de 2001, Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal nº. 2.499/2006 de 11 de maio de 2006 subsidiariamente à Lei 8666/93 e alterações posteriores e ainda à Lei Complementar 123/2006, sendo observadas as condições deste Edital e seus Anexos, além das demais disposições legais aplicáveis.

Processo no	5573/2017	
Tipo de Licitação:	MENOR VALOR POR ÍTEM	
Data do pregão	25 de janeiro de 2018. 	
Horário:	Às 14:00 horas (horário de MT)	
Local:	Av. Antonio Ferreira Sobrinho, nº. 1075, Centro, Jaciara- MT
Fone (66) 3461 7925 Ramal	

1	- DO OBJETO

1.1	A presente Licitação tem por objeto o “Registro de preços para futura aquisição de equipamentos médicos hospitalares. equipamentos odontológicos, móveis e equipamentos de informática de uso comum para a Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara-MT”, conforme Termo de Referência constante no anexo I deste Edital. 

1.2	O Município de Jaciara não se obriga a adquirir/utilizar da(s) Licitante(s) Vencedora(s) os quantitativos indicados na Planilha de Preços, anexos a este Edital, podendo realizar licitação específica para a aquisição pretendida, ou utilizar-se de outros meios legais, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do § 4º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações e do art. 7º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002.

1.3	O EDITAL e seus anexos poderão ser enviados via e-mail, ou através de gravação em CD (do próprio licitante) comparecendo à prefeitura no horário das 12:00hs às 18:00hs nos dias de expediente na Prefeitura, sendo que o mesmo encontra-se disponível ainda no site: www.jaciara.mt.gov.br. Em caso de opção pela forma impressa do mesmo será cobrado taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), não restituível, pagável mediante depósito ou transferência entre contas, a ser efetuado no Banco do Brasil - Agência 0854-0 – CONTA CORRENTE 13.218-7- PMJ EDITAL (Jaciara-MT).

1.4	A prestação dos serviços será realizada em até 12 (doze) meses da assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, mediante requisição do Departamento de Compras da Prefeitura de Jaciara-MT, podendo ser prorrogado por igual período.

2 - DA PARTICIPAÇÃO

2.1	Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.1	As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.1.2	Sob pena de inabilitação e desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ/MF constante da proposta de preços;

2.2	Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2	Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

2.2.3	Cujos diretores, responsáveis legais, ou técnicos, membros do Conselho Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou sócios, que pertençam, ainda, que parcialmente, a empresa do mesmo grupo que estejam participando desta licitação; 

2.2.4	Empresa que tenham sócios que sejam Funcionários da Prefeitura Municipal de Jaciara.

2.2.5	Estrangeiras que não funcionem no País. 

       
 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1	A proponente deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo documento de identidade ou outro equivalente.

3.2	O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social que comprove os poderes do mandante para a outorga. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da sociedade empresária proponente, o representante deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

OBSERVAÇÕES:

a)	Se o reconhecimento de firma estiver em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante;
b)	b) Se o reconhecimento de firma estiver em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário.

3.3 Atenção: “As empresas que se beneficiarem do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar documentos que comprovem que a empresa está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob as penas da lei,ou seja, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa n.º 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou declaração de enquadramento validada pela junta comercial e gozarão dos benefícios contidos na referida lei”.
3.3.1. A apresentação da certidão/declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006.

3.4.	Os representantes das empresas credenciadas deverão apresentar Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme preceitua o Inciso VII, Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 (Anexo IV deste edital).
	
3.5.	Não será admitida a participação de um mesmo representante, para mais de uma empresa licitante.

3.6.	O Pregoeiro deixa claro que toda documentação mencionada nos itens acima deverá ser apresentada em via a ser disponibilizada de forma definitiva a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, sob pena de NÃO credenciamento.

3.7.	O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa atuar na etapa de oferecimento de lances verbais neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000). As empresas interessadas em participar do certame que não apresentarem nenhum os documentos exigidos para credenciamento não poderão ofertar lances, manifestar intenção de interposição de recurso ou praticar demais atos pertinentes ao certame. Será considerada como única oferta a constante na Proposta de Preços (envelope nº. 01).

3.8. DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS NO ATO DO CREDENCIAMENTO:

3.8.1. Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro do envelope de “Proposta” ou de “Habilitação”, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá o novo lacramento dos mesmos.

3.8.2. Na fase de credenciamento será permitido ao representante da licitante tirar as cópias de documentos necessários, porventura retirados dos envelopes de proposta e/ou de habilitação.

3.8.3. O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio poderão conferir os documentos referentes ao credenciamento antes da abertura da sessão, e lançar o respectivo carimbo de “confere com o original”.

3.9. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de n.ºs: 01 e 02.

4 - DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS

4.1	A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados neste Edital, em 02 (dois) envelopes, devidamente, fechados e rubricados no fecho e atender aos seguintes requisitos:

a)	Envelope A: Proposta de Preços

b)	Envelope B: composto pelos Documentos de Habilitação, exigidos no item 7 deste Edital.

4.1.1	Os envelopes deverão conter, ainda, em sua parte externa, os seguintes dizeres:

ENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT
EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 052/2017
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ/MF

ENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT
EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 052/2017
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ/MF

4.2 A proposta deverá ser elaborada em mídia através de arquivo a ser gerado pelo sistema, disponível no site para download, e em papel timbrado da empresa e redigido em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante proponente, ressaltando-se que manuais catálogos e impressos anexados à proposta não precisam ser assinados e rubricados;

	4.2.1 Os passos para inserção dos dados na Proposta em Mídia são os seguintes:

	1º Passo: clique no arquivo com nome de “cotação.exe”;

	2º Passo: Clique em “Carregar Arquivos”;

	3º Passo: Selecione o arquivo XML que está dentro da pasta.

	4º Passo: Coloque o valor de suas propostas para cada item com uniformidade entre as propostas escritas;

	5º Passo: Clique em “Confirmar” e estará salvo seu arquivo.

	6º Passo: Grave em um CD ou pen drive o arquivo XML.

	Observação: O arquivo da Proposta e o programa “Cotação.exe” estão disponíveis para download no site da prefeitura de Jaciara, juntamente ao Edital de Pregão Presencial nº 005/2017. O programa também estará disponível para download no endereço eletrônico: “www.fiorilli.com.br/Cotacao.exe”. 

4.3 Na Proposta de Preços deverá conter especificação detalhada dos produtos, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive indicando as MARCAS dos respectivos ítens, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos:

4.3.1 constar 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, ressaltando-se que manuais catálogos e impressos anexados à proposta não precisam ser assinados e rubricados;

4.3.2 indicar nome ou razão social da proponente, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e, se houver endereço eletrônico (e-mail), bem como os seguintes dados de seu representante: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, telefone fixo, telefone móvel, fax, domicílio e cargo na sociedade empresária;

4.3.3	ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

4.3.4 ser apresentada com cotação de preço fixo e irreajustável, na forma do Anexo V (Proposta de Preços), para um período de 12 (doze) meses, expressos em R$ (reais), tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergência, conforme detalhado no Anexo I (Planilha de Custos e Formação de Preços);

4.3.5 constar valor por item. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros;

4.3.6 constar declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas com os produtos, taxas, impostos, lucros, seguros, transporte, encargos sociais e demais obrigações necessárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos. A falta de tal declaração será considerada como inclusa no preço toda e quaisquer despesas, e outros custos necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; 

4.3.7constar nome do banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento.

4.4	Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

4.5 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

5.1	A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, com os Decretos 3.555, de 08 de agosto de 2000, com redação dado pelos Decretos nº 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 06 de abril de 2001, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinado.

5.2	No local e hora estabelecidos neste Edital, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de instrumento próprio, conforme item 3 deste Edital, poderes para formulação de ofertas, lances verbais e prática dos demais atos do certame, nos termos do inciso IV, artigo 11, do anexo I do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, bem como apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme preceitua o Inciso VII, Art. 4º, da Lei 10.520/2002.

5.3	Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novas licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

5.4	Os envelopes contendo as Propostas de Preços serão abertos e seus conteúdos conferidos e rubricados.

5.5	Uma vez iniciada a abertura do envelope Proposta de Preços, não serão permitidas retificações que possam interferir no resultado final do Pregão, ressalvadas as hipóteses destinadas a sanarem equívocos e falhas, e evidentemente, não prejudiciais, condição que será aferida na ocasião pelo Pregoeiro. 

5.6	A falta de data e/ou rubrica na proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente na sessão, com poderes para esse fim, do mesmo modo, a falta do CNPJ/MF e/ou do endereço completo também poderá ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope DOCUMENTAÇÃO.

5.7	Será automaticamente eliminada do Certame a licitante que, por qualquer motivo, venha entregar os envelopes em outro local ou depois do prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1	As propostas serão julgadas e adjudicadas pelo MENOR VALOR POR ÍTEM, para 12 (DOZE) MESES, depois de cumpridas todas as etapas definidas neste Edital, inclusive conferida as Planilhas de Custos e Formação de Preços.

6.2	O Pregoeiro classificará, o autor da proposta de menor preço, assim como todas as demais de valores sucessivos e superiores, em até dez por cento, relativamente à de menor preço.

6.3	Caso não sejam verificadas no mínimo três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará até o máximo de 03 (três) propostas, para que seus autores participem dos lances verbais,de quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelas licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

6.4 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 2006;

6.5 Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada;

6.6 Para efeito do disposto no subitem 6.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

6.7 A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada, será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor;

6.8 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.5, deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

6.9	Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no Edital.

6.10 Ao tempo em que a dissociação entre o valor oferecido e o constante do orçamento produz presunção relativa de inexequiblidade, fica a Administração obrigada a exigir comprovação, por parte do licitante, da viabilidade da execução do objeto nas condições por ele ofertadas. 

6.10.1 Se o lance vencedor do pregão apresentar-se como significativamente mais reduzido do que o valor orçado, caberá ao pregoeiro exigir do licitante, antes do encerramento da etapa de competição, a comprovação da exequibilidade de sua oferta. 

6.10.2 A comprovação da exequibilidade da oferta deve ser feita documentalmente, por meio de planilhas de custos e demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas de execução dos serviços. 

6.11	Encerrada a etapa competitiva de todos os ítens, as ofertas serão ordenadas, exclusivamente, pelo critério de MENOR PREÇO POR ÍTEM.

6.12 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, do valor apresentado pelo primeiro classificado, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.

6.13 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato, mediante documentação apresentada na própria sessão.

6.14 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor e, caso não haja declaração expressa de intenção de recurso por parte dos demais licitantes, o objeto será a ele adjudicado pelo Pregoeiro.

6.15 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto correspondente.

6.16	 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.

6.17	Serão desclassificadas as propostas que: 

6.17.1	descumprirem os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos;

6.17.2	apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a demonstrar sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos serão coerentes com o mercado;

6.17.3	apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

6.17.4	apresentarem proposta alternativa;

6.17.5	forem omissas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

6.18	Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.

6.19	Nos casos em que a licitação se processar sob o tipo menor preço por lote, sempre que houver redução do valor da proposta de preços escrita inicialmente apresentada,será solicitada à sociedade empresária vencedora do certame que apresente nova proposta escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, com os valores recalculados proporcionalmente com o informado na Planilha de Preços.

6.20	Nos casos de menor preço por ítem, será considerada como proposta final o valor finalizado e/ou negociado da rodada de lances de cada ítem, conforme relatórios gerados pelo sistema no ato da sessão, dispensando-se a apresentação da nova proposta definida no subitem anterior.

7.	DA HABILITAÇÃO

7.1	A licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar da licitação:

7.1.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;

7.1.2 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital;
.
7.1.3 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2017, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital;
7.1.4 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO IX deste edital;

       7.1.5 Relativos à Habilitação Jurídica:

a. Cédula de identidade dos sócios;

b. registro comercial, no caso de empresa individual;

c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,

e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.6 Relativos à Regularidade Fiscal:

a.	Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante;

b.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

c.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

d.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao.

e.	Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";

f.	Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;

g.	Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

h.	Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social será efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), que é fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";

i.	Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.

7.1.7	Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 

7.1.7.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinado pela empresa licitante e ainda por contador habilitado, podendo ser aceito, por Lei, o Balanço Patrimonial com encerramento em 31/12/16, para as empresas que ainda não realizaram sua assembléia geral, com base no inciso I do Artigo 132, da Lei n° 6.404/76;

a.1. Entenda-se por “na forma da lei”:

I - quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/76;

II - quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção do Simples ou Lucro Presumido, acompanhado da ultima declaração de IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica se a empresa for optante a uma dessas duas modalidades.

III - As licitantes sujeitas ao regime estabelecido na Lei Federal n° 9.317/96, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, apresentarão as documentações abaixo exigidas:
a. Certidão optante pelo SIMPLES - Receita Federal;
b. Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (DEFIS)/ ou Declaração Anual do Simples, juntamente com a declaração do recibo de entrega;

IV - empresas optantes pelo Lucro Presumido, que não realizam balanço patrimonial anual, deverão apresentar a Declaração de Imposto de Renda, lembrando que o imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º);

a.2. Sociedade criada no exercício em curso: a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio.

a.3. As empresas que apresentarem o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social deverão apresentar ainda o Demonstrativo da Capacidade Econômica – financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir, ou, alternativamente, pela comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 3% (três por cento) do valor estimado desta contratação, garantindo segurança aos atos da Prefeitura Municipal de Jaciara:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
         Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG =                   Ativo Total__________________                                                   
        Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC =   Ativo Circulante
          Passivo Circulante

Onde: 	
	LG = Liquidez Geral
	SG = Solvência Geral
     LC= Liquidez Corrente

a.3.1. Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC  forem inferiores a 1,0 (um);

a.3.2. A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico-Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com o item 7.1.7.1 - Balanço Patrimonial;

a.3.3 - Os balanços emitidos via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - Sped Fiscal, serão aceitos devidamente autenticados, mediante recibo de entrega emitido pelo Sped, conforme autoriza o art. 78 – A, §1.º e § 2.º do Decreto n.º 1.800/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.683/2016, de 25 de fevereiro de 2016.

7.1.7.2 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no máximo 6 (seis) meses antes da realização do certame, podendo ser aceita a certidão expedida pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), devidamente válida.
7.1.8	Relativos à Capacidade Operacional: 

7.1.8.1 - Alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura da sede do licitante em vigência;

7.2	Disposições Gerais da Habilitação

7.2.1	Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.

7.2.2	As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, consoante dispõe a Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95 e o Decreto nº 3.772, de 09/01/01, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25/11/02, ficarão dispensadas de apresentar os documentos expressamente constantes no aludido certificado, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00. A conferência quanto à autenticidade/atualidade do Certificado será realizada mediante consultaonline, na própria sessão.

7.2.3	As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente na Secretaria do Estado de Administração - SAD, ficarão dispensadas de apresentar os documentos expressamente constantes no aludido certificado, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00. A conferência quanto à autenticidade/atualidade do Certificado será realizada mediante consulta online, na própria sessão.

7.2.4	As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente na Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, ficarão dispensadas de apresentar os documentos constantes no subitem 7.1.5, 7.1.6 e 7.1.7, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00.

7.2.5	Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

7.2.6	Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

7.2.7	Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.

7.2.8	Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

7.2.9	As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.

7.2.10	A inabilitação da licitante acarretará a aplicação da pena prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, por ter apresentado falsa declaração de habilitação.

7.2.11	Toda documentação, inclusive as declarações e atestados, exigidas no presente Edital, devem apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ/MF e a mesma razão social da Licitante, ou seja, se a concorrente é a matriz da Licitante, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial.

8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1	Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113, da Lei nº 8.666/93.

8.1.1 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

8.1.2 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

8.1.3	Somente será conhecida a petição de impugnação enviada por fac-símile se a mesma estiver legível.

8.1.4	Não será conhecida a petição de impugnação enviada fora do respectivo prazo legal.

8.1.5	Caberá o Pregoeiro decidir sobre a petição, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.1.6	Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

9 -	DOS RECURSOS

9.1	Declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar as contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2	A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na preclusão do direito de interpor recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

9.3	Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

9.4	O provimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.5	A petição poderá ser elaborada na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata.

9.6	Somente será conhecida a petição contendo as razões do recurso ou as respectivas contra-razões enviada por fac-símile se a mesma estiver legível.

9.7	Não será conhecida a petição contendo as razões do recurso ou as respectivas contra-razões enviada fora do respectivo prazo legal.

9.8	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, localizada à Av. Antonio Ferreira Sobrinho, nº. 1075, Centro, Jaciara - MT, nos dias úteis no horário de 12:00 às 18:00 horas.

10	- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1	 Caso não haja recurso, a adjudicação do objeto do presente Certame será viabilizada pelo Pregoeiro.

10.2	 Após a adjudicação do objeto ao respectivo licitante vencedor, a homologação da licitação será efetivada pelo Prefeito Municipal.

11	- DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1	Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços com as licitantes classificados em primeiro, segundo e terceiro lugar para o lote. 

11.2 Caso um licitante primeiro colocado seja convocado e não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, registrará outro licitante, na ordem de classificação.

11.3 O resultado da Ata de Registro de Preços decorrente deste certame será, em qualquer hipótese, publicado na imprensa oficial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

12 -	DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1	 O Município de Jaciara será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos, respeitando-se a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos. 

12.1.1 Somente quando o primeiro licitante registrado para o item atingir o limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços é que será indicado o segundo, e assim sucessivamente, podendo ser indicado mais de um ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido for superior à capacidade do licitante da vez.

13	- DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

13.1 acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a aquisição dos produtos, objeto desta licitação;

13.2 efetuar o pagamento à Contratada;

13.3 aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;

13.4 prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;

13.5 documentar as ocorrências havidas;

13.6 determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.

13.7	rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
14- DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

14.1	 Comprovar, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia de Tempo de Serviços e Previdência Social) pertinentes aos seus empregados alocados ao serviço decorrente da contratação, como condição à percepção mensal do valor faturado, e sempre que solicitado, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias;

14.2	Realizar a prestação de serviços conforme objeto deste Processo licitatório, e nas condições supracitadas;

14.3	 Manter, durante toda a execução da Ordem de Serviço, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

14.4	Arcar com todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais, impostos, taxas, fretes, seguros, garantia, contribuições fiscais e para-fiscais, e quaisquer outros gastos e despesas que se fizerem necessários;

14.5	Refazer os serviços prestados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso não atenda às especificações contidas neste Edital;

14.6	Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de Jaciara-MT ou Secretaria Solicitante.

15- DO CONTRATO

15.1 Independentemente de sua transcrição, para todos os efeitos legais, farão parte do Contrato que vier a ser assinado, todas as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, na Proposta de Preços da Licitante Vencedora e na Nota de Empenho.

15.2 Se a Licitante Vencedora convocada, dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a assinar o Contrato, conforme disposto no inciso XXIII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital e seus Anexos, podendo o Pregoeiro, ainda, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, sendo este declarado vencedor, na forma dos incisos XVI, XVII do art. 4º Lei em comento.

15.3 A Licitante Vencedora está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, determinados pela Prefeitura Municipal de Jaciara, até o limite estabelecido pela legislação vigente.

15.4 Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, em não ocorrendo a convocação para assinatura do Termo Contratual, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

16 - DA RESCISÃO

16.1-Constitui motivo para rescisão deste Contrato os Incisos de I a XVII do Art. 78 da Lei nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94.

16.1.1-A rescisão do presente Contrato poderá ser:

a) Amigável - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

b) Administrativa - por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial - nos termos da Legislação Processual.

17 - DO PAGAMENTO

17.1- A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura dos serviços, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura; 

17.2- O valor por item do Contrato será estimativo e por ser estimativo o Contratante reserva a si o direito de utilizar-se ou não da totalidade do objeto deste Certame, respeitados os dispositivos previstos no Diploma Legal, podendo ainda haver acréscimo ou supressão do quantitativo, até o limite estabelecido pela legislação vigente;
	
17.3- Caso a Contratada não cumpra as cláusulas contratuais estará sujeita às penalidades;

17.4- A prestação dos serviços contidos na planilha em anexo ao edital, poderá ser acompanhado e fiscalizado por intermédio do Setor de Serviços e Compras e do próprio Setor que o solicitou;

17.5- Havendo erro nos documentos hábeis de cobrança ou circunstâncias que impeçam o pagamento, aqueles serão devolvidos e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Neste caso, o prazo para pagamento iniciará após a regularização, sem ônus para a Administração.

18 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

01.08.01.10.301.0010.1342.0000.4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Programa de Atenção Básica

19 - DA VIGÊNCIA

19.1A Ata de Registro de Preços decorrente deste Certame vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

19.2O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

20 - DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DOS PREÇOS

20.1 Os preços para a aquisição do objeto deste Instrumento serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, a não ser que haja algum desequilíbrio econômico-financeiro ou fato superveniente, devidamente comprovado, cabendo a Licitante Vencedora, no escopo da sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da Prefeitura Municipal de Jaciara, na forma prevista no Artigo 5º do Decreto nº 2.271, de 07.07.97.

21 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1Na hipótese de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela Licitante Vencedora, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, a Prefeitura Municipal de Jaciara poderá, garantido a prévia e ampla defesa, aplicar, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes sanções:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega do produto ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jaciara,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

22	- DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

22.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou de redução dos preços praticados no mercado.

22.2 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do Art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

22.3 Comprovada a redução dos preços praticados no mercado e definidos o novo preço máximo a ser pactuado pela Administração, a Licitante Vencedora registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Jaciara para alteração do preço da Ata, mediante aditamento.

23-	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS.

23.1O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado:

23.1.1 A pedido, quando:

a)	comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

b)	o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento.

23.1.2 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Jaciara, quando:

a)	o Fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

b)	o Fornecedor perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

c)	por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

d)	o Fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e)	caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, ou nos pedidos dela decorrentes.

23.2	 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de Jaciara.

23.3	 Na hipótese de cancelamento do registro de alguma licitante vencedora, a Prefeitura Municipal de Jaciara fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais licitantes a nova ordem de registro.

24 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1	É facultada o Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

24.2	Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Jaciara o direito de revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la, de ofício, por ilegalidade ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

24.3	A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para os produtos pretendidos, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

24.4	As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de Jaciara não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

24.5	As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

24.6	Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

24.7	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.

24.8	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Jaciara.

24.9	O não atendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

24.10 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura Ata de Registro de Preços.

24.11 A licitante vencedora ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos, ou supressões determinadas pela Prefeitura Municipal de Jaciara, até o limite estabelecido pela legislação vigente.

24.12 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

24.13 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação pertinente. 

24.14 Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Jaciara - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

24.15 Qualquer pedido de esclarecimento, em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, o Pregoeiro, Prefeitura Municipal de Jaciara sito à Av. Antonio Ferreira Sobrinho, nº. 1075, Centro Jaciara- MT, Fone (66) 3461 7925.

24.16 As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

Jaciara-MT, 12 de janeiro de 2018.

TIAGO RODRIGO ZENKNER
Pregoeiro

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA
1. DO OBJETO

1.1.	O presente Termo de Referência tem como objetivo “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DE USO COMUM A SAÚDE” ininterrupto para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de JACIARA - MT.
2. JUSTIFICATIVA 

2.1. Os Equipamentos e materiais permanentes irão atender as necessidades de melhorar os serviços e melhorar a qualidade de atendimento oferecido à população, com garantia de um padrão de qualidade de maneira a permitir maior efetividade das ações com a Ampliação do Acesso por Demanda Reprimida em Saúde no Município de Jaciara – MT.
2.2. O Gestor Municipal de Saúde está buscando junto ao Ministério da Saúde desenvolver o papel de garantir que a população sob sua responsabilidade tenha acesso à Atenção Básica e aos Serviços Especializados (de média e Alta Complexidade), e essa aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes vem atender essa necessidade.
2.3. Os Equipamentos e Móveis de uso comuns, foram determinados pela comissão composta por uma equipe Multiprofissional, analisando-se dados, além da busca ativa de informações junto aos profissionais da rede. 

	UNIDADES BENEFICIADAS	CNES	
01	UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CENTRO	5775191	
02	UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM AEROPORTO	3100618	
03	UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTA RITA	5111528	
04	UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTO ANTONIO 01	2397188	
05	UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTO ANTONIO 02	2397196	
06	UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO LOURENÇO	2397153	
07	UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO SEBASTIÃO	2397161	
08	UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA PLANALTO	2397218	

2.4. Relação de produtos de acordo com a quantidade e valores.

Item	Descrição	Unid	Quant.	Código do TCE	Valor Unitário	Valor Total	
1	Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) - câmara de esterilização aço inoxidável, capacidade mínimo de 25 litros, digital.	Unid	7	298680-9	R$ 2.833,33	R$ 19.833,31	
2	Biombo - material de confecção aço/ferro pintado, com rodízios, triplo.	Unid	7	151374-5	R$ 405,18	R$ 2.836,26	
3	Braçadeira para Injeção - material de confecção aço inoxidável, apoio do braço aço inoxidável, tipo pedestal altura regulável. 	Unid	8	0001523	R$ 201,44	R$ 1.611,52	
4	Carro para Material de Limpeza - material de confecção polipropileno, balde espremedor, kit c/ mops líquido e pó, placa sinaliz. e pá, saco de vinil. 	Unid	10	179384-5	R$ 1.081,67	R$ 10.816,70	
5	Carro de Curativos - confeccionado em aço inoxidável; acessórios: balde e bacia	Unid	8	117402-9	R$ 574,33	R$ 4.594,64	
6	Carro Maca Simples - material de confecção aço inoxidável, suporte de soro, grades laterais, acessório(s) colchonete.	Unid	8	0004365	R$ 1.172,25	R$ 9.378,00	
7	Cadeira Odontológica Completa (equipo/ sugador/ refletor) - cabeceira biarticulada, unidade auxiliar 1 ponta, equipo acoplado pneumático, cuba porcelana/cerâmica, terminais até 03, seringa tríplice, comando pedal, refletor multifocal (mais de uma intensidade).	Unid	3	359913-2	R$ 12.215,06	R$ 36.645,18	
8	Cadeira de Rodas Adulto - pés removível, material de confecção aço / ferro pintado, braços fixo, elevação de pernas, suporte de soro.	Unid	8	151429-6	R$ 530,00	R$ 4.240,00	
9	Cadeira de Rodas para Obeso - pés fixo, material de confecção aço / ferro pintado, braços fixo, elevação de pernas, suporte de soro.	Unid	8	151432-6	R$ 1.240,00	R$ 9.920,00	
10	Central de Nebulização – Tipo compressor, 4 saídas, Potência: mínimo de ¼ de HP	Unid	8	428874-2	R$ 1.910,00	R$ 15.280,00	
11	Centrífuga Laboratorial - para tubos - mín. 04 amostras, digital.	Unid	1	100040-3	R$ 2.210,00	R$ 2.210,00	
12	Câmara para Conservação de Imunobiológicos – material de confecção: gabinete externo aço/ferro pintado e gabinete interno polipropileno, temperatura entre +2° C e +8°C, porta de vidro duplo, capacidade mínimo de 120 litros (vertical), sistema de emergência bateria/no-break mínimo de 24 horas, circulação de ar forçado, contra porta.	Unid	1	364670-0	R$ 13.300,00	R$ 13.300,00	
13	Destilador de Água - capacidade até 5 litros/hora.	Unid	1	277976-5	R$ 2.076,67	R$ 2.076,67	
14	Detector Fetal - tipo portátil, tecnologia digital.	Unid	18	345830-0	R$ 483,55	R$ 8.703,90	
15	DEA - Desfibrilador Externo Automático - acessório(s) 1 eletrodo, bateria mínimo de 200 choques, tela de ECG.	Unid	1	200322-8	R$ 6.464,00	R$ 6.464,00	
16	Estetoscópio Adulto – Tipo: Duplo, Auscultador: aço inoxidável.	Unid	20	201137-9	R$ 75,32	R$ 1.506,40	
17	Estetoscópio Infantil – Tipo: Duplo, Auscultador: aço inoxidável.	Unid	20	185027-0	R$ 43,57	R$ 871,40	
18	Esfigmomanômetro Adulto - material de confecção nylon, tipo de feixe velcro.	Unid	21	239760-9	R$ 70,47	R$ 1.479,87	
19	Esfigmomanômetro Infantil - material de confecção nylon, tipo de feixe velcro.	Unid	16	200429-1	R$ 65,00	R$ 1.040,00	
20	Esfigmomanômetro Obeso - material de confecção nylon, tipo de feixe velcro.	Unid	8	174501-8	R$ 89,66	R$ 717,28	
21	Eletrocardiógrafo - 12 canais, bateria interna, memória, laudo interpretativo.	Unid	2	281332-7	R$ 10.073,55	R$ 20.147,10	
22	Foco Refletor Ambulatorial - iluminação halogênio, haste flexível. 	Unid	16	326851-9	R$ 685,53	R$ 10.968,48	
23	Fotopolimerizador de Resinas - Led, sem fio.	Unid	5	395328-9	R$ 732,22	R$ 3.661,10	
24	Jato de Bicarbonato - base metálica para estabilidade, desumidificador, filtro de ar com denagem automática, caneta.	Unid	8	30884-6	R$ 603,65	R$ 4.829,20	
25	Lanterna Clínica - alumínio, led.	Unid	20	75907-4	R$ 77,75	R$ 1.555,00	
26	Microscópio Laboratorial Básico - tipo binocular, ocular 10 x e 16 x, objetivas 05, condensador koehler, iluminação de led.	Unid	1	244160-8	R$ 2.833,33	R$ 2.833,33	
27	Mesa de Mayo - confeccionado em aço inoxidável.	Unid	8	277119-5	R$ 475,33	R$ 3.802,64	
28	Mesa Ginecológica - material de confecção aço / ferro pintado, posição do leito móvel. 	Unid	8	74775-0	R$ 820,00	R$ 6.560,00	
29	Mesa de Exames - posição do leito fixo, material de confecção aço / ferro pintado, acessório(s) suporte para papel.	Unid	8	180006-0	R$ 592,24	R$ 4.737,92	
30	Mocho - material de confecção aço/ferro pintado, encosto, regulagem de altura a gás.	Unid	8	1489224	R$ 340,67	R$ 2.725,36	
31	Nebulizador Portátil - tipo ultrassônico, número de saídas simultâneas 01.	Unid	8	251761-2	R$ 225,03	R$ 1.800,24	
32	Otoscópio - Composição mínimo de 05 espéculos reusáveis, bateria convencional.	Unid	20	234406-8	R$ 369,00	R$ 7.380,00	
33	Oftalmoscópio - bateria convencional, composição mínimo de 3 aberturas e 19 lentes.	Unid	7	399729-4	R$ 680,67	R$ 4.764,69	
34	Oxímetro de Pulso - portátil (de mão), com 1sensor de SpO2	Unid	1	407612-5	R$ 1.353,33	R$ 1.353,33	
35	Seladora - aplicação grau cirúrgico, tipo manual/pedal.	Unid	9	39378-9	R$ 966,67	R$ 8.700,03	
36	Suporte de Soro - material de confecção aço inoxidável, tipo pedestal altura regulável.	Unid	17	171685-9	R$ 248,97	R$ 4.232,49	
37	Ultrasson Odontológico - jato de bicarbonato integrado, modo de operação digital, caneta/transdutor do ultra-somautoclável.	Unid	4	239285-2	R$ 2.180,14	R$ 8.720,56	
38	Aparelho de telefone fixo com fio com as seguintes características mínimas: Posição de instalação: mesa e parede; Teclas: Flash, Redial e Mute; Volume de campainha: alto e baixo; Opção de chave e bloqueio; Sinalização de ligação: tom e pulso; Tempo de flash: 300 m/s; Cor: preta/grafite; Garantia: 12 meses; Homologado pela ANATEL	Unid	31	155641-0	R$ 58,00	R$ 1.798,00	
39	Armário de aço - dimensões min/mat. Confecção 1,80x0,75/aço	Unid	40	259646-6	R$ 524,33	R$ 20.973,20	
40	Arquivo - material de confecção aço, gavetas de 3 a 4 gavetas , deslizamento da gaveta trilho telescópico.	Unid	40	171257-8	R$ 388,33	R$ 15.533,20	
41	Armário Vitrine -  número de portas 02 portas, material de confecção aço / ferro pintado, laterais de vidro.	Unid	5	192045-6	R$ 593,67	R$ 2.968,35	
42	Balde/Lixeira - capacidade de 11 até 20 litros, material de confecção aço/ferro pintado. 	Unid	8	417757-6	R$ 140,91	R$ 1.127,28	
43	Balde a Pedal - capacidade de 30 até 49 L, polipropileno. 	Unid	40	321090-1	R$ 87,79	R$ 3.511,60	
44	Cadeira - aço / ferro pintado, assento/encosto polipropileno.	Unid	83	228576-2	R$ 90,00	R$ 7.470,00	
45	Cadeira escritório, tipo secretária-executiva, com braço em polipropileno com regulagem de altura, com pistão a gás , base giratória, revestida de espuma injetada de alta densidade (55g/m) com espessura 50mm (mínima), estofado na cor escura, 5 hastes e rodízios de duplo giro em nylon, em conformidade com nr. 17abnt nbr 14110 (resistência) e abntnbr 13962. Dimensões mínimas: assento (estofado): 430x460mm (pxl) - encosto (estofado): 345x410mm (axl). Garantia mínima 12 meses	Unid	60	301118-6	R$ 181,00	R$ 10.860,00	
46	Câmera fotográfica sensor cmos 16.1 mp de alta sensibilidade; processador digic 6 imagem 65xzoom óptico 21-1365mm (equivalente a 35mm); videofull-hd 1920x1080p/60p; lcd móvel de "3" wi-fi conectividade com nfc *high speed/af sistema rawimage capture; entrada de microfone externo ou marca similar, desde que atenda as especificações acima.obs: deverá ser acompanhado um cartão de memória sandisk extreme pro.rsdhctm/ctmuhs-ii classe 10 64gb, velocidade de 95 mb/segundo e uma bolsa transporte - fancier wb3226 ou similar, compatível com o modelo da câmera fotográfica ofertada	Unid	10	361871-4	R$ 2.833,33	R$ 28.333,30	
47	Estante - com reforço, capacidade min. 100 kg, 06 prateleiras.	Unid	30	146581-3	R$ 370,67	R$ 11.120,10	
48	Escada com 2 degraus - material de confecção aço inoxidável.	Unid	8	199568-5	R$ 105,55	R$ 844,40	
49	Fogão 4 bocas;cor: branca;material: mesa em aço inox trempex: arame redondo puxador: alumínio;acendimento automático;queimadores: 04 (sendo 2 rápidos e 2 semi-rápidos);painel digital;grades na mesa individuais;capacidade do forno: no mínimo 62 litros;prateleiras no forno: 1 auto deslizante + 1 deslizante manual;luz no forno;porta fria;com pés;classe a em consumo de gás;alimentação: bivolt;tipo de gás: glp;	Unid	8	276841-0	R$ 916,16	R$ 7.329,28	
50	Forno microondas, capacidade mínima de 30 litros; - potência mínima de 900w; - display digital com timer e teclas pré-programadas; - prato giratório; - trava de segurança; - cor: branco; - tensão: 110 ou 220 volts (conforme necessidade da instituição); - garantia mínima de 12 meses; - assistência técnica em território nacional; - selo do inmetro - certificação de segurança compulsória; - classificação de energia econômica	Unid	8	166262-7	R$ 549,56	R$ 4.396,48	
51	Longarina - assento/ encosto polipropileno, número de assentos 04 lugares.	Unid	35	273975-5	R$ 292,67	R$ 10.243,45	
52	Longarina - assento/ encosto polipropileno, número de assentos 03 lugares.	Unid	40	407011-9	R$ 236,67	R$ 9.466,80	
53	Mesa de escritório – Base: aço/ferro pintado, Composição: simples, Material de confecção: madeira/MDP/MDF/similar, Divisões: de 01 a 02 gavetas.	Unid	30	352833-2	R$ 262,67	R$ 7.880,10	
54	Mesa para Computador - base madeira/ mdp/ mdf/ similar, material de confecção madeira/ mdp/ mdf/ similar, divisões de 03 a 04 gavetas, suporte para cpu, suporte para teclado, suporte para impressora.	Unid	70	169158-9	R$ 424,43	R$ 29.710,10	
55	Mesa de reunião 12 lugares, retangular, medindo no mínimo 3,5m de comprimento e no máximo 4,0m de comprimento, por no mínimo 1,2m de largura e no máximo 1,5m, com estrutura em MDF, tampão MDF na cor madeira natural, (mogno, marfim ou imbuia), espessura mínima do tampão 36 mm pés em forma de caixa em MDF com 0,7m de altura. 01 Gab Gov.	Unid	7	262977-1	R$ 594,00	R$ 4.158,00	
56	Mesa Auxiliar - dimensões mín 40 x 40 x 80(cm), aço inoxidável, com rodízios.	Unid	8	290391-1	R$ 609,50	R$ 4.876,00	
57	Mesa para Impressora - estrutura em aço/ferro pintado, dimensões mínimas de 80 x 60 x 70 cm, tampo madeira/MDP/MDF/similar.	Unid	20	382256-7	R$ 151,00	R$ 3.020,00	
58	Ventilador de Teto - 3 pás	Unid	16	194068-6	R$ 141,49	R$ 2.263,84	
59	Ar Condicionado – Climatização: quente e frio, Tipo: Split Capacidade: 9.000 btus.	Unid	12	260526-0	R$ 1.256,33	R$ 15.075,96	
60	Ar Condicionado – Climatização frio, Tipo: Split Capacidade: 18.000 btus.	Unid	12	280431-0	R$ 1.880,00	R$ 22.560,00	
61	Ar Condicionado – Climatização: frio, Tipo: Split Capacidade: 12.000 btus.	Unid	25	358713-4	R$ 1.413,00	R$ 35.325,00	
62	Bebedouro/ Purificador Refrigerado - pressão coluna simples.	Unid	4	378898-9	R$ 601,67	R$ 2.406,68	
63	Caixa de som amplificada, portátil, cor preta, potência RMS nominal de 150W, impedância nominal de 4 ohms, conectores de entrada USB/SD Card/Microfone/Auxiliar, sintoniza rádio FM, 1 alto falante de 12 polegadas, 1 twitter, bateria interna para autonomia de 5 horas, bivolt (110/220V), alça para transporte, rodas para locomoção, entrada para pedestais, acompanha microfone sem fio compatível, carregador e manual de instruções e	Unid	8	323504-1	R$ 1.237,88	R$ 9.903,04	
64	Computador (Desktop-Básico) - Processador: no mínimo intel core I3 ou AMD A10 ou superiores Disco rígido: mínimo de 500 GB Memória RAM: 4GB, DDR3, 1600 MHz Unidade de disco ótico: CD/DVD ROM Teclado: USB, ABNT2, 107 teclas (com fio) Tipo de monitor: 18,5 polegadas (1366 X 768) Mouse: USB, 800 DPI, 2 botões, SCROOL (com fio) Interfaces de rede: 10/100/1000 e WIFI Interfaces de vídeo: INTEGRADA Sistema operacional: ni mínimo WINDOWS 7 PRO (64 BITS) Fonte: compatível com o item Garantia: mínima de 12 meses.	Unid	92	356810-5	R$ 2.000,00	R$ 184.000,00	
65	Computador Portátil (Notebook) - processador: no mínimo intel core i3 ou amd a10 memoriaram: 4gb, ddr3, 1600 mhz disco rígido: no mínimo 500gb unidade de disco otico: cd/dvd rom tela: lcd de 14 ou 15 polegadas teclado: abnt2 mouse: touchpad interfaces de rede: 10/100/1000 e wifi interface: usb, hdmi, dispaly portou vga e leitor de cartão bateria: 6 células webcam: possui sistema operacional: no mínimo windows 8 pro (64 bits) garantia: mínima de 12 meses.	Unid	30	426414-2	R$ 2.143,00	R$ 64.290,00	
66	Freezer horizontal 2 portas dupla ação; capacidade: 519 litros, número de portas: 2 portas; consumo (kw/h): 84.6 kwh/mês (110v) / 84.6 kwh/mês (220v); potência (w): 199.0 w (110v) / 184.0 w (220v); cor: branco; congelamento rápido; dreno de degelo; função refrigerador; dimensões aproximadas: 96 x 147 x 78 cm (a x l x p); garantia de 1 ano	Unid	1	298753-8	R$ 2.224,33	R$ 2.224,33	
67	Geladeira/ Refrigerador - capacidade mínimo de 250 a 299 litros. 	Unid	9	190164-8	R$ 1.533,33	R$ 13.799,97	
68	Televisor - LCD, tamanho da tela mínimo de 60", conversor digital, entrada hdmi, portas usb.	Unid	2	298998-0	R$ 6.320,00	R$ 12.640,00	
69	Impressora Laser (Comum). -  Padrão de Cor: Monocromático; Memória de 16 MB; Resolução de 600 x 600; Velocidade 33 PPM; Capacidade de 100 páginas; Ciclo: 25.000 páginas; Interface USB e Rede; Frente e Verso Automático; Garantia mínima de 12 meses. 	Unid	7	173619-1	R$ 1.604,72	R$ 11.233,04	
70	Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax) - Tecnologia: Laser; Padrão de Cor: Monocromático; Tipo: Multifuncional (imprime, copia, digitaliza, fax); Memória: 64 MB; Resolução de Impressão: 600 x 600; Resolução de Digitalização: 1200 x 1200; Resolução de Cópia: 600 x 600; Velocidade de Impressão: 18 PPM; Capacidade da Bandeja: 150 páginas; Ciclo Mensal: 8.000 páginas; Fax: 33.6Kbps ou Não possui; Interfaces USB e Rede ;Frente e Verso Automático; Garantia mínima de 12 meses. 	Unid	15	191356-5	R$ 1.787,67	R$ 26.815,05	
71	 Kit Glicosimetro (Monitor / Medidor De Glicose) Com 50 Tiras Reagentes, 50 Lancetas Descartáveis, 01 Lancetador, 01 Estojo Para Transporte.	Unid	16	242710-9	R$ 137,21	R$ 2.195,36	
72	Leitor de Código de Barras - manual, feixe de luz bidirecional, fonte de luz laser 650 nm, velocidade de leitura 100 p/s, interface usb, garantia mínima de 12 meses.	Unid	9	276344-3	R$ 971,67	R$ 8.745,03	
73	No-break (para computador) - potência: 1KVA; Tensão entrada/saída: bivolt; Alarmes: audiovisual; Bateria interna: 01 selada; Garantia: mínima de 12 meses.	Unid	1	200258-2	R$ 2.561,90	R$ 2.561,90	
74	Projetor Multimídia (Datashow) - Tecnologia: LCD Resolução: Mínima Nativa de 1024 x 768 Entrada: De VGA a Full HD Luminosidade: Mínimo de 2500 lumens Conectividade: Entrada/Saída RGB 15 pinos e HDMI Garantia: Mínima de 12 meses.	Unid	11	178622-9	R$ 2.203,33	R$ 24.236,63	
75	Refrigerador doméstico, capacidade 340 l, voltagem 110/220 v, características adicionais frostfree, altura 1700 mm, largura 620 mm, profundidade 685 mm, cor branca	Unid	1	237783-7	R$ 2.183,33	R$ 2.183,33	
76	Roteador (WAN) - Deverá suportar taxa de transferência de no mínimo 300 (trezentos) Mbps e suportar os seguintes padrões: IEEE 802.11 b/g/n. - Mínimo de 04 (quatro) portas 10/100 Mbps Fast Ethernet MDI/MDXI. - Mínimo 01 (uma) porta WAN que suporte de endereço estático, DHCP client, PPPoE, PPTP e L2TP. - Deverá suportar aos padrões de criptografia WPA e WEP. - Possuir sistema de segurança de duplo firewall (SPI e NAT). - Mínimo de 02 (duas) antenas desmontáveis de 02 dBi tipo bipolar. - Potência mínima de saída de 17 dBm. - Suportar DMZ. - Deverá suportar filtro de endereços de MAC e IP. - Deverá possuir engenharia de tráfego QoS. - Garantia de 12 meses; 	Unid	11	195146-7	R$ 128,66	R$ 1.415,26	
77	Switch -  Especificações: Switch avançado com gerenciamento inteligente Gigabit de 24 portas com 4 portas de GbE SFP; - Portas: 24 portas 10/100/1000 RJ-45 com negociação automática; 4 portas SFP 1000 Mbps; Suporta um máximo de 24 portas 10/100/1000 com detecção automática e mais 4 portas SFP 1000BASE-X, ou uma combinação; - Memória e processador: MIPS a 500 MHz; 32 MB de flash; Tamanho do buffer de pacotes: 4,1 Mb; SDRAM de 128 MB; - Latência: Latência de 100 Mb: < 5 µs; Latência de 1000 Mb: < 5 µs; - Capacidade de produção: Até 41,7 Mpps; - Capacidade de routing/switching: 56 Gbps; - Caracteristicas de gestão: IMC - Centro de gerenciamento inteligente; Interface de linha de comando limitada; Navegador Web; SNMP Manager; IEEE 802.3 Ethernet MIB; - Dimensões aproximadas: LxPxA: 44x17,3x4,4 cm - Acompanha: 01 Cabo de força 01 Kit para montagem em rack 01 Cabo do console - Garantia de 12 meses 	Unid	1	355901-7	R$ 1.296,00	R$ 1.296,00	
78	Tela de Projeção - Tipo: Tripé Área Visual: Mínima de 1,80 x 1,80 M Tecido: Matte White (Branco Opaco) Garantia: Mínima de 12 meses.	Unid	11	151356-7	R$ 635,00	R$ 6.985,00	
79	Impressora térmica para impressão de descrição/lote/validade/código de barras para farmácia.	Unid.	1	124416-7	R$ 1.833,33	R$ 1.833,33	
80	Soprador e aspirador de folhas profissional, com motor 2 tempos à gasolina, reservatório de combustível de 0,44 L, potência de no mínimo 0.8 KW, rotação em marcha lenta: 2500 RPM.	Unid.	9	309392-1	R$ 1.176,36	R$ 10.614,24	
81	Carrinho transporte de cargas até 200 kg	Unid.	2	397298-4	R$ 547,23	R$ 1.094,46	
Total	R$ 903.613,69	

OBS: Itens em amarelo o menor valor é o valor médio do banco de preços – valor usado para o cálculo do valor geral.

3. DA ESPECIFICAÇÃO

3.1. Valor estimado R$ 903.613,69 (Novecentos e três mil seiscentos e treze reais e sessenta e nove centavos).

4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1.	Autorização de funcionamento “Autorização e cadastro”, expedido pela ANVISA, para comercialização de correlatos, onde deverá constar situação ativa e cadastro.  Esta autorização deverá ser apresentada pelas licitantes que cotarem os itens sendo “CORRELATOS”. Documento emitido através do Site www.anvisa.gov.br.
4.2.	Catálogos e Folders, dos itens ofertados, Certificado de Registro de Produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária, ou cópia da publicação no D.O.U., para cada item cotado, observando-se sua validade. (Portaria GM/MS nº 2814), nos termos do subitem “53.3. letra j”.
4.3.	Atestado de Capacidade Técnica emitida por 1 Órgãos públicos que certifiquem o comprometimento e cumprimento de suas obrigações no tocante a fornecimento de produtos, compatíveis com o presente edital.
4.4.	Prova de que o licitante utilizar-se-á de empresa de transporte regularmente autorizada pela ANVISA para transporte dos produtos classificados como correlatos, através de Termo de Compromisso de Transporte, assinado pelo representante legal da transportadora ou Contrato de Prestação de Serviços de Transportes.
4.5.	Publicação da ANVISA no Diário Oficial da união comprovando que a empresa transportadora possui Autorização de Funcionamento, bem como copia da página oficial da ANVISA, comprovando situação Ativa.

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

5.1.Para aquisição de materiais/equipamentos será utilizado do recurso da dotação 01.08.01.10.301.0010.1342.0000.44.90.52.

6. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

6.1.Durante o período de Vigência da Ata de Registro de Preços o fornecimento dos materiais e equipamentos serão acompanhados e fiscalizados pelo fiscal de contratos Robson Casanova, Portaria nº 152/2017.

7. ENTREGA

7.1. O(s) produto(s) deve(m) ser entregue(s) na Central de Abastecimento Farmacêutico sito à Rua Praça Melvin Jhones, S/N, Centro, CEP 78.820-000, Tel/Fax: (66) 3461-1055, anexo a Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara-MT, em dia e horário comercial, a qual deve ser realizada na conformidade da Nota de Empenho, na presença de servidores devidamente autorizados, como determina o § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial.
7.2.O prazo de entrega dos equipamentos ou moveis hospitalar deverá ser de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho ou da NAD – Nota de autorização despesa serão recebidos provisoriamente, mediante termo assinado pelas partes, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações. Uma vez estando comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais, os objetos serão recebidos definitivamente, mediante Termo Assinado pelas partes.

08 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São exigências para o Edital e deverão constar também:
8.1. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de produção dos produtos, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde em plena validade, em forma original ou publicação no Diário Oficial da união ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada. Documento exigido apenas para os produtos determinados pela ANVISA.
8.2. No caso de produto importado é necessário também, a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de produção, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde em plena validade, em forma original ou publicação no Diário Oficial da união ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada. Documento exigido apenas para os produtos determinados pela ANVISA.
8.3. Certificado de Registro do Produto apenas dos produtos emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em plena validade, expedido pela Agência nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº. 6.360/76, na redação da Lei nº. 9.787/99, regulamentada pelo Decreto nº 79.094, de 05/01/77 e Portaria Gm/MS nº. 2.814 de 29 de maio de 1998, em original ou publicação no Diário Oficial da União ou por processo de cópia autenticada. Documento exigido apenas para os produtos determinados pela ANVISA.
8.4. No caso dos equipamentos e aparelhos, deverão apresentar também prospectos (catálogos, folders...) originais do fabricante de cada item, comprovando os dados técnicos solicitados no edital, sendo que, os manuais e catálogos deverão estar em língua portuguesa, com a devida identificação de cada item no mesmo. O descumprimento desta cláusula importará na desclassificação do proponente. Obs.: Caso a empresa apresente impressos de site, os mesmos deverão seguir as informações acima, e deverão conter o respectivo link e endereço do site do fabricante, para comprovação dos dados; 
8.5. A empresa vencedora dos lotes de equipamentos deverá estar ciente da instalação e treinamento operacional dos mesmos.
8.6. Os produtos deverão obedecer às normas brasileiras divulgadas pela Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT), nos itens que couber, e em conformidade com as edições mais recentes.
8.7. Substituir o equipamento, caso venha a apresentar defeitos, sem que isto acarrete qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
8.8. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos vendidos, inclusive os decorrentes de importação, bem como eventual custo de frete na entrega.
8.9. A Contratada responsabilizar-se-á pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da execução do contrato.
8.10. Entregar com pontualidade os materiais solicitados e manter a qualidade dos materiais fornecidos.

09 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Fiscalizar a execução do objeto, nos termos do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, através do Fiscal do Contrato e Almoxarifado;
9.2 Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento do objeto, sob o aspecto quantitativo e qualitativo e anotar em registro próprio as falhas detectadas, conforme Lei 8.666/93;
9.3. Solicitar, quando julgar conveniente, informações relativas ao fornecimento do objeto, sem que tal atividade implique em qualquer responsabilidade da Fiscalização sobre a ação da contratada;
9.4. Atuar da forma mais ampla e completa no acompanhamento do fornecimento do objeto, acompanhamento este que não eximirá a contratada das responsabilidades previstas quanto aos danos que forem causados à contratante ou a terceiros;
9.5.  Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar a plena execução do contrato;
9.6.  Comunicar à empresa contratada todas e quaisquer ocorrências em desacordo com o cumprimento das obrigações pactuadas, qualquer anormalidade na entrega do objeto, podendo sustar ou recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas;
9.7.  Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Termo de Referência, após conferência e o atesto pelo Almoxarifado Central e o Fiscal do Contrato. 

10 – PAGAMENTO
10.1. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da data de emissão da Nota Fiscal / Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Secretário responsável pela secretaria. O pagamento da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento.

11 – RECURSOS FINANCEIROS

11.1. Os recursos financeiros são oriundos de Emenda Parlamentares através da proposta número 11422.534000/1160-2 valor de R$ 870.883,00 (Oitocentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e três reais) e recursos financeiros próprios totalizando a estimativa prevista de R$ 878.209,82 (Oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e nove reais e oitenta e dois centavos).

12 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. A proponente deverá declarar conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação e demais anexos que o integram.
12.2. O preço proposto deverá contemplar todas as despesas que o compõem, tais como de embalagem, frete e seguro para entrega do bem no local indicado, bem como todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc...).

Jaciara – MT, 06 de dezembro de 2017.

AUDIMAR ROCHA SANTOS
Secretário de Saúde

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2017

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos ........ dias do mês de .............. de 2017, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº. 1.075, nesta cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 03.347.135/0001-16, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de Jaciara/MT, Senhor  ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, convivente em união estável, cirurgião dentista, portador da Cédula de Identidade RG n.° 052839-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 420.058.681-91, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, as Sociedades empresárias doravante denominadas simplesmente FORNECEDOR, ________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, estabelecida ________, neste ato representada pelo Senhor __________, portador da Cédula de Identidade nº _______, expedida pela _____ e do CPF nº_______, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão para Registro de Preços nº 052/2017, RESOLVEM registrar os preços para “futura aquisição de equipamentos médicos hospitalares. equipamentos odontológicos, móveis e equipamentos de informática de uso comum para a Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara-MT” constantes do Anexo I do Edital do Pregão para Registro de Preços nº 052/2017, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

A presente ATA tem por objeto o “Registro de preços para futura aquisição de equipamentos médicos hospitalares. equipamentos odontológicos, móveis e equipamentos de informática de uso comum para a Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara-MT”, conforme planilha constante no anexo I deste Edital. 

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Jaciara não será obrigado a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de Jaciara, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1	O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor(es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do  Pregão nº 052/2017, de acordo com a respectiva classificação.

3.2	Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº 052/2017.

3.3	Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº 052/2017, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL 

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2	O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta-corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3	O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços prestados estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4	Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Jaciara.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO OS SERVIÇOS

6.1 A Prestação dos Serviços será efetuada após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, “requisição de serviço”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para prestação dos serviços.

6.2 O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da prestação do serviço, emitida pelo Órgão solicitante, deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu, além da identificação de quem a recebeu.

6.3 A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4 O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jaciara,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1	Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, a licitante detentora desta Ata ficará isento das penalidades supra.

7.2	As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3	As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1	Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Jaciara, quando:

a)	descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b)	não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c)	não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d)	por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

e)	der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2	O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de Jaciara.

8.3	A pedido do Fornecedor, quando:

a)	comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b)	o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4	A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5	No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subseqüente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A prestação dos serviços, objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1	As emissões de Autorizações de serviços, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizadas pela Prefeitura Municipal de Jaciara ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de Jaciara, Sr. ROBSON CASANOVA, designado como Fiscal de Contratos, através da Portaria Nº 152/2017, de 30/06/2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

01.08.01.10.301.0010.1342.0000.4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Programa de Atenção Básica

CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata o Edital de Pregão para Registro de Preços nº 052/2017, seus Anexos e a Proposta de Preço da sociedade empresárias: ____________, no mencionado certame.

12.1	Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

CLÁUSULA XIII - DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XIV - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Jaciara - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

Jaciara-MT,        de                de         .

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL

FORNECEDOR:

1º lugar - 

2º lugar - 

3º lugar - 

TESTEMUNHAS:
____________________________	        ______________________________
Nome:						Nome:
CPF:							CPF:
RG:							RG:

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2017
PROCESSO ADMINISTATIVO Nº 5573/2017

CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA E DE OUTRO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ______________________, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº. 1.075, nesta cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 03.347.135/0001-16, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 1052750-8 SJ/MT e CPF nº 856.494.149-04, e de outro lado, a Sociedade Empresária ______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, estabelecida ___________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu _________________, Senhor ________________, portador da Cédula de Identidade nº ____________, expedida pela _________ e do CPF nº __________________ RESOLVEM celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo nº 5573/2017, referente ao Pregão para Registro de Preços nº 052/2017, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 06 de abril de 2001, Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, 3931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas ulteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

       O presente Contrato tem por objeto “Registro de preços para futura aquisição de equipamentos médicos hospitalares. equipamentos odontológicos, móveis e equipamentos de informática de uso comum para a Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara-MT”, conforme especificações e demais elementos constantes do Edital e seus Anexos. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO

Este Contrato guarda conformidade com o Pregão Para Registro de Preços nº 052/2017 e seus Anexos, vinculando-se, ainda, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos constantes do Processo nº 5573/2017 que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA dar fiel cumprimento à execução do objeto deste Contrato e, em especial:

3.1	Comprovar, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia de Tempo de Serviços e Previdência Social) pertinentes aos seus empregados alocados ao serviço decorrente da contratação, como condição à percepção mensal do valor faturado, e sempre que solicitado, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias;

3.2	Realizar a prestação de serviços conforme objeto deste Processo licitatório, e nas condições supracitadas;

3.3	Manter, durante toda a execução da Ordem de Serviço, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.4	Substituir o equipamento, caso venha a apresentar defeito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso não atenda às especificações contidas neste Edital;

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Compete ao CONTRATANTE:

4.1 acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a entrega dos produtos, objeto desta licitação;

4.2 efetuar o pagamento à Contratada;

4.3 aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;

4.4 prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;
4.5 documentar as ocorrências havidas;

4.6 determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.

4.7	Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Os serviços deste contrato serão realizados por uma só pessoa jurídica, sendo de sua total responsabilidade o cumprimento das obrigações assumidas, em cumprindo todas as exigências do Edital e seus Anexos.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PADRÕES DE QUALIDADE.

Quaisquer serviços que não atendam os padrões de qualidade serão recusados, não sendo, inclusive, objeto de faturamento enquanto perdurarem os motivos determinantes da recusa, sujeitando-se ainda à CONTRATADA à aplicação de sanções administrativas, correspondentes aos atrasos no cronograma de implantação não justificados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

Este Contrato vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR DO CONTRATO

Pela execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor máximo limitado de R$ (............................), para o período de 12 (doze) meses, conforme valores negociados e fixados no  Pregão.

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

9.1 A Contratada deverá apresentar a Nota fiscal/fatura dos serviços, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura; 

9.2 O valor por item do Contrato será estimativo e por ser estimativo o Contratante reserva a si o direito de utilizar-se ou não da totalidade do objeto deste Certame, respeitados os dispositivos previstos no Diploma Legal, podendo ainda haver acréscimo ou supressão do quantitativo, até o limite estabelecido pela legislação vigente;
	
9.3 Caso a Contratada não cumpra as cláusulas contratuais estará sujeita às penalidades;

9.4 A prestação dos serviços, objeto deste Edital, poderá ser realizado e fiscalizado por intermédio do Setor de Serviços e Compras e do próprio Setor que o solicitou;

9.5 Havendo erro nos documentos hábeis de cobrança ou circunstâncias que impeçam o pagamento, aqueles serão devolvidos e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Neste caso, o prazo para pagamento iniciará após a regularização, sem ônus para a Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

01.08.01.10.301.0010.1342.0000.4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Programa de Atenção Básica

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS

Os preços para a prestação os serviços do objeto deste Instrumento serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, a não ser que haja algum desequilíbrio econômico-financeiro ou fato superveniente, devidamente comprovado, cabendo a Licitante Vencedora, no escopo da sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da Prefeitura Municipal de Jaciara, na forma prevista no Artigo 5º do Decreto nº 2.271, de 07.07.97.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

12. Ficará responsável pela fiscalização deste Contrato o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de Jaciara, Sr. ROBSON CASANOVA, designado como Fiscal de Contratos, através da Portaria Nº 152/2017, de 30/06/2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

12.1 A fiscalização de que trata o caput desta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade na realização dos produtos e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade do CONTRATANTE, em conformidade com o disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do art. 65, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, mediante Termo Aditivo, numerado em ordem crescente e publicado no veiculo de publicidade oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite estabelecido pela legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Na hipótese de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, o CONTRATANTE poderá, garantido a prévia e ampla defesa, aplicar, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes sanções:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jaciara,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

15.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades supramencionadas.

15.2 A multa referida no caput desta Cláusula será recolhida diretamente ao CONTRATANTE, no prazo acima previsto, ou descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

15.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações. 

16.1 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

16.2 A rescisão deste Contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral do CONTRATANTE, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações, notificando-se a CONTRATADA com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias corridos;

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; ou

c) judicial, nos termos da legislação.

16.3 A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, observados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Instrumento serão resolvidos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, demais regulamentos e normas administrativas federais que regem a matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação, do extrato, deste Contrato no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura, conforme dispõe o art. 20, do Decreto nº 3.555/2000, atualizado.

CLÁUSULA DECIMA NONA - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Jaciara - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

E, assim, por estarem de pleno acordo, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o subscrevem.

Jaciara-MT,        de                 de            .

PELO CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:	
 
  ______________________________     ________________________________
Nome:	Nome:
CPF:							CPF:
RG:							RG:

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

PREGÃO N.º 052/2017  

Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos para Habilitação no Presente Certame Licitatório.

______________________________, inscrita no CNPJ sob n.º _____________________, Inscrição Estadual n°____________________e Inscrição Municipal nº._________________, por intermédio de seu representante legal, Sr (a) ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n° _________________ e do CPF n° _____________, declara, para os devidos fins, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no Pregão em referência.

................................,        de                         de 2017.

_______________________________________
Assinatura do representante legal

Cargo: ................................................................

CPF ....................................................................

ANEXO V

Pregão N°. 052/2017

Formulário Padrão de Proposta 

Licitação Pregão Presencial nº. 052/2017 - Prefeitura Municipal de Jaciara - MT.

Modalidade: Pregão Presencial.

Tipo: MENOR VALOR POR ÍTEM

OBJETO: “Registro de preços para futura aquisição de equipamentos médicos hospitalares. equipamentos odontológicos, móveis e equipamentos de informática de uso comum para a Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara-MT”.

1-VALOR GLOBAL em algarismo e por extenso.
2-PREÇO UNITÁRIO discriminado em Planilha.
3-PRAZO PARA ENTREGA: Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de Jaciara-MT ou Secretaria Solicitante.

4-VALIDADE DA PROPOSTA: de no mínimo 60 dias.
5-PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 12 meses.

Dados do Representante Legal para assinatura do Contrato:
-Nome Completo:
-Nacionalidade:
-Estado Civil:
-Profissão:
-Endereço Completo:
-RG nº:
-CPF nº:

Dados da Empresa:
-Razão Social:
-Endereço Completo:
-CNPJ nº:
-Inscrição Estadual(se houver):
-Inscrição Municipal nº(se houver):

-Telefones
-Fax
-E-mail
-Conta Bancária nº:
-Agência nº 
- Banco:

Local, data, assinatura e carimbo do CNPJ

ANEXO VI

                                  PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2017

MODELO DE DECLARAÇÃO
(Em papel timbrado da empresa)

(Nome da empresa:              ,CNPJ:          , com sede na rua (Av.)              N.º                          Bairro:                 CEP:                     no Município de                          
Por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial nº. 052/2017- Prefeitura Municipal de Jaciara, DECLARA, sob as penas da Lei, que:

1.	Está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habitação;
2.	Não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art.7º da Constituição Federal e inciso V Art. 27 da Lei n.º 9.854/99;
3.	Não possui em seu quadro de pessoal Servidores Públicos do poder Executivo Estadual/Municipal exercendo funções Técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão (inciso) III, do Art. 9º da Lei 8666/93 e Inciso X, da Lei Complementar N.º 04/90)

Cidade-UF,      de            de  2017.

ASSINATURA

NOME E FUNÇÃO NA EMPRESA

CARIMBO RG:          /CPF:          

CARIMBO CNPJ: 

ANEXO VII

DECLARAÇÃO QUE ACEITA TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2017

	A Empresa .......................................................................Declara, para os devidos fins e legais efeitos, que aceita todas as exigências contidas no edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2017, bem como se submete a todas as propostas estatuídos na Lei 8.666/93 e suas alterações.
	E por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(Local, data, assinatura, carimbo CNPJ)

ANEXO VIII

PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2017

DECLARAÇÃO (MODELO)

A Empresa .......................................................................................Declara, para os devidos fins e legais efeitos, que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL  Nº. 052/2017.
	E, por ser expressão da verdade, firma a presente.

(Local, data, assinatura, carimbo CNPJ)

ANEXO IX

DECLARAÇÃO (MODELO)
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2017

A empresa............................................................................................declara que, nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos que incidam sobre o valor final dos produtos.

_______________________
Local e data

________________________

Assinatura do Responsável

ANEXO X

ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

IlmªSr.ª Pregoeiro

O Empresário / Os sócios,_______________________________________________
da empresa _____________________________________________________,  com sede à ______________________________________________________________, na cidade de __________________, Estado de __________________, vem DECLARAR que:

O movimento da receita bruta anual da empresa não excede aos limites fixados no art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.

Sendo o que se apresenta para o momento

Local e data:

Assinatura(s) com a indicação do nome completo do(s) empresário/sócios:

ANEXO XI

QUADRO 01- DEMOSTRATIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA

QUADRO 01